39 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Ministra da Educação é capaz de criticar e de pôr em causa; rankings para o futuro, quando, nos dois últimos anos, o Sr. Ministro não deu conta de nada do que se passou nas instituições; rankings para continuar a estrangular financeiramente as instituições; rankings, Sr. Ministro, para criar universidades de 1.ª de 2.ª e de 3.ª e também faculdades de 1.ª e de 2.ª. Este é o risco!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei através da qual visa estabelecer o regime jurídico da avaliação da qualidade no ensino superior.
É importante que fique claro e sem lugar a equívocos que o Grupo Parlamentar do PCP defende, como sempre defendeu, um regime de avaliação da qualidade do ensino superior e das suas instituições.
O PCP tem, aliás, estado na linha da frente da denúncia de situações de degradação da qualidade do ensino superior, perante o qual o Estado tem especiais responsabilidades. Sempre entendeu que a garantia da qualidade do ensino é responsabilidade directa e concreta do Estado.
Os problemas do ensino superior português resultam essencialmente do subfinanciamento crónico a que este tem sido sujeito há sucessivos anos, sem melhoria alguma, afastando-se cada vez mais do orçamento-padrão e ainda mais dos referenciais europeus, provocando a asfixia financeira das instituições.
O PCP denunciou, tal como a JCP, o engodo lançado pelos sucessivos governos, que prometiam a qualidade com o aumento das propinas de frequência do ensino superior. É hoje, manifestamente, óbvia essa mentira.
Hoje repete-se outra promessa, a da melhoria da qualidade através deste sistema de avaliação. O PCP rejeita, mais uma vez, esta promessa.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Rejeita tudo!

O Orador: — O regime de avaliação que o Governo actualmente nos propõe é mais um passo neste caminho de retirada do Estado perante a educação. Há um entendimento claramente anti-social do ensino superior, que o enquadra cada vez mais como um produto de mercado e não como um serviço público para a sociedade e para o País.
Se olharmos com atenção para lá das aparências e das frases generalistas e vagas do preâmbulo da proposta de lei, imediatamente identificamos uma tendência de submissão do ensino superior aos caprichos do mercado. Ou seja, o mercado é a bitola de avaliação da qualidade do ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — São absurdamente descabidos alguns dos critérios que o Governo aqui propõe como universais para toda a avaliação de todas as instituições, como, por exemplo, os que estabelece o n.º 2 do artigo 4.º, aliás já referidos pelo meu camarada João Oliveira, e que, curiosamente, nenhum deles viu qualquer comentário por parte do Sr. Ministro.
O Governo entende as instituições do ensino superior como os hipermercados da educação, que competem entre si, que disputam um mercado de consumidores, como modernamente se chama à população estudantil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda agora o Deputado do PS falou nisso!

O Orador: — O Governo privilegia como critério a rentabilização económica dos trabalhos de investigação, como se não houvesse ciência fundamental; a inserção dos diplomados no mercado de trabalho, como se abundassem empresas de base tecnológica e o emprego tecnológico e científico; e a captação de receitas próprias a qualquer preço, entre outros critérios tão desajustados como os referidos.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Dois critérios em 24!

O Orador: — Esta proposta de lei, sob a capa da defesa da qualidade do ensino superior, tal como foi apresentada a Lei do Financiamento do Ensino Superior durante o anterior governo, não representa mais do que a aplicação das regras do mercado às instituições de ensino superior. Afinal, cai o disfarce da qualidade e vislumbra-se a verdadeira intenção de estabelecer uma relação hierárquica entre instituições, acentuando a dita «excelência» das instituições de 1.ª e cavando o fosso entre estas e todas as outras, para mais facilmente, depois — quem sabe! — até as extinguir.