40 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Aliás, esta proposta de lei é apenas uma das peças da estratégia a que se junta a proposta de regime jurídico aprovada em Conselho de Ministros, que visa a privatização das instituições individualmente consideradas.
A conjugação destas medidas do Governo constitui, provavelmente, uma das maiores ofensivas ao ensino superior público dos últimos anos. Por um lado, através do regime jurídico, o Governo garante a gestão empresarial das instituições, remetendo-as mesmo para a figura de entidades de direito privado, as fundações, por outro, o Governo avalia o desempenho administrativo dessa gestão com base não na qualidade do ensino mas no carácter empresarial da instituição.
O PCP defende um regime de avaliação que tenha como principal objectivo a eliminação das incapacidades das instituições de ensino, capaz de detectar as suas insuficiências e também com vista à resolução das suas causas; uma avaliação que possibilite a intervenção construtiva do Estado, nomeadamente no plano material e objectivo das condições de ensino e aprendizagem, que consolide a qualidade como característica transversal a todo o ensino público e que, simultaneamente, comprometa o ensino privado a garanti-la também nas suas instituições. Mas não é esta a visão do Governo do Partido Socialista.
Como pode o Governo afirmar interesse na promoção da qualidade quando propõe um regime de avaliação que passa pela divulgação sistemática de um ranking das instituições de ensino superior, a que se junta o ranking da empregabilidade das instituições do ensino superior?! O que o Governo procura não é identificar as instituições que, actualmente, apresentam incapacidades para suprir as suas insuficiências, mas é, pelo contrário, beneficiar consecutivamente as que obtiverem os bons resultados, destacando-as das restantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É a declaração legal da existência de instituições de primeira e de instituições de segunda categorias, a qualquer custo social e cultural.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cavando o fosso!

O Orador: — Paralelamente, as propinas atingirão níveis cada vez mais elevados para garantir a mínima viabilidade financeira das instituições, nomeadamente através da subida cada vez mais vertiginosa das propinas do 2.º ciclo, como já bem se observa nos preços de alguns mestrados temáticos, que ascendem acima da dezena de milhar de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Orador: — A sobrevivência das instituições dependerá, portanto, da sua capacidade de gerir empresarialmente e de obter o maior financiamento possível por qualquer via que não o Orçamento do Estado. A qualidade do ensino e a adaptação deste às reais necessidades do País não são, sequer, parte da equação.
O PCP denuncia os aumentos das propinas e a crescente degradação da qualidade do ensino por via da crescente desresponsabilização do Estado, denuncia a elitização galopante do ensino superior público e identifica nesta proposta de lei exactamente a mesma linha política que tem provocado estes sintomas no ensino superior.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Governo está a utilizar a avaliação das instituições como forma de se demitir das suas mais elementares competências, delegando-as nas instituições de ensino superior de forma inaceitável. É ao Estado democrático que cabe eliminar as assimetrias sociais e as causas do insucesso escolar; é ao Estado democrático que cabe determinar as necessidades do País e não a um qualquer mercado; é ao Estado que cabe assegurar o financiamento e a qualidade das instituições do ensino superior, não é aos estudantes, pela via das propinas. Por uma avaliação que sirva a qualidade do ensino e não a sua estratificação e mercantilização!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem dúvida alguma, o ensino superior é absolutamente estratégico para o desenvolvimento do nosso país. Por ele passa, naturalmente, a qualificação fundamental dos portugueses, que entende-