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Sexta-feira, 30 de Março de 2007 I Série — Número 66
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 124 e 125/X e dos projectos de resolução n.os 196 a 199/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) insurgiu-se contra a decisão do Governo de encerrar postos consulares no estrangeiro e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Maria Carrilho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) repudiou o conteúdo, de cariz racista, de um cartaz colocado na Praça Marquês de Pombal, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), bem como pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Ordem do dia. — Foi aprovado o projecto de resolução n.º 193/X — Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga (Presidente da AR).
Mereceram aprovação os n.os 8 a 31 do Diário.
Foi apreciado o relatório do Conselho Nacional de Educação a propósito do Debate Nacional de Educação, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados António José Seguro (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura —, Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Paula Barros (PS), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Procede-se ao debate e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), António Preto (PSD), Teresa Diniz (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foi aprovado o voto n.º 92/X — De pesar pela morte de
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João Soares Louro (PS, PSD, CDS-PP e BE), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.
Foi igualmente aprovado o voto n.º 91/X — De congratulação pela qualificação da Selecção Nacional de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007 (PSD).
Os projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE) foram rejeitados, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Manuel Pizarro (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Hélder Amaral (CDSPP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 255/X — Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes).
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE).
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Os projectos de lei n.os 240/X — Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (PSD) e 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP) foram aprovados na generalidade.
Foi rejeitado o projecto de lei n.º 299/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP).
Foi ainda aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 277/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Entretanto, durante a sessão, procedeu-se à eleição, por voto secreto, de seis juízes designados pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
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Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
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Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
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António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Secretária, para nos dar conta do expediente, informo que estão abertas as urnas para a eleição, ao abrigo da alínea h) do artigo 163.º e do artigo 222.º da Constituição da República Portuguesa, de seis juízes designados pela Assembleia para o Tribunal Constitucional.
Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica, que baixou à 6.ª Comissão, e 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que baixou à 1.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE), 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD), 198/X — Promoção do Baixo Mondego (PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o período destinado a declarações políticas, para o que está inscrito o Sr. Deputado José Cesário.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2500 milhões de euros! Ouçam bem, queridos Deputados socialistas: 2500 milhões de euros é quanto os portugueses residentes fora de Portugal enviam hoje, por ano, para o nosso país! São cerca de 6,7 milhões por dia, ou seja, sensivelmente o dobro do que o Governo assume que vai poupar com o encerramento de 25 postos consulares no estrangeiro.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!
O Orador: — É revoltante, Sr.as e Srs. Deputados,…
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
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O Orador: — … a frieza de um Governo que é incapaz de perceber o que significa este enorme potencial que representa a nossa diáspora.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — A frieza de um Governo que toma todas estas decisões sem se dignar falar com cada comunidade atingida, tentando perceber cada realidade e as suas especificidades.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É arrogância!
O Orador: — É triste que, para poupar uns míseros punhados de euros, este Governo trate quase 5 milhões de portugueses desta forma inaceitável.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — São os socialistas!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repetimos hoje o que sempre dissemos: não somos nem nunca fomos contra a racionalização da nossa rede consular. Sempre defendemos que o rigor tem de estar permanentemente presente na governação da coisa pública. Mas não podemos aceitar a metodologia e os resultados desta anunciada reforma consular.
Não aceitamos, em primeiro lugar, o método. O Ministro dos Negócios Estrangeiros fez saber, nesta Assembleia, que só seriam tomadas decisões finais depois de se reavaliar a missão da rede consular. O que constatamos é que tal foi totalmente esquecido, ignorando-se cada comunidade atingida e os objectivos concretos de cada posto. Vingou, uma vez mais, o «quero, posso e mando» de um Governo para quem as pessoas são meros e insignificantes números.
Aplausos do PSD.
Não aceitamos, Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, as decisões anunciadas. Trata-se de um golpe decisivo na nossa rede externa, implicando, repito, o encerramento de 25 postos consulares de diversas tipologias, ou seja, quase metade da rede de consulados de carreira.
Não aceitamos, igualmente, as contradições que este processo encerra. Senão, vejamos! Em primeiro lugar, o encerramento do Consulado de Portugal em Bilbao é anunciado exactamente no mesmo dia em que é descoberta, em Navarra, mais uma rede de exploração de trabalhadores portugueses, os quais eram escravizados de forma ignóbil. Em resposta a este crescente fenómeno de impressionante aumento da nossa emigração para o norte de Espanha, Portugal fecha o único consulado que, nesse país, possui um técnico de serviço social…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Uma vergonha!
O Orador: — … e, mais do que isso, teima em ignorar o drama de quase 150 000 portugueses que emigram, hoje, anualmente.
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
O Orador: — Em segundo lugar, a área de Paris, onde vive mais de meio milhão de portugueses, ficará servida apenas pelo Consulado Geral de Portugal em Paris, na sequência do encerramento dos postos de Nogent, Versalhes, Tours e Orleans. É a mesma coisa que as cidades de Lisboa e do Porto passarem a ser servidas apenas por um único cartório notarial e uma única conservatória do registo civil.
É o regresso ao 24 de Abril, Srs. Deputados!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Em terceiro lugar, Santos, que possui a terceira maior comunidade portuguesa no Brasil, a mais antiga e, igualmente, das mais bem organizadas e ligadas a Portugal, vê o Consulado de Portugal ser encerrado, sem que o mesmo seja substituído, sequer, por um simples escritório consular. É chocante e injusto para com quem tanto ama e tanto tem feito pelo seu país! Em quarto lugar, o Sr. Primeiro-Ministro tem afirmado, repetidamente, que Espanha é a primeiríssima prioridade da nossa política externa.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Vê-se!…
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O Orador: — Como é que tal afirmação é compaginável com o encerramento de exactamente três consulados nesse país, hoje, igualmente, um dos principais destinos dos nossos novos emigrantes, em busca de um futuro que, infelizmente, Portugal não lhes pode dar?! Em quinto lugar, que dizer do Brasil, Srs. Deputados, igualmente vital para os nossos interesses no mundo, país marcante no contexto da lusofonia, com uma realidade política muito específica, marcada pela existência de governos estaduais poderosos com os quais Portugal deve desenvolver relações bem próximas?! Também aqui, contraditoriamente, o nosso Governo não hesita em encerrar cinco consulados.
Em sexto lugar, como vai este Governo apoiar a nossa comunidade na longínqua Namíbia, a qual, até aqui, era servida por um simples escritório consular, com custos ínfimos para o Estado, evitando o contacto com esta boa gente, que a única coisa que pretende é permanecer ligada a Portugal?! Em sétimo lugar, Srs. Deputados, que dizer da decisão de encerrar o Consulado Geral em Nova Iorque? É ou não indiscutível que se trata de uma das cidades mais influentes do mundo, onde quase tudo se decide e por onde passam, com frequência, milhares de portugueses decisivos para a nossa afirmação externa?! É, no mínimo, caricato que Portugal ignore que o seu prestígio obriga a ter uma representação diplomática ao mais alto nível numa cidade com estas características.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Em oitavo lugar, espero que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esteja bem atento à informação que já hoje corre, que já hoje é pública, de que a câmara municipal de Sevilha está na disposição de exigir a devolução do notável edifício onde funciona o nosso Consulado, depois de tomar conhecimento, pela comunicação social, do seu encerramento. É que se trata, nada mais nada menos, do que do antigo Pavilhão de Portugal na Exposição Universal de 1929, cedido ao nosso país, a nosso pedido, exclusivamente com a condição de ali ser garantido o funcionamento de um consulado. Se tal acontecer, tratar-se-á de uma «machadada» absolutamente irreparável no nosso prestígio externo, numa região vital para o nosso desenvolvimento turístico.
Aplausos do PSD.
Finalmente, o que dizer do facto de só no passado dia 20 de Março o Governo ter contactado os postos da nossa rede consular no sentido de os inquirir acerca dos actos merecedores de tratamento e de inclusão no chamado «consulado virtual», que tem sido vendido como a solução para todos os problemas resultantes desta reestruturação?! Não nos esqueçamos que estas medidas foram anunciadas em Dezembro e que o Governo já está em funções há dois anos. Como é que se pode aceitar que só agora esse contacto seja feito, tendo em conta o desejado (pelo Governo) alcance desta medida?! No mínimo, trata-se de incúria, mas, sinceramente, temo que seja bem mais do que isso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este estado de coisas, o PSD não pode deixar de continuar a lutar pela alteração destas medidas. Entendemos que ficaria bem ao Governo repensá-las! Em nome dos superiores interesses nacionais e dos portugueses, em geral, o Governo poderia e deveria fazer um acto de contrição e corrigir várias das decisões anunciadas. Ainda vamos ficar à espera de que tal se venha a verificar. Nós próprios, no passado, corrigimos decisões já pensadas, em nome do interesse público. A humildade fica bem a todos! A arrogância fica muito mal a quem está na vida pública e, lamentavelmente, é com arrogância que este Governo se tem afirmado.
Para nós, governar com rigor e determinação não é nada disto e por isso cá estamos para continuar a dizer aos portugueses e a Portugal que este não é o caminho que devemos trilhar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Em nome da esperança de termos um Portugal melhor, há uma alternativa, e nós vamos continuar a bater-nos por ela!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, o senhor trouxe hoje aqui, à Assembleia da República, uma questão que tem preocupado não só muitas bancadas desta Assembleia mas, sobretudo, os milhões de portugueses e de portuguesas que residem no estrangeiro e que estão espalhados pelo mundo.
A pergunta que gostaria de lhe fazer — e acompanho muitas das questões que suscitou — vai no sentido de saber se não concorda comigo no seguinte aspecto: todo este processo de reestruturação da rede consular foi levado a cabo, pelo Governo, exactamente do ponto de vista inverso daquele que deve-
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ria ter tido lugar. O Governo decidiu uma reestruturação consular baseada, como tudo indica, sobretudo, em critérios económicos — nada mais! —,…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Nem isso!
A Oradora: — … não ouviu as comunidades portuguesas e nem sequer ouviu esta Assembleia da República, como deveria ter feito. Decidiu e apresentou a sua decisão! Embora tenha feito um breve compasso de espera, o resultado final desta reestruturação em pouco, em muito pouco, se altera relativamente à primeira versão.
Quanto às questões que, na minha opinião, estão exactamente ao contrário e que nem sequer foram equacionadas, farei mais algumas perguntas ao Sr. Deputado para que se pronuncie.
Em primeiro lugar, penso que as novas rotas da emigração na Europa não foram consideradas quando se fez a reestruturação consular. O Sr. Deputado referiu, e muito bem, os problemas conhecidos em Espanha, os quais se vieram juntar àqueles que já eram muito conhecidos na Holanda e, também, em França. Portanto, esta reestruturação não teve em consideração as novas rotas da emigração dos portugueses.
A segunda pergunta que lhe faço é a seguinte: como fica o ensino do Português no estrangeiro? Como fica a promoção da cultura portuguesa, numa lógica de esvaziamento do papel dos consulados, em vez de uma lógica de aprofundamento e de melhoramento dos serviços públicos também no estrangeiro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.
Vozes do PSD: — Vai ser difícil!
A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente,…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Vai apoiar a nossa declaração?
A Oradora: — Não, não vou! Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, ouvi-o com atenção, como sempre, porque é uma pessoa, desde há muitos anos, envolvida nestes temas, mas, sinceramente, fiquei desiludida com o tremendismo político e com o populismo da sua intervenção. E isto, porquê? Porque, se bem nos recordamos, foi quando o Sr. Deputado era secretário de Estado que se iniciou um processo de redução consular,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eles fecharam dois ou três, vocês vão fechar 30!
A Oradora: — … donde se conclui que, por vezes, parece mais fácil estar na oposição do que no Governo, só que a vantagem de estar no Governo é a de que se podem tomar medidas. E, naturalmente, o Governo do Partido Socialista assume o seu carácter reformista também nesta área.
Quanto ao facto de, durante o período de consulta, não terem sido tidas em consideração as sugestões, não estou de acordo, pois não terão sido todas tomadas em consideração mas algumas foram, com certeza, porque o projecto inicial era bastante mais restritivo, se assim quisermos dizer, do que aquele que, a final, surgiu.
Por outro lado, também temos de ter confiança nas novas modalidades que se nos apresentam para a racionalização dos serviços consulares.
Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: nestas circunstâncias, ou seja, com a modificação dos fluxos migratórios e com a sua evolução ao longo dos últimos anos como é que o Sr. Deputado sugere que esta reforma seja levada para a frente? E não estou a falar do método, estou a falar da substância! Agradecia, pois, que nos desse algumas ideias ou dissesse se, realmente, continua com a sua proposta, e do seu partido, na altura em que esteve no Governo e que, como todos recordamos, fechou alguns consulados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, quero cumprimentá-lo, antes de mais, por ter trazido a esta Câmara uma matéria tão séria como esta e quero suscitar-lhe algu-
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mas reflexões.
É certo que estamos a falar de matérias que merecem uma avaliação contínua, ou seja, é óbvio que toda a nossa representação exterior merece uma avaliação, merece uma reestruturação, embora não a este nível nem tão profunda como esta. E penso que será lógico dizer que se, durante os nossos governos, algo foi mexido foi, com toda a certeza, para corrigir alguns desvios que sempre acontecem, porque é preciso ter em conta os fluxos migratórios quer de saída, quer de entrada. Portanto, estamos numa fase em que uns e outros parecem ter um novo aumento e, nessa medida, a nossa rede consular e a nossa representação têm de o reflectir.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Agora, entendo que estamos a falar de uma questão relativamente à qual, porque não há duas sem três, tenho alguma esperança e confiança de que o Governo, tendo recuado uma vez, irá recuar uma terceira vez, pois é um Governo de bom senso, ou queremos acreditar que tenha bom senso,…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não tem!
O Orador: — … e já percebeu que a comunidade portuguesa merece melhor respeito e uma resposta, isto se, de facto, este Governo e este Partido Socialista consideram as comunidades portuguesas algo de importante que merece, da nossa parte, uma reflexão séria.
Temos uma comunidade com grande implantação, nomeadamente nos Estados Unidos da América e em França, com algum poder económico, com grande relevância cultural e até política, e, portanto, seria errado deitar todo esse capital borda fora, o que acontece olhando para a reestruturação feita, nomeadamente, como foi referido, e bem, o encerramento do consulado de Nova Iorque, que não representa só Nova Iorque mas também as Caraíbas, muitos países à volta e muitos interesses do fluxo turístico, que hoje é bem maior e bem mais elevado, para aquela região do mundo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — E, portanto, Sr. Deputado, gostava de lhe perguntar se considera ou não que esta reestruturação não teve em conta as novas tecnologias, não teve em conta todo o capital instalado, não teve em conta uma coisa que nos parece ser mais um acto de propaganda, a diplomacia económica, que aqui não se reflecte e não se vê,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … sendo, inclusivamente, importante aproveitar aquela comunidade portuguesa que tem hoje poder económico e que seria, com certeza, a primeira e a mais disponível para vir socorrer-nos no momento difícil que atravessamos. E essa reestruturação, ou essa reforma, como quiserem chamarlhe, nada disso reflecte.
Depois, tenho outra dúvida. No que se refere à grande mudança para cônsules honorários, como o Sr. Deputado tem uma larga experiência nessa área, gostava que me explicasse se isso não representa uma redução da presença e da prestação de serviços à comunidade portuguesa.
Um cônsul honorário, sem sabermos que competências vai ter, tem ou não uma menor capacidade de resposta quanto aos actos consulares praticados nos nossos consulados no que respeita às legítimas expectativas da nossa comunidade, que quer continuar a registar os seus filhos e a fazer registos de casamento? Um cônsul honorário terá ou não capacidade de exercer estas funções? Já nem vou ao caso de perguntar se todos eles falarão português mas, do mal o menos, ao menos que tenham capacidade de poder dar uma resposta cabal e efectiva à nossa comunidade.
Por outro lado, esta ideia dos consulados virtuais parece ser uma boa ideia, mas, como é o Governo do PS a implementá-la, creio que estejamos a falar — e o que quero saber é se concorda ou não comigo — de consulados virtuais que não passam mesmo de virtuais, ou seja, são pequenos sites que têm informação mas que não ajudam nem resolvem o problema a ninguém.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo que estão abertas as urnas para a eleição de seis juízes do Tribunal Constitucional.
Informo, ainda, que à vossa direita, na tribuna do Corpo Diplomático, se encontra, com a sua delegação, o Sr. Presidente da Grande Assembleia Nacional da Turquia, em visita oficial ao nosso país.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé, e do BE.
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Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Cesário, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, fala-se muitas vezes nestas questões afirmando que estamos face a uma reestruturação dos serviços consulares. A pergunta que lhe deixo é no sentido de saber se estamos efectivamente face a uma reestruturação.
A reestruturação tem subjacente a ideia de que se vai melhorar, de que se vai progredir e que, portanto, se vai ter melhores serviços para as comunidades. Ora, isso claramente não acontece.
Sr. Deputado, além de se pronunciar sobre a matéria que referi, gostava de saber qual é a sua opinião, se acha que foram tidos em conta os novos fluxos migratórios, a que V. Ex.ª fez referência, as novas necessidades e as novas exigências que o trabalho precário, o trabalho escravo, hoje exige de uma rede consular.
Por fim, Sr. Deputado, uma vez que o tempo de que disponho é curto, deixo-lhe uma simples pergunta: considera que o Governo pode ignorar os protestos de milhares e milhares de portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro? Julga que o Governo pode ignorar e passar por cima destes legítimos protestos? É que os protestos têm claramente fundamento e, pela primeira vez, este Governo conseguiu reunir o pleno dos protestos dos portugueses, dentro e fora do País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, dispondo de 5 minutos.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Helena Pinto e Jorge Machado, VV.
Ex.as colocaram-me a mesma questão: isto é uma reestruturação? É evidente que não é, nem poderia ser, porque o Sr. Primeiro-Ministro teima em esconder aos portugueses a realidade do desemprego em Portugal.
Para o Sr. Primeiro-Ministro o que importa são as estatísticas internas, o que lhe importa é atirar o mais possível portugueses com dificuldades para fora de Portugal e, portanto, nunca poderia reconhecer este fenómeno. Ao reconhecê-lo teria, naturalmente, que admitir o reforço da rede consular.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas limita-se a executar as orientações que lhe foram dadas, e para isso, naturalmente, sacrificam-se portugueses. O que está em causa é a exportação do nosso desemprego, é iludir a opinião pública em Portugal,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … e, por isso, não temos uma reestruturação consular, é evidente que não temos.
Srs. Deputados, reparem a delicadeza e a dificuldade da Sr.ª Deputada Maria Carrilho hoje neste debate. Aliás, já lhe disse que reconheço a sua dificuldade. O que pode vir aqui dizer a Sr.ª Deputada? Admitir que isto foi uma trapalhada total? Compreendo que não pode fazê-lo, por isso faz esta defesa em ziguezague, dizendo «bem, fomos excessivos», «cuidado, não vão tão longe». Ó Sr.ª Deputada, devíamos ir até mais longe! Vá falar com os portugueses que estão lá fora e ouça o que eles lhe dizem! A verdade dos factos é que isto, realmente, não é uma reestruturação.
A Sr.ª Deputada Maria Carrilho perguntou aqui: «então, e os senhores, o que fizeram?» Eu digo-lhe: fizemos uma reestruturação. E digo-lhe o que foi a nossa reestruturação: implicou formação para o pessoal diplomático e para o pessoal administrativo, implicou abertura de postos, modernização, informatização e emissão on line de bilhetes de identidade…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Aliás, a Sr.ª Deputada devia ter percebido porque ganhámos as eleições no nosso círculo (se não deu conta vá ver os resultados cuidadosamente): é que houve trabalho! O Sr. Secretário de Estado e o Governo poderiam, ao menos, ter seguido o exemplo que lhe demos, ter prosseguido as medidas, que estão claramente todas escritas, estão no Ministério e cuja maior parte foi executada. O Governo poderia ter-lhes dado continuidade! Não o fez. E agora, que fazer com isto? Que fazer com esta reforma? Acho que o Governo devia admitir que era preferível recuar, que era preferível alterar algumas decisões tomadas, mas não o faz ou, pelo menos, aparentemente teima em o não fazer.
Ainda temos a esperança de que haja aqui um volte-face, até porque o Sr. Deputado Hélder Amaral
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veio aqui colocar algumas questões que são reveladoras das contradições do Governo. Veja-se o caso do Consulado Virtual. O Consulado Virtual é vendido como a solução para tudo. Então, e só a 20 de Março é que se questiona os postos consulares para saber o que é que o Consulado Virtual deve incluir, que actos devem ser tratados? O Consulado Virtual foi anunciado aquando do Simplex, há um ano. O que é hoje o Consulado Virtual? Está na página da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e disponibiliza dois formulários: o formulário dos vistos e o formulário do recenseamento eleitoral. É isto! E os consulados honorários, o que vão eles ser? O Sr. Secretário de Estado, quando tomou posse, disse que os consulados honorários iriam acabar. Agora vem defender a sua utilização. De que é que se trata? Eram estas questões, Sr.ª Deputada Maria Carrilho, que o Sr. Secretário de Estado, o Governo, devia ter começado por definir. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse aqui que primeiro definia-se a missão dos consulados, primeiro dialogava-se com as comunidades e, depois, naturalmente, tomava-se as decisões.
