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50 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do PSD entregará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que também a pediu.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado Diogo Feio.
Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projecto de lei n.º 273/X – Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, importa ainda votar alguns pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Figueira da Foz, Processo n.º 297/05.0 — TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguido, do Sr. Deputado Victor Baptista (PS), no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

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