25 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

O Orador: — … com o mesmo argumento. Portanto, não há nenhuma razão que possa agora levar a que se invoque qualquer alegada pressa ou urgência da parte do Governo.
Segunda informação, relativa à interpelação do Sr. Deputado do PCP. Não há, nesta proposta de lei, nenhuma inovação em matéria de estatuto profissional, regime laboral, regime de segurança social ou regime de carreiras que obrigue a consulta pública na Assembleia da República pelo prazo de 30 dias, com a competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, esta proposta de lei está na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não na Comissão de Trabalho. Não tem matérias de legislação laboral que, ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, impliquem período de consulta pública próprio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que o Governo gostava!

O Orador: — Portanto, por essas duas razões, do ponto de vista do Governo, temos todas as condições para fazer hoje a discussão na generalidade desta proposta de lei.
Gostaria, em nome do Governo, de convidar as bancadas parlamentares a pronunciarem-se sobre a substância da proposta…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso não conseguem!

O Orador: — … e não a esconderem-se atrás de pretextos exclusivamente procedimentais e que não têm nenhuma validade em si mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão feitas as alegações e dadas as explicações políticas.
Não há nenhum requerimento de recurso sobre a decisão de agendamento e, portanto, vamos continuar com a nossa ordem do dia, tal como estipulado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior português é urgente, indispensável e inadiável.
Esta reforma foi longamente preparada e discutida.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dentro do Governo!

O Orador: — Precedida pelo mais importante estudo internacional alguma vez feito sobre o ensino superior português, os seus termos de referência detalhados foram objecto de ampla discussão pública durante vários meses. Aqui mesmo, na Assembleia da República, apresentei e discuti não apenas os objectivos e opções mas também as soluções preconizadas.
O projecto de proposta de lei, aprovado na generalidade pelo Governo, foi de novo publicamente divulgado, amplamente discutido e recebeu contributos e pareceres de todos os sectores envolvidos. Todos esses pareceres foram estudados e ponderados e em grande número acolhidos na redacção final da proposta de lei que agora se apresenta à apreciação desta Assembleia.
Nas últimas semanas, suscitámos de novo o debate público sobre a reforma proposta. Foram sugeridos aperfeiçoamentos de especialidade e clarificadas as opções, estando o debate hoje de tal forma já decantado que é para todos claro o que está em cima da mesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há, naturalmente, que ponderar em definitivo todos os últimos contributos. Alguns representam escolhas diversas, outros meros ajustes de procedimento ou normas transitórias.
Gostaria de reafirmar a minha inteira disponibilidade para, em sede de apreciação na especialidade em comissão, analisar convosco todas as questões, designadamente aquelas identificadas nos pareceres, todos já disponíveis e entregues à Assembleia da República.
Estou convicto de que chegaremos muito rapidamente, se não a consenso integral, pelo menos à total clarificação das opções a tomar. O trabalho de preparação está feito, urge agora concluir.
Precisamos que o ensino superior português se reforme e modernize. O País não pode aceitar, nesta matéria, o fardo do conservadorismo.