Veja bem o caricato da situação em que caímos, neste momento, em Sevilha: não se ouviu os diplomatas,…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Uma vergonha!
O Orador: — … não se ouviu os funcionários, não se ouviu as comunidades, ignorou-se os avisos feitos e, agora, corremos o risco de ser obrigados a devolver um edifício notável para o nosso património, que, naturalmente, devia ser mantido sob utilização de Portugal com um consulado, conforme nos comprometemos perante o governo espanhol, em 2003.
É uma vergonha, Sr.ª Deputada, e tristemente sou obrigado a reconhecê-lo. Ainda espero que haja um lampejo de inteligência no Governo e que este altere estas decisões.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero expressar aqui o mais vivo protesto e o nosso repúdio por um cartaz que apareceu hoje na Praça Marquês de Pombal, em nome de um chamado Partido Nacional Renovador, com palavras de ordem de carácter xenófobo e racista, contrárias à Constituição da República,…
Aplausos do PS, do PCP e do BE.
… aos valores essenciais da democracia e aos princípios de tolerância que têm pautado a nossa vida política.
Além disso, são um atentado a valores essenciais da nossa cultura. Aqueles que dizem «Portugal para os portugueses» estão a fazer afirmações contra Portugal e contra os portugueses.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Muito bem!
O Orador: — Fomos um País de emigrantes, defendemos sempre a integração dos nossos emigrantes nos países onde trabalham, mas hoje somos um país de imigrantes e defendemos uma política de inclusão, que é uma política essencial à consolidação da nossa democracia e ao desenvolvimento do nosso país.
Aplauso do PS e da Deputada do BE Helena Pinto.
A esses, que pretendem dar lições de portuguesismo partindo de valores de intolerância e de racismo, quero lembrar o nome de Luís de Camões, que na língua portuguesa escreveu dois dos mais belos poemas de amor anti-racistas: um dedicado a uma mulher negra, Endechas a Bárbara Cativa; outro dedicado a uma mulher chinesa, o soneto mais célebre da língua portuguesa, Alma minha gentil, que te partiste.
Um grande europeu, André Malraux, que foi também, na sua juventude, um grande antifascista, disse que o racismo é o mal absoluto, o mal que temos de condenar com todas as nossas forças, fazendo respeitar a nossa Constituição, os valores essenciais da nossa democracia e os princípios de tolerância sem os quais não pode haver convivência democrática.
Aplausos gerais.
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O Sr. Presidente: — A Mesa registou várias inscrições para pedidos de esclarecimento ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudá-lo pela sua intervenção e dizer-lhe que também ficámos indignados ao ter conhecimento do cartaz afixado no centro da cidade de Lisboa.
A questão que gostaria de colocar-lhe tem que ver com um ponto que focou, precisamente o do respeito pela Constituição da República, que é uma Constituição democrática, de apego aos valores democráticos e que proscreve manifestações de racismo e de xenofobia como esta com que estamos manifestamente confrontados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — A questão que gostaria de colocar é a seguinte: como é que o Sr. Deputado entende que o Estado democrático deve lidar com esta questão e como é que todos os democratas devem proceder por forma a que organizações que perfilhem ideologia fascista, racista e xenófoba não sejam autorizadas a actuar legalmente em Portugal? Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado está a encarar essa questão, que para nós é de grande preocupação. Deve haver um debate entre os democratas e as entidades responsáveis por zelar pelo cumprimento da legalidade democrática e pelo cumprimento da Constituição para pensar como é que vamos reagir perante a existência de organizações desta natureza.
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD, do ponto de vista político, está em total sintonia com a intervenção que V. Ex.ª aqui proferiu. Colocamo-nos exactamente nos antípodas da mensagem política que aquele cartaz pretende fazer passar. Que não exista, sobre isso, quaisquer dúvidas! Para nós, a imigração significa uma oportunidade. Não vemos a imigração como uma ameaça e é por isso que nos colocamos nos antípodas da mensagem política que aquele cartaz carrega. Como ainda, Sr. Deputado, nos colocamos nos antípodas de algumas mensagens políticas de extremismos do outro lado, que, por vezes, verificamos que também existem aqui, no nosso país.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Temos, portanto, esta postura muito clara de total combate político a todos os tipos de extremismos que, de facto, não devem ter lugar numa sociedade democrática, tolerante, como aquela em que queremos continuar a viver.
Quanto às questões de carácter legal, para o meu grupo parlamentar as coisas são também muito claras: existem os tribunais e aos tribunais compete dirimir essa questão.
Termino, Sr. Deputado Manuel Alegre, realçando, de novo, a sintonia política que temos em relação às declarações que V. Ex.ª aqui proferiu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em nome do Bloco de Esquerda, queria acompanhar a intervenção que fez, os termos em que a fez e a chamada de atenção e a intensidade política que utilizou na defesa dos direitos humanos e da democracia.
Não devemos desvalorizar a provocação fascista, onde quer que ela apareça. Ainda ontem, demos aqui exemplo disso. Não devemos nunca, em circunstância alguma, desvalorizar a provocação fascista, toda ela cheia de incitações ao ódio, à violência, à discriminação racial. Nesse sentido, gostaria de lhe perguntar como é que se pode entender que a democracia conviva legalmente com esta provocação.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Orador: — E, querendo o Parlamento chamar a si orientações sobre política de investigação criminal e outras, gostaria de saber se o Estado democrático e quem comanda, do ponto de vista dos parâ-
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metros mais alargados da investigação criminal, não terá de dar um sentido, um sinal e uma palavra para a erradicação deste «cancro» na nossa democracia, desta apologia do ódio, da violência e da discriminação rácica.
Aplausos do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — De acordo com o artigo 84.º, n.º 1, alínea e), do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, sob a forma de pedido de esclarecimento, queria também associar-me ao protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e assegurar que a política do Governo e, aliás, de todo o Parlamento, estou certo, em matéria de integração, de inclusão e de acolhimento de imigração, é absolutamente clara e é prosseguida sem qualquer hesitação ou dúvida.
O Sr. Ministro da Presidência já teve oportunidade, hoje, de se pronunciar sobre o assunto, o Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas teve também já ocasião de lavrar publicamente o seu protesto e eu acompanho o Sr. Deputado Manuel Alegre também neste sentido: não se deve deixar germinar no ovo a serpente.
O Parlamento discutirá, amanhã, uma petição, que me parece ter um título muito apropriado: «Não apaguem a memória». Quando nos insurgimos contra qualquer tentativa de retirar os imigrantes do País e de retirar a atenção do País da inclusão de todos aqueles que o demandam, bem podemos adaptar, a nosso uso, o título dessa petição e dizer que somos contra essas manifestações de xenofobia e racismo, porque não queremos que nos apaguem o nosso futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, queria também, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, saudar V. Ex.ª por ter trazido uma questão que consideramos da maior pertinência para esta Câmara, que é o símbolo da democracia.
Na verdade, aquilo que tivemos oportunidade de ver são sinais, que não deixam de ser preocupantes, que não podemos desvalorizar, mas também que não devemos, em nome de sermos contraproducentes, hiperbolizar.
Que fique claro que, para nós, a imigração, em bases legais e controlada, é uma mais-valia e não uma ameaça. Uma mais-valia não só económica, como muitas vezes a questão é erradamente colocada, mas uma mais-valia cultural, social, linguística, que sempre reconhecemos.
Não aceitamos nem nunca aceitámos, desde a nossa fundação, qualquer tipo de extremismos e de radicalismos, venham eles de direita ou de esquerda. E é importante que, perante esses radicalismos, venham eles de onde vierem, esta Casa possa reafirmar, como o Grupo Parlamentar do CDS-PP reafirma, os valores da democracia, do pluralismo e de uma visão humanista e universal do mundo.
Dirão alguns que a democracia tem esses mesmos riscos, que são riscos inerentes à democracia, mas a essa intolerância a voz com maior força que podemos dar é responder com tolerância e com um silêncio ensurdecedor, não valorizando quem não merece qualquer tipo de valorização.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Por isso, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera este episódio, pura e simplesmente, lamentável. Estamos, obviamente, de acordo com tudo o que V. Ex.ª disse, mas é bom que quem, à esquerda ou à direita, pense de forma extrema sinta o peso de um ensurdecedor silêncio. Assim, poderemos, de facto, combatê-los!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, o Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria de saudar o Sr. Deputado pela intervenção que aqui proferiu de total repúdio àquela que é uma mensagem de puro racismo, agora divulgada à generalidade dos cidadãos.
Somos, na verdade, como já aqui foi referido por outros Srs. Deputados, um País de imigrantes, que não pode tolerar mensagens contra a imigração, que traz consigo valores de partilha de cultura, de partilha da lógica de desenvolvimento e de ajuda ao desenvolvimento.
Em relação a estas atitudes em concreto, a Constituição da República Portuguesa, a lei magna do
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nosso país, dá uma resposta muito clara: atentados à democracia responde-se com o repúdio e a intolerância de movimentos que perfilham a ideologia fascista. Atitudes como a que aqui foi expressa pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre e que perfilham claramente uma ideologia fascista devem merecer o nosso repúdio e a nossa veemente contestação e deve responder-se com atitudes pró-activas que, justamente, repudiam estas mensagens.
Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, congratulo-me com as intervenções que foram feitas por todas as bancadas e também pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Verifico que há uma grande sintonia na condenação do conteúdo racista, xenófobo e antidemocrático daquele cartaz.
Quero dizer também que não «meias liberdades». A liberdade ou é ou não é. E, quando se ameaça a liberdade de alguns, ameaça-se a liberdade de todos. Quando se defende a exclusão de alguns, defende-se a exclusão da liberdade e a exclusão da democracia.
Por isso, não podemos fechar os olhos nem podemos tapar os ouvidos. Há, em primeiro lugar, o dever de uma pedagogia política e de uma pedagogia democrática, que nem sempre tem sido feita. Tem havido uma grande inibição, uma grande timidez e, parece, uma grande cerimónia na defesa dos nossos princípios, dos nossos valores e no exercício de uma pedagogia democrática, sobretudo em relação às gerações futuras.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Também não podemos ter uma contemporização excessiva com a intolerância, com manifestações de racismo, com a agressão àqueles que escolheram o nosso país para nele viver e trabalhar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Há aqui uma responsabilidade política dos partidos políticos representados nesta Câmara, mas também uma responsabilidade das autoridades públicas. Existe a Constituição da República, as leis suficientes e os tribunais, mas existe, ainda, o Ministério Público…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — … e autoridades públicas, e essas têm também de assumir as suas responsabilidades, porque há aqui fronteiras que não podem ser ultrapassadas.
Como disse o Sr. Ministro, e eu concordo perfeitamente — essa é uma célebre frase —, não devemos permitir que a «serpente germine no ovo». Não se trata de responder à intolerância com a intolerância.
Trata-se de não sermos ingénuos mas, sim, firmes e de não termos vergonha nem complexos em defender os nossos valores, que são os valores da tolerância, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade para todos!
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 15 horas e 50 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia. Sublinho que estão abertas as urnas para eleição dos seis juízes designados pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 193/X — Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 8 a 31 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos
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dias 4, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20 e 31 de Outubro, 7, 8, 9, 15, 16, 23, 29 e 30 de Novembro e 7, 13, 14, 15, 19, 20 e 21 de Dezembro de 2006.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Na segunda parte do período da ordem do dia, vamos apreciar o relatório do Conselho Nacional de Educação a propósito do Debate Nacional de Educação, que foi aberto no 20.º aniversário da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Para introduzir este debate, tem a palavra o Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Deputado António José Seguro, a quem peço que venha à tribuna.
Pausa.
Sr. Deputado, a sua vinda à tribuna ainda está prometida antes da reforma do Parlamento, que V.
Ex.ª tão bem tem sugerido.
Risos.
O Sr. António José Seguro (PS): — E eu espero, Sr. Presidente, com a sua magistratura de influência e a sua capacidade de abertura às novas ideias, que possa continuar, quando viermos, em conjunto, a aprovar a nova reforma do Parlamento.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Seguramente, assim será.
Aplausos do PS.
O Orador: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Ministra da Educação, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uso da palavra para introduzir um debate que se realizou no último ano, por ocasião da passagem do 20.º aniversário da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. Esse debate foi desenvolvido a partir de uma feliz iniciativa da Assembleia da República e do Governo e concretizado pelo Conselho Nacional de Educação.
Cumpre-me, pois, como Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em primeiro lugar, sublinhar o papel de todos os grupos parlamentares, sem excepção, e de todos, Sr.as e Srs. Deputados, membros da Comissão de Educação que decidiram unir esforços para que, numa resolução aprovada por unanimidade, se pudesse desenvolver este debate.
Em segundo lugar, cumpre-me saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo apoio, o estímulo e o carinho com que acompanhou este debate, desde o início até à entrega do relatório.
Depois, porque é justo fazê-lo, quero felicitar o Conselho Nacional de Educação pela maneira aberta, inovadora, com que realizou este debate em todas as regiões do nosso país.
Sr.as e Srs. Deputados, o relatório está entregue. Foi com certeza analisado e certamente será desenvolvida uma reflexão crítica. Por isso, não faltarão momentos para o aprofundarmos, o debatermos e o discutirmos. Haja vontade política e ambição para ler nesse relatório o que é fundamental e que pode unir-nos.
As políticas educativas necessitam de ultrapassar os ciclos eleitorais, precisam de grandes consensos sociais porque, como tenho dito nesta Câmara, é no sistema educativo que reside a maior parte, talvez a matriz, dos atrasos estruturais que existem na sociedade portuguesa. Não é um problema de hoje, não é um problema deste século, não é um problema do século passado, é um problema que nos tem acompanhado ao longo dos séculos.
Antes de mais, é preciso romper esse atraso, investir recursos, meios e estratégia na qualificação dos portugueses.
É fundamental apostar numa escola que não esteja exclusivamente vocacionada para a formação de profissionais. É necessário que a escola também esteja vocacionada para a formação de cidadãos responsáveis e comprometidos com a comunidade democrática e possam realizar-se pessoalmente.
O debate está aberto. Ao Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura cabe-lhe terminar por aqui.
Muito obrigado a todas e a todos Srs. Deputados, de todos os grupos parlamentares, e ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O debate dos 20 anos de Lei de Bases e do futuro da educação tem a assinatura de todos
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os actores sociais que se envolveram e que levantaram necessidades e problemas.
Que se olhe frontalmente, então, para boa parte dos problemas assumidos neste debate e reconhecidos neste relatório.
Primeiro: a promessa da «igualdade de oportunidades para todos está ainda longe de ser cumprida»; a «vergonha» do abandono escolar esconde, regra geral, a pobreza e a exclusão social.
Nenhuma sociedade democrática e nenhum governo dito socialista pode permitir que a escola, do ensino básico ao ensino superior, alimente mais as desigualdades de partida do que as desfaça.
Onde o relatório e a realidade exigem todas as condições para um acompanhamento mais individualizado dos alunos, onde se impõe que nenhuma criança, nenhum jovem, fique para trás, onde se exigem equipas multidisciplinares, trabalho em rede, as escolas em contextos mais desfavorecidos (e conhecemos muitas) têm, por exemplo, um psicólogo 10 horas por semana.
Onde o relatório assume o reforço de atenção e cuidado a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, temos a vergonha deste ano lectivo onde a escola pública foi tudo menos inclusiva.
Milhares de crianças e jovens desprotegidos, sem apoio de professores especializados, profissionais altamente qualificados enxotados do sistema, intervenção precoce, que é fundamental, comprometida por falta de recursos humanos adequados.
Segundo problema: a crise de confiança. Quebrada a confiança social entre as escolas, os professores, os vários actores sociais e a administração educacional, «desconfiança que corrói a dedicação e a persistência de tantas instituições e de tantos profissionais». A «ideologia do desprezo» sobre as escolas, os seus profissionais, só alimenta a estagnação e a desconfiança. Ninguém tinha levado tão longe a desconfiança e o desprezo como estes ministros.
Um outro problema exemplarmente identificado no relatório: professores desmotivados e fartos do desprezo do poder político.
É denunciada no relatório a «excessiva burocratização da actividade docente e a perda de qualidade de tempo para o trabalho pedagógico, aquele que é realmente fundamental.
Professores, uma profissão em risco, quando nenhuma escola pode arriscar perder do horizonte a qualidade das aprendizagens dos seus alunos, por mais desfavorecido que seja o seu contexto. Resposta zero do Ministério a este problema.
Até hoje, o Ministério não conseguiu explicar, por exemplo, para que serve um estatuto profissional que divide artificialmente a carreira e onde o eixo da valorização da profissão não é a qualidade das aprendizagens e para que serve, afinal, uma fileira de burocratas feitos «a martelo», com critérios estritamente administrativos. O critério é o das contas, já vamos sabendo.
Urgência assinalada também neste relatório: uma escola para as pessoas, um espaço de realização, de saberes para a vida, uma escola que assuma, por exemplo, o ensino artístico como uma prioridade. A necessidade de reduzir currículos e programas, nomeadamente no 3.º ciclo, que é prioritário.
Os alunos querem uma escola onde se viva a democracia, uma escola que lhes dê educação para a sexualidade, ou outros saberes práticos, como culinária ou condução. E porque não? Foi por aqui que este Ministério começou? Não. A escola portuguesa não é um espaço de mais realização das pessoas e de melhores aprendizagens. Estamos, aliás, cada vez mais longe.
As únicas mexidas foram as actividades de enriquecimento curricular. Uma medida tomada de costas voltadas para a autonomia e a experiência das escolas e onde se exigiam soluções caso a caso.
O Ministério impôs professores mal pagos e apostou no reforço do tempo formal das crianças de
Aliás, o Ministério passou ao lado daquela que é uma constatação deste relatório: as TIC (tecnologias de informação e comunicação) e o Inglês deveriam integrar o currículo.
Outro problema apontado: Estado fraco e autonomias fictícias. O centralismo que tudo normaliza define um Estado fraco. Sob a arrogância e a autocracia esconde-se muitas vezes esta realidade, a de um Ministério fraco.
As escolas ambicionam autonomia curricular e pedagógica, gestão de recursos, horários, número de alunos por turma. Mas não querem contratar professores. O que é que o Ministério lhes oferece? Contratos de escola, a vergonha deste ano,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Oradora: — … e novas regras para o próximo concurso que dão poder discricionário aos conselhos executivos.
O que é que as escolas condenam inequivocamente? A visão empresarial da escola e a profissionalização da gestão. O que é que o Ministério dá para a troca? Obras e melhorias nas escolas a troco de rendas e do aluguer de espaço para casamentos e baptizados.
Bolonha e o «salve-se quem puder».
A denúncia do improviso (está no relatório, foi feita no debate) e da pouca seriedade na conversão a
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Bolonha, com explosão súbita do número de cursos. A condenação (está no relatório, foi feita no debate) da publicação tardia da legislação, a censura nas indefinições governamentais sobre financiamento que atrasou o trabalho sereno de transição. Bolonha, oportunidade perdida (está no relatório). Não é a oposição reaccionária que o denuncia, Sr.as e Srs. Deputados, é o relatório.
O que não está no relatório é que sobre as instituições pendia a ameaça: ou faziam as adaptações para os três anos ou o financiamento estava em risco.
Bolonha, em Portugal, é um oportunidade perdida, é uma oportunidade em que, «sem rei nem roque», se criam novos cursos. Desde que o processo foi implementado, foram criados, por exemplo, mais 125 licenciaturas, 461 mestrados e 64 doutoramentos, com a total indiferença e o silêncio da tutela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, duas décadas de um diploma que constituiu uma referência, apesar de algumas lacunas reconhecíveis.
Há 20 anos, por exemplo, estabelecia-se a fasquia dos 15 anos de idade e não a de nove anos de escolarização de sucesso. Sobre este limite que então se estabelecia, o País paga hoje a factura.
A continuarmos este caminho, a factura a pagar daqui a 20 anos será muito, mesmo muito, mais elevada. O desafio da modernidade é outro: políticas corajosas para os problemas que toda a sociedade, menos este Governo, identifica e para os quais até tem resposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 20 anos o sistema educativo evoluiu e transformou-se. As mudanças foram muitas e significativas.
Estamos hoje claramente melhor do que há 20, 30 anos atrás. Mas não estamos bem. A realidade mostra-nos que muito há a fazer.
Temos dos piores desempenhos europeus e, no que se refere aos principais indicadores do sistema educativo, quer seja nos números relativos ao abandono escolar, quer no que respeita ao sucesso escolar, ou ao nível das qualificações e, infelizmente, em tantos outros, estamos na cauda da Europa.
Mas pior do que isto é o facto de estarmos a perder todos os dias para os países emergentes, quer do Leste da Europa quer do resto do mundo.
Se o retrato é este, bem expresso em múltiplos relatórios nacionais e internacionais, urge agir.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Por ocasião da passagem dos 20 anos da Lei de Bases, entenderam a Assembleia da Republica e o Governo proceder a um balanço, solicitando ao Conselho Nacional de Educação que assegurasse esse trabalho.
