42 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

disciplinar e estatutária das instituições! Terceiro, não há qualquer risco de fragmentação, pois esta lei promove a reorganização da rede, a criação de consórcios! Recordo que a lei actual, aprovada pelo PSD, define que compete ao Governo — e assim deve ser — a criação, a extinção de faculdades após, naturalmente, consulta às instituições. É isto, também, que aqui promovemos! Não existe qualquer risco, nem vontade de mercantilização; antes pelo contrário, pela primeira vez, criase uma solução institucional que permite consolidar as instituições universitárias com as instituições privadas sem fins lucrativos, que constituem, hoje em dia, algumas das melhores instituições científicas universitária portuguesas.
Registo a concordância do PSD com os objectivos e o diagnóstico da proposta de lei; contudo, não posso aceitar, Sr. Deputado, que tudo fique na mesma. Uma lei que permite que tudo fique na mesma a pretexto da diversidade é precisamente o contrário da diversidade e o contrário da exigência da reforma. Esta lei garante essa diversidade e exige a reforma do sistema. Até hoje, não ouvimos nenhuma proposta concreta.
Contudo, essas propostas, certamente, serão debatidas na especialidade e reafirmo a minha total disponibilidade para o diálogo nessa sede, com vista à melhoria desta proposta de lei.
Entende o PSD que é urgente esta reforma. E nós também. Um ano e meio de estudos, de debates e de intensa participação foram cumpridos. Há que analisar os últimos pontos em opção e decidir. É urgente fazê-lo com coragem e discernimento! Sr. Presidente, gostaria de concluir o debate, citando Manuel Rocha, em 1962. Ele disse: «(…) o mal tem consistido em não ter havido coragem, em nenhum momento, de adoptar francamente os modelos mais avançados, invocando-se sempre as condições peculiares de País para afinal aceitar a sobrevivência de fórmulas abandonadas».
É isso que não queremos, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A finalizar este debate queremos dizer ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Partido Socialista que temos pressa, mas não queremos uma lei precipitada.
Queremos fazer uma reforma estruturante do ensino superior, de acordo com os cinco princípios básicos que tive oportunidade de enunciar e que o meu colega Deputado Pedro Duarte também referiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Definimos aqui, de modo muito claro, um calendário, um calendário curto. Apontamos Outubro como o mês para finalizar este processo legislativo. Pensamos que é a maneira de fazermos este debate de uma forma séria e participada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, dizemos a V. Ex.ª e à bancada do Partido Socialista que o Partido Social Democrata vai abster-se na votação. É um sinal, Sr. Ministro. É um sinal e uma oportunidade para podermos obter um consenso. Portanto, um sinal e uma oportunidade na expectativa de o rumo ainda se poder alterar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente queria deixar o seguinte registo: o Sr.
Ministro, durante a discussão, não disse rigorosamente nada sobre as críticas substanciais que foram feitas à proposta de lei,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … fugiu como o diabo da cruz à explicação da «lei da rolha», que impôs na discussão com as entidades que podiam dar opiniões sobre a matéria que está em discussão e, à saída deste debate, limita-se a repetir exactamente os mesmos chavões com que entrou neste debate.
Ora, esta não é uma postura correcta de quem pretende discutir as soluções que apresenta e de, democraticamente, ouvir as críticas que lhe são dirigidas.