27 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

as propostas já apresentadas.
Vamos continuar com este nosso empenhamento e fazemos votos para que, o mais rapidamente possível — e pensamos que até ao final da presente Sessão Legislativa será possível dar um passo significativo —, os trabalhadores das artes do espectáculo fiquem com um regime laboral que lhes permita serem reconhecidos com um estatuto de trabalhadores que efectivamente são e que acabe esta situação absolutamente iníqua e injustificada de terem de recorrer a «recibos verdes» como se fossem trabalhadores independentes, profissionais liberais, quando de facto, na sua grande maioria, estão sujeitos à direcção de uma entidade patronal e têm toda a subordinação jurídica inerente a uma relação de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, pela nossa parte, vamos empenhar-nos para que, o mais rapidamente possível, esta questão se resolva. Claro que isto não é tudo. Há aspectos relacionados com as várias profissões das artes do espectáculo que têm especificidades.
Já foi aqui referida a situação de desgaste rápido da profissão de bailarino, que tem a máxima relevância. É uma questão muito relevante e que deve ser resolvida. Entendemos não a incluir nesta iniciativa legislativa porque pensámos que nela deveríamos procurar o denominador comum a todas as profissões das artes do espectáculo. Foi uma opção nossa. Não significa menosprezo para com o problema, pois achamos que o mesmo deve ser, de facto, resolvido, mas, sim, que entendemos que devemos resolver aqui aquilo que é comum a todas as profissões e que, depois, deveremos todos empenhar-nos também para que se encontre uma solução para aquelas que exigem uma solução específica. E reconhecemos que, efectivamente, os bailarinos exigem essa solução,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … dado o desgaste rápido inerente à sua profissão e que não é comum a outras profissões das artes do espectáculo.
Entendemos, Sr. Presidente, que este agendamento valeu a pena e congratulamo-nos com o facto de termos tomado a decisão de agendar esta matéria ainda na presente Sessão Legislativa.
Seria muito gongórico da nossa parte dizer que este será um debate para ficar na História. Não se trata disso, mas se todos honrarmos o compromisso que todas as bancadas aqui assumiram de dar grande prioridade a esta matéria e de a resolver rapidamente, podendo, como é óbvio, não concordar com todas as soluções que afinal venham a ser decididas e achar que há insuficiências na regulação que se venha a aprovar, acreditamos que este dia pode vir a ser uma grata recordação, isto é, pode vir a ser lembrado como a primeira vez em que a Assembleia da República discutiu este problema, que é muito relevante para os trabalhadores das artes do espectáculo e para a cultura em Portugal, e que a partir daqui se desbloqueou uma situação que precisava de ter sido desbloqueada.
Se assim for, e acreditamos que vai ser assim, ou seja, que a partir deste debate nada vai ficar como antes, esperamos vir a ter uma grata recordação do dia 10 de Maio de 2007, em que a Assembleia da República encarou este problema e honrou os seus compromissos para com os cidadãos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de congratular-me com o bom acolhimento que a proposta de lei que o Governo aqui trouxe teve. Evidentemente, esse bom acolhimento decorre também do facto de estarmos a introduzir regulação no ordenamento jurídico de uma área profissional, dos profissionais das artes do espectáculo, que carecia há muitos e longos anos dessa regulação.
Portanto, acho — e nisto concordo com o Sr. Deputado do PCP — que esta é uma proposta histórica e que este é, certamente, um debate histórico para os profissionais das artes do espectáculo.
Gostava de acentuar, como, de resto, o fiz na minha intervenção inicial, que este também é um momento histórico porque somos o primeiro Governo que efectivamente trouxe este debate à Assembleia da República. Este debate teve lugar hoje por iniciativa do PCP, mas, obviamente, teria lugar, de qualquer forma, a partir do momento em que o Governo apresentou esta proposta de lei, após a consulta pública que está a decorrer neste momento.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Gostaria também de acentuar que esta proposta de lei, ao contrário do que sugeriu a Sr.ª Deputada do PSD, não surge isoladamente no âmbito das preocupações e da política do Governo e