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20 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007

vando assim a pobreza gritante que existe entre os mais idosos e promovendo objectivamente a desigualdade.
O Governo está apostado na criação de uma geração sem direitos. Depois das alterações no arrendamento jovem, veio o trabalho temporário, as alterações ao subsidio de desemprego que, entre outras medidas, penalizam particularmente os jovens, acentuam e visam perpetuar as diferenças de classe que existem.
Um Governo que penaliza as pessoas com deficiência, no Orçamento de Estado, e nada faz, além de discursos, para garantir o acesso ao emprego, nomeadamente na Administração Pública.
Um Governo que diz querer promover a igualdade de oportunidades e, ao mesmo tempo, restringe cada vez mais o acesso ao ensino, tornando-o cada vez mais elitista e inacessível para um cada vez maior número de jovens.
Um Governo que convive bem com a subida dos preços nos bens essenciais, verificada em 2007: o pão aumentou 20%; a electricidade aumentou 6%; há novas taxas moderadoras para internamentos e cirurgias, que variam entre 5 € e 10 €; o aumento dos transportes, das rendas de casa (3,1%); a redução da comparticipação nos medicamentos. Aumentos que, tendo em conta os salários praticados, agravam, e muito, as condições de vida dos portugueses, aumentando as injustiças sociais e, consequentemente, as desigualdades.
Um Governo que, sabendo dos índices de precariedade que existem em Portugal, que rondam os 21%, pretende mais flexibilidade, ou seja, quer mais trabalho precário, desregulação das relações laborais e facilidade nos despedimentos, contribuindo para uma maior concentração da riqueza à custa dos direitos de milhares de trabalhadores.
Um Governo que, devido às suas opções políticas, tem promovido desemprego e a destruição do aparelho produtivo nacional — mais de 614 000 desempregados, em sentido lato, no último trimestre de 2006.
Um Governo que está apostado numa ofensiva privatizadora das funções sociais do Estado.
O ataque sem precedentes aos serviços públicos, encerrando, entre outros, escolas, tribunais e serviços de saúde, cria as condições para a privatização de serviços públicos, ao mesmo tempo que promove o conceito do utilizador-pagador, pondo assim em causa o importante papel social que a Administração Pública desempenha.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Com esta dita reforma da Administração Pública, o Governo, além de alimentar a gula dos grandes grupos financeiros, cria mais injustiças e desigualdades, uma vez que a consequência é o aumento dos custos no acesso a prestações e a serviços que são essenciais para os portugueses.
Um Governo que alterou praticamente todas as prestações sociais, introduzindo mecanismos que visam garantir que cada vez menos pessoas tenham acesso a elas, afastando assim muitos portugueses de prestações sociais, essenciais para uma vida com o mínimo de condignidade.
Ora, é este Governo que vem agora, levianamente, falar de igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, com a sua matriz neoliberal, tem agravado estas injustiças e desigualdades.
Promover a igualdade de oportunidades para todos implica uma política alternativa que elimine as causas das injustiças e das desigualdades sociais.
Uma política que aposte no desenvolvimento do aparelho produtivo nacional; no combate ao desemprego e ao trabalho precário, que tenha como objectivo uma melhor distribuição da riqueza e aposte em serviços públicos de qualidade para todos.
Assim, a igualdade de oportunidades para todos não se consegue nem com esta iniciativa nem com este Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de interesse político relevante está inscrita a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira.
Tem, pois, a palavra para o efeito.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, venho falar de um distrito de esquerda, mas de uma esquerda tolerante, a do Partido Socialista.
Em regra, é vencedora em todos os concelhos do distrito de Setúbal mas, infelizmente, tal não ocorreu nas últimas autárquicas, já que, presentemente, a CDU tem a maioria absoluta ou relativa em 10 dos 13 concelhos do distrito.
Creio firmemente que esta situação se alterará nas próximas eleições autárquicas, dado que é crescente a constatação, por parte dos eleitores, de que as alegadas transparência, honestidade e competência da CDU não escondem senão o seu contrário.
O eleitorado vê hoje, por exemplo, que, na Câmara de Setúbal, a CDU despediu o Presidente Carlos

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