26 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

te momento, não seria conveniente.
Quanto à questão da Companhia Nacional de Bailado, já disse que se houvesse qualquer coisa escondida «na manga» não se teria estabelecido na OPART a garantia de que os trabalhadores transitavam do Teatro Nacional de São Carlos para a Companhia Nacional de Bailado com todos os direitos e antiguidade.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso está ausente da lei!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do que foram as intervenções aqui hoje produzidas já é possível prever que o resultado das votações que terão lugar dentro de alguns momentos — aliás, o facto de se aproximar o momento das votações faz com que seja cada vez mais difícil cada um de nós fazer-se ouvir pelo burburinho na Sala — será positivo e que as iniciativas legislativas em discussão serão viabilizadas.
Queríamos, desde logo, saudar o espírito com que o Governo encarou este debate. O Governo tem uma iniciativa legislativa apresentada cuja consulta pública ainda decorre até ao dia 26. Sendo este um agendamento do PCP, o Governo não era obrigado a agendar a sua proposta de lei. Fê-lo e, por isso, saudamos o facto de ter sido possível hoje, nesta sessão plenária, discutir as várias alternativas apresentadas, as várias propostas em cima da mesa, e de as viabilizar para que todas possam ser conjuntamente discutidas na especialidade.
Quero dizer, desde já, que o Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente as iniciativas legislativas apresentadas, quer a proposta de lei do Governo quer o projecto de lei do BE, para além do projecto de lei do PCP, como é óbvio, apesar de divergências de especialidade que temos em relação às mesmas.
Já tive oportunidade de salientar que há aspectos que entendemos que a proposta de lei não resolve da melhor forma. Achamos que tem um âmbito restrito quanto à sua aplicação e que não abrange profissões que deveriam ficar abrangidas por este regime; achamos que a solução para a intermitência é fraca — 30% do salário nos meses de inactividade parece-nos uma protecção fraca —; temos preocupações quanto à solução do artigo 18.º, se for aplicável, designadamente, aos bailarinos; e temos o problema da segurança social.
Registámos a explicação do Sr. Secretário de Estado. Ficará para depois de regulado o regime laboral a regulação do regime da segurança social. Não víamos objecção nenhuma, e por isso o propusemos, a que a regulação das duas matérias pudesse ser feita ao mesmo tempo, até porque o problema da segurança social é fundamental para os intermitentes quando estão em situação de desemprego,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — … mas vamos retirar daqui um efeito útil. Que se resolva depressa o problema da regulação laboral para que não se perca muito tempo na resolução do problema da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, com esta posição do Governo fica aqui um apelo para que, pelo menos, o problema da regulação laboral seja resolvido quanto antes para que se possa, então, encarar esse segundo problema, que, saliento, quanto a nós poderia ser resolvido desde já.
Neste final de debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos deixar um sinal claro daquela que, para nós, é a questão essencial.
Antes das eleições legislativas para esta Assembleia, houve uma iniciativa pública no Teatro São Luiz promovida por um conjunto muito significativo, e com uma grande presença, de trabalhadores das artes do espectáculo onde participaram todos os partidos concorrentes às eleições legislativas ou, pelo menos, aqueles que tinham aspirações a ter representação parlamentar. Todos os partidos com representação parlamentar participaram, todos consideraram que a questão era muito relevante e que nesta Legislatura a mesma teria de ser resolvida. É preciso dizer que essa é uma altura em que prometer não custa!… Pela nossa parte, após as eleições, deitámos mãos à obra e fizemos o que estava ao nosso alcance para honrar esse compromisso. E não ficámos pelo reconhecimento das dificuldades, porque é muito fácil vir aqui dizer que o problema é muito difícil e, ao mesmo tempo, criticar o que os outros propõem quando não se propõe nada. Nunca foi essa a nossa atitude. E, portanto, sabendo as dificuldades, enfrentámo-las o melhor que soubemos e apresentámos um projecto de lei. Mais do que isso: esforçámo-nos e usámos um agendamento potestativo para que esta matéria fosse de facto discutida com todas