26 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007

ro-Ministro, sustentando que o que se pretendia era igualizar, e fez com isso a sua campanha demagógica dos privilegiados.
Passado um ano e meio, Sr. Secretário de Estado, a solução que era milagrosa deixou de o ser, porque, entretanto, o Governo alterou para pior o regime geral de segurança social e agora vem dizer que é preciso adaptar de novo os regimes…

O Sr. António Gameiro (PS): — E muito bem! De adaptação em adaptação!

A Oradora: — … e penaliza outra vez os funcionários públicos.
Este malabarismo com que o Governo presenteia todas e todos os portugueses, inventando fórmulas labirínticas de factores e mais factores, parcelas e mais parcelas, visa esconder a sua real incapacidade de dar respostas claras que garantam uma vida digna no final de uma vida de trabalho.
O que o Governo não quer fazer é uma verdadeira reforma da segurança social que garanta a sua sustentabilidade financeira, que responda às pensões de miséria e que seja verdadeiramente universal e solidária.
O Governo não quer tocar nas mais-valias das empresas, nos fabulosos lucros da banca, no chamar à responsabilidade e à solidariedade nacional.

O Sr. António Gameiro (PS): — Nunca a banca pagou tantos impostos como agora!

A Oradora: — O Governo prefere penalizar os mesmos, os do costume, obrigando-os a descontar mais, a trabalhar mais tempo e, no final, a receber menos pensão.
Portugal transforma-se, assim, com este Governo, num país de «mínimos garantidos», onde o Estado social, Sr.as e Srs. Deputados, é já, na opinião do Bloco de Esquerda, um Estado de desgraça.
Estamos contra este conceito de que se se vive mais tempo tem que se trabalhar mais, estamos contra que se mudem as regras dos contratos de trabalho que o Governo fez com funcionários públicos a meio dos mesmos sem o seu consentimento e, por isso, votaremos contra esta proposta de lei.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não é esse o tema!

A Oradora: — A resposta aos funcionários, o dar a cara, caberá aos Srs. Deputados do Partido Socialista aqui presentes. Naturalmente, eles terão perguntas para lhes fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sistema de protecção social permanente, integral e universal é sem sombra de dúvidas uma das grandes vitórias do século XX e, sobretudo na Europa, com o nosso modelo social, ocupa uma especialíssima relevância.
O sistema de segurança social é especialmente importante em períodos em que as pessoas passam por maiores carências e vulnerabilidades, como a doença, a invalidez, o desemprego, a velhice ou a pobreza extrema, e é um património indispensável da nossa civilização e da nossa forma de encarar o mundo.
Mas é também por isso que o grande paradoxo da segurança social é exactamente este: quanto maior for a complexidade e a exigência do sistema de segurança social maiores são os riscos para a sua sustentabilidade, nomeadamente no longo prazo.
O actual sistema de segurança social foi concebido num momento e num enquadramento económico, social e, acima de tudo, demográfico totalmente distintos do momento que hoje vivemos. Dos 20 trabalhadores activos para cada reformado, passámos para uma média 1,4 trabalhadores activos para cada reformado, com uma tendência constante para que haja um agravamento.
Não vamos hoje falar da inacção do Estado nas políticas demográficas e de crescimento económico e social de que tanto precisávamos, mas, obviamente, elas têm uma ligação «umbilical» com a sustentabilidade do sistema de segurança social.
Contudo, para nós e penso que para todos, a verdade é que, sendo o sistema de segurança social universal, é importante que este seja, sobretudo, socialmente justo, que trate de forma igual o que pode ser tratado de forma igual e trate de forma diferente o que é desigual e não é igualitário. Isto é, é essencial que o sistema de segurança social possa dar mais a quem menos tem, possa apoiar mais quem mais precisa.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Fiel a este princípio, o CDS sempre foi favorável à convergência dos regimes da seguran-