Ao longo de meses, o Conselho Nacional de Educação correu o País, lançando um amplo debate que, em múltiplas sessões, envolveu um número muito expressivo de cidadãos. Um trabalho meritório que merece, neste momento, ser destacado e enaltecido. A grande virtude deste trabalho é que não se trata de mais um diagnóstico, pois avança com muitas pistas para o futuro do sistema educativo.
E é para o desafio do futuro que temos de provar que estamos à altura das nossas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da educação, em Portugal, não é um problema de dinheiro. A percentagem do PIB que afectamos ao sector da educação assim o demonstra. O problema é de organização do sistema e para o resolver de uma vez por todas é fundamental que percebamos que se deve propor um novo paradigma na educação.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Tal como decorre do relatório, também o PSD subscreve a necessidade de alterar profundamente o regime das escolas, quer as do ensino básico e secundário quer as instituições do ensino superior, bem como o reforço da autonomia e a necessidade absoluta de se promover uma rigorosa avaliação, externa e independente, das escolas e das instituições.
Os modelos actuais são obsoletos. O mundo mudou muito desde 1986. Tem novos e mais exigentes desafios que não se compadecem com modelos de organização e gestão rígidos e estáticos e com pseudo-autonomias onde até o momento e a forma como se podam as árvores e os arbustos em espaço escolar são determinados pelas estruturas centrais do Ministério! Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está motivado e empenhado na criação de um novo paradigma na educação portuguesa.
Nos últimos dois anos, propusemos uma nova lei de bases, bem como propostas concretas e inovadoras para os modelos de gestão e organização do ensino básico e secundário, para uma nova autono-
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mia das instituições do ensino superior e para a avaliação independente das escolas e instituições.
Até agora, apenas encontrámos rejeições sucessivas por parte do Partido Socialista e do Governo. A partir de agora, não há mais desculpas. O relatório aí está e, como era crível, aponta no sentido das propostas que oportunamente fomos apresentando.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perdemos dois anos. Mais: os sinais que o Governo foi dando neste período são preocupantes. Desde logo, pela sistemática recusa em lançar uma nova lei de bases, mantendo as mesmas premissas de 1986! Mas também por algumas iniciativas que foi tendo neste período: o incremento do centralismo no lugar da autonomia; os modelos pouco claros e transparentes para a avaliação das escolas e das instituições de ensino superior, onde, em vez de se privilegiar a avaliação independente, se propõem modelos centralizados nos respectivos ministérios, sem garantir a distância que se impõe para uma verdadeira avaliação independente e externa, à semelhança do que se faz nos outros países.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — E que dizer do crescente facilitismo na avaliação do ensino básico e secundário? Ele é o reduzir do número dos exames e o fim da obrigatoriedade das provas globais, ou seja, tudo a indicar que a opção é a de intervir estatisticamente nos resultados e não nas causas do insucesso e do abandono escolar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — A criação de uma empresa pública para gerir o parque escolar de todo o País a partir de Lisboa, empresa essa que, não estando prevista no famigerado PRACE, foi criada pouco tempo depois! E se, a estes exemplos contrários ao que se impõe para o futuro, se juntar o verdadeiro clima de guerra que se instalou nas escolas portuguesas, pela inabilidade e a incapacidade de fomentar a mudança no sistema por parte da Sr.ª Ministra da Educação, todos compreenderemos melhor a nossa preocupação no que se refere ao futuro.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Países como a Áustria, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Noruega e a Espanha, entre tantos outros países, após debates internos, mudaram ou estão a mudar as respectivas leis de bases da educação.
Por que razão, em Portugal, se rejeita a necessidade de uma nova legislação? Porquê continuarmos amarrados a premissas que datam de 1986? Saibamos estar à altura das nossas responsabilidades e compreender os sinais do tempo e ser capazes de entender que a actual lei, tendo sido importante, esgotou-se, e que é necessário um novo modelo de intervenção adaptado aos tempos de hoje e, sobretudo, aos de amanhã.
O PSD está preparado para este debate. Temos propostas em cima da mesa que afirmam as nossas ideias para a mudança de paradigma do nosso ensino.
O nosso ensino precisa desta mudança. O futuro do País exige esta mudança.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A
Estes princípios claros, nobres e actuais, definidos há 20 anos, devem mobilizar-nos no sentido de potenciar a sua concretização. Sim, porque sabemos bem que ainda estamos longe das metas da União Europeia no que respeita à qualificação dos portugueses. Estamos longe de alcançar os objectivos que ambicionamos e que temos como fundamentais enquanto sustentáculos de uma sociedade livre, moderna e democrática.
Importa conhecer o passado e assumir a posição responsável de quem avalia para perceber se os caminhos desenhados vão na direcção das soluções. E, ao fazermos este exercício, não podemos, de forma alguma, deixar de aqui reflectir sobre qual a direcção das medidas de política do actual Governo.
Detenhamo-nos num primeiro grupo de questões elencadas como críticas no presente relatório e que passam pelo baixo nível de escolarização da população portuguesa, as elevadas taxas de abandono
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escolar precoce, débeis níveis de aprendizagem e elevadas desigualdades sociais. É um grupo de questões preocupante que em nada pactua com os objectivos há 20 anos preconizados.
Que caminhos, então, estão a ser percorridos? A iniciativa Novas Oportunidades que aponta para a meta de 1 milhão de activos requalificados até 2010 através do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências e para a duplicação do número de alunos no ensino secundário em cursos de dupla certificação (escolar e profissional); A criação da Agência Nacional para a Qualificação, de dupla tutela (Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social), fazendo convergir esforços de diferentes parceiros para a qualificação da população activa nacional; Os cursos de educação e formação para jovens do ensino básico, com o objectivo de elevação dos níveis de real sucesso escolar e que referencia a meta de integração de 20 000 jovens até 2009; …
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — A diversificação das vias e cursos do ensino secundário, no âmbito dos cursos profissionais, vocacionais e de educação e formação, em todo o sistema público e privado; A formação em Matemática para professores dos 1.º e 2.º ciclos e o Plano de Acção para a Matemática, bem como a formação de professores do 1.º ciclo em língua materna e em ensino experimental.
Referenciamos, ainda, os planos de recuperação e acompanhamento obrigatórios para todos os alunos em risco de insucesso e a generalização da obrigatoriedade das provas de aferição a todos os alunos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Parece-nos clara a preocupação com a oferta de uma escola pública de qualidade, a tempo inteiro e potenciadora de real igualdade de oportunidades no acesso às condições fundamentais para o sucesso, quando sinalizamos, após 20 anos, a generalização das refeições no 1.º ciclo, bem como as actividades de enriquecimento curricular para todos os alunos.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Avancemos para um segundo grupo de questões assinaladas como críticas no relatório sobre o Debate Nacional de Educação e que apontam para a falência do modelo de acção do Estado e da administração educativa, para os equívocos sobre a missão da escola e para o desperdício de recursos, com altos índices de insucesso e de abandono. Mais uma vez, temos de perguntar: que caminhos estão a ser percorridos? A transferência de competências para as autarquias, em determinados âmbitos, que está em curso, e a delegação de competências da administração directamente nos conselhos executivos, e mesmo a possibilidade de contratação de alguns professores directamente pelas escolas, representam um princípio de descentralização fundamental, no sentido de aproximar níveis de decisão da realidade, como garantia de maior responsabilização e eficácia.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Referenciamos aqui a importância da definição de um novo enquadramento da autonomia e gestão das escolas, assumindo a certeza de que é um passo sequencial que está a ser preparado.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Entendemos a colocação plurianual de professores como um fundamental princípio de estabilidade.
Reconhecemos uma inequívoca orientação para o trabalho dos professores centrado nas actividades escolares, bem como identificamos as orientações para o desenvolvimento dos programas do 1.º ciclo focado nas aprendizagens centrais do currículo, complementado com actividades de enriquecimento curricular.
E se, entre 1995 e 2002, se verificou um claro impulso ao alargamento da oferta de educação préescolar, reconhecemos, agora, uma central preocupação no que diz respeito à reorganização e requalificação do parque escolar do 1.º ciclo. Reorganização esta, muitas vezes, demagogicamente atacada pela oposição, sem considerar que é de eficiência e qualidade que se trata quando se promove um sério reordenamento da rede. E é uma escola pública de qualidade que não deixaremos de defender e valorizar.
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Aplausos do PS.
Reflictamos, agora, numa última grande questão que é suscitada pelo relatório do Conselho Nacional de Educação, a prioridade à educação e à formação dos portugueses. E, mais uma vez, perguntamos: que caminhos estão a ser percorridos? É inequívoca a evolução em curso neste domínio.
O Programa Operacional do Potencial Humano é tido como o mais importante no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional: 37% dos fundos são-lhe dedicados, o que traduz uma franca aposta relativamente aos 26% dedicados no anterior quadro comunitário. Isto diz bem da prioridade assumida pelo Governo relativamente à qualificação dos portugueses.
Está tudo feito? Não! Até porque a elevação da qualificação dos portugueses exige persistência e estabilidade nas políticas. Mas congratulamo-nos por verificarmos que já há uma tradução em resultados! Sim, a avaliação da eficácia das medidas tem que ser feita por medição de resultados.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!
A Oradora: — O crescimento do número de alunos, pela primeira vez, nos últimos 10 anos, é um resultado que todos, sem excepção, devemos aplaudir.
Aplausos do PS.
E os números são expressivos: 1500 na educação pré-escolar, 8500 no ensino básico e 11 300 no ensino secundário. Não foi um aumento aleatório; corresponde à elevada procura dos cursos de educação e formação, no básico, e dos cursos profissionais, no secundário.
É isto que defendemos: eficácia traduzida em resultados, que reflictam benefício. E, nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o benefício será sempre, terá de ser sempre, a elevação da qualificação dos portugueses. É, pois, com natural satisfação que aplaudimos o propósito da elevação do referencial mínimo de qualificação para o nível secundário. Esta é a meta! Já houve, na nossa história, quem defendesse o contrário, mas nós defendemos, inequivocamente, que só um povo qualificado torna um país governável, na base da participação democrática e responsável. E é com as pessoas que o Partido Socialista conta para a consolidação de uma sociedade mais justa, moderna e democrática.
A escola pública é o motor; o rumo está traçado; a meta está ao nosso alcance. Não esmoreçamos na ambição e congreguemos esforços!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Debate Nacional de Educação nasce de uma intenção de comemorar os 20 anos passados sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido da sua valorização face ao reconhecido papel que teve, e tem, na educação em Portugal, mas também no sentido de uma avaliação paralela entre o seu conteúdo e o seu reflexo real.
O Grupo Parlamentar do PCP valoriza e saúda as mais de 10 000 participações de cidadãos individualmente considerados e agradece os contributos deixados por todos, incluindo os mais de 500 oradores convidados e, claro, o Conselho Nacional de Educação.
Esta é, pois, uma ocasião favorável para o aprofundamento da discussão dos mesmos temas sobre os que versou o debate nacional.
No entanto, rejeitamos, desde já, o exercício que o PSD e o CDS querem praticar, apostados que têm estado sempre na aprovação de uma nova lei de bases do sistema educativo, que termine com as conquistas democráticas da actual e elimine um conjunto muito amplo de princípios e direitos que estão hoje definidos na actual lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Exercício que passa pela utilização do debate nacional e da comemoração dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo como momento para levar a cabo a sua vontade de eliminar essas mesmas conquistas de Abril.
Rejeitamos o exercício em que se tenta, por vezes, embarcar, que atribui à Lei de Bases do Sistema Educativo um papel de oportunidade e mandato restritos no tempo, fazendo crer que a presente lei já cumpriu o seu papel, que era apenas o de massificar o ensino e que, portanto, há que formular uma nova lei, uma lei que, porventura, venha estabelecer o sistema de ensino que esses mesmos partidos preconizam — um sistema de ensino em que o Estado não desempenha um papel, em que o Estado é apenas
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aquele que cria as condições para os interesses privados disporem de um sistema educativo lucrativo, mas também condicionador dos futuros conteúdos educativos.
Estas posições, muitas vezes encobertas sob a capa do termo «autonomia», mais não pretendem senão o desmantelamento do sistema educativo público e a criação de um vasto e apetecível mercado da educação. Aliada a esta orientação das políticas de direita, surge, com cada vez mais força e com preocupante empenho do Partido Socialista, a obstinada submissão do sistema educativo ao chamado «mercado de trabalho». Sobre este aspecto, identificamos uma preocupação generalizada ao longo do relatório do Conselho Nacional de Educação e que está particularmente claro quando, a propósito da autonomia dos estabelecimentos de ensino, refere que «o Estado não se pode desresponsabilizar, mas deve melhorar a sua intervenção, centrando-a sobre a definição e a garantia da equidade e da qualidade do serviço público de educação».
Utilizando a preocupação central de muitos portugueses, e particularmente dos jovens, em torno do desemprego, a política de direita vai criando as condições para que, cada vez menos, o Estado mantenha a sua soberania na educação e, assim, vá transformando o sistema educativo num estágio preparatório para o trabalho mal pago, flexível, polivalente e precário. É inaceitável que os princípios elementares da Lei de Bases do Sistema Educativo actual sejam vistos como um impedimento ao emprego. O que impede, afinal, o emprego? A consciência desenvolvida? A capacidade crítica? A capacidade artística, literária? A formação integral do indivíduo? Claro que, para o tal «mercado do trabalho», esse investimento na formação integral do indivíduo enquanto cidadão e ser humano não passa de um desperdício e transporta, inclusivamente, riscos para a capacidade de exploração do indivíduo.
É nessa perspectiva profundamente neoliberal que alguns tentam fazer do Debate Nacional de Educação o momento para a ruptura com a cultura de democracia e universalidade que está subjacente à actual Lei de Bases da Educação.
O PCP defende, então, a preservação da Lei, ajustando-a, no que se prove necessário, a cada uma das novas exigências. Não identificamos na Lei qualquer obstáculo ao desenvolvimento da educação; não é na Lei de Bases que reside a incapacidade de fazer frente ao abandono e insucesso escolares, nem a incapacidade de garantir a qualidade do ensino. Não encontramos na Lei de Bases uma orientação que aponte para a degradação paulatina do parque escolar, para a ofensiva profissional aos professores, para o encarecimento dos gastos com educação por família e estudante. Pelo contrário, a actual Lei de Bases contém as respostas para os problemas que se colocam na educação, assim seja cumprida pelos governos que sistematicamente a descartam.
Claro que, num quadro em que o Governo está apostado no desinvestimento na educação, na diminuição do papel social e educativo do professor, na desestruturação do ensino e dos currículos, no plano dos ensinos secundário e superior e no empobrecimento das famílias, permitindo o cavar do fosso cada vez mais profundo entre ricos e pobres, os indicativos do sucesso e da qualidade, neste cenário, não podem apresentar melhorias.
O novo paradigma da formação ao longo da vida e da certificação de competências deve servir como trampolim para políticas amplas e seriamente apostadas na qualificação dos portugueses, e não só, como tem sido feito, na sua validação administrativa para o mercado de trabalho. Um governo responsável deve utilizar esta etapa como um momento para efectivamente levar a mais portugueses, jovens ou adultos, a efectiva educação e não apenas a formação para o trabalho. Ao invés, temos assistido a uma política centrada na promoção de uma nova estatística, assente administrativamente sobre a qualificação dos portugueses, sem reflexo real. Para esta preocupação aponta também explicitamente o ponto 2 das questões críticas identificadas no Debate Nacional de Educação.
É uma constante apresentada no relatório do Conselho Nacional de Educação a preocupação em torno dos aspectos sociais, nomeadamente da igualdade. Persiste, segundo o próprio relatório, uma situação que muitos, entre os quais o PS, fazem por ignorar ou mesmo esconder. Em muitos momentos, o relatório aponta para a distância a que nos encontramos da real igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino, para as assimetrias sociais que se reflectem na educação e ao longo do percurso educativo. Assim, pode ler-se, na pág. 7, do documento que «A promessa da igualdade de oportunidades para todos está ainda longe de ser cumprida» e, na pág. 109, que «distorções induzidas por factores socioeconómicos típicos da realidade portuguesa fazem com que a origem familiar dos alunos tenha enorme influência sobre o acesso, contrariando os ideais que têm vindo a ser alimentados sobre a equidade no acesso ao ensino superior em Portugal».
Este problema central não pode continuar a ser escamoteado e agravado pelos sucessivos governos, como, aliás, fica claro num ponto das questões críticas identificadas no relatório.
Na defesa da educação pública, gratuita e de qualidade para todos, o PCP afirma que não acredita num futuro educativo que passe pelo abandono do Estado e das suas responsabilidades e pela entrega do ensino aos grupos económicos, como se a educação fosse um mero processo de formação para o trabalho, estreita e redutora das potencialidades criativas do ser humano. Importa, pois, identificados muitos dos problemas, encetar uma verdadeira política de valorização da educação e de todos os seus agentes, proporcionando um ensino verdadeiramente gratuito para todos e garantindo a sua qualidade pela via do investimento e da dignificação das condições materiais e humanas do ensino. Exige-se uma
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ruptura com as políticas de direita que, paulatinamente, seguem no incumprimento dos desígnios constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, para, assim, descredibilizar esses instrumentos do povo português e justificar o seu fim.
Mais investimento, melhores escolas; mais respeito pelos professores; mais participação estudantil e mais acção social; educação para a formação integral do indivíduo, na arte, na literatura, na prática desportiva, na ciência e na tecnologia. Essas são as exigências que se colocam ao Governo para fazer de Portugal um país que siga, de facto, na esteira do desenvolvimento e do progresso, capaz de romper com o estatuto de território servil à exploração intensiva de mão-de-obra barata, nómada e pouco qualificada.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na comemoração dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, decidiu o Parlamento, de forma unânime e em conjunto com Governo, promover um grande Debate Nacional sobre Educação que, simultaneamente, procedesse à avaliação das últimas duas décadas e à identificação da estratégia a seguir para os próximos 10 anos.
No entender de Os Verdes, o debate decorreu de forma globalmente positiva, de forma extensa e alargada, tanto temporal como socialmente, de forma descentralizada, tanto geográfica como organizacionalmente, o que certamente contribuiu para a riqueza e variedade dos contributos chegados e para o grande número de pessoas e entidades envolvidas, entre personalidades académicas e agentes ligados ao processo educativo, desde professores, alunos, pais e encarregados de educação, até funcionários e políticos.
Com efeito, apesar de, num primeiro momento, nem tudo ter corrido da melhor forma, tendo chegado a existir um certo desfasamento entre a condução do processo, que coube, e bem, ao Conselho Nacional de Educação, que me permito saudar pelo trabalho desenvolvido, e a Assembleia da República, primeiro promotor da iniciativa, e apesar de os debates poderem ter sido alvo, porventura, de uma divulgação mais ampla e, consequentemente, mais participados, tendo-se registado falhas, por exemplo, na chegada de informação, designadamente a algumas escolas, ou pelo menos a todos os professores relativamente aos debates que ocorreram na sua região, para além da pouca cobertura mediática de que foi acompanhada, não deixamos, contudo, de fazer um balanço pela positiva.
Naturalmente que falar de educação, um tema tão apaixonante quão complexo, uma questão da qual depende directamente a capacidade dos países e dos povos de evoluírem, buscarem e encontrarem as soluções para os seus problemas quotidianos, da qual depende o desenvolvimento sustentável e crescimento qualitativo da nossa sociedade e da nossa economia, a qual assume um papel tão inegavelmente preponderante no nosso futuro, é sempre um tema que une no reconhecimento da sua importância mas que encontra respostas diferentes consoante a visão que se tenha da mesma sociedade, do homem e da utopia.
A educação nunca é um acto neutro — aliás, muito pouco é neutro no que toca às ciências sociais. O acto de educar, de ensinar, de ajudar a aprender, a descobrir e a integrar é um acto complexo, difícil e que se processa não só através dos conteúdos teóricos, que se transmitem analiticamente considerados, mas também e sempre através da prática, através do exemplo, através da própria relação interactiva, que se quer no sentido de criar autonomia, capacidade e sentido crítico autónomos do discente, mas que nunca será neutra.
Da mesma forma, o discurso pedagógico, sociológico ou político acerca da educação também não pode ser neutro, transporta em si diferentes concepções axiológicas que o influencia e que o ajuda a determinar.
Atenta esta observação, os resultados patentes no relatório do Debate Nacional de Educação são respeitáveis, trazem apports interessantes e merecem reflexão. Não apresentam, como é dito no próprio texto do relatório, um ponto de vista único, nem sobre os problemas, nem sobre o modo de os solucionar, o que é salutar e revela, de resto, aquela que é a realidade na nossa sociedade plural e livre na opinião, não deixando, contudo, nas conclusões e sínteses, e naquilo que é ressaltado, de haver uma opção e uma escolha que, naturalmente, é feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acompanhando o relatório em todas as observações que são feitas, nem certamente em todos os caminhos apontados, contudo, o Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de ressaltar, na análise da situação que é feita, ainda que sumariamente, as questões críticas apontadas e que são sumamente conhecidas como dificuldades que têm sido responsáveis pela situação deficitária de que padece a resposta existente, em termos quantitativos e qualitativos, às necessidades educativas, resultando no denegar do acesso ao direito constitucionalmente reconhecido da educação e à garantia de igualdade de oportunidades, não obstante os francos progressos necessariamente atingidos e que não podem ser jamais esquecidos e justamente valorizados, fruto da escola pública, universal,
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democrática e inclusiva, que nasceu da flor da Revolução do 25 de Abril.
