32 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados inscritos para declarações de voto, no âmbito da votação que acabámos de realizar, farão o favor de as proferir no final do período regimental de votações.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 98/X — Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão de Ética, do qual peço à Sr.ª Secretária que dê conta à Câmara.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 14217/02.0 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a propósito da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos diplomas que alteram o Estatuto do Jornalista, estão inscritos, para declarações de voto, os Srs. Deputados Bruno Dias, Arons de Carvalho, Fernando Rosas, Pedro Mota Soares e Agostinho Branquinho.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra o texto final relativo ao Estatuto do Jornalista e manifesta aqui a sua firme oposição às orientações e opções políticas que ele consagra em matérias fundamentais neste debate.
Queremos aqui destacar, antes de mais, duas questões centrais que, aliás, se traduziram na apresentação inicial do projecto de lei do PCP, a primeira das quais tem a ver com a protecção ou, neste caso, a desprotecção dos direitos de autor dos jornalistas, com uma cedência, em toda a linha, aos interesses dos grupos económicos de comunicação social. E, aqui, bem podem o Governo e a bancada do PS procurar assumir um suposto papel de Salomão e tentar dizer que os patrões queriam muito mais, pois o que importa é que os patrões não se saem nada mal com a roda livre a que o trabalho jornalístico fica sujeito, por 30 dias, no mercado de transacções, sem que o jornalista, o autor do trabalho, tenha a devida compensação.
Mas, ainda nesta matéria, é preocupante que o PS tenha escolhido o caminho de permitir a alteração dos trabalhos jornalísticos pelas chefias, numa alteração muitíssimo insuficiente, em face da proposta inicial do Governo, e que resulta num quadro legal que consagra a permissão da amputação de trabalhos ou mesmo a eliminação de pontos de vista no trabalho jornalístico. É preocupante, é negativo e merece a nossa oposição.
Na segunda vertente de que falo, sobre o sigilo profissional e a protecção das fontes de informação, mais uma vez afirmamos que não estamos perante um privilégio ou uma regalia dos jornalistas, estamos perante um dever deontológico que tem de ser respeitado e cumprido.
Recordamos, aliás, que o próprio PS sublinhou, face à proposta do PSD na especialidade que acrescentava a corrupção à lista de crimes cuja investigação prejudica a protecção das fontes, as graves dificuldades que tal proposta colocaria ao trabalho de investigação jornalística. E nós concordámos, nesse debate, com o PS. Mas, a bem da coerência, registe-se que as sérias dificuldades que com essa proposta seriam criadas para a investigação jornalística sobre a corrupção, como adiantou o PS, também se colocam para a investigação jornalística sobre os crimes que o PS escolheu incluir nesta lei. E, portanto, sobre a criminalidade organizada, sobre o tráfico de pessoas, etc., também se torna mais difícil investigar jornalisticamente, como o PS adiantava em relação à proposta do PSD.
Não se combate a precariedade que vai flagelando o sector, não se consagra o princípio da autonomia editorial e da independência face às pressões económicas, não se define um princípio claro para o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, isto numa matéria em que o PS rejeitou a proposta do PCP para um colégio disciplinar composto por representantes dos jornalistas apenas, numa maté-