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48 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

pode ser, está no artigo 31.º, donde se vê que não é. E não é possível e é inadmissível, segundo salientam os franceses, que o contrato de trabalho temporário tenha esta previsão da indeterminabilidade, precisamente porque este contrato vai contra a vida dos trabalhadores, vai contra a estabilidade do emprego…

Vozes do PS: — Oh!

A Oradora: — Com certeza! Não são vítimas dessa instabilidade, mas são os trabalhadores!

Protestos do PS.

E é por isso mesmo que este diploma, para além de violar a Constituição da República Portuguesa, tem outro vício: viola também as normas da OIT, que tem vindo a pugnar pela consagração de trabalho decente! E isto que aqui está não é trabalho decente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O PCP apresentou mais de 40 propostas de alteração, entre as quais se encontravam…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de finalizar!

A Oradora: — Sr. Presidente, vou mesmo terminar, dizendo que essas propostas previam importantes restrições à precariedade do emprego.

Protestos do PS.

Assim vou demorar mais tempo…

Risos.

Nem uma dessas propostas foi aceite pelo Partido Socialista. É melhor tirarem o S do vosso nome, porque não são um partido socialista.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É materialmente indesmentível a existência de trabalho temporário. E só há uma de duas soluções: ou se regula, ou não se regula.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A escravatura também!

O Orador: — Escravatura?! Por amor de Deus! Não diga essas coisas, não têm qualquer sentido.
Desculpe, o que está a dizer é um absurdo.
Claro que há trabalho temporário, toda a gente sabe que há trabalho temporário e, portanto, toda a gente sabe que há uma de duas formas de tratar o problema: ou ignorar, mentindo, e deixando que se «clandestinize»; ou regulando, criando um regime jurídico específico que contemple, de facto, com rigor, aquilo que é trabalho temporário.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O que a minha bancada fez, e bem, foi: primeiro, aceitar a verdade, a realidade concreta da essência desse trabalho, e regulá-la de uma forma certa, estrita, ao contrário do que foi dito.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Por razões que se podem perceber por parte das bancadas da esquerda e também por razões que se podem perceber por parte da bancada da direita — uma vez que ficou muda e queda, não apresentou nem projecto de lei nem propostas de substituição… A verdade é que quem se devia entender eram os Srs. Deputados das bancadas da esquerda com os Deputados da bancada do CDS-PP, uma vez que,

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