Infelizmente, os números demonstram como estamos atrasados em relação ao resto da Europa.
O baixo nível de escolarização da população portuguesa, com impactos que se auto-reproduzem geracionalmente, a persistência de elevadas taxas de abandono precoce, que comprometem a qualificação, a persistência de débeis níveis de aprendizagem e insucesso e a existência de elevadas desigualdades sociais, que a escola se tem mostrado incapaz de contrariar, mormente quando aquelas, em lugar de se atenuarem, conhecem um cada vez maior agravamento no nosso país, são algumas das apontadas pelo relatório.
É claro que a escola não é uma ilha isolada e o universo dos alunos, reflectindo a realidade social em que aquela se integra, para dentro dela transporta as desigualdades e dificuldades sociais existentes, mas também a pluralidade e heterogeneidade, cujo não reconhecimento pode ser causa de não dotar a escola dos meios suficientes e adequados para fazer face a toda uma realidade nova, que muda à velocidade dos megabytes, enquanto que se pede um cada vez maior número de tarefas e responsabilidades à mesma escola, quando não ao próprio professor, a quem é pedido, na ausência de outros técnicos, pelo menos em número suficiente, no espaço educativo, que seja também psicólogo, assistente social, pai, faxineiro, chauffeur, etc., afastando-o da sua fundamental e insubstituível função pedagógica e lectiva.
Não resta dúvida de que o nosso sistema educativo não responde de forma cabal ao que lhe é pedido. É verdade que as muitas dificuldades e necessidades existentes e sentidas no quotidiano, em primeiro lugar, por alunos e professores não se resolvem, certamente, apenas com mais e melhores meios, mas não os podem certamente dispensar.
O investimento em educação não pode ser apenas um investimento em reflexão, em discursos, em discussão, não pode ser só um investimento, ou, melhor, um desinvestimento em reordenamentos e em encerramentos, em nome de valores supostamente mais altos como o défice, em reformas que se sucedem sem a correspondente avaliação, trazendo instabilidade para a escola e para as famílias, não se faz certamente com ataques aos principais responsáveis, aos principais actores do fundamental processo educativo, os professores, impondo-lhes um novo estatuto de carreira docente perfeitamente indecente e que não dignifica a profissão nem augura um melhor futuro para a escola pública de qualidade.
Da mesma forma, não nos parece que a solução resida na necessidade de alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo nem num novo modelo de administração educacional, se este se traduzir na alienação das responsabilidades públicas do Governo, que não têm sido cabalmente assumidas pelos sucessivos governos, nas últimas duas décadas.
São, porém, certamente fundamentais a aposta na educação para infância, o alargamento da rede pública de creches e pré-escolar, o investimento no básico e secundário, garantindo a correcção de assimetrias e a igualdade de oportunidades, e o respeito pelo ensino superior, infelizmente cada vez mais «propino-dependente» e enredado nas armadilhas de Bolonha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termino, na convicção de que o debate sobre educação não terminou hoje mas vai necessariamente continuar em diferentes sedes, como debate fundamental para o futuro do nosso país, debate esse em que Os Verdes se empenharão em denunciar as políticas erradas deste Ministério da Educação e em defender, para o futuro, uma escola pública de qualidade, democrática e inclusiva.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Debate Nacional de Educação, que decorreu, por iniciativa desta Assembleia da República e do Governo e com a coordenação do Conselho Nacional de Educação (CNE), entre Maio de 2006 e Janeiro de 2007, ao longo de todo o território nacional, envolvendo diversas entidades, personalidades, sensibilidades, protagonistas, técnicos, políticos, autarcas, professores, alunos, pais e encarregados de educação, associações e sindicatos, permite que se retirem algumas conclusões e que se apontem algumas medidas.
Do ponto de vista do CDS-PP, este debate permite-nos reforçar alguns dos princípios que, ao longo de muitos anos, vimos defendendo.
Na nossa perspectiva, o sistema de educação nacional tem problemas, que se encontram identificados no relatório apresentado pelo CNE e que há anos vimos conhecendo.
O CDS-PP tem apresentado propostas políticas que teriam, caso tivessem sido aceites, melhorado muito as questões que hoje são apresentadas como fragilidades do sistema.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Não esqueçamos que este relatório parte de uma questão inicial: o debate foi realizado a propósito dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo.
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Uma das primeiras conclusões do relatório é a do que «O período que decorreu entre 1986 e
No entanto, o sistema de educação nacional manteve a sua base centralista, dirigista e sem correspondência com as novas realidades sociais, geopolíticas, económicas e culturais.
Ao longo do relatório são apresentadas várias fragilidades: baixo nível de escolarização da sociedade portuguesa; elevadas taxas de abandono precoce; débeis níveis de aprendizagem por parte de muitos alunos; manifestação de elevadas desigualdades sociais no acesso à educação de infância e à escolaridade básica; falência do modelo de acção do Estado e do centralismo, jurídico-legalista, que tudo determina a priori e pouco acompanha e avalia; equívocos do que deve ser a missão das escolas no novo século; separação entre escolas e famílias, que cria dificuldades nas suas missões educativas; desperdício de recursos, reflectidos em altos índices de insucesso escolar; e falta de mobilização de todos para colocar a educação e formação como prioridade.
Estas são críticas que conhecemos e que temos vindo a apontar ao sistema, mas temos, muitas vezes, sido uma «voz que clama no deserto». Esperemos que, agora, depois deste trabalho, tenhamos aliados para algumas das nossas propostas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Se é verdade que uma das nossas fragilidades é o baixo nível de ensino vocacionado, por que é que se mantém, como matriz, a ideia de ensino unificado e generalista? Já é altura de se alterar esta ideia igualitária de que o ensino unificado deve ser a base do nosso sistema de ensino.
Ao longo dos anos, temos defendido que as escolas devem ter uma verdadeira autonomia — autonomia pedagógica, mais ampla autonomia administrativa, verdadeira autonomia financeira, uma gestão profissional e de proximidade, conceitos que este relatório releva como essenciais para a melhoria do sistema de ensino.
Ao longo dos anos, o CDS-PP vem defendendo que o estatuto do professor e do aluno são diferentes, pelo que o reconhecimento, neste relatório, de que «a escola tem que ser um lugar onde se aprende e não um local onde tudo é permitido» é a demonstração de que temos razão, quando queremos que a autoridade do professor seja reforçada e reconhecida.
Ao aluno deve ser exigida responsabilidade. Estudar não é uma pena, não é um castigo, mas é necessário esforço, é necessário disciplina, método e respeito. Isto nada tem de conflito com liberdade de pensamento, livre escolha, nem com direito à diferença e respeito pela personalidade do próprio aluno. O que a escola não pode promover é a indisciplina, a autogestão, a anarquia.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — O mundo laboral, social e económico não funciona assim e é nesse mundo que os alunos vão ter de viver, trabalhar e socializar-se.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — As diferentes penas aplicadas a alunos que violem as regras devem ser aplicadas em tempo útil, isto é, o aluno que não respeitou as regras estabelecidas tem de saber que isso tem consequências e que essas consequências são sentidas com o cumprimento de sanções imediatas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual sistema potencia as desigualdades sociais, refere-se no relatório.
O CDS-PP há muito que vem defendendo a criação de um sistema de «cheque-ensino», que possibilite a todas as famílias a concretização de um dos mais elementares direitos democráticos: a liberdade de escolha do estabelecimento de ensino que os pais pretendem para os seus filhos.
Esta ideia errada de que a escolas são todas iguais, de que os alunos devem frequentar a escola de destino, só porque geograficamente é a que está «atribuída» aquele aluno, é factor de inércia. Pergunto: que esforço tem a escola que fazer para ter alunos? Não será factor de melhoria do sistema de ensino a existência de liberdade de matrícula do aluno numa escola pública, privada ou cooperativa?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — As escolas privadas (ou colégios) são apontadas frequentemente como escolas frequentadas apenas por alunos oriundos de famílias económica e socialmente abastadas. Não seria justo que os alunos de famílias social e economicamente mais desfavorecidas as pudessem frequentar? Na nossa opinião, não só seria justo como seria desejável, sendo possível fazê-lo através da criação do «cheque-ensino», o que levaria a uma maior dinâmica da escola pública para poder ter alunos,
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ganhando com isso as famílias, os alunos, a sociedade e o País.
A gestão do parque escolar deve ser delegada na gestão da própria escola, que, em colaboração com as autarquias locais, deverá ter capacidade para proceder às adaptações e obras de conservação necessárias em cada momento. Não sendo possível delegar, de imediato, esta competência nas escolas, sempre poderá sê-lo nas autarquias locais.
O incremento das novas tecnologias não deve significar o abandono das disciplinas clássicas e das humanidades. Da nossa parte, tal como é reconhecido no relatório, o fomento e a melhoria do ensino do Português deve também ser acompanhado com o reforço do ensino da Filosofia, da História e das Línguas Clássicas. Não é aceitável que Portugal tenha menos alunos, seja em termos absolutos, seja em termos relativos, a estudar Latim e Grego do que países anglo-saxónicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referimos, este relatório veio demonstrar que há várias fragilidades ao nível do sistema educativo. Porém, este relatório não veio demonstrar que as fragilidades, as dificuldades, os aspectos negativos se devem à falta de envolvimento, de empenho e de profissionalismo dos docentes, do pessoal auxiliar e dos administrativos dos estabelecimentos de educação e ensino.
Por isso, em nome do CDS-PP, não posso deixar de aqui prestar a nossa homenagem, o nosso reconhecimento e a nossa admiração a todos aqueles que, na maior parte das vezes para além do que lhes é profissionalmente exigido, têm sido o suporte e a garantia da educação e ensino, em Portugal. Aos educadores e professores o nosso muito obrigado por terem sido a garantia de estabilidade e do ensino em Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Do relatório também resultam muitas e variadas propostas para melhorar a educação e o ensino em Portugal. São várias as propostas com as quais concordamos.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará, neste Parlamento, algumas propostas que irão no sentido de realizar algumas das propostas do relatório.
Desde já anuncio que, entre outras, o CDS-PP apresentará, muito em breve, as seguintes propostas que, entendemos, serão importante contribuição para a melhoria do sistema de educação em Portugal.
Primeiro, para concretizar o princípio constitucional da liberdade de escolha de educação, que cabe aos pais, apresentaremos um projecto de lei para a criação do sistema do «cheque-ensino».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Segundo, com o objectivo de valorizar e defender a actividade docente e de outros profissionais do ensino e educação, apresentaremos um projecto de lei que qualifique como crime público todos os actos de agressão praticados sobre educadores, professores ou pessoal não docente praticados em meio escolar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Terceiro, porque a gestão do parque escolar será feita de forma muito mais eficaz por entidades próximas da sua localização, apresentaremos iniciativa legislativa que vise a atribuição desta competência à gestão da escola, ainda que transitoriamente possa ficar junto das autarquias locais.
Quarto, apresentaremos iniciativa legislativa que crie, com recurso aos meios já existentes, as equipas multidisciplinares que actuem em benefício e em favor dos alunos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.
O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De um debate nacional resultou um conjunto de recomendações que sintetizam as principais preocupações e opções para melhorar o ensino superior em Portugal.
Não me sendo possível, por limitações de tempo, analisar todas, farei uma breve alusão às principais.
Desde logo, é importante recordar a esta Assembleia que, desde a apresentação deste relatório até hoje, o Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior já «respondeu» a um conjunto significativo dessas recomendações, no seguimento de um calendário apresentado nesta mesma Câmara, no início deste ano.
Não podemos nem devemos ignorar também o facto de o Sr. Ministro Mariano Gago ter apresentado no Plenário do Conselho Nacional de Educação as linhas orientadoras para a reforma do sistema de ensino superior em Portugal e apelado à participação de todos no debate sobre as melhores escolhas para a concretização dessas reformas. No seguimento deste apelo, o CNE iniciou um conjunto de semi-
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nários sobre as temáticas de ensino superior, que serão, brevemente, alvo de iniciativas legislativas do Governo.
O Governo assumiu novamente, aí, um conjunto de opções políticas, sem prejuízo do debate a que apelou, que visam, entre outras, alterar a sua relação com as instituições, assumindo que o Estado intervém excessivamente na gestão destas sem agir eficazmente na orientação e regulação do sistema; alargar a base de recrutamento e o número de estudantes no ensino superior, a sua mobilidade e a qualidade e relevância das suas formações, sendo que o número anual de diplomados deverá crescer 50% nos próximos 10 anos e que a maioria desse crescimento se deve verificar no ensino politécnico; reforçar o topo, a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia e a participação em redes internacionais, devendo o número de doutorados pelas universidades duplicar nos próximos 10 anos; reforçar o sistema binário de forma inequívoca, devendo o ensino politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e formações técnicas avançadas de 1.º ciclo, orientadas profissionalmente, e que o ensino universitário deverá, ainda, reforçar a oferta de formações científicas sólidas, especialmente de pós-graduações, juntando esforços, competências, de unidades de ensino e investigação.
Sabemos também que apresentará no primeiro semestre de 2007 as suas propostas legislativas, com vista a alterar, designadamente, as leis de autonomia e regulação; o Estatuto da Carreira Docente Universitária e Politécnica; o Estatuto da Carreira de Investigação; o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo; os mecanismos de orientação e regulação do sistema e o sistema contratual aplicável ao financiamento público das instituições.
No passado dia 15 de Março, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, o decreto-lei que aprova o novo Regime Jurídico do Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros e o decreto-lei que aprova o novo Regime Jurídico do Título Académico de Agregado.
Mas se da parte do Governo continuamos a assistir ao concretizar das reformas necessárias no nosso ensino superior e na ciência, devemos realçar que os desafios que o Debate Nacional sobre Educação lança vão muito para além da acção deste e exigem dos outros actores profundas mudanças.
Passo a salientar brevemente algumas: das instituições espera-se que acompanhem os desafios da modernidade, se internacionalizem, atraiam novos públicos, se especializem, estabeleçam modelos de gestão e governação altamente profissionalizados e que vejam o Processo de Bolonha como uma oportunidade ímpar de renovação do sistema, passando de escolas superiores estruturadas no primado do docente para escolas organizadas em torno da aprendizagem do estudante e que esta mudança de paradigma não seja apenas uma mudança de cosmética.
Dos estudantes, como recomenda o relatório, espera-se que reconheçam o desemprego crescente dos jovens, que já hoje flagela vários países europeus e que com a globalização e migração dos desempregos tenderá a generalizar-se nos países menos qualificados, como é o nosso caso.
Compete-nos, pois, reclamar do sistema de ensino superior o máximo de qualidade e exigência e colaborar com eles para que os padrões não parem de melhorar, mas também, às restantes partes interessadas, principalmente às empresas, que reconheçam que só serão competitivas se introduzirem no seu seio mão-de-obra qualificada e que não há governos nem instituições de ensino superior que nos valham se não pudermos contar com elas como interlocutoras exigentes e empenhadas no diálogo com instituições do ensino superior, com vista a que os jovens que delas saiam possam ser olhados como essenciais para a renovação das suas estratégias de criação de valor, tão necessárias para si próprias e para o País.
Esta mudança profunda do nosso ensino superior quer-se estratégica e estruturante e requer um forte empenho nacional na sua concepção e concretização, devendo ser vista como uma oportunidade sem precedentes para instituições, suas comunidades mais dinâmicas e para o País em geral, mudanças que nos permitam vencer os desafios definidos pela Estratégia de Lisboa e que visam, para a Europa, os perfis próprios do espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.
Sem perdermos o espírito crítico, temos de ser construtivos, temos de colocar-nos mais do lado da construção de soluções do que da inventariação de problemas. É que portugueses com mais e melhores qualificações construirão, inequivocamente, um Portugal mais desenvolvido, mais competitivo, mais justo e mais solidário.
É este o desafio principal que este documento a todos nos coloca.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, saúdo todos os grupos parlamentares pelo seu envolvimento e participação no Deba-
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te Nacional sobre Educação, organizado a propósito da passagem de 20 anos sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, que data de 1986.
O relatório agora apresentado contém importantes elementos de diagnósticos e reflexão sobre os últimos 20 anos, mas também aponta pistas para o futuro próximo.
Neste relatório confirma-se, de facto, que a Lei de Bases constituiu um quadro estável que orientou as políticas educativas nos últimos 20 anos.
Podemos considerar que foram políticas educativas expansivas. É no seu quadro que se faz o alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos de escolaridade ou 16 anos de idade; é com o enquadramento da Lei de Bases que se faz um enorme esforço de construção escolar (mais de 70% do parque de escolas básicas de 2.º e 3.º ciclos e de escolas secundárias é feita no seguimento da aprovação da Lei de Bases); é neste quadro, também, que se definem políticas massivas de formação de professores e educadores de infância, bem como de recrutamento de professores e educadores de infância; é neste quadro que, nos últimos anos, se fez o alargamento do pré-escolar.
Mas a Lei de Bases permitiu também, nos últimos anos, a adequação dos instrumentos de ensino e das práticas pedagógicas, tendo nós assistidos nos últimos 20 anos a mudanças profundas no que respeita aos instrumentos de ensino, como sejam os manuais, no que respeita aos recursos escolares, como sejam as bibliotecas, as salas de TIC, ou alterações nos programas e nos curricula nacionais dos vários níveis de ensino.
É ainda neste quadro da Lei de Bases que assistimos, em 20 anos, a uma progressiva valorização da autonomia da gestão das escolas, associada a processos vários de descentralização e transferência de competências para as autarquias. Tais políticas permitiram alterar a paisagem educativa em Portugal, não apenas no que respeita à qualificação dos recursos humanos, evidente nas taxas de escolarização aos 18 anos, evidente, também, na percentagem de jovens entre os 18 e os 24 anos a frequentar sistema de ensino superior e evidente, também, na percentagem de população activa com a escolaridade básica.
Mas esta alteração pode verificar-se ainda no estado do equipamento, dos edifícios escolares, no números de professores. Há muitas dimensões quantitativas do sistema educativo que são evidentes, que são o evidente resultado destas políticas expansivas e do esforço que o País fez para responder aos desafios então colocados.
O relatório do Debate Nacional veio confirmar que o País está em condições de afirmar e definir novas ambições e aponta os desafios futuros, os caminhos possíveis para a definição destas ambições.
Sublinho cinco dimensões importantes de trabalho para o futuro. Em primeiro lugar, continuar o esforço de alargamento da cobertura na infância. Diria que se colocam hoje ao País novos desafios no que respeita aos cuidados com as crianças dos 0 aos 3 anos de idades, mas há ainda que fazer um esforço de alargamento da cobertura na infância dos 3 aos 6 anos de idade. Os modelos, as formas de organização desta cobertura, são matérias que nos devem preocupar e que podem vir a ser definidas com a participação de todos.
Em segundo lugar, apontaria como grande desafio a necessidade de garantir níveis de qualidade nas aprendizagens das competências básicas e do sucesso de todos, para, dessa forma, garantir a diminuição das desigualdades escolares.
Neste quadro, no quadro desta grande preocupação de garantir a qualidade de aprendizagem e, com elas, diminuir a desigualdade escolar, sublinho a necessidade de promover uma efectiva integração do 1.º ciclo nos restantes níveis do ensino básico; a necessidade de promover estratégias de diversificação das práticas pedagógicas, como sejam os percursos alternativos, a atenção à definição de estratégias para superar as dificuldades com a Matemática ou com a leitura, os cursos de educação/formação, o esforço que tem vindo a ser feito no sentido de promover esta diversificação de estratégias.
Chamo ainda a atenção para a necessidade de valorizar a formação científica dos professores, tanto ao nível da formação inicial como da formação contínua, e, finalmente, o grande desafio da estabilidade do sistema e das políticas de que destaco, como elemento essencial, a estabilidade do corpo docente.
Uma terceira linha de intervenção a organizar em desafios futuros seria a necessidade de garantir a universalidade do acesso ao ensino secundário e a adopção deste nível de ensino como referencial de qualificação para todos.
Nesse sentido, o País estaria em condições não apenas de melhorar as condições de base para o prosseguimento de estudos superiores dos nossos jovens como ainda de melhorar as condições de estudo e de entrada no mercado de trabalho para estes jovens.
Em quarto lugar e como quarto desafio, destacaria a necessidade de aprofundar e alargar as competências de gestão das escolas, bem como das autarquias, melhorando as condições de prestação local do serviço público de educação.
As questões que aqui se colocam são as condições de abertura ao exterior, as condições para uma efectiva participação da comunidade local na vida da escola.
Em quinto e último lugar, diria que o grande desafio é o da avaliação, avaliação e acompanhamento: avaliação e acompanhamento das escolas, avaliação e acompanhamento de professores, avaliação e acompanhamento de manuais e instrumentos de ensino.
