53 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007

O Orador: — À primeira vista, e para o cidadão menos atento, dir-se-ia que estamos perante uma desburocratização mas, de facto, nada disto se vai passar.
Todos sabemos e temos consciência do tempo que um PDM (plano director municipal) demora a ser aprovado. E não se julgue que a maior parcela de tempo é gasta na elaboração do mesmo, é gasta, sim, nos vários organismos estatais que têm de dar parecer e que fazem parte da comissão técnica de acompanhamento, que, na maior parte das vezes, não cumprem os prazos, deixando-os arrastar. Muitas vezes, até para recolher uma assinatura num parecer leva-se uma eternidade de tempo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Estamos convictos de que esta alteração não traz boas notícias para o ordenamento do território. O aligeirar de alguns procedimentos não augura nada de bom.
O Governo, com esta proposta de lei, abre o sinal para a revogação das normas de planos superiores, quando um PDM, ratificado em Conselho de Ministros, seja incompatível. O Governo quer tanto flexibilizar que, com o carimbo do PIN (potencial interesse nacional), tudo pode alterar.
Ordenar o território não é ocupar o solo ou simplificar procedimentos mas, sim, proceder à sua ocupação racional, compatibilizando o desenvolvimento socio-económico equilibrado com a gestão responsável dos recursos naturais e com a preservação do património construído, e fazendo-se tal compatibilização pela correcta ponderação dos interesses envolvidos e não pelo predomínio de uns sobre os outros, o que pressupõe a disponibilidade para a integração e coordenação interdisciplinares e para a cooperação das entidades interessadas.
O Governo, nesta matéria, tem uma posição de «tudo sei», uma posição prepotente e de desrespeito pela legitimidade democrática desta Assembleia.
O Governo, nesta matéria, assim como noutras, faz-se valer da sua maioria absoluta. A discussão de hoje é um mero cumprir de calendário, porque em relação a tudo aquilo que, hoje, a oposição disser ou propuser o Governo e a sua maioria farão «ouvidos de mercador».
Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 48/98 estabelece as bases da política de ordenamento do território, tendo o Decreto-Lei n.º 380/99 regulamentado a implementação dessas políticas.
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 5 de Maio, a quarta alteração ao referido DecretoLei n.º 380/99, alteração que, ao que sabemos, tem como base a alteração que agora discutimos.
Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, leva-nos a pensar o seguinte: que motivos levaram o Governo a esta subversão das regras do jogo? Será este o caminho mais correcto para a elaboração de legislação?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No curto espaço de tempo que me sobra, deixo apenas dois comentários em relação à resposta do Sr. Secretário de Estado às questões por mim colocadas.
O Sr. Secretário de Estado considera um exemplo de descentralização o facto de passarem a ser as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) a pronunciarem-se sobre os planos directores municipais. Sr. Secretário de Estado, isto não é descentralização e, portanto, é evidente que aquilo que temos aqui hoje nesta proposta de lei do Governo é uma mão cheia de nada, porque o que está, de facto, a retirar-se em termos de prazos é apenas o tal ano, de que estamos a falar, de espera pela ratificação pelo Governo.
O grande problema que temos, e que continuaremos a ter, porque esta lei em nada altera isso, é o do relacionamento e das demoras que surgem entre os municípios e as inúmeras entidades que têm de dar pareceres, os quais são centralizados nas CCDR. E isso é que não funciona, Sr. Secretário de Estado! Portanto, a partir do momento em que o Governo considera que, através desta proposta de lei, como que por uma varinha de condão está a resolver essa mesma demora, está, quanto a nós, a enganar-se a si próprio. A nós, como é evidente, Sr. Secretário de Estado, não está a enganar, porque não nos deixamos enganar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, de facto, não estamos enganados. Não queremos enganar ninguém nem nos enganamos a nós próprios.
A lei que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo é boa! E referimos