28 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007

aliás, tem sido salvaguardado, com normas específicas para o património das Forças Armadas no Orçamento do Estado? Reconhecendo que pode haver várias formas de apresentar esta lei, haverá condições para potenciar o valor das alienações, nomeadamente no que se refere às mais-valias e revertê-las para cumprimento das várias decisões apresentadas pelos diversos governos e que são absolutamente indispensáveis à concretização dessas medidas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, essa é, de facto, uma medida que consta do Programa do Governo e que o Governo conta poder apresentar à Assembleia dentro em breve.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Orador: — As reformas que as Forças Armadas têm vindo a sofrer nos últimos tempos, em primeiro lugar, a sua profissionalização e, em segundo lugar, as reestruturações, particularmente no Exército, libertam um conjunto enorme de património.
Ora, isto significa que de umas Forças Armadas de grande dimensão se passou para umas Forças Armadas de pequena dimensão e de umas Forças Armadas que eram fundamentalmente de ocupação territorial se passou para umas Forças Armadas de projecção para o exterior. Significa isto que há um conjunto de património das Forças Armadas que é necessário rentabilizar com determinados objectivos: em primeiro lugar, para a requalificação daquelas estruturas que as Forças Armadas precisam; em segundo lugar, para a construção de novas infra-estruturas que decorrem da reestruturação e da integração de determinadas estruturas; em terceiro lugar, e finalmente, para conseguir e manter a sustentabilidade do fundo de pensões dos militares. São estes os objectivos fundamentais.
Porém, para o fazer, é preciso critério e uma gestão técnica, profissionalizada, digamos assim. Ora, é isso que se visa neste projecto. Desde os anos 60 que não há um plano de investimentos das Forças Armadas em infra-estruturas como aquele que se vai propor. É um plano longo, largo, profundo e que procura assegurar duas coisas fundamentais, isto para responder directamente às pergunta que colocou: em primeiro lugar, o valor patrimonial dos imóveis; em segundo lugar, o destino dessas verbas para a requalificação, a construção e o fundo de pensões dos militares das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate sectorial com o Ministro da Defesa Nacional, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola, ambos apresentados pelo PSD.
Para apresentar os referidos projectos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forte dependência energética externa do nosso país — 80% a 90% da energia que consumimos é importada — impõe um crescente investimento em todas as soluções tecnológicas que possam conduzir a uma maior eficiência na forma como utilizamos a energia, bem como a uma diversificação das fontes de abastecimento.
Desde 1999 que o preço do barril de crude quase quadruplicou. Vários são os factores que concorrem para este prolongado choque petrolífero, desde logo, a emergente economia chinesa e a instabilidade política em alguns dos principais países produtores.
A necessidade de alterar esta dependência surge, de forma muito suave, logo com os choques petrolíferos de 1973 e de 1979, iniciando-se, então, uma discussão interna da necessidade de Portugal começar, mais cedo ou mais tarde, uma política energética séria que levasse o País a diminuir drasticamente esta sua penosa factura.
Tal política começou a ser definitivamente implementada pelos governos do PSD, em finais da década de 80 do século passado, com a aprovação dos Decretos-Leis n.os 188/88 e 189/88. Esses novos regimes jurídicos inauguraram no nosso país as políticas de utilização racional da energia e a implantação e desenvolvimento das energias renováveis.
Também a política e a legislação comunitárias foram sempre reflectindo não apenas as consequências directas dos acordos e compromissos internacionais entretanto assumidos — como os que se inscrevem do âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o seu consequente Protocolo de Quito —, como tomaram muitas vezes a dianteira, designadamente no caso da assumpção unilateral da redução de 8% das emissões dos gases com efeito de estufa até 2012, enquanto a comunidade internacional se vinculou apenas a uns escassos 5,2%, ou, mesmo ainda, na