36 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

periódica. Concordamos que a avaliação seja feita a todos os estabelecimentos de ensino, aos ciclos de estudo, graus e diplomas.
A avaliação tem, necessariamente, de ser independente de qualquer intervenção política e, muito em particular, do Governo. Por isso, é necessário que a agência de avaliação e acreditação para a garantia da qualidade do ensino superior, designada por agência, não tenha todos os membros do seu conselho geral nomeados pelo Governo. Só assim se poderá garantir independência dessa mesma agência.
Por isso, esperamos que o Governo, em sede de especialidade, aceite alterar esta forma de designação já proposta no diploma em discussão pública.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Concordamos com a publicidade dos resultados da avaliação e estamos até de acordo com o estabelecimento de rankings. No entanto, consideramos essencial que se avalie o ensino superior e se premeiem as nossas melhores instituições. Mas, tendo presente que o financiamento público do ensino superior se baseia no número de alunos que o frequentam, é necessário tomar medidas para que não se asfixie o normal funcionamento do respectivo estabelecimento. Pelo menos, é necessário que haja um período transitório para se alterar o paradigma do financiamento público.
Já hoje o CDS aqui referiu, pela voz do Deputado Diogo Feio, que somos a favor do mérito, da excelência, da responsabilidade na educação e também o somos no ensino superior.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Achamos que essas qualidades devem estar presentes em todos os tipos de ensino superior, seja ele público, concordatário ou particular.
Por isso, não entendemos que haja qualquer diferenciação quanto às consequências da recusa da avaliação externa. Se para os particulares a recusa equivale ao cancelamento da autorização do reconhecimento do interesse público, logo encerramento, porque é que a mesma consequência não é aplicada às instituições públicas e concordatárias? Este é mais um tique de intolerância para com o sector privado da parte do Governo socialista. O ensino superior particular, nos últimos anos, contribuiu, de forma muito positiva, para a democratização do ensino superior em Portugal e, por isso, não merece ser discriminado tão negativamente.
Valorizamos, na proposta de lei, a consagração da auto-avaliação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão na especialidade, esperamos que o Governo e o Partido Socialista aceitem as nossas propostas de melhoria desta proposta de lei, seja no âmbito da garantia da independência da avaliação, seja no que diz respeito ao estabelecimento de parâmetros objectivos de avaliação, seja ainda no que se refere ao estabelecimento de princípios e consequências iguais para todos os sectores do ensino superior, respeitando a sua diferenciação.
Entendemos ainda que em todo o processo de avaliação não se pode, nem deve, excluir peritos e instituições nacionais, porque ao Estado português também compete promover, formar e valorizar peritos nacionais nesta área.
O CDS, como partido responsável, não deixará de contribuir activa e positivamente para a melhoria da eficácia desta avaliação

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diagnosticadas as dificuldades e identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela ENQA, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, o Governo continua, de forma gradual, envolvente e determinada, a apresentar os diplomas legais que sustentam uma opção política que revoluciona o nosso sistema de ensino superior.
Depois da alteração à Lei de Bases, da legislação referente ao acesso para maiores de 23 anos, da mobilidade de estudantes, do regime da agregação, desta lei da avaliação, da agência de avaliação e acreditação, em discussão, do regime jurídico das instituições, também em discussão, seguir-se-ão os estatutos de carreiras, modernizando todo o quadro legislativo, que em muito orgulhará o Partido Socialista e o País.
Discutimos, hoje, uma inovadora proposta de lei da avaliação da qualidade do ensino superior, depois de um sistema de avaliação assumido pelo CNAVES, que teve os seus méritos, nomeadamente o de criar um cultura de avaliação no seio das instituições, mas que importa melhorar, aprofundar e que permita a prossecução de um ensino superior de excelência ao nível das mais prestigiadas instituições de ensino europeias.
Os desafios de um mundo cada vez mais competitivo lançam aos Estados e, de forma mais alargada,