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É o desafio, poderemos talvez dizer, de modernizar a administração e as escolas nas suas várias dimensões, na dimensão do funcionamento, na dimensão da abertura e da transparência e na dimensão dos espaços físicos e do equipamento. O que podemos dizer é que o esforço feito por este Governo, em matéria de política educativa, foi de antecipar e concretizar o futuro, começando, desde há dois anos, a responder a estas preocupações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a minha primeira palavra é para afirmar que o relatório que hoje aqui debatemos, na óptica do PSD, é um excelente instrumento de trabalho, não é um fim em si mesmo.
Portanto, a questão que se coloca, em primeira instância, é saber se vamos utilizar este instrumento de trabalho para dar alguma consequência ao mesmo ou se nos vamos ficar pela retórica, eventualmente laudatória, daquilo que é o diagnóstico e as propostas lá apresentadas.
Por isso, Sr.ª Ministra, coloco-lhe três questões em que tentaremos todos perceber se a Sr.ª Ministra tenciona, de facto, no concreto, dar alguma consequência às conclusões deste relatório.
A primeira questão, Sr.ª Ministra, é a seguinte: na generalidade dos países europeus que levaram a efeito um debate nacional com esta natureza e que elaboraram um relatório nacional, como consequência tiveram a alteração da sua lei de bases, com um novo paradigma de ensino adaptado a esses novos tempos. Ora, pergunto se a Sr.ª Ministra está ou não disponível para autorizar os Srs. Deputados da maioria socialista a iniciarem um debate…
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Autorizar?!
O Orador: — … tendo em vista a reformulação e a adaptação aos novos tempos da Lei de Bases da Educação.
O PSD — devo afirmá-lo — está preparado para começar amanhã esse debate. Temos uma proposta concreta a esse respeito.
Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, o relatório é muito assertivo a apontar como principal problema estruturante do nosso sistema de ensino a lógica centralista e macrocéfala que tem lhe presidido ao longo dos últimos anos. A minha pergunta é esta: está a Sr.ª Ministra disponível para alterar esta filosofia? Sim ou não? A este propósito, cito apenas uma passagem do relatório: «Sem autonomia das instituições e sem avaliação independente, nada melhorará com carácter sustentado e duradouro».
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!
O Orador: — O PSD tem propostas concretas nesta área, nomeadamente de reformulação da autonomia das nossas escolas e de criação de um sistema nacional de avaliação independente — repito, independente.
A Sr.ª Ministra está ou não disponível para encetarmos este debate e fazermos, também, esta mudança necessária?
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Temos propostas concretas, Sr.ª Ministra, que prevêem, nomeadamente, o tal sistema de avaliação independente; o princípio da liberdade de escolha de escola; uma nova filosofia de financiamento do nosso sistema de ensino; a flexibilização dos currículos; a abertura da escola ao exterior, à sua envolvente e equipas multidisciplinares nas escolas.
Portanto, temos um conjunto de propostas muito claro. Também aqui, Sr.ª Ministra, estamos preparados para amanhã começar este debate, tendo em vista uma verdadeira reforma — agora, sim, e talvez pela primeira vez — estruturante do nosso sistema de ensino.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Em terceiro lugar, Sr.ª Ministra, o relatório critica directamente uma atitude que tem caracterizado este Governo. Refiro-me ao ataque generalizado e indiscriminado à classe docente, aos professores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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Protestos do PS.
O Orador: — Para que não fiquem dúvidas, vou voltar a citar uma frase: «Os professores não podem estar a ser diariamente desconsiderados e desrespeitados nos media se quisermos, ao mesmo tempo, melhorar a educação que temos».
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nos media?! O Orador: — Para o PSD, o ataque indiscriminado, generalizado aos professores não faz qualquer sentido.
Não faz sentido, desde logo, porque é injusto para a grande parte dos nossos professores, que desempenha o seu papel de forma empenhada e com grande brio profissional, e, por outro lado, porque esta atitude, este ataque tem como única consequência a desmotivação dos professores, o desprestígio da classe docente e a perda de autoridade dos professores nas salas de aula, o que é inaceitável para nós.
A pergunta é óbvia, Sr.ª Ministra: está ou não disponível para inverter aquela que tem sido a sua atitude perante os professores? Para o PSD, qualquer reforma a fazer no sistema de ensino tem de ser feita com os professores e nunca contra os professores.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, vou responder de forma sucinta às três questões que me colocou.
No que respeita a uma provável alteração da Lei de Bases da Educação, responderei que já fizemos alterações à Lei de Bases em 2005, as que nos pareciam urgentes e necessárias para prosseguir a política do Governo, e, sempre que se justifique necessário para a concretização das políticas, estamos disponíveis para continuar esta discussão e proceder às alterações que se vierem a verificar necessárias.
Quanto à segunda questão, a da lógica centralista e macrocéfala, dita pelo Sr. Deputado, diria que, nos últimos anos, nenhum governo foi tão longe quanto este Governo no que respeita a transferência de competências para as autarquias.
Aplausos do PS.
Não é apenas retórica, nem papel. São actos! Para além do que a lei prevê, iniciámos um processo de estreita colaboração, na base da confiança institucional, com as autarquias, transferindo e valorizando as competências e a possibilidade de trabalho das autarquias com as escolas no 1.º ciclo, designadamente no que respeita à reestruturação da rede de escolas, à elaboração das cartas educativas e à organização do enriquecimento curricular nestas escolas.
Ainda no que respeita à autonomia e ao reforço da capacidade de gestão das escolas, também nenhum governo foi tão longe quanto este Governo, que reúne pelo menos duas vezes por ano com as direcções das escolas e com os conselhos executivos, trabalha directamente com eles e procedeu a transferências efectivas de competências, valorizando o seu trabalho e a sua capacidade de autonomia.
Continuaremos a fazer o trabalho, porque há muito caminho a percorrer nesta matéria e faremos tudo o que for necessário nesse sentido.
Relativamente à avaliação das escolas, uma vez mais lhe relembro o trabalho que este Governo fez nesta matéria. A avaliação que estamos a fazer envolve equipas de peritos independentes.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não são independentes! São nomeados pelo Governo!
A Orador: — Se o Sr. Deputado tem alguma dúvida sobre a independência e a idoneidade dos peritos que fazem a avaliação das escolas, faça favor de o pôr por escrito! Já agora, recordo-lhe que o anterior governo socialista organizou a avaliação integrada das escolas que estava em curso quando os senhores chegaram ao governo, mas esse sistema de avaliação das escolas foi liquidado pelo vosso governo e, com isso, perderam-se muitos anos.
Aplausos do PS.
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Procuramos agora, apenas, recuperar o tempo perdido.
No que respeita ao último ponto, sobre os professores, também lhe digo que este Governo tem estado a fazer um trabalho de valorização e dignificação da actividade docente, o que se traduz em medidas concretas de reconhecimento e valorização do mérito, da distinção e da estabilização do corpo docente nas escolas. Há que criar condições para um trabalho estável, criar condições para uma formação contínua efectivamente valorizadora da sua actividade e para uma formação inicial verdadeiramente valorizadora das suas competências científicas e pedagógicas;…
Vozes do BE: — Uma vergonha!
A Oradora: — … criar condições ainda para que os melhores professores vejam reconhecido e premiado o seu trabalho e criar condições para que sejam atribuídas maiores responsabilidades aos professores que têm mais competências e mais experiência.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica-se tudo pelas intenções!
A Oradora:— Quanto à frase que o Sr. Deputado leu, que atribui responsabilidade aos órgãos de comunicação social, gostaria que nenhum de nós «sacudisse a água do capote» nessa matéria, porque os meios de comunicação social apenas veiculam o que é dito por todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que dispõe de apenas 33 segundos para o efeito.
O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de uma brevíssima intervenção final apenas para reconhecer a oportunidade e a importância de debater, mais uma vez, a reforma do ensino superior no contexto do debate que o Conselho Nacional de Educação veio proporcionar e que complementa, naturalmente, o debate que decorreu durante o passado ano no âmbito do Governo, incluindo, obviamente, diferentes organizações internacionais.
Se, de facto, o relatório do Conselho Nacional de Educação realça a oportunidade da reforma do ensino superior, nunca é demais reafirmar que o contexto actual é sobretudo de mobilização das escolas e dos docentes do ensino superior neste processo.
O sucesso que tem sido a adequação dos vários programas ao chamado Processo de Bolonha bem demonstra o que é a mobilização no ensino superior face ao processo de reforma que hoje aqui foi referido e que assenta, sobretudo, em duas principais linhas: qualificar melhor e qualificar mais.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dispõe de 40 segundos apenas para o efeito.
Tem a palavra.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma muito breve, queria apenas afirmar o seguinte: se do ponto de vista dos princípios verificamos que há uma aproximação do Governo às propostas do Partido Social Democrata — aspecto que saudamos —, não posso deixar de concluir que, infelizmente, essa aproximação se faz um pouco na óptica da retórica e não tanto na aplicação concreta. E digo-o, Sr.ª Ministra, porque a nossa visão de autonomia das escolas vai muito para além de reunir duas vezes por ano com os conselhos executivos ou de, eventualmente, se introduzirem alterações pontuais aqui ou ali.
O que o PSD propõe é, de facto, uma mudança de paradigma no nosso sistema de ensino. É isso que está em cima da mesa e era importante que o PS e o Governo aderissem a este debate.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Assim como quando me refiro a uma avaliação independente, Sr.ª Ministra, ela não tem nada a ver com a actual comissão. Desconheço, aliás, as pessoas em causa, mas é uma questão de
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princípio: o que está na lei é que todos os seus membros são nomeados pelo Governo.
O mesmo acontece no ensino superior, com a Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior. Vigora aqui o mesmo princípio centralizador deste Governo, e é isto que tem de ser claramente invertido.
Uma última palavra, Sr.ª Ministra: a Lei de Bases da Educação não se pode ir adaptando à medida que se notem necessidades de a adequar à legislação concreta.
Vozes do PS: — Porquê?!
O Orador: — É o contrário: a Lei de Bases é que tem de conformar a legislação restante. Convidamos o Governo a travar este debate para, finalmente, podermos dar o grande salto de que o sistema de ensino do nosso país tanto precisa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Renovo a informação aos Srs. Deputados de que estão abertas as urnas para a eleição de seis juízes do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, terminada a apreciação do relatório do Conselho Nacional de Educação a propósito do Debate Nacional de Educação, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje se discute nesta Câmara visa três objectivos: em primeiro lugar, criar uma modalidade de constituição imediata de associações, a «associação na hora»; em segundo lugar, remover imposições burocráticas e custos desnecessários que prejudicam o dia-a-dia das associações e, em terceiro lugar, fomentar a liberdade de associação enquanto direito fundamental constitucionalmente consagrado.
Com esta proposta de lei, cria-se uma modalidade de constituição imediata de associações, a «associação na hora». Passa a ser possível constituir uma associação em atendimento presencial único nas conservatórias, com procedimento simplificado e sem escritura pública.
Com a «associação na hora» basta que os interessados se dirijam a uma conservatória e que, num só balcão de atendimento e no mesmo acto, indiquem o nome pretendido para a sua associação a partir de uma lista de denominações pré-aprovadas e escolham um modelo de estatutos. Depois, de imediato, a conservatória publica, de forma electrónica e automática, o acto constitutivo e os estatutos da associação em sítio da Internet de acesso público mantido pelo Ministério da Justiça.
Em suma, este procedimento simplificado permite que os cidadãos constituam associações num atendimento presencial único, num balcão único, tal como no caso da «Empresa na hora». E tudo isto sem burocracias, sem deslocações desnecessárias e num só momento.
Com efeito, a «associação na hora» torna desnecessária a escritura pública no notário, o envio físico dessa escritura ao Ministério Público, o seu depósito no Governo Civil e as publicações no Diário da República.
E não tenhamos dúvidas: um procedimento burocrático mais simples significa cumprir melhor o desígnio constitucional da liberdade de associação e, assim, contribuir para o aperfeiçoamento do Estado de direito democrático.
Aplausos de Deputados do PS.
Mas a «associação na hora» também é mais barata para os cidadãos do que o processo tradicional de constituição de associações.
Actualmente, a constituição de uma associação custa cerca de 500 € e, quando se utilizar a «associação na hora», esse custo será de apenas 170 €, o que significará uma redução na ordem dos 66%.
Portanto, o Governo continua a criar procedimentos simplificados para alcançar o objectivo de ter uma Administração Pública moderna e eficiente, que preste serviços com menos custos e com mais qualidade.
A presente proposta de lei não se limita a criar uma modalidade de constituição imediata de associações, também simplifica o regime geral das associações, ou seja, também contém medidas de simplificação para todas as associações, independentemente de terem seguido o procedimento simplificado de constituição da «associação na hora».
Assim, são removidos actos e procedimentos desnecessários, desonerando o cidadão de custos e de imposições administrativas dispensáveis, mesmo quando se prefira seguir o modelo tradicional de constituição de associações.
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Gostaria de referir quatro dessas medidas de simplificação. Em primeiro lugar, o acto de constituição da associação, os respectivos estatutos e as alterações subsequentes deixam de ser publicadas no Diário da República e passam a ser publicadas gratuitamente em sítio de Internet, de acesso público gerido pelo Ministério da Justiça.
Em segundo lugar, elimina-se o depósito desses actos no governo civil do distrito onde a associação tenha a sua sede, o que constituía uma redundância injustificada.
Em terceiro lugar, os mesmos actos deixam de ser comunicados oficiosamente ao Ministério Público junto do tribunal de comarca da sede da associação, o que gerava um dispensável duplo controlo de legalidade.
Finalmente, em quarto lugar, as associações passam a ter ao seu dispor um mecanismo mais célere, mais prático e com menos custos para convocar uma assembleia geral.
Com efeito, se os seus estatutos o permitirem, passam a poder convocar as assembleias gerais através da publicação de um aviso no sítio da Internet de acesso público mantido pelo Ministério da Justiça, assim evitando a convocatória individual de cada associado por correio. Ou seja, também o dia-a-dia das associações passa a ter menos burocracia e menos papel.
E não se julgue que a remoção destas burocracias é feita em detrimento ou com o prejuízo da segurança jurídica e da necessária fiscalização. Não, antes pelo contrário! Tanto os governos civis como o Ministério Público continuam a ter acesso à informação relativa às associações e a exercer as suas competências nesta área. Aliás, o facto de toda a informação relativa às associações passar a estar reunida num único suporte informático permite tornar mais racional, mais seguro e mais eficaz o procedimento de fiscalização das associações por parte do Ministério Público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma não é uma reforma isolada. É, antes de mais, o resultado do rigoroso cumprimento do Programa do Governo, que tem vindo a ser levado a cabo, e é mais uma medida entre tantas outras que o Governo já adoptou para simplificar procedimentos e para prestar um serviço de qualidade aos cidadãos e às empresas.
Recordo alguns exemplos de medidas já adoptadas, já em funcionamento e que já simplificaram a vida de cidadãos e de empresas. Em primeiro lugar, a possibilidade de utilização de uma modalidade de constituição de sociedades comerciais de forma imediata, a «Empresa na hora». Hoje, cerca de 60% das sociedades constituídas em Portugal mensalmente são «empresas na hora».
Em segundo lugar, a eliminação do título de registo de propriedade e do livrete do veículo e sua substituição pelo documento único automóvel. Em Fevereiro de 2007 já tinham sido emitidos mais de 2,
Em terceiro lugar, a eliminação de obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas nos actos da vida das empresas. São 65 000 actos que deixam, obrigatoriamente, de ser celebrados por escritura pública e cerca de 60% destes actos, mensalmente, já são praticados sem escritura pública.
Em quarto lugar, a eliminação dos livros de escrituração mercantil. São cerca de 500 000 actos que deixam de ser obrigatórios.
Em quinto lugar, a eliminação e simplificação de actos de registo comercial, como, por exemplo, a eliminação da competência territorial das conservatórias do registo comercial, assim garantindo que o utente possa escolher a melhor conservatória do registo comercial, ou seja, aquela que prestar o melhor serviço.
Em sexto lugar, e finalmente, a possibilidade de constituir empresas, de praticar actos de registo comercial e de efectuar pedidos de marcas através da Internet,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É só propaganda do Governo!
O Orador: — … o que constitui, hoje em dia, só para dar o exemplo das marcas, 63,3% dos pedidos de marca realizados em Portugal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece o tempo de antena!
O Orador: — Com esta proposta, o Governo continua, pois, a simplificar os controlos de natureza administrativa, a eliminar burocracias e a remover procedimentos desnecessários. Esta simplificação tem apenas um objectivo: prestar um serviço de qualidade aos cidadãos e aos cidadãos que queiram constituir associações.
É por isso que o Governo submete a esta Câmara, com muita honra, porque é matéria de direitos fundamentais, a criação da «associação na hora», com a disponibilidade de sempre para melhorar a proposta com o contributo de todas as bancadas, em nome de uma melhor justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta de lei cria, como V. Ex.ª expôs, para além de um vasto leque de «tempo de antena» do Partido Socialista, a imediata constituição de associações.
Que fique claro, desde já, no início do debate, que, na generalidade, estamos de acordo com tudo o que diga respeito à concentração, à simplificação e à uniformização dos procedimentos como é agora proposto.
Porém, não deixa de ser curioso o seguinte facto, para o qual gostaria de alertar V. Ex.ª: é que no balanço do Programa Simplex 2007, realizado com a habitual pompa e circunstância na presença do Sr.
Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e da Administração Interna, em 26 de Janeiro último, esta medida era apresentada e denominada como «associação na hora» e estava assinalada com um ponto verde. O Sr. Secretário de Estado recordar-se-á, certamente… Não tem a ver com qualquer tipo de conotação futebolística, mas o ponto verde é sinal que a medida está concluída. Sr. Secretário de Estado, concluída?! Estava concluída no dia 26 de Janeiro?! É que, entretanto, reparei que hoje estamos no dia 29 de Março! Quer dizer, para estatística, o dia 26 de Janeiro ficou bem, mas, na verdade, não nos parece que, agora que vamos iniciar a discussão na generalidade, se possa dizer que esta medida está concluída. Ou será que V. Ex.ª e o seu Governo não confiam — não acredito! — nesta Assembleia da República e nos seus Deputados?
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Secretário de Estado, bem pode dizer que foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 31, mas o que não nos parece aceitável é que, num Estado de direito democrático, a justiça e a Assembleia da República sejam tratadas desta forma. Ou seja, no dia 26 de Janeiro anuncia-se a conclusão de uma medida para meros efeitos de propaganda que nem sequer à Assembleia chegou! Sr.
Secretário de Estado, isso não nos parece aceitável! Portanto, as minhas questões são estas: quantas medidas deste balanço se encontram em igual circunstância? Porque razão que não seja por mera propaganda— poderá haver outro motivo, dou-lhes o benefício da dúvida —, se divulga uma medida como estando concluída dois meses antes de ser apresentada? É que se o Simplex é tão simples, anunciando primeiro a conclusão de uma medida e depois começando a legislar sobre ela, então, Sr. Secretário de Estado, não estamos a falar de Simplex mas de algo bem mais complicado, o «compliquex», sobretudo do nosso sistema democrático.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, registo aquilo que é essencial: a bancada do CDS-PP está de acordo com esta medida e espero que a vote favoravelmente. Aliás, não esperaria outra coisa de uma bancada que, felizmente, tem sido uma boa bancada em matéria de simplificação — gostava aqui de fazer aqui esta referência que é merecida.
Todavia, em relação à «associação na hora», Sr. Deputado, vamos lá ver o seguinte: o programa Simplex é um compromisso do Governo naquilo que o Governo pode fazer. Ora, o que o Governo pode fazer é aprovar uma proposta de lei. Na verdade, tanto quanto sei, em matéria de direitos, liberdades e garantias, ainda não pode legislar sem uma credencial parlamentar, ou seja, ou é aprovada uma proposta de lei ou é aprovada uma proposta de lei de autorização. E também não deveríamos estabelecer uma obrigação perante o Parlamento, que é soberano, de aprovar, ou não, se assim o entender, esta proposta.
Assim, esta medida está necessariamente consumida e concretizada na data em que queríamos ou gostaríamos.
Vozes do CDS-PP: — Então, não anuncie!
O Orador: — O programa Simplex e o compromisso com ele é aquele que compete ao Governo. Ora, a parte que cabe ao Governo é apresentar a proposta de lei.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estava concluído!
O Orador: — Se o Sr. Deputado quiser, terei o maior gosto em assumir um compromisso para a concretização da medida e para a execução prática. Só que, para isso, temos um problema… Mas, pelos vistos, não vai ser problema, porque os senhores vão votar favoravelmente a proposta, ou seja o Parlamento vai viabilizar esta proposta.
Portanto, o compromisso do programa Simplex, obviamente, é um compromisso quanto àquilo que o Governo pode fazer. Ora, até agora, infelizmente, o Governo não pode aprovar pelos Srs. Deputados
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aquilo que é matéria da reserva de competência da Assembleia da República.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não pode é incluir isso aqui!
O Orador: — Quanto ao resto, Sr. Deputado, tenho a impressão que as coisas falam por si. O Sr. Deputado diz: «Bom, eu não sei quantas medidas estão concluídas, ou não». Sr. Deputado, a eliminação de escrituras públicas nos actos da vida das empresas entrou em vigor. Como se sabe, 60% dos actos já são praticados sem escritura pública.
