34 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007

ficativo de disposições constantes do projecto de lei do PCP, de que se salientam, por exemplo: a atribuição de autorização de residência aos titulares de vistos ou autorizações de permanência com carácter precário, contando todo o tempo de permanência em Portugal para efeitos de obtenção de autorização de residência permanente; o reforço dos poderes do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em vários domínios; a protecção adequada aos menores que viajem desacompanhados; a substituição dos diversos vistos de trabalho e dos vistos de estudo por autorizações de residência; o reforço significativo do direito ao reagrupamento familiar; o alargamento do direito à autorização de residência permanente; a eliminação do atentado aos «bons costumes» como fundamento de expulsão; ou, ainda, o dever de comunicação por parte do SEF aos serviços da administração fiscal, da segurança social e do emprego dos dados necessários à inscrição dos cidadãos que tenham regularizado a sua situação em Portugal.
Para além destes pontos, existem outros aspectos da lei hoje aprovada que o PCP regista positivamente. São os casos, nomeadamente: da prorrogação de permanência, a fim de possibilitar a necessária obtenção de contrato de trabalho ou a comprovação da existência de uma relação laboral por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho, para efeitos de concessão de autorização de residência; da concessão de autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de tráfico de pessoas, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência; do facto de se permitir a um conjunto muito alargado de cidadãos a possibilidade de obtenção de autorização de residência temporária sem necessidade de visto; da possibilidade de conceder autorização de residência com dispensa de visto aos pais das crianças estrangeiras nascidas em Portugal, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional; da criação do estatuto de residente de longa duração, a atribuir aos estrangeiros residentes há mais de cinco anos, com um grau elevado de equiparação de direitos em relação aos nacionais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, apesar de não votar favoravelmente o texto hoje aprovado pelas razões já explicitadas, considera-o um progresso assinalável relativamente à lei de imigração actualmente em vigor e congratula-se com o resultado que foi possível obter no final deste processo legislativo.
A lei hoje aprovada não resolve todos os problemas que seria importante resolver, e não conseguirá acabar com o flagelo da imigração clandestina e do trabalho ilegal. Mas Portugal terá, pela primeira vez desde há muitos anos, uma lei que representa um progresso para os direitos dos imigrantes e das suas famílias, que vai possibilitar em definitivo a legalização de muitos milhares de cidadãos que permanecem entre nós em situação ilegal e que será uma importante contribuição para reduzir a imigração ilegal e as consequências sociais e humanas negativas que dela decorrem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que será votado após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.ª Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 7002/06.1 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço aos serviços que, no final da sessão, encerrem as urnas e aos Srs. Deputados membros da Mesa que presidam, depois, ao escrutínio para a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Aproveito para desejar felicidades ao PSD na realização das suas jornadas parlamentares, em Barcelos, de cujo êxito não duvidamos porque a Mesa, através do Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, está com altas responsabilidades nesse evento.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 16, pelas 15 horas, e, para