23 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

O Orador: — E quando dizem que esta União não serve, não dizem que «união» é que serve! Vou dizer aos Srs. Deputados, muito concisamente mas espero que muito explicitamente, a Europa que o Governo deseja.
Deseja uma Europa com instituições europeias mais transparentes, mais democráticas, mais eficientes; deseja uma Europa com relações equilibradas, justas, progressivas com os seus parceiros;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … defende uma Europa que se vá alargando progressivamente a outros parceiros europeus, no respeito, obviamente, de critérios e condições que são conhecidos; defende uma Europa economicamente mais desenvolvida mas também mais respeitadora do ambiente e socialmente mais justa; defende uma Europa que seja um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; defende uma Europa mais activa, mais actuante no mundo, em nome dos nossos princípios e valores.
Criticou-se aqui a Declaração de Berlim mas não se referiu, como julgo que se deveria referir, que esta é uma reafirmação política de valores e de princípios que são fundamentais para a construção do projecto europeu.

Aplausos do PS.

A Declaração de Berlim reafirma inequivocamente que esta é uma Europa dos Estados de direito, uma Europa dos direitos humanos, uma Europa da democracia; reafirma inequivocamente que é uma Europa que combaterá contra o racismo e a xenofobia e reafirma inequivocamente que é uma Europa que lutará contra a fome e a miséria no mundo, pela paz e pela estabilidade.
Esta é a Europa em que o Governo acredita e a Europa pela qual o Governo se baterá.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Apresente uma alternativa! Saio daqui confiante e reconfortado com o apoio maioritário desta Câmara aos objectivos da presidência portuguesa. Temos uma agenda difícil e complexa, para a qual precisamos, naturalmente, do apoio de todos os Estados-membros, mas também do apoio dos portugueses e desta Câmara. Aliás, quero sublinhar que, no exercício da nossa presidência, como é nosso dever, naturalmente, tentaremos manter informada esta Câmara sobre todos os passos e todas as iniciativas que teremos pela frente.
Temos uma tarefa que não é menor, a de resolver o impasse constitucional. De alguma forma, recebemos um mandato na Declaração de Berlim e recebê-lo-emos outra vez, no final da presidência alemã, com as conclusões do Conselho Europeu de Junho, conclusões que, naturalmente, procuraremos seguir e implementar — neste momento, ninguém sabe exactamente o quê, mas ninguém duvida que é uma tarefa difícil e complexa.
Fá-lo-emos no interesse da Europa, com determinação, mas também no interesse de Portugal. Este é, certamente, um objectivo e uma prioridade para nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Para fazer a apresentação do diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de codificação da tributação ou fiscalidade dos veículos automóveis, recentemente aprovada pelo Governo e remetida à Assembleia da República para discussão e aprovação, visa pôr fim a um sistema jurídico envelhecido nos seus princípios e formulação e estabelecer, ao mesmo tempo, seguindo os princípios do Programa do Governo, as bases para uma política fiscal automóvel que tenha em conta as preocupações ambientais e energéticas do nosso tempo.