Quanto à possibilidade de constituição de empresas pela Internet, já está a funcionar. Pode ir ao «Portal da Empresa»! Relativamente à possibilidade de praticar actos de registo comercial através da Internet, vá ver, Sr. Deputado.
Em relação à possibilidade de fazer pedidos de marcas através da Internet, já existem 63% de pedidos de marca, sendo que esta medida começou a funcionar em Dezembro.
No que diz respeito à eliminação das publicações em Diário da República, esta foi substituída por uma página web, onde se pode fazer essa publicação. Sr. Deputado esta medida já está a funcionar desde o dia 1 de Janeiro de 2006 e desde 14 de Julho para as «Empresa na hora».
Sr. Deputado, quer que continue? Eu posso continuar, mas tornar-se-ia fastidioso.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os registos criminais?!
O Orador: — De qualquer forma, o que aqui é essencial – registo-o com muito agrado – é que a bancada do CDS-PP vai votar favoravelmente esta proposta de lei. Isso é o que interessa e esta é uma matéria que, julgo, muito pode contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos no seu relacionamento com a Administração Pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, depois deste fantástico exercício que acabámos de presenciar, isto é, a uma resposta do Sr. Secretário de Estado que, em 3 minutos, não conseguiu responder à questão colocada — que era só uma, e simples —, queria manifestar que, da parte do PCP, há um acordo claro, na generalidade, com o conteúdo da proposta de lei, pese embora estes «malabarismos» que o Governo vai utilizando, com um estilo a que infelizmente já nos habituou, ou seja, o de fazer propaganda das piores maneiras e muitas vezes à revelia e subalternizando esta Assembleia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — De facto, não entendemos que esta proposta de lei venha fazer a valorização necessária do associativismo, embora seja um passo em frente, pois, efectivamente, garante a descomplicação e a desburocratização de um conjunto de processos administrativos necessários para a constituição de uma associação. De facto, consiste num certo reconhecimento, que consideramos inevitável, de que o tecido associativo do País cumpre um papel essencial na dinamização e na garantia dos direitos das populações, muitas vezes até no cumprimento de serviços que caberiam ao Estado, mas que este não garante, pelo que as associações acabam por cumprir esse papel. Quando deveríamos estar perante uma acção de cooperação entre as associações e o Estado, acaba por ser a associação a cumprir o papel do Estado. Obviamente, o Governo não pode deixar de reconhecer esse facto e, por isso, terá de valorizar, por esta via, o associativismo.
Uma das questões centrais que se sempre se colocou para o bom funcionamento do associativismo tem a ver com a desburocratização dos processos que possibilitam a constituição de uma associação — e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre teve essa posição Sr. Secretário de Estado, no entanto levantam-se algumas dúvidas. O PCP manifesta concordância genérica com a proposta de lei, mas na especialidade tentará compreender melhor, através da discussão, as propostas do Governo e também dará alguns contributos.
Entretanto, gostaria, desde já, de dar conta de algumas questões.
A proposta de lei refere que as associações de estudantes serão beneficiadas em 100 € nas taxas e emolumentos subjacentes ao processo da «associação na hora». Ora, uma vez que, actualmente, o processo de constituição de uma associação de estudantes é gratuito, há aqui uma incongruência com a lei do associativismo juvenil, que este mesmo Governo aprovou, que não atribui às associações de estudantes qualquer taxa para a sua constituição. Relembro que as associações de estudantes dependem quase exclusivamente do financiamento do próprio Estado e, portanto, não fará sentido cobrar, à cabeça, uma taxa para a sua constituição.
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Mas há outras questões, que têm a ver com os estatutos e o modelo de estatutos. Gostaríamos de saber se existe um modelo que o Governo preconiza como único ou se, pelo contrário, prevê uma bolsa de estatutos diferentes de onde se poderá fazer alguma escolha para cada associação. É que, Sr. Secretário de Estado, há associações de âmbitos radicalmente diferentes: uma associação juvenil, uma associação estudantil ou uma associação ambiental não podem ser regidas por um estatuto «chapa 5», que é o único a que podem recorrer na «associação na hora». Caso contrário, têm de ir pelo mecanismo tradicional do regime geral da constituição das associações e, portanto, ficam também a perder por não haver uma capacidade de resposta da parte do Estado aos estatutos concretos, de forma a que se adaptem minimamente aos diferentes âmbitos das associações.
Estas são algumas das questões que para já colocamos. Haverá outras, certamente, mas não queria terminar sem dizer ao Sr. Secretário de Estado e aos Srs. Deputados que se por um lado esta proposta de lei não é indiferente para o PCP também não julgamos que o Governo possa afirmar que, com ela, se valoriza o movimento associativo. De facto, há desde 2003 uma lei que promove o reconhecimento e a valorização do movimento associativo popular e que está ainda por regulamentar. Esta lei diz, inclusivamente, que o movimento associativo popular goza do estatuto de parceiro social e, como digo, está há quatro anos por regulamentar, não obstante os requerimentos e as demais pressões que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e, eventualmente, outros grupos parlamentares têm vindo a fazer. Estou certo, aliás, de que o próprio movimento associativo popular tem feito pressões através das suas estruturas e associações.
Ora, este passo é essencial para o verdadeiro reconhecimento e valorização do movimento associativo popular, como importante teria sido que o Governo acolhesse algumas alterações propostas à Lei de Bases do Desporto e tomasse outras medidas para reconhecer e valorizar este movimento associativo.
Esta proposta de lei é, de facto, um passo positivo, não o negamos, e, por essa razão, votá-la-emos de forma favorável sem nos demitirmos de, na especialidade, darmos o nosso contributo, levantando as dúvidas que temos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.
O Sr. António Preto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, depois de ouvir o Sr.
Secretário de Estado intervir neste debate por duas vezes atrevo-me a sugerir-lhe que, em vez de chamar ao programa Simplex, lhe chame «Anunciex»!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Que «disparatex»!
O Orador: — Digo-o pela intensidade que pôs na sua intervenção, por aquilo que sugeriu e, sobretudo, porque várias destas medidas têm sido muitas vezes anunciadas quando estão ainda por cumprir.
Por tudo isto, penso sinceramente que o termo «anunciex» está muito mais relacionado com esta atitude do Governo.
Aliás, a determinada altura da sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, não sabia se não estaríamos, no intervalo de um noticiário ou de qualquer outro programa, a assistir a publicidade paga ou mesmo a ver um tempo de antena do Partido Socialista! Mas, enfim, esta é apenas uma sugestão, e penitencio-me por não ter resistido a deixá-la neste debate.
No essencial, contudo, concordamos com esta proposta. Aparentemente, simplifica-se o processo de criação das associações, nomeadamente com a criação da nova modalidade das associações de constituição imediata, que não são constituídas perante a conservatória e dispensam a intervenção de um notário e todas aquelas burocracias a que estávamos habituados. Mas mesmo no que respeita às outras associações que constam do Código Civil, cujo regime de criação é actualizado, a verdade é que o escrutínio ou a sindicância de legalidade do Ministério Público desaparece, como desaparece alguma sindicância que poderia estar presente no próprio acto notarial pela presença do notário.
Já vi que o Sr. Secretário de Estado manifestou abertura para que esta proposta sofra algumas alterações na especialidade. Na verdade, tendo em conta a forma como está apresentada a proposta de lei, penso que o que ganharmos em celeridade vamos perder em problemas que vão surgir no futuro. Refirome, concretamente, a problemas de litigância causados por algumas destas medidas, como, por exemplo, a que afasta os juízos de legalidade do Ministério Público ou a que torna facultativo o registo de denominação, que pode dar origem a alguns problemas de confusão de nomes. Penso mesmo que podemos vir a estar perante algumas cláusulas nulas que poderão, mais tarde, gerar a nulidade de determinadas deliberações. Como tal, penso que há cautelas que devemos tomar em tempo próprio, ou seja, na especialidade.
Em suma, porque há tanta aresta para limar, isto parece-me menos um Simplex e mais um «Anunciex»!
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.
A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 111/X, que o Governo apresentou à Assembleia da República e que hoje aqui se debate, é relativa ao regime especial de constituição imediata de associações. Esta proposta de lei concretiza a medida 111 prevista no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa Simplex 2006, que, sob o título de «associação na hora», tem por objectivo possibilitar a constituição de associações na hora, mediante atendimento presencial único nas conservatórias.
De acordo com esta medida, os interessados dirigem-se a uma conservatória e, no mesmo balcão de atendimento e no mesmo acto, indicam o nome pretendido e escolhem um modelo de estatutos préaprovado por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado. A conservatória regista imediatamente a nova associação e procede à publicação electrónica do acto de registo no website do Ministério da Justiça.
Assim disse o Governo, assim fez o Governo.
Na verdade, se com este regime especial de constituição imediata de associações e de alteração ao Código Civil (nas disposições inerentes ao regime jurídico das associações) o Governo pretende fomentar a liberdade de associação — direito constitucionalmente consagrado –, pretende também contribuir para a mudança de comportamentos, de modo a passar a barreira da estagnação, a passar à frente (o que significa aligeirar os procedimentos subjacentes ao nosso ordenamento jurídico, que, ainda assim, não se traduzem na falta de critérios e rigor jurídico), a mudar a praxis existente através de actos e procedimentos desnecessários e, consequentemente, a desonerar o cidadão de custos e imposições administrativas dispensáveis. Mas mudar a praxis também significa a eliminação de actos e procedimentos desnecessários e burocratizantes, numa simbiose perfeita entre a introdução de um novo regime, a alteração da lei e a utilização das novas tecnologias, com o que estas podem proporcionar na eficácia do sistema jurídico.
É preciso ter bem presente que o emaranhado de actos e procedimentos burocratizantes inibe o desenvolvimento e atrasa o progresso. A desburocratização do sistema é uma evidência que se impõe a um legislador atento, uma vez que procedimentos burocratizantes constituem verdadeiros travões ao dinamismo que se pretende para o País. E o que se visa com esta proposta de lei é a resolução de questões práticas com a máxima eficiência e eficácia.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, a Assembleia da República contribui mais uma vez para, por um lado, honrar os compromissos eleitorais do PS assumidos pelo Governo e, por outro (como «o caminho se faz caminhando»), para dotar o País de instrumentos jurídicos que visam o seu desenvolvimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha, genericamente, a necessidade de simplificar e desburocratizar o regime de constituição de associações.
Temos, contudo, algumas reservas sobre alguns aspectos, um dos quais é o modelo de pré-estatuto, cujas modalidades, creio, teríamos alguma vantagem em poder observar. Se não o fizermos, estamos a passar um «cheque em branco» ao Governo.
Em segundo lugar, creio que não deve ser dispensada, de todo, a comunicação oficiosa ao Ministério Público e que o facto de este poder, através do sítio electrónico, fazer o controlo da legalidade não elimina a possibilidade de haver um acto em que ele acusa a recepção dessa informação. De facto, damos algum valor à necessidade deste controlo de legalidade. Penso que observar exactamente quais são os fins que prossegue uma determinada associação é uma das missões e obrigações do Ministério Público.
Não creio, portanto, que, primeiro, se deva constituir uma associação, para, porventura passados uns anos, funcionar plenamente tendo fins contrários aos que a lei prescreve, eventualmente por omissão do Ministério Público, a quem esses fins não foram comunicados.
Já a comunicação ao Governo Civil é, na nossa opinião, bem eliminada porque não faz qualquer sentido. Não se trata, neste caso, de haver um duplo controlo da legalidade, mas, sim, de haver um controlo de legalidade.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!
O Orador: — Como tal, gostaríamos de propor, na especialidade, que se mantivesse, no mínimo, a
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comunicação oficiosa ao Ministério Público.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei, que pretende estabelecer um regime especial de constituição imediata de associações e actualizar o regime geral previsto no Código Civil, cria, em primeiro lugar, uma modalidade de constituição imediata de associações com personalidade jurídica, mediante atendimento presencial único nas conservatórias, deixando de ser necessária escritura pública.
No fundo, os cidadãos passam a poder dirigir-se a uma conservatória e, no mesmo acto, indicando o nome pretendido e escolhendo um modelo de estatutos pré-aprovados, a conservatória procede de imediato à publicação electrónica do acto constitutivo e dos estatutos, nos termos legalmente previstos e aplicáveis para os actos das sociedades comerciais. Eliminam-se, assim, diversos actos de publicações do acto de constituição, como o depósito no Governo Civil do distrito onde a associação está sedeada e a comunicação oficiosa ao Ministério Público junto da comarca da sede da associação. Ainda assim, supomos e desejamos que fique garantido o acesso à informação por cada uma destas entidades, especialmente esta última.
Em segundo lugar, simplifica-se o regime geral de constituição de associações, mantendo-se a possibilidade de utilização de escritura pública para o acto de constituição da associação, eliminando-se, contudo, a necessidade de comunicação oficiosa por parte do notário da constituição e dos estatutos da associação às entidades atrás referidas e suprimindo-se a necessidade de remessa do extracto desse registo ao jornal oficial para publicação num dos jornais mais lidos da região.
Concordamos na generalidade, como já afirmei no pedido de esclarecimentos que fiz ao Sr. Secretário de Estado, com esta concentração, simplificação e uniformização de procedimentos.
Destaca-se ainda a «marca na hora», visto que as associações constituídas através desta modalidade passam a poder optar por uma marca pré-aprovada e pré-registada em nome do Estado, medida que também nos parece positiva.
Quanto às restantes medidas, especificamente à «Empresa na Hora», trata-se, a nosso ver, de uma medida de indiscutível utilidade para o público, mas que não está, como todas as demais, isenta de críticas. Nomeadamente as provenientes de quem diariamente trabalha nesta área – as conservatórias –, que sublinha, e bem, que o problema ficou apenas meio resolvido. Se é verdade que esta medida tem o mérito de permitir aos empresários fazer quatro actos apenas num – a escritura, o registo, a inscrição na segurança social e o início de actividade nas finanças no espaço de uma hora –, não menos verdade é que se a empresa que vier a ser constituída necessitar de uma licença, por exemplo de uma câmara municipal, como ocorre as mais das vezes, sobretudo no que respeita à restauração (a maioria das empresas assim constituídas), pode ter de esperar anos até iniciar a actividade, pois aí tudo é muito moroso.
Por outro lado, os meios humanos são escassos e é particularmente sentida a falta de especialização ou até de formação.
Mas, acima de tudo, importa, para perceber a relevância desta medida e o seu impacto na vida dos cidadãos, ter presentes alguns dados estatísticos do Ministério da Justiça. De acordo com esses dados, em 2002 foram constituídas notarialmente cerca de 34 000 sociedades civis e comerciais. Em 2003, foram constituídas 25 000 e em 2004 criaram-se 24 000 sociedades deste tipo.
Já no que concerne às associações e fundações, porque os dados são conjuntos, como o Sr. Secretário de Estado sabe, em 2002 foram constituídas apenas 1 800, em 2003, 1700 e, em 2004, 1600.
Ora, partindo do princípio, que julgo ser correcto, de que as fundações representam uma ínfima parte dos números, cumpre questionarmo-nos se, afinal, esta medida terá um impacto tão visível no quotidiano dos cidadãos como aqui foi apresentado pelo Governo.
Para além de outras questões, que têm a ver com o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados e a necessidade de ouvir algumas entidades, como o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notários, em suma diria que esta é uma medida que, traduzindo-se num passo que globalmente nos parece positivo, de forma alguma resolve os inúmeros problemas dos empresários na constituição de associações e, sobretudo, de empresas, o que para nós é fundamental. E muito pouco resolve o «calvário» que têm de ultrapassar para a realização de actos que o Estado deveria incentivar e que, ao contrário do que seria normal, as mais das vezes é mais parte do problema que da solução.
Assim trabalharemos, com a solidariedade demonstrada pelo Sr. Secretário de Estado, para, em sede de especialidade, melhorarmos este diploma, na convicção de que este é apenas um passo e que muitos outros serão necessários.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, a terminar este debate, registo que a larguíssima maioria das bancadas parlamentares — só a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes» é que não interveio — afirmou que dará o seu voto favorável a esta proposta de lei do Governo para a criação da «associação na hora».
Queria assinalar este facto e dizer que o Governo está disponível para trabalhar com as várias bancadas parlamentares no que for necessário para o aperfeiçoamento da proposta de lei. Foram apresentadas várias sugestões, que devem, pelo menos, ser ponderadas.
Gostaria de terminar dizendo algo que me parece significativo.
Estamos a tratar de matéria de direitos fundamentais e de liberdade de associação e não se pense que esta questão é menor, porque muitas vezes é com estes aspectos ligados à constituição, à facilidade no acesso e à compreensão pelas próprias pessoas do regime de constituição de associações que melhor promovemos, nomeadamente junto das camadas mais novas, este tipo de fenómenos e o associativismo, que é algo que está constitucionalmente consagrado.
Gostaria, pois, que houvesse consciência de que, com esta proposta de lei, estamos a concretizar algo que consta da Constituição, sendo este um facto que deve ser assinalado, como também fica assinalada a disponibilidade do Governo para discutir todas estas questões em sede de discussão na especialidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estando as votações regimentais agendadas para as 18 horas, vamos interromper os trabalhos por alguns momentos.
Está, pois, interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 197 presenças, 192 verificadas através do mecanismo electrónico, às quais se somam 5 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Entretanto, relembro os Srs. Deputados que está a decorrer a eleição de seis juízes designados pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional e que encerraremos as urnas 5 minutos após o período de votações regimentais.
Srs. Deputados, começamos por proceder à votação do voto n.º 92/X — De pesar pela morte de João Soares Louro (PS, PSD, CDS-PP e BE).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Com 74 anos, faleceu em Lisboa, na passada segunda-feira, João Soares Louro.
Soares Louro foi membro do I Governo Constitucional, ocupando o cargo de Subsecretário de Estado para a Comunicação Social, Deputado do Partido Socialista entre 1976 e 1978, gestor de várias empresas públicas, RTP, RDP, Rádio Televisão Comercial, Expo 98, Parque Expo, entre outras, e colaborador de instituições do ensino superior – a Universidade Fernando Pessoa e a Universidade Nova de Lisboa.
No entanto, o seu percurso profissional e humano estará indissoluvelmente associado à RTP, onde exerceu várias funções antes de ser um dos seus mais influentes e marcantes gestores. Presidente do Conselho de Administração entre Março de 1978 e Fevereiro de 1980, durante menos de dois anos Soares Louro nem por isso deixou de transformar profundamente a empresa, no desenvolvimento da RTP2 como canal autónomo, na passagem do preto e branco à televisão a cores e no reequipamento técnico da empresa.
Farense por nascimento e opção clubística, casapiano, socialista e maçon, Soares Louro foi reconhecidamente um modelo de competência e dedicação na gestão da coisa pública e também um homem
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sensível, solidário, com um apurado sentido de humor, amante das coisas boas da vida.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de João Soares Louro, recorda o seu percurso humano e profissional e presta-lhe uma derradeira homenagem, dirigindo à sua família os mais sentidos pêsames.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Peço à Câmara que respeite 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O Sr. Presidente: — O voto será enviado à família, que se encontra presente nas galerias, e a quem reiteramos as condolências já manifestadas.
Segue-se o voto n.º 91/X — De congratulação pela qualificação da Selecção Nacional de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007 (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Maria Ofélia Moleiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Um ponto de diferença no conjunto dos dois jogos da última ronda do apuramento garantiu a qualificação da Selecção Portuguesa de Râguebi para o Campeonato Mundial a decorrer entre os dias 7 de Setembro e 20 de Outubro de 2007, em França.
A concretização deste sonho antigo — o de estar, pela primeira vez, na fase final do campeonato mundial da modalidade — foi o corolário de um percurso repleto de obstáculos. No apuramento, foi preciso defrontar ou ultrapassar conjuntos como a Itália, a Rússia, a Geórgia, Marrocos e Uruguai.
Portugal está, hoje, pela primeira vez, na história e com indiscutível mérito, entre as 20 melhores selecções mundiais de râguebi. Merece também uma referência o facto de ser a única selecção amadora presente no Mundial.
Chegar à fase final do Mundial é, em si, uma enorme vitória. É, desde logo, a vitória no campeonato das equipas amadoras. É, também, a vitória dos «bravos lobos», da equipa técnica e da Federação Portuguesa de Râguebi, que, de forma ímpar, souberam elevar o râguebi luso ao reconhecimento mundial.
A Assembleia da República endereça-lhes um sincero voto de congratulação, acreditando que a extraordinária carreira que até aqui os trouxe não só enche o País de orgulho como servirá de belo exemplo para o conjunto do desporto amador em Portugal.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre a votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, fica registado.
Vamos agora proceder a votação do projecto de resolução n.º 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
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A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, é para apresentar, oralmente, em nome do meu grupo parlamentar, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o nosso Regimento só prevê declarações de voto sobre projectos legislativos. Ainda assim, de acordo uma interpretação ampliativa, que terá consequências, tem a palavra, Sr.ª Deputada, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.
A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, a política de saúde só faz sentido quando tem como primeira preocupação o cidadão, as suas necessidades e as suas legítimas expectativas.
Aqui, sim, mais do que nunca, é preciso dizer ao Primeiro-Ministro e ao Governo que os portugueses não são números.
