18 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — De resto, a questão que gostaríamos de colocar aqui ao Sr. Secretário de Estado não é sobre os vários artigos constantes desta proposta de lei.
Percebemos que o regime geral da segurança social e o regime da Caixa Geral de Aposentações precisam de adaptações, sempre defendemos, de forma responsável, políticas que garantissem o direito às prestações sociais dos nossos concidadãos e, por isso, não somos insensíveis às iniciativas que o Governo socialista ou qualquer outro adopte, independentemente de terem ou não a nossa assinatura.
Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe colocar uma pergunta apenas respeitante à aposentação antecipada, referida no artigo 2.º da proposta de lei. O n.º 2 deste artigo 2.º vem alterar a penalização de 4,5% anuais para 0,5% mensais, ou seja, 6% anuais, entre a data do requerimento da aposentação e a idade dos 65 anos. Pergunto, Sr. Secretário de Estado, se assume ou não com clareza, se considera ou não, que estamos perante uma alteração duplamente penalizadora, já que não só aumenta de 4,5% para 6% a taxa anual de redução como, ainda, aumenta para os 65 anos a idade de referência, que, como sabe, até agora, é progressiva, pelo Anexo I da Lei n.º 60/2005, da autoria da maioria a que V. Ex.ª pertence.
Em segundo lugar, o n.º 3 deste artigo 2.º diminui de 18 meses — actualmente em vigor — para, apenas, 12 meses o número de meses de antecipação a considerar na determinação da taxa global de redução da pensão. Pergunto — e assim termino — se considera ou não que estamos em presença de mais uma dura penalização para os trabalhadores da função pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, quero apenas, muito rapidamente, assinalar a relevância desta medida. A exemplo do que já foi feito para o regime geral da segurança social, agora também se criam regras mais justas para a Caixa Geral de Aposentações. É, porventura, a medida mais relevante e que fará mais história da autoria deste Governo, porque garante a sustentabilidade dos regimes de protecção social e a justiça intergeracional.
O sistema que temos tido até hoje é absolutamente impensável. Receber-se pensões não em função daquilo que se descontou mas em função dos últimos descontos, sejam eles mais ou menos alargados, não faz qualquer sentido, não obedece a qualquer racionalidade. Por outro lado também, ter um valor fixo para recebimento, independentemente de se saber se a expectativa é a de que esse recebimento seja feito durante 5, 10 ou 20 anos, era outra irracionalidade do sistema. Portanto, faz-se justiça, racionaliza-se e garante-se sustentabilidade.
Se, porventura, algum defeito a proposta de lei tem é, em meu entender, por ficar aquém daquilo que se devia fazer, em nome das novas gerações. Mas entendo também que é um grande esforço e é um razoável compromisso intergeracional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, falo-lhe muito à vontade, porque faço parte de um partido que sempre apoiou a convergência do regime público ao regime privado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Nós não somos como alguns que, quando estão na oposição, são a voz das corporações, são absolutamente contra a convergência dos regimes e, depois, chegam ao governo e a convergência já é um valor sacrossanto, já é um grande valor de justiça social.
Nós não somos daqueles que, quando estão na oposição e se quer mexer nos regimes, nomeadamente no regime da segurança social do sector público, é tudo inconstitucional, é bloqueios para todo o lado, nada se pode fazer…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Em relação a isso, estamos muito à vontade, porque temos a mesma postura no governo e na oposição.