2 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

João Soares Louro (PS, PSD, CDS-PP e BE), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.
Foi igualmente aprovado o voto n.º 91/X — De congratulação pela qualificação da Selecção Nacional de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007 (PSD).
Os projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE) foram rejeitados, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Manuel Pizarro (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Hélder Amaral (CDSPP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 255/X — Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes).
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE).
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Os projectos de lei n.os 240/X — Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (PSD) e 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP) foram aprovados na generalidade.
Foi rejeitado o projecto de lei n.º 299/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP).
Foi ainda aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 277/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Entretanto, durante a sessão, procedeu-se à eleição, por voto secreto, de seis juízes designados pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.