Este princípio geral, sendo perfilhado por todos, ou quase todos, os partidos políticos, só é efectivamente concretizado por alguns.
A verdade é que o actual Governo tem feito precisamente o contrário do que consta do seu Programa: o seu comportamento é conflituoso e mesmo tocado por tiques autoritários; a sua acção é de violação de compromissos; o resultado prático da sua política é o fecho, o encerramento e a redução. E isto tudo, Sr.as e Srs. Deputados, à custa do sofrimento dos doentes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
A Oradora: — Não se julgue que somos apenas nós a dizê-lo. É também a Ordem dos Médicos que sintetiza deste modo a acção do Governo. Cito: «Desafortunadamente, os portugueses têm razões de sobra para estar verdadeiramente preocupados com uma política de saúde que desagrega o SNS e privilegia os encerramentos».
O Governo afirmou repetidamente que não iria fechar serviços de atendimento permanente (SAP) sem ter previamente criado as alternativas adequadas. Mas a verdade é que já fechou algumas dezenas de SAP, não dando às populações as alternativas que lhes garantira.
O fecho dos SAP acontece quando o sistema de informação e triagem não está ainda operacional, a rede de transporte de doentes é muito deficitária e a própria criação das unidades de saúde familiar, além de estar atrasada, tem agravado a escassez de pessoal médico, principalmente nos centros de saúde do interior.
Ainda assim, o Governo teimou em «pôr o carro à frente dos bois».
Porém, mercê da acção política do PSD, bem como dos legítimos protestos das populações, o Governo foi obrigado a recuar, e teve de negociar protocolos, casuisticamente, e ceder, contrariado, ao bom senso que o País lhe impôs.
Para o PSD, a reestruturação só pode avançar quando a rede de emergência pré-hospitalar estiver devidamente reforçada a nível nacional e quando a reorganização dos cuidados de saúde primários estiver adequadamente implantada no terreno.
Que fique claro que não aceitaremos uma política verdadeiramente contrária à saúde das populações, principalmente das que vivem no interior do País.
O não encerramento dos SAP dos centros de saúde, bem como dos serviços de urgência dos hospitais do SNS enquanto não forem criadas alternativas adequadas aos utentes desses serviços é, para nós, uma questão de princípio e uma questão de manifesta relevância nacional.
É com esta clareza que o problema deve ser colocado.
Não basta preconizar, como faz o Bloco de Esquerda, que a implementação do Plano de Requalificação das Urgências se inicie pelo reforço de meios humanos, técnicos e logísticos, apontando até prioridades que em nossa opinião são discutíveis.
Por esta razão, votámos favoravelmente a proposta do PCP e, também, pela mesma ordem de razões, embora reconhecendo virtualidades nos propósitos reclamados pelo projecto de resolução referido, nos abstivemos na votação do projecto de resolução apresentado pelo BE.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Pizarro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, é para também fazer uso da sua bondade, no âmbito da interpretação ampla que acabou de fazer.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra tenho de pedir-lhe um esclarecimento.
Como há outro Deputado da sua bancada inscrito para proferir uma declaração de voto, terá de me dizer se fala em nome e em representação da bancada do PS.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, isso terá de ser perguntado ao líder da minha bancada, mas julgo que é nessa qualidade que vou falar.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, perguntamos à liderança da bancada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Pizarro usará da palavra em representação da bancada.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro para uma declaração de voto, dispondo para o feito de 3 minutos.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este tema foi extensivamente abordado neste Parlamento na passada semana, tendo ficado claros os argumentos que motivaram o Partido Socialista e a sua bancada a votar contra estes projectos de resolução.
Aliás, parece-nos que a declaração de voto do PSD, feita um pouco à margem das normas regimentais, é uma espécie de declaração póstuma.
Protestos do PSD.
A quinta-feira é o dia da semana escolhido pelo PSD, juntamente com a terça-feira, para se preocupar com os SAP. Às quartas-feiras faltam às reuniões da Comissão de Saúde…
Aplausos do PS.
Dizia eu que, às quartas-feiras, faltam às reuniões da Comissão de Saúde para debater os requerimentos que querem fazer ao Governo sobre o assunto dos SAP. Portanto, ficamos a saber que a sextafeira será o dia de folga nesta matéria e talvez no sábado o Dr. Marques Mendes acorde e queira fazer uma nova declaração sobre o assunto.
Mas esta desorientação do PSD em nada altera aquilo que é essencial, que é o que o Partido Socialista defende: um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que ofereça a todos os portugueses, independentemente da sua localização geográfica, a mesma qualidade de atendimento.
Por essa razão recusámos os projectos de resolução que aqui foram apresentados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Tanto quanto me apercebi, o Sr. Presidente, na votação do projecto de resolução n.º 185/X, não referiu que eu me abstive.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa não se apercebeu da sua abstenção, mas fica registada e assim constará do Diário.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de votar dois projectos de resolução com conteúdos diferentes, propondo a suspensão do processo de encerramento dos serviços de urgência em hospitais e centros de saúde.
A proposta do PCP não quer impor, de imediato, um modelo para a configuração da rede de urgências. É uma proposta que, constatando a forma como o Governo está a conduzir este processo, constatando os graves prejuízos que ele está a causar às populações e constatando que são critérios economicistas que estão por detrás da condução desta política, propõe que se pare para pensar, que se suspenda de imediato este processo e que o Governo apresente à Assembleia da República uma proposta de lei em que proponha a definição dos critérios para o estabelecimento de uma rede de urgências no nosso país.
Mas o Governo e o PS não querem isso. O Governo e o PS querem encerrar, o mais rápido possível, não 56 mas praticamente todos os serviços de atendimento permanente do País, salvo muito poucas excepções, e deixar, assim, uma grande parte da população mais distante do primeiro ponto de acesso,
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em caso de urgência ou de emergência, em relação ao que tinham até aqui. E não vale a pena dizer que, com o novo mapa de urgências hospitalares, elas ficarão mais perto, porque a realidade o que nos diz é que haverá menos de metade dos pontos de acesso para situações urgentes no Serviço Nacional de Saúde.
E já sabemos o que é que se segue a esta medida. É que, ao mesmo tempo que as populações ficam sem o serviço público a que têm direito segundo a Constituição, aparecem (e já estão a aparecer) serviços privados, para se implantarem onde o ministro e o Governo decidiram que as populações não tinham direito ao serviço público.
Esta é, portanto, uma política que vai contra a Constituição, porque é uma política pelo encerramento arbitrário dos serviços de atendimento permanente e de muitas urgências hospitalares. É, pois, uma política que tem de merecer o repúdio de todos os portugueses, que deveria merecer o repúdio desta Câmara e que deveria, pelo menos da maioria do Partido Socialista, merecer o benefício de ser discutida seriamente, baseando-se essa discussão nos princípios que devem enformar uma rede de urgências, em vez de dar o facto como consumado, sem se ter discutido convenientemente aquilo que está na base da política do Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta profundamente que os Deputados da maioria, os Deputados do Partido Socialista, não se tenham associado ao nosso projecto de resolução.
O nosso diploma tinha um objectivo muito simples: definir um quadro, um compromisso ou, se quiserem, um conjunto de compromissos políticos entre o Governo e esta Assembleia, no sentido de corrigir o desnorte de que o actual ministro e a sua equipa dão flagrantes exemplos todos os dias na execução de um conjunto de reformas que têm tido um impacto negativo, em cascata, no acesso aos serviços de urgência e no acesso aos serviços de saúde, onde os portugueses mais deles precisam.
O nosso projecto de resolução contém um conjunto de princípios orientadores para a execução e implementação de reformas capazes de assegurar, ao mesmo tempo, qualidade e rapidez no acesso.
Trata-se de uma proposta equilibrada, que evitaria que os portugueses ficassem sujeitos aos critérios aleatórios do «encerra aqui», «abre ali», «fecha acolá», «fazemos ali», «prometemos acolá», como tem acontecido com este ministro, que tem prosseguido uma política mais preocupada em agradar aos autarcas e em desmobilizar e silenciar o protesto popular, quando a verdade é que a razão de todo o protesto popular, a razão de toda a insatisfação, de toda a perplexidade e do receio que há por este País fora em matéria de segurança no acesso aos serviços de saúde está sedeada no Ministério da Saúde e chamase Correia de Campos. Era isto que o nosso projecto de resolução procurava evitar.
E se as Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista estão interessados, como dizem, em que os serviços funcionem melhor, deveriam cuidar da forma como pretendem implementar as vossas reformas.
É, por isso, de lamentar que tenham perdido a oportunidade de dar aos portugueses uma demonstração de que não têm apenas preocupações orçamentais, mas têm também preocupações com a qualidade e com o acesso aos serviços de saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que votámos favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo PCP e abstivemo-nos relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque estávamos à espera de poder introduzir, junto da bancada do Partido Socialista e do Governo, o bom senso que noutras matérias têm demonstrado.
Refiro-me ao primeiro contacto de qualquer cidadão com o Serviço Nacional de Saúde. E isto porque qualquer erro, qualquer avaliação menos cuidadosa que for feita no primeiro contacto vai custar mais dinheiro e vai custar mais a qualquer cidadão e ao sistema mais tarde, se o encerramento for feito sem alternativa de espécie alguma. O correcto seria encerrar, sim, mas criando nos serviços que vão absorver esses utentes melhores condições, mais meios técnicos e humanos e melhor capacidade de diagnóstico e de resposta, quer em termos de transporte, quer em termos de consulta. Neste caso, então, faria sentido, eventualmente, falarmos em concentração.
Ora, na realidade, estamos perante encerramentos «cegos»,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … que deixam uma grande parte do País deserta, sem protecção e sem Serviço Nacio-
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nal de Saúde, porque nem sequer foram analisados caso a caso. Note-se que estamos a falar de muitas zonas (especialmente no interior do país) onde a geografia e o acesso são bastante complicados.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Isso vai contra aquilo que o próprio Governo defendia, que era aproximar as pessoas do Serviço Nacional de Saúde.
O que está a acontecer, na prática, é não só retirar-se o Serviço Nacional de Saúde de grande parte do País como aumentar-se a distância entre os cidadãos e o Serviço Nacional de Saúde.
Estaríamos perfeitamente de acordo se estivéssemos a falar em maior e melhor informatização dos centros de saúde, em melhores meios técnicos e humanos, em maiores e melhores capacidades de diagnóstico e se pudéssemos, de uma vez por todas, fazer com que as pessoas sentissem que o primeiro contacto com os centros de saúde e com os SAP fosse um contacto eficaz, que desse resposta.
Assim, estaríamos, com certeza, a tratar melhor as pessoas e a evitar que as mesmas, mais tarde, surgissem no SNS.
Poderíamos ainda estar de acordo se estivéssemos a falar, por exemplo, da existência efectiva de uma solução que o Governo quis apresentar, as unidades de saúde familiares. Passado todo este tempo, fica ainda por saber quantas são, onde estão e como é que vão responder aos cidadãos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 255/X — Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PSD.
O Sr. Deputado Jorge Almeida pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará chegar à Mesa uma declaração de voto escrita relativa à votação deste projecto de lei.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação, abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.
Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e utiliza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
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Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 240/X — Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 299/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 277/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera este projecto de lei de enorme importância. De facto, estamos perante uma matéria delicada, num sector onde a precariedade, a proliferação de situações de ilegalidade e a exploração dos trabalhadores se tem vindo a desenvolver, sem que haja uma eficaz intervenção das entidades fiscalizadoras.
Ora, o presente projecto de lei está longe de assumir a regulação desta prestação de trabalho, pois as suas disposições contribuem para um aumento da precariedade ilegal ou para a legalização generalizada das formas precárias de contratação, fomentando «o trabalho à jorna» e colocando-se ao lado das empresas de trabalho temporário.
Nesse contexto, seria necessário um indubitável reforço dos mecanismos de combate à ilegalidade e à fraude, responsabilizando desde as empresas de trabalho temporário ao utilizador, de forma a moralizar, detectar e penalizar o recurso, muitas vezes abusivo, a esta forma de contratação. Contratação que, continuamos a defender, deve revestir-se de um carácter de excepção e não instituir-se como regra para a fuga à responsabilização dos empregadores.
Para o PS a informalidade e a precariedade dos trabalhadores vieram para ficar. Veio também para ficar a extrema rotatividade no seio das empresas de trabalho temporário, contribuindo para isso a situação do trabalhador temporário, que dificilmente tem a oportunidade de estabelecer um vínculo efectivo com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador.
De facto, a sua contratação é essencialmente feita com a condição resolutiva a termo certo ou incerto. Quando, eventualmente, seja contratado através de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, a entidade patronal pode sujeitá-lo ao regime da cedência temporária, figura que repudiamos e consideramos inaceitável, inclusive por não se integrar no conceito de trabalho temporário.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Oradora: — Ainda pior é o facto de a figura do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária não estar sujeita a qualquer limite temporal, o que levará à eternização das respectivas situações de cedência, ou seja, à eternização da precariedade.
Por outro lado, verifica-se que o texto legislativo alarga os motivos que justificam a celebração do contrato de utilização, contribuindo para tornar o trabalho temporário como uma forma ordinária de con-
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tratação, o que é totalmente de rejeitar.
O projecto de lei facilita ainda o recurso ao trabalho temporário no que diz respeito aos prazos admissíveis de duração dos contratos. Se a regra, na actual lei, é a de que o período máximo é de seis meses, eventualmente prorrogável mediante intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, o projecto de lei aniquila este prazo, definindo que a regra é de dois anos e não prevendo qualquer intervenção da Inspecção.
A regra definida na lei poderá ser, inclusivamente, ultrapassada e durar ad aeternum em alguns dos contratos a termo incerto. De facto, não obstante a salvaguarda existente de que a duração do contrato não pode exceder a sua causa justificativa, a ineficácia das acções inspectivas neste âmbito deixam antever um mau resultado no cumprimento dos contratos.
Estamos, claramente, perante a total desvirtuação do próprio conceito de trabalho temporário.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!
A Oradora: — Assim, o presente projecto de lei contribui para que a precariedade seja um mecanismo recorrente por parte das empresas que pretendem ver a sua responsabilidade diminuída.
Por considerar que este projecto de lei contribuirá para agravar a precariedade, as situações de ilegalidade e a brutal exploração dos trabalhadores, o Bloco de Esquerda manifestou o seu voto contra.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Recordo aos Srs. Deputados que ainda podem exercer o direito de voto para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o projecto de lei n.º 277/X face ao comportamento que a maioria socialista assumiu e à intransigência com que recusaram a discussão, nomeadamente na especialidade, deste projecto de lei.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — O Parlamento perdeu uma oportunidade soberana para criar um regime moderno compatível com as exigências do mercado de trabalho amigo do investimento e da criação de postos de trabalho.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre defendeu a criação de um novo regime de trabalho temporário, uma vez concluído o processo de elaboração do Código do Trabalho, que entrou em vigor no transacto dia 1 de Dezembro de 2003, bem como da regulamentação deste, que se encontra em vigor desde Agosto de 2004. Nesse sentido, era necessário ainda proceder à alteração do diploma da actividade de trabalho temporário, de forma a harmonizar o seu regime com o do Código do Trabalho e, em especial, com o do novo regime do contrato de trabalho a termo.
Também o reforço do controlo e da fiscalização desta actividade era uma necessidade urgente, dado que as empresas de trabalho temporário são grandes empregadoras no nosso país e podem dar um contributo muito importante para a formação e reciclagem de activos e de desempregados, quando existe um número elevadíssimo de portugueses desempregados.
A verdade é que, não obstante a importância desta matéria, não existiu qualquer debate na especialidade do referido projecto de lei, malgrado as várias tentativas do CDS em sede de comissão. O trabalho na especialidade resumiu-se à audição, por escrito, dos parceiros sociais e mesmo essa só foi possível em virtude de uma proposta deste grupo parlamentar.
A verdade é que a intransigência sistemática da maioria parlamentar em matérias que o CDS reputa de cruciais não permitiu a este grupo parlamentar acompanhar as soluções alcançadas e, por isso, contra elas votou em sede de especialidade.
O Grupo Parlamentar do CDS formula a presente declaração de voto para reafirmar a sua discordância nas seguintes questões: Primeiro: o estabelecimento da duração máxima de dois anos do contrato de trabalho temporário a termo certo. A determinação deste prazo nada acrescenta à lei actualmente em vigor, visto que é possível o estabelecimento de contratos de trabalho temporário a termo certo pelo período de um ano, renováveis por igual período, desde que essa renovação seja efectuada com um pedido à Inspecção-Geral do Trabalho, que era, por regra, deferido.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Ao apresentar esta situação, a maioria revelou autismo face aos parceiros sociais, em nada contribuindo para a dignificação e harmonização do contrato de trabalho temporário com o contrato
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de trabalho a termo, revelando, assim, uma total insensibilidade face às novas realidades do emprego em Portugal; Segundo: a manutenção do processo de licenciamento, controlo e fiscalização das empresas de trabalho temporário no domínio do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Há muito que o CDS vem afirmando que o IEFP não apresenta vocação para o licenciamento de actividades, nem para atender questões ligadas com a concorrência,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … representando um entrave à constituição e fiscalização das empresas de trabalho temporário. Por esse motivo, no projecto de lei apresentado pelo CDS foi proposto que este processo ficasse a cargo da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, tal qual a proposta de lei do XV e XVI Governos Constitucionais, que já haviam sido alvo de negociações com os parceiros sociais e dos quais obteve um parecer favorável.
Por isso mesmo, o CDS apresentou o seu próprio projecto de lei, que, embora semelhante, em alguns princípios subjacentes, ao projecto de lei do Partido Socialista, diverge em princípios que o CDS considera fundamentais no âmbito do regime jurídico do trabalho temporário e que, infelizmente, a maioria parlamentar não abarcou no texto de substituição.
Malgrado as várias tentativas que o CDS fez para se acomodar às soluções consagradas em sede de grupo de trabalho, a verdade é que a intransigência sistemática da maioria parlamentar em debater as matérias que o CDS reputou de cruciais não deixou a este grupo parlamentar outra alternativa que não fosse a do voto contra.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, apesar de um murmúrio neste fim de uma tarde bonita, deve assinalar-se que hoje é um dia muito negro para os trabalhadores portugueses, porque, através de um partido que tem no seu nome a palavra «socialista», se consagra a quase completa liberalização da flexibilidade contra os direitos dos trabalhadores. Eu diria mesmo que acabam por conseguir a flexigurança, sem qualquer segurança, porque, de facto, isto é colocar na máxima precarização o vínculo laboral.
E não é verdade, até por razões económicas, que isto seja útil às empresas. A esse respeito, cito, de um livro produzido pela Universidade de Lille, de 2000-2001, só sobre trabalho temporário, as críticas de alguns economistas, como Ramon, da revista Droit Social, pág. 71, e Jacobs, embora numa outra revista, que referem que, de facto, o que interessa para os bons resultados das empresas não é a instabilidade, que é uma particularidade essencial do trabalho temporário, mas a duração do vínculo laboral. E são economistas que o dizem! Desta completa instabilidade, que põe o trabalhador sem emprego a qualquer momento, bem se compreende que daqui não pode resultar qualificação profissional e bem se compreende que daqui até resulta uma maior frequência de acidentes de trabalho.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Oradora: — O projecto de lei do Partido Socialista, que não acompanha estas matérias, como se salienta nesta obra dos professores da Universidade de Lille, a evolução que a regulamentação do trabalho temporário tem tido em França, onde, sempre que chega à presidência da República uma pessoa conotada com a esquerda, tornam-se mais duras as exigências em relação ao trabalho temporário, isto é, restringe-se a possibilidade de recurso ao trabalho temporário. E eu citaria aquele ano, 1982, salvo erro, em que o contrato de trabalho temporário, que era possível por seis meses, tornou-se possível apenas por três meses, do que resultou, também conforme um relatório, que a duração média, nesses tempos, do trabalho temporário, era de 15 dias, Srs. Deputados! De 15 dias para dois anos, que grande distância! E como não chegavam 3 minutos para falar da execranda forma que está aqui consagrada, nomeadamente no artigo que acompanha toda a fundamentação da contratação a prazo, para dizer que, nesse caso, pode ser trabalho temporário…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Oradora: — Vou terminar já, Sr. Presidente.
Se nesse caso pode ser trabalho temporário, então não é preciso haver contratos a prazo: contratamse todos temporariamente e põem-se na rua em qualquer altura. Inclusivamente, a adopção daquela forma inexistente do contrato por tempo indeterminado, que não é o contrato sem prazo, porque não
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pode ser, está no artigo 31.º, donde se vê que não é. E não é possível e é inadmissível, segundo salientam os franceses, que o contrato de trabalho temporário tenha esta previsão da indeterminabilidade, precisamente porque este contrato vai contra a vida dos trabalhadores, vai contra a estabilidade do emprego…
Vozes do PS: — Oh!
A Oradora: — Com certeza! Não são vítimas dessa instabilidade, mas são os trabalhadores!
Protestos do PS.
