55 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto a justificar a sua abstenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Alda Macedo também pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Para informar a Mesa, Sr. Presidente, que o Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP irá também apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Presumo que o Sr. Deputado Diogo Feio tenha pedido a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Srs. Deputados.
A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, para procedermos à respectiva votação.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.º 1018/02.4 — PBVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a depor presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal do Trabalho de Viseu, Processo n.º 121/07.9 — TTVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Compete-me, ainda, anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 211/X — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia, 21.º ano — 2006 (Comissão de Assuntos Europeus).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos.
Antes, porém, informo que estão encerradas as votações para a eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.