35 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

Socialista apresentará na Mesa, sobre esta iniciativa, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de um requerimento, do PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, subscrita pelo PCP e BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que agora debatemos é uma redacção alternativa do artigo 5.º, proposta em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e já rejeitada em comissão.
A avocação a Plenário da discussão deste novo artigo que propomos que seja incluído no texto final em apreço representa uma última e decisiva oportunidade para que este Parlamento possa aprovar uma lei justa e necessária, que defenda, verdadeiramente, os direitos dos utentes das auto-estradas.
O que somos chamados a decidir é se um automobilista obrigado a circular numa auto-estrada em condições de segurança, velocidade e conforto piores do que as de muitas estradas municipais deve pagar a mesma portagem que paga quando estão reunidas as condições normais de circulação nessa via. Para o PCP, a resposta é evidente e indesmentível. É inaceitável que seja cobrada portagem num troço de autoestrada que não o é na prática e é de elementar justiça que se consagre, também nesta matéria, o princípio