30 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

cado de trabalho.
A questão é que, como já ficou referido noutras intervenções, a falta de meios com que se confronta a Inspecção-Geral do Trabalho leva justamente a uma profunda situação de injustiça no nosso país, leva ao benefício claro dos infractores da legislação de trabalho e à situação dos trabalhadores portugueses.
Situações como a de salários em atraso, violação do direito às férias, violação dos direitos sindicais, violação de regras de saúde, segurança e higiene no trabalho, vão acontecendo, vão-se multiplicando, graças também à ineficácia da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, e essa ineficácia da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho resulta claramente da sua falta de meios. É por isso que consideramos de uma profunda validade este projecto de resolução que aqui é apresentado, justamente para a criação de um plano de emergência, porque situações dramáticas requerem, de facto, intervenções urgentes e dimensionadas ao problema.
O facto de o Sr. Ministro do Trabalho ter vindo anunciar a esta Assembleia a entrada de mais 100 novos inspectores na Inspecção-Geral do Trabalho leva-nos a pensar que, por um lado, o Governo reconhece a grande fragilidade com que actua a IGT, mas, por outro, o Sr. Ministro também não traduziu o resultado que espera dessa admissão de novos inspectores.
O que o Sr. Ministro, o Governo e o Partido Socialista sabem é que, mesmo com esse número, ficamos muito, muito aquém do que seria necessário para uma intervenção adequada da Inspecção-Geral do Trabalho.
Portanto, a resposta continuará a ser reduzida e a ficar muito aquém das necessidades. E com a maior precarização do trabalho que o Governo do Partido Socialista promove a todo custo — mas não só, também o governo anterior, do PSD e do CDS-PP, o fez —, evidentemente, mais se alargarão as situações de necessidade de intervenção da própria IGT, sem que a resposta possa ser dada de acordo com a dimensão do problema.
Ontem mesmo, tive oportunidade de receber, em audiência, um grupo de representantes de trabalhadores que veio levantar um problema muito concreto, de abuso de horário de trabalho, numa empresa do sector de transporte rodoviário de passageiros, neste caso concreto a SCOTTURB mas garantindo que a situação se alarga a todo o sector.
O que acontece é que, recorrentemente, a empresa promove um abuso em relação a todos os trabalhadores quanto ao seu horário de trabalho. Aqueles trabalhadores andam cansados, exaustos, porque trabalham, às vezes, mais de 11 horas por dia a transportar passageiros. Ora, não se coloca aqui apenas a questão importante do direito ao descanso destes trabalhadores mas também, associada a ela, a questão da própria segurança rodoviária, tendo já sido registados casos concretos como consequência.
Ora, há cerca de dois anos, houve uma intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho que permitiu que a empresa corrigisse algumas destas situações preocupantes. A Inspecção-Geral do Trabalho afastouse da resolução deste problema e, passados dois anos, a empresa não só arrecadou a correcção que tinha feito, violando-a, como se deu ao luxo de agravar essa mesma situação.
Estes trabalhadores andam há muito mais de um ano a procurar a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e até hoje ainda não têm resposta. Daí que tenham recorrido à Assembleia da República para que também os Deputados pressionem o Governo no sentido da resolução deste problema, que começa a ter uma dimensão dramática.
Este é apenas um caso, entre tantos e tantos outros, em que a Inspecção-Geral do Trabalho é chamada a intervir e não intervém.
É por isso que o Grupo Parlamentar de Os Verdes considera que este projecto de resolução tem toda a razão de ser, é oportuno e deveria ser aprovado, justamente no sentido de criarmos eficácia emergente à Inspecção-Geral do Trabalho para corrigir o que importa corrigir também ao nível do Direito do Trabalho.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível o papel da administração do trabalho e, em particular, da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro do desenvolvimento das relações de trabalho em Portugal.
Todos concordarão que a Inspecção-Geral do Trabalho desempenha, a par de outros sistemas inspectivos, um papel fundamental para a promoção dos direitos dos trabalhadores, para a melhoria das condições de trabalho, para o objectivo da qualidade do emprego e para uma concorrência leal e saudável entre as empresas portuguesas.
Por isso mesmo, o Partido Socialista sempre foi persistente na defesa do reforço dos poderes da Inspecção-Geral do Trabalho e, sempre que deteve responsabilidades governativas, procurou adaptá-la às novas realidades económicas e sociais, bem como dotá-la dos meios adequados de modo a poder desenvolver eficaz e eficientemente a sua importante missão.
Ainda recentemente, no decurso do debate da interpelação n.º 12/X, sobre o emprego e a qualidade do emprego, realizada no passado dia 4 de Abril, ficámos a saber através do Sr. Ministro do Trabalho que a Inspecção-Geral do Trabalho será reforçada, em 2007, com 36 novos inspectores do trabalho, que