23 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, a sua preocupação arriscase a ser meramente platónica. É que uma preocupação que não tem consequências reais e concretas não passa disso mesmo.
O Sr. Deputado refere aqui a necessidade do contraponto entre as facilidades e as dificuldades, mas, na verdade, as facilidades também não podem ser usadas para, pura e simplesmente, vender atropelos ao interesse público. O alfa e o omega do Governo deve ser, isso sim, a defesa do interesse público, a defesa da conservação da natureza, a defesa da paisagem. Aliás, o Sr. Deputado encontra isso em algumas medidas que estão consagradas no PNPOT.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Ainda bem que reconhece!

A Oradora: — O problema é que, quando não está concertado o modelo de aprovação ao nível dos instrumentos do ordenamento local, vai encontrar a realidade de hoje: o atropelo sistemático de toda a legalidade.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É a actual!

A Oradora: — O Sr. Deputado defende-se com o apelo para a regulação das CCDR? Ó Sr. Deputado, as CCDR são órgãos meramente administrativos. Não são sujeitas a sufrágio popular, não respondem politicamente diante as populações.
Se o Sr. Deputado quer uma descentralização e uma regionalização eficazes tem de a ter, mas tem de a ter com órgãos devidamente eleitos, devidamente sufragados e responsabilizados diante da população.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Só dessa maneira o Governo pode começar a pensar em transferir competências que são suas ao nível da implementação e da execução do PNPOT para a necessidade de um órgão intermédio entre o Governo e as autarquias locais.

O Sr. Ramos Preto (PS): — O poder local não é eleito?!

A Oradora: — O Sr. Deputado falou dos PROT. Há vários PROT em execução neste momento. E sabe que a dificuldade com que se deparam as equipas técnicas que estão a trabalhar neles é terem justamente um interlocutor político ao nível da região. É o conflito de interesses entre os autarcas que leva à dificuldade em conseguir um PROT compatível com os planos nacionais e que cumpra com a sua missão de desenvolvimento regional.
Portanto, o que o Governo aprovou neste Conselho de Ministros não se destina a tornar a EDP mais eficaz nos seus pareceres, pois a EDP demora entre seis a sete meses a dar pareceres. Também não se destina a tornar a PT mais eficaz nos seus pareceres, porque são eles que demoram seis e sete meses a dar pareceres e são eles que atrasam todo o processo.
Aquilo que o Governo aprovou é uma forma de ultrapassar, de chegar mais perto, de torpedear a defesa do interesse ambiental, sustentável e equilibrado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado domingo, os portugueses da Região Autónoma da Madeira foram chamados às urnas antes de tempo para voltarem a escolher um Parlamento Regional e um Governo Regional.
Ainda que brevemente, o Partido Ecologista «Os Verdes» não pode deixar de, aqui, fazer uma referência a esse acto eleitoral e aos três aspectos mais relevantes que, do ponto de vista político, o marcaram: a vitória do PSD da Madeira, a descida do PS e a subida da Coligação Democrática Unitária para terceira força regional.
Com efeito, apesar desta subida da CDU (coligação composta por candidatos de Os Verdes, do PCP e por independentes) não se ter chegado a traduzir em aumento do número de mandatos para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mantendo assim apenas os dois Deputados regionais e ficandose, porém, apenas a cerca de 200 votos da eleição do terceiro Deputado, esta subida segura representa, sem dúvida, o crescente reconhecimento que os eleitores da Madeira dão ao trabalho sério, competente e empenhado desenvolvido pelos eleitos e activistas da CDU, no dia-a-dia, junto da população.