30 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A proposta do Governo já tinha beneficiado de inúmeros e valiosos contributos que chegaram de diferentes sectores da sociedade civil, mas beneficiou igualmente, e muito, dos contributos dos elementos do grupo de trabalho, formado no âmbito da 1.ª Comissão, que integrou os Deputados Cecília Honório, do BE, Nuno Magalhães, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, e Feliciano Barreiras Duarte, do PSD. Agradeço pessoalmente a todos, mas permitam-me que destaque os contributos prestados por este último. Temos em comum — é verdade que com outros — o facto de colocarmos as questões da imigração acima de querelas partidárias.

Aplausos do PS e do PSD.

Consagra-se, com este texto, uma política de imigração ajustada à capacidade da sociedade portuguesa de receber com dignidade — e, Srs. Deputados, repito «receber com dignidade» — os que nos procuram para melhorar as suas vidas, ajustadas aos valores que defendemos, como, por exemplo, o direito ao reagrupamento familiar, o combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal, a protecção às vítimas do tráfico de seres humanos, etc.
Consagra-se a necessidade de atrair imigrantes legais, imigrantes qualificados. Desburocratizam-se os procedimentos nesta área. Simplifica-se a vida dos imigrantes e contribui-se decisivamente para resolver situações de injustiça social.
Com esta iniciativa, é acautelada a necessidade de defesa da sustentabilidade do nosso mercado de trabalho e, para tanto, consolidou-se um novo regime de contingentação anual de oportunidades de trabalho não preenchidas por nacionais, cidadãos comunitários ou estrangeiros residentes em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já tem sido dito que a imigração é um desafio e deve ser uma oportunidade para todos — imigrantes, países de origem, países receptores.
Por isso, não estamos, não estivemos de acordo com algumas propostas do Bloco de Esquerda, pois, em nosso entendimento, se fossem aprovadas, retirar-se-iam ao Estado instrumentos de defesa, o que poderia pôr em causa a segurança nacional.
Com efeito, não se poderia indicar para efeitos de não admissão, não se poderia cancelar a autorização de residência ou expulsar quem atentasse contra a segurança nacional e a ordem pública ou quem constituísse ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português ou dos seus nacionais. Não é esse o nosso caminho.
Para nós, os imigrantes não devem ser nem diabolizados nem endeusados, devem ser tratados como seres humanos, sujeitos de dignidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — São entendimentos diferentes sobre o papel da imigração, sobre os equilíbrios, sempre difíceis, entre direitos humanos e direitos soberanos, de como encarar as novas pressões migratórias que tendem a manter-se, quando não a aumentar, diversificando-se.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar gostaria de salientar que esta lei da imigração funda-se no aprofundamento da visão humanista que esta Assembleia vem afirmando e consolidando. Os imigrantes são tratados de forma justa, equilibrada e pragmática (daí a recusa dos efeitos suspensivos, com algumas excepções) e abre-se-lhes uma janela de oportunidades.
No momento em que na Europa, e não só, assistimos a retrocessos nesta área, esta iniciativa releva de uma democracia, a nossa, que procura enfrentar as questões da imigração, não com demagogias, não com populismos mas com maturidade, o que deve constituir um orgulho para todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Na lei da imigração proposta pelo Governo, e onde PS e PSD se dão as mãos, não há a inspiração dos melhores exemplos europeus. Os bons ventos dos processos de regularização de indocumentados, em Espanha e, mais recentemente, na Holanda e Alemanha, não chegam a Portugal.
Onde se exigia a coragem para a regularização de todas as pessoas que aqui trabalham, temos respostas coxas e medrosas: fecham-se as portas da frente e abrem-se frestas nas janelas dos fundos.
E as perguntas mantêm-se, são as mesmas: quantos vão ficar de fora? A que custo? E para que precisa o Governo de uma política de imigração restritiva, se o grande problema que tem em mãos é o da emigração?