52 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007

internacional. Não tem também fundamentação científica sustentada.
Perguntam os portugueses: «Então não vão co-existir dois SUMC onde a população é menor que 200
000 habitantes». Vão. Há casos em que isso acontece (e muito bem). Porquê??? Porque se atende à
mobilidade sazonal da população e ao crescimento demográfico. E isso foi atendido em todos os casos?
Claro que não!!
Cito um caso paradigmático: Urgência do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos. Já existe, está
instalada; 90 000 atendimentos urgentes no ano; mais três cirurgias/dia; População base servida — 160
000 habitantes; mobilidade sazonal — 220 000; população residente na área do Hospital com menos de
25 anos: 80 000 habitantes.
Esta é a verdade nua e crua.
Ora, se o Governo fechar este SUMC não está a discriminar? Está a atender à realidade? Está a
atender à mobilidade sazonal da população? Está a atender à população emigrante? Não. Então onde
está a seriedade deste processo?
A quarta razão que se pode apontar é a falta de transparência desta reorganização das urgências.
Ficamos a saber recentemente que existe um relatório secreto. Nesta matéria, há espaço para secretis-
mos? Todos já sabemos que há um relatório adulterado. Não é uma gralha, como diz o Governo. Olha-
se para uma versão do relatório e para outra e vê-se uma manipulação de onze mãos. Perante tudo isto,
o Governo, ou melhor, o Ministro da Saúde, hibernou? Onde pára a sua sempre pronta vontade de falar?
Em suma:
Voto contra esta forma concreta de encerramento de serviços de urgência pelo seguinte:
Estamos perante uma não reforma.
Estamos perante um processo controlado pelo Governo.
Estamos perante um processo discriminador.
Estamos perante um processo com falta de transparência.
Os portugueses querem uma reforma séria dos serviços de urgência e não uma reestruturação ataba-
lhoada e pouco transparente.
Considero, assim, que o Sr. Primeiro-Ministro ao permitir tudo isto, por teimosia e arrogância, dá
cobertura a um Ministro e uma política em que o que conta são os euros e não as pessoas.

O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de
lei n.º 255/X

O Partido Socialista reafirma, através desta declaração de voto, a sua posição relativa à importância
da protecção das espécies folhosas autóctones de longo ciclo de produção, como os carvalhos e os cas-
tanheiros, e nunca enjeitará todos os contributos legislativos construtivos conducentes a fortalecer esse
desígnio, apesar de reconhecer que a Estratégia Nacional para as Florestas e o Plano de Desenvolvi-
mento Rural, aprovados pelo actual Executivo, contemplam já um conjunto de definições programáticas
para a protecção e expansão daquelas espécies.
Mas não pode deixar de manifestar claramente a sua discordância perante uma proposta de lei que
pretende aplicar em todo o território, a 42 espécies arbóreas e arbustivas autóctones, de importância
ambiental muito díspar, já bem presentes nos 31 sítios classificados e nas 29 Zonas de Protecção Espe-
cial da Rede Natura 2000, a legislação específica de protecção dos montados de sobro e azinho.
O projecto de lei de Os Verdes é essencialmente um decalque do Decreto-Lei n.º 169/2001, que pro-
tege os montados de sobro e azinho, um ecossistema extremamente sensível, frágil e único, sustentável
apenas numa lógica multifuncional e, portanto, inaplicável como instrumento legislativo de protecção
àquelas espécies autóctones.

Os Deputados do PS, Jorge Almeida — João Bernardo — Odete João — Ventura Leite — Ricardo
Gonçalves — Luís Vaz — Rui Vieira — Lúcio Ferreira — David Martins — Nelson Baltazar — Helena
Terra — Costa Amorim.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especiali-
dade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança
Social, sobre o projecto de lei n.º 277/X

Comentário geral:
Estou totalmente de acordo com a necessidade de reforçar as exigências de rigor ao nível do trabalho
temporário, em particular estabelecendo regras mais estritas a serem cumpridas pelas empresas do sec-
tor.
Mas também tenho a firme convicção de que a legislação do trabalho será submetida a forte pressão