29 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

é ela que tira, em exclusivo, as conclusões práticas da avaliação. O que significa que o senhor introduz um sistema de heteroavaliação governamentalizada, que esmaga totalmente a auto-avaliação das escolas.
A autonomia universitária colapsa totalmente, em matéria de avaliação, com o sistema que o Governo apresenta a esta Assembleia. Por isso, Sr. Ministro, os reitores têm razão em estar contra, os sindicatos têm razão em estar contra e é de salientar o singular isolamento político em que o Governo se encontra em matéria de avaliação.
Poder-se-ia dizer que é um mau instrumento para um bom propósito. Mas, também neste caso, o indiscutível bom propósito, que é o da melhoria da avaliação, corre o risco de ser pervertido pelos seus manifestos propósitos ideológicos.
Vou exemplificar: a agência de avaliação parece poder ser um instrumento intrusivo, relativamente à autonomia científica das universidades, tendente, em certos aspectos, a colocar, designadamente, as ciências humanas em posição extremamente delicada.
Por exemplo, são erigidos como referencial essencial da avaliação na lei as boas práticas internacionais. Mas, Sr. Ministro, quem é que define as boas práticas internacionais? Bolonha é uma prática internacional? Porque é que uma universidade não é livre de não seguir Bolonha sem o risco de o Governo a estrangular financeiramente? Os parâmetros de avaliação têm a ver com a procura dos estudantes. Então, como é que ficam as áreas de investigação pura, à luz destes critérios de avaliação? Quanto à empregabilidade dos diplomados, Sr. Ministro, então, se há um estrangulamento financeiro, se os nossos melhores alunos nem sequer conseguem colocação nos cursos e na carreira académica, como é que se vai fazer da empregabilidade um critério de avaliação da excelência do que nós ensinamos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ó Sr. Deputado!

O Orador: — Se outro dos critérios é o da captação de receitas próprias, então, como é que as faculdades de ciências sociais e humanas podem concorrer com as outras?! Os rankings?! Sr. Ministro, explique como é que os rankings são bons para o ensino superior público e são maus, de acordo com a Ministra da Educação, para o ensino secundário? Temos um Ministro que não defende — e bem! — os rankings para o ensino secundário e um ministro que os defende para o ensino superior público. Qual é a origem desta distinção, que é, seguramente, subtil e que não compreendo?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, estes parâmetros de avaliação correm o risco de serem um programa de liquidação do ensino superior para as ciências humanas e sociais, pelo menos para estas em nome das quais posso falar com algum conhecimento de causa.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo da intervenção que o meu camarada Miguel Tiago terá oportunidade de fazer nesta discussão, quero colocar duas questões muito concretas para que, desta vez, o Sr. Ministro nos possa presentear com respostas concretas a perguntas simples.
A primeira questão é a dos rankings. O Sr. Ministro encontrou uma inovação que é a da criação de rankings, pelo que coloco a questão de saber porque é que o Governo não se lembrou de fazer um ranking que comparasse os níveis de investimento dos vários Estados-membros da União Europeia e o financiamento que cada Estado atribui às suas instituições. É que, talvez, este ranking pudesse dar alguma ideia do factor decisivo da qualidade das instituições. Criando um ranking deste género, talvez o Sr.
Ministro pudesse comparar o nível de financiamento que o Estado português garante às universidades portuguesas com o da Bélgica, que é cinco vezes superior, e encontrar um factor decisivo para a garantia da qualidade das instituições do ensino superior.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esse é que era um verdadeiro ranking!

O Orador: — Sr. Ministro, para a segunda questão que lhe coloco proponho-lhe que releia as alíneas c), d), i), l) e o) do n.º 2 do artigo 4.º desta proposta de lei e peço-lhe que, em face delas, preste um esclarecimento sobre o que é que isto exemplifica. Gostava de saber se são, de facto, exemplos da preocupação com a qualidade do ensino superior ou se são exemplos da sujeição das instituições de ensino superior a lógicas comerciais.
Dou-lhe um exemplo: se uma universidade se lembrar de começar a lavar e a engomar calças e cami-