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50 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

Protestos do PCP e do BE.

Esta regulação é útil, é justa e é a favor do trabalho e dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP, tendo a Sr.ª Deputada Odete Santos batido com as mãos no tampo da bancada.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade e o seu exercício, e a apreciação da petição n.º 151/X (1.ª)— Apresentada pelo Movimento Cívico «Não apaguem a memória», solicitando à Assembleia da República que crie um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e de resistência à ditadura, condenando a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, e apelando a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º
184/X

Os signatários, Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Braga, votaram a favor do projecto de reso-
lução n.º 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e cen-
tros de saúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, por motivos próprios que a seguir se expli-
citam.
Os signatários rejeitam frontalmente qualquer compromisso com a actual política do Governo de
encerramento de maternidades, serviços de urgência em hospitais e centros de saúde, em nome de uma
alternativa política que parte de pressupostos radicalmente opostos.
Assim, no domínio da política de encerramento de maternidades, os signatários entendem que:
A política de concentração de recursos humanos e de equipamentos, levada a cabo nos anos 80 pela
então Ministra da Saúde, Dr.ª. Leonor Beleza, resolveu cabalmente o problema de encontrar um justo
equilíbrio entre a obtenção de ganhos de saúde (diminuindo drasticamente a mortalidade pré e pós par-
to) e a preservação de uma relação de proximidade que transmite segurança (mantendo e reforçando a
qualidade dos serviços de obstetrícia e de parto, em níveis inteiramente aceitáveis para gravidezes de
não risco, em hospitais concelhios, como o de Barcelos).
Os signatários entendem, nos exactos termos em que o entenderam quando se colocaram ao lado da
população de Barcelos no seu justo protesto contra o encerramento da «sua» maternidade que os factos
subsequentes lhes têm vindo a dar razão.
Com efeito, há já sinais de alarme no Hospital de Braga de que o respectivo serviço não tem capaci-
dade para atender a procura adicional de gravidezes e partos que lhe chega de Barcelos e outros pon-
tos.
Por outro lado, o risco de se realizarem «partos na auto-estrada» ou, pior ainda, «em casa», porque o
Ministério da Saúde não reforçou minimamente os meios logísticos de transporte assistido para distân-
cias maiores, continua a aumentar e levará a situações como as que recentemente ocorreram devido ao
encerramento da maternidade do Hospital da Figueira da Foz.
A isto o Ministério da Saúde apenas responde lançando inquéritos e alargando sucessivamente o seu
âmbito, mas persistindo no seu erro inicial.
Na verdade, a actual política de encerramento de maternidades do Ministério da Saúde proporciona-
rá, quando muito, ganhos em saúde marginais e apenas em situações de parto previamente complica-
das. Mas estas, sendo casos de urgência, reclamam em regra o atendimento que apenas existe em meia
dúzia de hospitais melhor equipados. Em contrapartida, o dano em saúde para a grande maioria dos
partos que são normais é o risco acrescido de ele ocorrer antes da chegada da mãe grávida ao hospital
referenciado.
Acresce a perda de valores de identidade e de apego à terra. Valores quase inexistentes para quem
vive em grandes áreas metropolitanas. Valores determinantes nas pequenas comunidades, onde «nas-
cer na sua terra» é ponto determinante do projecto de vida de jovens casais que querem continuar o
esforço dos pais em prol dessa mesma terra onde nasceram e foram meninos.
Esta mesma lógica privilegia prioridade e princípios alternativos, determina igualmente a oposição dos

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