E é por isso mesmo que este diploma, para além de violar a Constituição da República Portuguesa, tem outro vício: viola também as normas da OIT, que tem vindo a pugnar pela consagração de trabalho decente! E isto que aqui está não é trabalho decente.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Oradora: — O PCP apresentou mais de 40 propostas de alteração, entre as quais se encontravam…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de finalizar!
A Oradora: — Sr. Presidente, vou mesmo terminar, dizendo que essas propostas previam importantes restrições à precariedade do emprego.
Protestos do PS.
Assim vou demorar mais tempo…
Risos.
Nem uma dessas propostas foi aceite pelo Partido Socialista. É melhor tirarem o S do vosso nome, porque não são um partido socialista.
Aplausos do PCP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É materialmente indesmentível a existência de trabalho temporário. E só há uma de duas soluções: ou se regula, ou não se regula.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A escravatura também!
O Orador: — Escravatura?! Por amor de Deus! Não diga essas coisas, não têm qualquer sentido.
Desculpe, o que está a dizer é um absurdo.
Claro que há trabalho temporário, toda a gente sabe que há trabalho temporário e, portanto, toda a gente sabe que há uma de duas formas de tratar o problema: ou ignorar, mentindo, e deixando que se «clandestinize»; ou regulando, criando um regime jurídico específico que contemple, de facto, com rigor, aquilo que é trabalho temporário.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
O que a minha bancada fez, e bem, foi: primeiro, aceitar a verdade, a realidade concreta da essência desse trabalho, e regulá-la de uma forma certa, estrita, ao contrário do que foi dito.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Por razões que se podem perceber por parte das bancadas da esquerda e também por razões que se podem perceber por parte da bancada da direita — uma vez que ficou muda e queda, não apresentou nem projecto de lei nem propostas de substituição… A verdade é que quem se devia entender eram os Srs. Deputados das bancadas da esquerda com os Deputados da bancada do CDS-PP, uma vez que,
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pelos vistos…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso ter vergonha!
O Orador: — Não é preciso ter vergonha! Vergonha, deviam ter os senhores que fazem demagogia, pura e dura.
Protestos do PCP.
Mentem sobre a tramitação do projecto de lei. É evidente que, na audição dos parceiros sociais, o projecto de lei sofreu evoluções decorrentes dessas contribuições — foram várias as contribuições e várias as alterações decorrentes dessas audições públicas. E é também verdade que, ao contrário do que estão a dizer, o regime actual é, de facto, mais restritivo do que o regime jurídico que estava em vigor até ao presente momento.
Protestos do PCP.
É! Se fossem sérios, se fossem, de facto, intelectualmente sérios,…
Vozes do PCP: — Olha quem fala!
O Orador: — … teriam de reconhecer que o actual regime jurídico é, de facto, permissivo, e que este regime impede essa permissibilidade. Mais: impede inclusivamente que, por via do trabalho temporário, se consiga defraudar as regras jurídicas do contrato de trabalho sem termo.
Os senhores sabem disso, sabem que este regime tapa de forma inexorável qualquer tentativa de defraudar as regras jurídicas do contrato de trabalho sem termo. E deviam tê-lo dito aqui se tivessem querido falar verdade, mas não querem, porque fazem eterna demagogia.
Eu diria mais: é quase já populismo o que os senhores fazem, e é, de facto, lamentável, porque os senhores votaram — e sabem disso —, na especialidade, um considerável número de normas que integram este diploma, e sabem que o fizeram, porque basta consultarem as votações para saberem que assim foi.
Vozes do PCP: — É preciso «ter lata»!
O Orador: — Há uma coisa que é verdade: os senhores não contam connosco para omitir e, mais, para, em nome dessa omissão, impedir o acesso ao emprego. Este é um diploma que visa…
Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.
A Sr.ª Deputada Odete Santos esqueceu-se de ler os números sobre a empregabilidade que tem sido conseguida,…
Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
… mesmo de acordo com a actual lei em vigor…
Protestos do PCP.
É verdade! A empregabilidade tem vindo a ser maior mesmo através do regime do trabalho temporário do que da própria contratação a termo, portanto,…
Vozes do PCP: — Um escândalo!
O Orador: — Se os senhores querem ignorar, ignorem! Se o senhores querem que as pessoas que poderiam ter acesso ao trabalho por via do trabalho temporário o não tenham, digam-no. Agora, virem dizer aqui uma falsidade absoluta, rotunda, ou seja, dizerem que esta regulação não é uma regulação criteriosa, cuidadosa, do tipo de trabalho que existe — porque existe, está na natureza, na matriz das coisas — é, a meu ver, uma fraude, não tem qualquer sentido.
Risos do PCP.
Vou dizer-lhes mais: podiam retirar das vossas siglas qualquer referência àquilo que, no século XXI, é pertinente no mundo do trabalho.
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Protestos do PCP e do BE.
Esta regulação é útil, é justa e é a favor do trabalho e dos trabalhadores.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP, tendo a Sr.ª Deputada Odete Santos batido com as mãos no tampo da bancada.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade e o seu exercício, e a apreciação da petição n.º 151/X (1.ª)— Apresentada pelo Movimento Cívico «Não apaguem a memória», solicitando à Assembleia da República que crie um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e de resistência à ditadura, condenando a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, e apelando a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º
184/X
Os signatários, Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Braga, votaram a favor do projecto de reso-
lução n.º 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e cen-
tros de saúde, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, por motivos próprios que a seguir se expli-
citam.
Os signatários rejeitam frontalmente qualquer compromisso com a actual política do Governo de
encerramento de maternidades, serviços de urgência em hospitais e centros de saúde, em nome de uma
alternativa política que parte de pressupostos radicalmente opostos.
Assim, no domínio da política de encerramento de maternidades, os signatários entendem que:
A política de concentração de recursos humanos e de equipamentos, levada a cabo nos anos 80 pela
então Ministra da Saúde, Dr.ª. Leonor Beleza, resolveu cabalmente o problema de encontrar um justo
equilíbrio entre a obtenção de ganhos de saúde (diminuindo drasticamente a mortalidade pré e pós par-
to) e a preservação de uma relação de proximidade que transmite segurança (mantendo e reforçando a
qualidade dos serviços de obstetrícia e de parto, em níveis inteiramente aceitáveis para gravidezes de
não risco, em hospitais concelhios, como o de Barcelos).
Os signatários entendem, nos exactos termos em que o entenderam quando se colocaram ao lado da
população de Barcelos no seu justo protesto contra o encerramento da «sua» maternidade que os factos
subsequentes lhes têm vindo a dar razão.
Com efeito, há já sinais de alarme no Hospital de Braga de que o respectivo serviço não tem capaci-
dade para atender a procura adicional de gravidezes e partos que lhe chega de Barcelos e outros pon-
tos.
Por outro lado, o risco de se realizarem «partos na auto-estrada» ou, pior ainda, «em casa», porque o
Ministério da Saúde não reforçou minimamente os meios logísticos de transporte assistido para distân-
cias maiores, continua a aumentar e levará a situações como as que recentemente ocorreram devido ao
encerramento da maternidade do Hospital da Figueira da Foz.
A isto o Ministério da Saúde apenas responde lançando inquéritos e alargando sucessivamente o seu
âmbito, mas persistindo no seu erro inicial.
Na verdade, a actual política de encerramento de maternidades do Ministério da Saúde proporciona-
rá, quando muito, ganhos em saúde marginais e apenas em situações de parto previamente complica-
das. Mas estas, sendo casos de urgência, reclamam em regra o atendimento que apenas existe em meia
dúzia de hospitais melhor equipados. Em contrapartida, o dano em saúde para a grande maioria dos
partos que são normais é o risco acrescido de ele ocorrer antes da chegada da mãe grávida ao hospital
referenciado.
Acresce a perda de valores de identidade e de apego à terra. Valores quase inexistentes para quem
vive em grandes áreas metropolitanas. Valores determinantes nas pequenas comunidades, onde «nas-
cer na sua terra» é ponto determinante do projecto de vida de jovens casais que querem continuar o
esforço dos pais em prol dessa mesma terra onde nasceram e foram meninos.
Esta mesma lógica privilegia prioridade e princípios alternativos, determina igualmente a oposição dos
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signatários a aspectos centrais da actual política de encerramento de SAP e de eliminação de serviços
de urgência hospitalar em cerca de sete dezenas de concelhos do País, pelos seguintes motivos:
Em vez de se partir de pressupostos de que os recursos, nomeadamente médicos, são escassos há
que partir do ponto e ambição contrária. O País deve preparar muito mais médicos do que vem fazendo,
por cedência ao lóbi corporativo que permite que as consultas, sobretudo de especialistas em consultório
privado, atingiram preços acima dos 100/150 € (quando, em França, o SNS discute agora o seu aumento
por 23€/consulta).
Há que dar a oportunidade às autarquias visadas para contrapor outras soluções que não o simples
encerramento, uma fórmula de compromisso em que se aposte na valorização do interior e do seu pro-
gresso e não no seu definhamento.
Os Deputados do PSD, Fernando Santos Pereira — Patinha Antão — Emídio Guerreiro — Virgílio
Almeida Costa — Jorge Varanda — Jorge Pereira.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de resolução
n.os 184 e 185/X
Encontra-se, neste momento, em fase de análise, no Ministério da Saúde, a proposta final da Comis-
são Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências que, por iniciativa do Sr. Ministro da
Saúde, pretende criar uma verdadeira rede de urgências no nosso país que responda com qualidade,
segurança e equidade às necessidades de socorro à população.
Aproximar o maior número de portugueses de um ponto de urgência é um objectivo crucial para a
criação de uma efectiva igualdade de acesso a este importante serviço do SNS.
A proposta, dependente de decisão política, trará benefício imediato para mais de 450 000 portugue-
ses (4,5% da população) que hoje estão a mais de 60 minutos de um ponto de urgências. Com a rede,
apenas 0,6% ficarão a mais de 60 minutos de qualquer serviço de urgência. Por outras palavras, pelo
menos 90% dos portugueses ficarão, no máximo, a 30 minutos de um qualquer serviço de urgência e, no
máximo, a 45 minutos dos níveis mais diferenciados da rede, Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica
(SUMC) e Serviço de Urgência Polivalente (SUP).
O Governo irá proceder à aplicação progressiva das alterações a introduzir, ouvindo ainda, de novo,
as autarquias mais directamente envolvidas. O projecto global de mudança será ainda levado ao conhe-
cimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Parlamentar de Saúde antes
da sua entrada em execução.
O Governo tem mostrado total disponibilidade para dialogar com as autarquias afectadas pela requali-
ficação.
É neste contexto que estou convicto de que, após o reconhecimento por parte da Comissão Técnica
de que, nomeadamente, o Hospital de Santa Maria Maior tinha uma casuística tal que merecia uma alte-
ração à sua primeira proposta, que, apesar de insuficiente para as necessidades das populações de
Barcelos e Esposende, é já uma base para o diálogo entre Ministério e Autarquia, que permita garantir
que o serviço de urgência se mantenha tal qual ele é hoje.
Não faria sentido votar contra esta importante reforma, como propõe o projecto de resolução do PCP,
penalizando milhares de portugueses que, com a actual rede de urgências, ficarão mais longe deste
serviço. O projecto do Bloco de Esquerda, apesar de bastante mais equilibrado, falha fundamentalmente
pelas prioridades técnicas estabelecidas para a requalificação das urgências.
O Deputado do PS, Manuel Mota.
———
Estou contra este processo de reestruturação de urgências pelas seguintes razões:
A primeira é que estamos perante uma reorganização atabalhoada. Ao contrário do que tem sido dito,
não estamos perante uma reforma. Numa reforma, no seu final, os serviços funcionam melhor e não
existem muitos milhares de pessoas que ficam em pior situação.
A segunda razão é que o Governo controla tecnicamente esta reestruturação. O Ministro da Saúde
não recorreu a uma entidade técnica independente para fazer uma proposta de reestruturação. O Minis-
tro criou uma comissão que funciona na sua dependência directa e por Despacho (n.º 18 459, de 30 de
Julho de 2006) ditou as regras para essa comissão fazer a reorganização. A Comissão de Reestrutura-
ção das Urgências propõe mudanças em obediência às directivas do Governo.
A terceira razão são os critérios sem fundamentação e discriminadores desse mesmo Despacho.
Cite-se um exemplo:
«Não podem co-existir dois serviços de urgência médico-cirúrgica (SUMC) onde a população seja
menor que 200 000 habitantes». Porquê 200 000? É uma recomendação nacional? Não. É uma reco-
mendação internacional? Não. O número 200 000 não tem fundamentação na realidade portuguesa nem
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internacional. Não tem também fundamentação científica sustentada.
Perguntam os portugueses: «Então não vão co-existir dois SUMC onde a população é menor que 200
000 habitantes». Vão. Há casos em que isso acontece (e muito bem). Porquê??? Porque se atende à
mobilidade sazonal da população e ao crescimento demográfico. E isso foi atendido em todos os casos?
Claro que não!!
Cito um caso paradigmático: Urgência do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos. Já existe, está
instalada; 90 000 atendimentos urgentes no ano; mais três cirurgias/dia; População base servida — 160
000 habitantes; mobilidade sazonal — 220 000; população residente na área do Hospital com menos de
25 anos: 80 000 habitantes.
Esta é a verdade nua e crua.
Ora, se o Governo fechar este SUMC não está a discriminar? Está a atender à realidade? Está a
atender à mobilidade sazonal da população? Está a atender à população emigrante? Não. Então onde
está a seriedade deste processo?
A quarta razão que se pode apontar é a falta de transparência desta reorganização das urgências.
Ficamos a saber recentemente que existe um relatório secreto. Nesta matéria, há espaço para secretis-
mos? Todos já sabemos que há um relatório adulterado. Não é uma gralha, como diz o Governo. Olha-
se para uma versão do relatório e para outra e vê-se uma manipulação de onze mãos. Perante tudo isto,
o Governo, ou melhor, o Ministro da Saúde, hibernou? Onde pára a sua sempre pronta vontade de falar?
Em suma:
Voto contra esta forma concreta de encerramento de serviços de urgência pelo seguinte:
Estamos perante uma não reforma.
Estamos perante um processo controlado pelo Governo.
Estamos perante um processo discriminador.
Estamos perante um processo com falta de transparência.
Os portugueses querem uma reforma séria dos serviços de urgência e não uma reestruturação ataba-
lhoada e pouco transparente.
Considero, assim, que o Sr. Primeiro-Ministro ao permitir tudo isto, por teimosia e arrogância, dá
cobertura a um Ministro e uma política em que o que conta são os euros e não as pessoas.
O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de
lei n.º 255/X
O Partido Socialista reafirma, através desta declaração de voto, a sua posição relativa à importância
da protecção das espécies folhosas autóctones de longo ciclo de produção, como os carvalhos e os cas-
tanheiros, e nunca enjeitará todos os contributos legislativos construtivos conducentes a fortalecer esse
desígnio, apesar de reconhecer que a Estratégia Nacional para as Florestas e o Plano de Desenvolvi-
mento Rural, aprovados pelo actual Executivo, contemplam já um conjunto de definições programáticas
para a protecção e expansão daquelas espécies.
Mas não pode deixar de manifestar claramente a sua discordância perante uma proposta de lei que
pretende aplicar em todo o território, a 42 espécies arbóreas e arbustivas autóctones, de importância
ambiental muito díspar, já bem presentes nos 31 sítios classificados e nas 29 Zonas de Protecção Espe-
cial da Rede Natura 2000, a legislação específica de protecção dos montados de sobro e azinho.
O projecto de lei de Os Verdes é essencialmente um decalque do Decreto-Lei n.º 169/2001, que pro-
tege os montados de sobro e azinho, um ecossistema extremamente sensível, frágil e único, sustentável
apenas numa lógica multifuncional e, portanto, inaplicável como instrumento legislativo de protecção
àquelas espécies autóctones.
Os Deputados do PS, Jorge Almeida — João Bernardo — Odete João — Ventura Leite — Ricardo
Gonçalves — Luís Vaz — Rui Vieira — Lúcio Ferreira — David Martins — Nelson Baltazar — Helena
Terra — Costa Amorim.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especiali-
dade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança
Social, sobre o projecto de lei n.º 277/X
Comentário geral:
Estou totalmente de acordo com a necessidade de reforçar as exigências de rigor ao nível do trabalho
temporário, em particular estabelecendo regras mais estritas a serem cumpridas pelas empresas do sec-
tor.
Mas também tenho a firme convicção de que a legislação do trabalho será submetida a forte pressão
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no sentido da agilização. Não tenho dúvidas de que o País será obrigado a introduzir mais flexibilidade,
não porque os patrões querem, mas porque é a única forma de um Governo (particularmente de esquer-
da) criar ambiente para a criação de emprego em Portugal, face à competição externa.
Por isso, é com inquietação que constato que, em aparente contraciclo, o novo regime do trabalho
temporário é mais restritivo do que aquele que o PS apresentou inicialmente e também mais restritivo do
que aquele que o Governo de António Guterres convalidou em 1996 e 1999, apesar de a situação ser
bem menos crítica do que a actual.
Comentários na especialidade:
A última versão que conheço tem numerosos aspectos que merecem reserva.
É o caso, por exemplo, da responsabilidade subsidiária do utilizador por dinheiros devidos ao traba-
lhador quando a empresa de trabalho temporário não paga àquele trabalhador (artigo 17.°, 2), inicialmen-
te proposta pelo CDS-PP. Isto implica que se a caução prestada pela empresa de trabalho temporário
não for suficiente e se a própria empresa de trabalho temporário não pagar, o trabalhador pode exigir
que a empresa utilizadora lhe pague.
Isto é: se bem entendo a ratio da norma, a empresa utilizadora pode ter de pagar duas vezes o mes-
mo salário, uma à empresa de trabalho temporário que deveria pagar ao trabalhador, outra ao trabalha-
dor, mesmo que o trabalhador tenha permanecido meses e meses a fio sem denunciar a situação.
Estas situações poderão suceder sobretudo quando a empresa de trabalho temporário deixa de ter
meios para pagar, deixando o utilizador de ter também a possibilidade real de direito de regresso. Pode
imaginar-se o impacto que isso pode ter numa pequena/média empresa que utiliza temporariamente 5,
10, 15 trabalhadores para uma subempreitada de meia dúzia de meses?
Quem é que quer correr esse risco? Ou desiste de investir e de criar emprego, ou vai para esquemas
ilegais. Ambas as situações são indesejáveis.
Algumas outras questões poderia suscitar, mas chamo apenas a atenção para um dos aspectos mais
críticos do novo regime, onde verdadeiramente se introduzem soluções de inflexibilidade que pioram a lei
em relação à que existe.
Refiro-me às questões relacionadas com os prazos dos contratos.
Ao contrário do que sucedia até aqui, a duração da causa justificativa para a celebração do contrato
de utilização deixa de ser decisiva. As reais necessidades da empresa utilizadora deixam de ser o crité-
rio último, passando a haver limites temporais máximos à utilização de trabalho temporário que não exis-
tiam anteriormente ou que eram mais folgados.
Por exemplo, se o motivo invocado pelo utilizador for o acréscimo excepcional da actividade, o projec-
to fixa agora um limite máximo de 12 meses; nas outras situações enunciadas na lei, fixa 2 anos (excep-
to no caso de vacatura de postos de trabalho).
Isto significa que há uma rigidificação em relação à lei em vigor: aí a regra geral é que a duração do
contrato de utilização de trabalho temporário possa coincidir com a duração da causa justificativa. No
novo regime surge um limite improrrogável de 2 anos (na versão inicial do projecto do PS eram 3 anos).
Nas situações especiais de acréscimo temporário ou excepcional da actividade, a lei em vigor permite
uma autorização até 2 anos, enquanto no novo regime agora aprovado se fica por um só ano. Porquê
esta rigidificação?
Esta rigidificação cria um problema novo, inexistente na lei em vigor: se forem atingidos os prazos
improrrogáveis da lei (designadamente os 12 ou os 24 meses) antes de a empresa utilizadora concluir o
trabalho ou a tarefa para o qual contratou o trabalhador temporário, ou sem que o trabalhador ausente
tenha regressado, qual é a solução?
Poderia responder-se: nessa circunstância, a empresa utilizadora contrata, por exemplo, trabalhado-
res a termo.
Ora, a verdade é que não pode, porque essa solução lhe é vedada pelo n.º 1 do artigo 24.° do projec-
to!
Mas, se pudesse, seria boa solução aquela que obrigasse a dispensa de um trabalhador para poder
entrar outro para realizar as mesmas tarefas? Ou que obrigasse à nova contratação do mesmo trabalha-
dor com um contrato de outra natureza (a termo ou sem termo), embora o período de trabalho espectável
se resumisse a apenas mais um punhado de meses?
Não é de esperar que perante estes obstáculos as empresas optem por soluções «habilidosas»,
menos transparentes (e talvez mais penosas para os trabalhadores) de trabalho ilegal sem grandes hipó-
teses de fiscalização? Ou que, perante todas estas complicações, desistem de investir, escolhendo
antes países onde o trabalho temporário é largamente favorecido pela lei?
O Deputado do PS, Vitalino Canas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
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Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos António Páscoa Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
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Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º
77/2003, de 11 de Outubro):
Partido Socialista (PS):
Luís António Pita Ameixa
Partido Social Democrata (PSD):
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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45 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007 Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.