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9 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007

ser, Sr.as e Srs. Deputados, um verdadeiro sujeito activo, na prevenção e acção pedagógica junto dos agentes económicos e no reforço da confiança.
Mais que isso, os consumidores portugueses contam hoje, em todos os estabelecimentos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que tenham contacto com o público, com um Livro de Reclamações, proporcionando aos consumidores e aos utentes um mais fácil acesso ao direito de apresentar uma reclamação e contribuindo, assim, para melhorar a qualidade dos serviços.
Estabeleceu-se um regime que fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros, com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.
Estabeleceu-se a obrigatoriedade de indicação da Taxa Anual Efectiva Global (TAEG) em todas as comunicações comerciais, mesmo quando se anuncie o crédito como gratuito, sem juros ou se utilize na mensagem uma outra expressão equivalente.
Definiu-se um regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, aproximando o tempo de estacionamento pago do tempo efectivamente utilizado.
Aprovou-se um regime relativo à data valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias efectuados em euros e ao seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.
Definiu-se um regime que fixa as regras do arredondamento da taxa de juro, quando aplicado aos contratos de crédito para habitação, celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Aprovou-se um regime que regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada, no âmbito da celebração de contratos de crédito à habitação.
Aprovou-se um novo regime que regula as práticas comerciais com redução de preço, praticadas nos estabelecimentos comerciais de vendas a retalho, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
Para além destes aspectos, Sr.as e Srs. Deputados, foi ainda garantido o direito à informação dos consumidores, nomeadamente no que respeita à venda de produtos com defeito, reforçando-se os direitos do consumidor e permitindo-se a utilização, nas vendas com redução de preço, dos meios de pagamento habitualmente disponíveis e a substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, mediante acordo com o comerciante.

Aplausos do PS.

São inúmeras, Sr.as e Srs. Deputados, as acções de defesa do consumidor protagonizadas pelo Governo: a eliminação do controlo administrativo de preços; o regime de instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial; o lançamento da discussão pública do anteprojecto do Código do Consumidor, etc.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, como vimos, até hoje, muito orgulho pelo que até agora foi feito, mas ainda maior responsabilidade pelo que falta fazer. Claramente que os problemas e os desafios da política de defesa do consumidor de hoje são muito diferentes dos que deram origem à declaração de Kennedy.
Nesse âmbito, os serviços Internet de Banda Larga, no que diz respeito ao acesso, velocidade do serviço e facturação, vão merecer a maior atenção do PS nos próximos meses. O projecto de regulamento do serviço, cuja consulta pública terminou em Novembro último, é uma oportunidade para defender com eficácia os consumidores portugueses e um serviço que as propostas do PS, que de seguida vamos debater, apontam como um dos serviços públicos essenciais. As volumosas queixas dos consumidores nesta área indiciam que algo está mal e que carece de correcção em nome dos consumidores — e o PS está cá para isso.
Garantidamente que os fornecedores do serviço de Internet devem informar, clara e expressamente, os seus clientes sobre a velocidade efectiva do serviço e a sua facturação.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o e-mail é cada vez mais um elemento identificador do cidadão perante os outros, pelo que apresentaremos brevemente um projecto no sentido de garantir mecanismos de portabilidade ou de garantia de manutenção dos e-mail do cidadão.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje, 15 de Março, é um dia importante para os consumidores portugueses. A todos nós, responsáveis políticos pelo nosso país, cabe-nos o papel de garantir que a defesa do consumidor seja verdadeiramente celebrada todos os dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

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