34 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta de lei cria, como V. Ex.ª expôs, para além de um vasto leque de «tempo de antena» do Partido Socialista, a imediata constituição de associações.
Que fique claro, desde já, no início do debate, que, na generalidade, estamos de acordo com tudo o que diga respeito à concentração, à simplificação e à uniformização dos procedimentos como é agora proposto.
Porém, não deixa de ser curioso o seguinte facto, para o qual gostaria de alertar V. Ex.ª: é que no balanço do Programa Simplex 2007, realizado com a habitual pompa e circunstância na presença do Sr.
Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e da Administração Interna, em 26 de Janeiro último, esta medida era apresentada e denominada como «associação na hora» e estava assinalada com um ponto verde. O Sr. Secretário de Estado recordar-se-á, certamente… Não tem a ver com qualquer tipo de conotação futebolística, mas o ponto verde é sinal que a medida está concluída. Sr. Secretário de Estado, concluída?! Estava concluída no dia 26 de Janeiro?! É que, entretanto, reparei que hoje estamos no dia 29 de Março! Quer dizer, para estatística, o dia 26 de Janeiro ficou bem, mas, na verdade, não nos parece que, agora que vamos iniciar a discussão na generalidade, se possa dizer que esta medida está concluída. Ou será que V. Ex.ª e o seu Governo não confiam — não acredito! — nesta Assembleia da República e nos seus Deputados?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, bem pode dizer que foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 31, mas o que não nos parece aceitável é que, num Estado de direito democrático, a justiça e a Assembleia da República sejam tratadas desta forma. Ou seja, no dia 26 de Janeiro anuncia-se a conclusão de uma medida para meros efeitos de propaganda que nem sequer à Assembleia chegou! Sr.
Secretário de Estado, isso não nos parece aceitável! Portanto, as minhas questões são estas: quantas medidas deste balanço se encontram em igual circunstância? Porque razão que não seja por mera propaganda— poderá haver outro motivo, dou-lhes o benefício da dúvida —, se divulga uma medida como estando concluída dois meses antes de ser apresentada? É que se o Simplex é tão simples, anunciando primeiro a conclusão de uma medida e depois começando a legislar sobre ela, então, Sr. Secretário de Estado, não estamos a falar de Simplex mas de algo bem mais complicado, o «compliquex», sobretudo do nosso sistema democrático.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, registo aquilo que é essencial: a bancada do CDS-PP está de acordo com esta medida e espero que a vote favoravelmente. Aliás, não esperaria outra coisa de uma bancada que, felizmente, tem sido uma boa bancada em matéria de simplificação — gostava aqui de fazer aqui esta referência que é merecida.
Todavia, em relação à «associação na hora», Sr. Deputado, vamos lá ver o seguinte: o programa Simplex é um compromisso do Governo naquilo que o Governo pode fazer. Ora, o que o Governo pode fazer é aprovar uma proposta de lei. Na verdade, tanto quanto sei, em matéria de direitos, liberdades e garantias, ainda não pode legislar sem uma credencial parlamentar, ou seja, ou é aprovada uma proposta de lei ou é aprovada uma proposta de lei de autorização. E também não deveríamos estabelecer uma obrigação perante o Parlamento, que é soberano, de aprovar, ou não, se assim o entender, esta proposta.
Assim, esta medida está necessariamente consumida e concretizada na data em que queríamos ou gostaríamos.

Vozes do CDS-PP: — Então, não anuncie!

O Orador: — O programa Simplex e o compromisso com ele é aquele que compete ao Governo. Ora, a parte que cabe ao Governo é apresentar a proposta de lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estava concluído!

O Orador: — Se o Sr. Deputado quiser, terei o maior gosto em assumir um compromisso para a concretização da medida e para a execução prática. Só que, para isso, temos um problema… Mas, pelos vistos, não vai ser problema, porque os senhores vão votar favoravelmente a proposta, ou seja o Parlamento vai viabilizar esta proposta.
Portanto, o compromisso do programa Simplex, obviamente, é um compromisso quanto àquilo que o Governo pode fazer. Ora, até agora, infelizmente, o Governo não pode aprovar pelos Srs. Deputados