33 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007

— a de animais de companhia —, a que acrescem novas espécies, como as iguanas, as tartarugas ou outros répteis e aves exóticas.
Foi neste contexto que surgiram os canis e gatis municipais, da necessidade de recolher nas cidades animais abandonados, nomeadamente por razões de saúde pública. Os animais de companhia passaram a ser encarados como seres «descartáveis»: ao impulso da compra, sucede-se o abandono ou a entrega no canil.
Algumas autarquias afirmam que 90% dos animais que estão no canil foram entregues pelos próprios donos. Existe hoje uma superpopulação de cães e gatos a que o Estado responde com a eutanásia.
Estamos perante um problema cultural, de atitude.
Para tentar solucionar este problema surgem as associações de promoção do bem-estar animal: umas sensibilizam as pessoas para a necessidade de uma nova atitude, outras, perante a política de eutanásia, reagem e criam os seus próprios canis.
O que é que as autarquias, a quem está delegada a competência de recolher os animais, pensam desta petição? Como gerem este problema? Efectuei, para o efeito, múltiplos requerimentos.
Não responder é uma resposta: significa não dar a este assunto a dignidade que ele merece. Responder tentando disfarçar um problema, creio, também não é a solução. Existe, no entanto, quem enfrente o desafio.
Todas as respostas estão disponíveis na página do Parlamento. Um bom serviço que a Assembleia da República presta aos cidadãos.
Em Portugal existem autarquias que têm, nesta matéria, políticas pró-activas. É possível, por exemplo, através da internet, saber quais foram os últimos animais capturados, o local onde foram encontrados ou entregues nos canis e gatis municipais, ver a sua fotografia, saber a sua raça, a idade, o chip electrónico, informar os serviços municipais de animais feridos ou atropelados na via pública, saber como adoptar um animal e se as pessoas reúnem as condições necessárias para a adopção, visitar o canil ou o gatil, desenvolver trabalho de voluntariado, efectuar a esterilização de animais e recolher os cadáveres dos animais que morrem em casa.
Se repararmos com atenção para os animais que morrem atropelados nas estradas nacionais, que ficam no alcatrão ou na berma à espera que o tempo resolva o problema, um cenário próprio de um país de terceiro mundo, que a administração central é incapaz de resolver, reconheçamos que existem muitas autarquias que merecem ser louvadas pelo seu bom exemplo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como é que o Governo reage perante a ausência de regulamentação de uma lei que o Parlamento aprovou sobre o bem-estar animal? Responde com legislação que Portugal teve que adoptar mercê de directivas comunitárias, o mesmo é dizer que não pretende regulamentá-la.
No dia 1 de Março de 1933, Miguel Torga escrevia no seu diário que «Continuam as matanças de gatos, à mocada, cá na república. Uma selvajaria. Só quem assiste a isto pode avaliar o que é um homem primitivo. Não há universidade que nos tire da idade da pedra lascada.» Hoje, sinal de tempos, de novas atitudes, não faz parte da comunidade universitária este ritual.
Informo a Câmara de que entregarei uma proposta no meu Grupo Parlamentar para que, no âmbito de duas comissões, das áreas da agricultura e do ambiente, possa surgir um grupo de trabalho sobre esta matéria que analise a legislação que já existe e a que necessita de ser proposta, o papel do Estado no licenciamento de canis e gatis, a articulação com as associações de bem-estar animal e para perceber se é possível que o êxito de algumas autarquias possa ser generalizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Pela mão da associação Pelos Animais — Associação de Sensibilização para os Direitos dos Animais, 17 466 cidadãos vêm pedir à Assembleia que promova medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio de animais em canis/gatis municipais.
Antes de mais, gostaria de cumprimentar os peticionantes. É um número muito importante de peticionantes interessados neste assunto e é de louvar e destacar o seu empenho nesta causa.
Eu próprio faço parte de uma associação de protecção dos animais, a SPA — Sociedade Protectora dos Animais, e estes assuntos são muitas vezes também referidos e levantados, porque, não concordando com todos os assuntos que são aqui levantados pelos peticionantes, em muitos casos há coisas que devem ser melhoradas.
Gostaria de destacar que o regime jurídico de protecção dos animais de companhia decorre, essencialmente, da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, que é de 1987 e que o