35 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Ou seja, o Governo pretende designar os reitores! O Governo pretende silenciar os agentes do ensino superior! Voltamos ao «antigamente»! Com este Governo, com este Ministro, com este Primeiro-Ministro, as universidades ficam sem a possibilidade de escolher o seu reitor.
E falam em reforço da autonomia?! Na desejada independência das universidades?! Esta proposta é uma verdadeira afronta ao Estado democrático! É um ataque despudorado à autonomia das instituições.
É um regresso a um passado onde o Estado totalitário punha e dispunha das instituições. É uma proposta vergonhosa, que merece desde já o nosso repúdio!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem apresentado várias propostas para a reestruturação do ensino superior.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Todas más!

O Orador: — Verificamos hoje que, tacticamente, o Governo e o Partido Socialista vêm ao encontro de alguns dos princípios que temos defendido e concretizado em propostas. Digo tacticamente pois, como podemos verificar, para o Partido Socialista e para o Governo existe uma clara diferença entre o que diz e o que faz. Fala em transparência e pratica a opacidade; fala em avaliação independente e promove o «controleirismo» governamental da agência a quem compete avaliar; estabelece prazos que não cumpre; assume compromissos que não cumpre! Foi assim com os bolseiros; foi assim com a implementação do Processo de Bolonha; foi assim com a simplificação dos processos de reingresso, mudança de curso ou transferência; foi assim com o financiamento, ou, melhor, com a falta dele; foi assim com a criação do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior! E agora ficamos a saber que o Governo, para além disto, ainda pretende designar os reitores.
Temos um Governo lesto a exigir responsabilidade e ainda mais lesto a descartar-se delas! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está empenhado na reforma do ensino superior, está disponível para participar nesta reforma, mas não contem connosco para uma reforma que mais não visa que controlar e asfixiar o ensino superior, tornando-o um apêndice sujeito aos humores de um qualquer Ministro da Ciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.º 126/X, o Governo visa aprovar o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior. Antes de mais, convém referir que a avaliação do ensino superior foi feita com extraordinário sentido de responsabilidade e com identificação de muitas fragilidades do sistema, nos últimos anos, pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES).
Apesar da reduzida estrutura humana, financeira e material de que dispunha, o CNAVES desempenhou um excelente papel na avaliação do ensino superior. Desde logo, foi motor de que a avaliação deveria ser feita de forma sistemática, periódica e dela deveria haver consequências positivas e negativas para as instituições.
O CNAVES avaliou universidades e politécnicos, do sistema público, privado, concordatário e militar, bem como mais de meio milhar de cursos.
O CNAVES, para além da avaliação das diferentes entidades e cursos, fez também a sua autoavaliação e apresentou conclusões e resultados que deveriam ser seguidos. Há, por isso, que salientar o trabalho feito por aquele Conselho.
Valorizamos o trabalho realizado pelo CNAVES e esperávamos que o Governo também o fizesse, mas não é isso que verificamos. Tal valorização não foi feita, o que lamentamos e criticamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, no seu Programa de Governo para as Legislativas de 2005, apresentou como meta na área da edução e ensino superior «a avaliação exaustiva e transparente de todas as escolas, públicas e privadas, com divulgação do respectivo desempenho; definição dos indicadores a publicar todos os anos, correspondendo a diferentes ópticas e critérios, nomeadamente o da empregabilidade dos alunos».
Esta meta que o CDS-PP propunha vem, em parte, agora o Partido Socialista, através do Governo, a subscrever. Sejam bem-vindos! É sempre bom saber que as nossas propostas acabam por merecer acolhimento, às vezes já muito tarde. Porém, como diz o povo, «mais vale tarde do que nunca».
Estamos por isso de acordo que a avaliação venha a ser feita de forma sistemática, obrigatória e