27 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

tes nessa gestão, de concentração de poderes no conselho geral e nos órgãos unipessoais ou da não previsão expressa da eleição do reitor. Gostaria de saber se entende que todas estas propostas correspondem à construção democrática e participada do ensino superior, como prevê a Constituição da República Portuguesa, ou se correspondem, antes, a uma tentativa de silenciamento e delimitação da capacidade de acção dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior, que, por vezes, são tão críticas relativamente às políticas dos governos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, este é um debate sobre uma reforma verdadeiramente estruturante.
O PSD apresentou, aqui, há um ano, uma proposta de ruptura com a situação actual, apresentando um novo modelo para o ensino superior com base em quatro aspectos fundamentais: a diversificação da organização, a flexibilidade da gestão, o aprofundamento da autonomia e a abertura à sociedade. O objectivo era, no fundo, haver maior responsabilidade para se obterem melhores resultados.
A proposta que o Governo agora apresenta enferma, sinteticamente, de três pecados capitais: agrava, de forma ostensiva, a governamentalização do ensino superior;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … contraria a autonomia universitária e não segue as boas práticas internacionais, nomeadamente as da OCDE, e as recomendações do Debate Nacional sobre Educação, promovido por este Parlamento e pelo próprio Governo.
Porque entendemos que a questão da requalificação dos recursos humanos é central para o desenvolvimento do País, o PSD propôs, e propõe, um entendimento com o Governo assente em cinco princípios.
Para além dos quatro por mim enunciados, e face à proposta do Governo, adicionamos um novo princípio, que é o da não fragmentação do ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A lei que estamos hoje, aqui, a discutir deve obter um largo consenso. Não pode ser discutida atabalhoadamente nem no faz-de-conta. Deve haver um calendário curto, mas que permita um debate sério e participado. Nesse sentido, propomos o mês de Outubro para que o processo legislativo esteja finalizado — e, Sr. Ministro, esse mês de Outubro não põe, obviamente, em causa o funcionamento do próximo ano lectivo.
Por isso, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma única questão, para obter uma resposta directa e clara: está o Governo disponível para esse entendimento avançado pelo PSD, quer quanto ao seu conteúdo, aos tais cinco princípios fundamentais, quer quanto ao calendário que aqui apresentamos? V. Ex.ª disse, na sua intervenção, que esta legislação foi largamente preparada. Foi, de facto, mas internamente pelo Ministério da Ciência. Gostaria de saber se podemos também preparar o debate na especialidade de forma séria, consciente e participada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, estamos a viver um momento importante do nosso ano parlamentar. Esta é, claramente, uma discussão sobre uma lei estrutural para o nosso país. Devo dizer que não é uma lei em que se esteja discutir nem mediocridade nem modernidade a nível universitário. Infelizmente, está a discutir-se muito o controlo que o Governo passa a fazer sobre as instituições de natureza universitária.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, Sr. Ministro, esta é uma lei que fala de autonomia não a dando. Diria que, se aprovássemos estes 184 artigos sem mais, liquidávamos a autonomia universitária em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro acusou aqueles que tivessem a veleidade de criticar esta proposta de lei de conservado-