30 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007

que mais não é do que um factor de redução da pensão.
Mas, em relação à sustentabilidade da segurança social, o que não espanta é que nem o Governo nem o PS queiram falar do facto de não cumprirem as suas obrigações em relação às transferências para a segurança social. O que o Governo também não quer dizer é que se há redução das comparticipações da segurança social isto deve-se ao facto de o valor médio dos salários se ter vindo a reduzir ao longo dos anos,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A economia paralela não é fiscalizada!…

O Orador: — … valor esse com base no qual são feitos os descontos para a segurança social não só a nível dos trabalhadores mas das próprias empresas.
A reboque do argumento do aumento da esperança de vida, que de conquista social e civilizacional é convertido em factor de penalização, e no momento em que as desigualdades se avolumam, designadamente no nosso país, o que o Governo sugere é alterar o regime de penalização da aposentação antecipada, em muitos casos com uma dupla penalização para os trabalhadores, em função do momento da aposentação, aumentando esta penalização de 4,5% para 6% ao ano.
O Governo vai definir as regras a que, futuramente, ficará subordinado o regime de actualização das pensões, o que significará o seu congelamento acima de um determinado limite.
Pode o Governo vir com os mais variados argumentos de convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e o regime da segurança social, pode argumentar com equidade, mas, na verdade, o que esta proposta traduz é apenas mais um golpe que visa obrigar os trabalhadores da função pública a exercerem funções para além dos 65 anos e a completarem mais de 40 anos de serviço, chegando até, em muitos casos, aos 48 anos.
Como já dissemos em tempos, o Governo obriga a descontar durante muito mais anos, fazendo com que estes trabalhadores vejam cada vez mais reduzido o seu tempo de reforma.
Por isso, para Os Verdes, não se pode, de facto, falar de verdadeira convergência, porque do universo total dos trabalhadores da Administração Pública atingidos, muitos, cerca de 80%, vão ficar com um regime mais desfavorável do que aquele que vigora para o próprio sector privado.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não é verdade!

O Orador: — De facto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a realidade é que este Partido Socialista de socialista tem cada vez menos ou já quase nada.

Protestos do PS.

As críticas no sentido de que o Partido Socialista quando está na oposição faz uma coisa e quando está no Governo faz outra são, de facto, aplicáveis, e também podem aplicar-se a outras forças partidárias, como o Partido Social Democrata.
Porém, sem dúvida, não contarão com Os Verdes para realizar este tipo de políticas e, por isso, votaremos contra a proposta de lei em apreciação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — A sua intervenção foi mais «vermelha» do que «verde»!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — «Rosa» é que não foi, com certeza!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.º 136/X.
Passamos à apreciação da petição n.º 261/X (2.ª) — Apresentada por José Manuel Reis Flor Claro Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui discutimos, subscrita por 8132 cidadãos — que aproveito para saudar —, que solicita a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica da Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário, é discutida cinco meses depois da sua entrega à Assembleia da República.
Poderemos dizer que, em parte, o motivo da sua apresentação está superado. Esta é também a nossa expectativa, embora existam algumas dúvidas sobre o processo de revisão científica e adaptação pedagógica em curso. Esperamos que esta revisão conduza a uma maior aceitação por parte da comunidade científica.
Contudo, isso em nada desvaloriza a relevância desta petição. De facto, a sua apresentação, há cinco meses atrás, foi certamente um elemento determinante para a decisão que, tardiamente, o Ministério da Educação acabou por tomar, de suspensão, em parte, da experiência pedagógica da TLEBS.