34 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

esta se concretizará estamos genericamente de acordo, o mesmo já não acontece no que se refere à avaliação externa.
Segundo o diploma em debate, a avaliação externa das instituições competirá a uma agência de avaliação e acreditação para a garantia da qualidade do ensino superior, agência essa, segundo a exposição de motivos do presente diploma, a criar após a aprovação da proposta de lei hoje em debate.
Se mais informação não houvesse, seria difícil discordar deste princípio. Afinal, o Governo «extinguiu» o CNAVES e teria de encontrar um substituto. O problema é que, fruto das trapalhadas e confusões que vem caracterizando a actuação Governo também neste sector, o modelo de agência é já conhecido de todos nós.
Onde se esperava mais transparência, mais independência, encontramos o oposto de tudo isto!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A agência é tudo menos independente e transparente! Desde logo, o Governo fugiu à discussão política desta agência, ao escolher a forma de decreto-lei, inviabilizando deste modo a participação da Assembleia da Republica nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E que dizer quanto à independência? O conselho de administração da agência é nomeado, exclusivamente, por um conselho geral que terá três membros: dois escolhidos pelo Ministro do Ensino Superior e um pelo Ministro das Finanças! Estamos perante uma clara tentativa de governamentalização do processo de avaliação do ensino superior. O Governo é quem homologa as escolas e os seus cursos e é o Governo que directamente escolhe quem coordenará a avaliação dos mesmos! E que diz o Sr. Ministro sobre esta tentativa de exercício de poder absoluto? Em declarações publicadas ontem do Diário Económico, o Ministro Mariano Gago diz, e cito: «Durante 10 anos o sistema de avaliação foi controlado pelas instituições avaliadas» — e isto é dito de uma forma como se este Ministro e o Partido Socialista nada tivessem a ver com o modelo que até bem há pouco tempo funcionou!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Recordo que o CNAVES foi lançada por um governo socialista do qual fazia parte o actual Ministro e o actual Primeiro-Ministro, e ao longo dos muitos anos em que exerceram funções governamentais nunca se lhes ouviu publicamente qualquer reparo ao trabalho do mesmo.
Hoje, depois de anos e anos passados em silêncio, o Sr. Ministro do Ensino Superior acusa o processo de avaliação criado pelo Partido Socialista de ser controlado pelas instituições e propõe um novo modelo, que será controlado, de forma grosseira, pelo Governo, recusando deste modo a distância que um modelo verdadeiramente independente de avaliação deve espelhar.
O propósito é o de controlar tudo a todo o custo e deste modo asfixiar a normal actividade das instituições. Mais: este modelo, ao contrário do que foi dito, não segue as boas práticas internacionais, não segue as recomendações feitas e não assegura de forma alguma a participação dos agentes do sector.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior que agora o Governo, passado mais de dois anos em funções, vem anunciando, gota a gota, está a preocupar todo o sector.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não é gota a gota, é sistémica!

O Orador: — Dos anúncios genéricos, com princípios gerais positivos, começamos, finalmente, a conhecer as respostas concretas.
Na avaliação, já sabemos como vai ser. De princípios correctos que temos vindo a reclamar e a propor, ficamos a saber que o Governo, sem qualquer pudor, pretende assumir um controlo absoluto da avaliação externa.
Mas há mais sinais preocupantes e que nos últimos dias se tornaram públicos.
Ao abrigo de um suposto reforço da autonomia das instituições, o Governo propõe novos modelos jurídicos de organização do sistema de ensino superior. A grande novidade é o modelo fundacional.
Modelo esse proposto já nos relatórios da ENQA e que o Governo pretende criar como alternativa para as instituições. E é precisamente neste novo modelo que assistimos não ao reforço da autonomia das instituições mas, sim, ao maior ataque à autonomia feito nas últimas décadas! Diz a proposta de lei do Governo que será criado um conselho de curadores, com composição entre três a cinco membros, nomeados pelo governos e a quem compete, entre muitas outras atribuições, designar e destituir o reitor da instituição!