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Sexta-feira, 6 de Julho de 2007 I Série — Número 102

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.os 221/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) acusou o Governo e o PS de serem responsáveis por se estar a viver no País o que apelidou de um clima de intimidação, de delação de opiniões e de perseguição de quem os critica, tendo referido vários exemplos que considerou apontarem nesse sentido.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PSD) corroborou o orador que a precedeu, tendo acusado o Governo de intolerância democrática, situação que disse ser ainda mais grave por ocorrer no momento em que está a ser levada a cabo a reforma da Administração Pública.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), além de ter condenado o comportamento dos Deputados socialistas na Comissão Parlamentar de Saúde, que recusaram duas audições do Ministro Correia de Campos, teceu acusações ao Governo no mesmo sentido dos oradores que o precederam.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE), tal como os oradores anteriores, denunciou a posição do PS na Comissão Parlamentar de Saúde e insurgiu-se contra o que chamou de autoritarismo e intimidação como instrumentos de gestão dos serviços públicos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS), que, por sua vez, suscitou o uso da palavra, para defesa da consideração das respectivas bancadas, dos Srs. Deputados Zita Seabra (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), tendo este último originado uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS), em declaração

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política, saudou o começo da Presidência portuguesa da União Europeia, que se assinalou com a Cimeira União Europeia-Brasil, e lembrou a importância que também terá o seu termo, com a realização da Cimeira União EuropeiaÁfrica.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) referiu exemplos ocorridos no País que considerou representarem tentativas de restrição da liberdade de expressão.
Ordem do dia. — Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, a qual foi aprovada, e os projectos de lei n.os 284/X — Regime jurídico da urbanização e edificação (PCP) e 390/X — Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (BE), que foram rejeitados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Renato Sampaio (PS), Mário Albuquerque (PSD), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Cláudia Couto Vieira (PS).
A proposta de lei n.º 151/X — Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo e o projecto de lei n.º 285/X (PCP) — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, foram também apreciados na generalidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).
Entretanto, foi aprovado o voto n.º 100/X — De pesar pelo falecimento do actor Henrique Viana (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
A proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário foi aprovada, na generalidade.
Foram aprovados cinco requerimentos de avocação pelo Plenário, quatro do PCP e um do PSD, de alguns pontos do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, sobre os quais usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP), após o que foi o mesmo aprovado, em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas.
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 84/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis foi também aprovado em votação final global, tendo sido rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 315 /X — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X — Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
Foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 56/X — Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas; o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 207/X — Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP) e 375/X — Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS); o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, e ainda o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 273/X — Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE).
A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Ética, um não autorizando o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguido, a um Deputado do PS e os outros autorizando Deputados do CDS-PP a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha em tribunal.
Foram apreciadas, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, e 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003 e Seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE).
Durante a sessão, procedeu-se à eleição, por voto secreto, de 1 juiz para o Tribunal Constitucional.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho

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Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves

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Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que estão abertas as urnas para eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, sendo as mesmas encerradas no final da sessão.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 221/X — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com generosa bondade, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde garantiu ontem ao País que o Governo é «100% a favor da participação». Com os socialistas no poder, «cada um pode dizer o que quer», afirmou ela. Mas, atenção: claro que «pode dizer o que quer em casa, nas esquinas ou nos cafés entre amigos».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — Ficou por esclarecer se o favor que o Governo nos concede pode ser exercido em grupos superiores a três pessoas, sem risco de que a temeridade possa ser considerada manifestação não autorizada pelo governador civil, escolhido de entre os indefectíveis do partido — Partido Socialista, entenda-se.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, tendo em conta o rumo mais recente da governação, a dúvida parece legítima.
Pelo caminho, a Sr.ª Secretária de Estado não referiu a Assembleia da República, é bem verdade.
Mas a Assembleia da República não é um café, não é uma esquina e não é uma casa particular! Às vezes parece…

Protestos do PS.

Na opinião da Sr.ª Secretária de Estado, aqui, porventura, também não se poderia falar mal do Governo ou criticar alguns dos seus membros. Mas vou arriscar, vou dizer o que quero e o que penso.

Aplausos do PSD.

E começo até, para que percebam que a intenção é boa, por uma referência ao passado, que considero justa, sobre o Partido Socialista, lembrando o seu património, de partido fundador da democracia, estruturante do regime que temos, respeitado por lutas antigas…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

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O Orador: — … e essencial na consolidação do Estado de direito.
Só que, se o faço, também devo dizer que, pelo que vemos e vivemos, o socialismo desses tempos parece ter passado definitivamente à história,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … o que, diga-se, sinceramente nos preocupa.
Num esforço mais ou menos retrospectivo, gostava mesmo de pedir aos Deputados da maioria um exercício simples: comparem o que foram com o que agora revelam; o que disseram querer ser com o que mostram na governação. Comparem a prática e a teoria.
E depois, se quiserem — e deviam querer —, façam um exame de consciência. Vão ver que é fácil.
Consultem o site do Partido Socialista, pois está tudo lá.
Comecemos, então.
A prática: no dia 7 de Outubro, em Guimarães, algumas pessoas manifestaram-se à chegada do Primeiro-Ministro para a reunião do Conselho de Ministros que aí se realizou. Fizeram ruído, mostraram cartazes e argumentaram como quiseram — não sei se tinham razão —, mas o Primeiro-Ministro não gostou, e vai daí, atento, o Governador Civil de Braga participou o caso ao Ministério Público, as fotografias foram vistas à lupa, os impertinentes cidadãos foram identificados e o processo crime começa a correr. Enfim, para o Governo, quem se manifesta comete um crime. A teoria: «O Partido Socialista rege-se por métodos democráticos e reconhece plena liberdade de crítica e de opinião (…)». Fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em Setembro de 1973 — www.ps.pt.
A prática: o Governo decidiu encerrar SAP e o Ministro da Saúde garantiu que nunca vai a um SAP, e que nunca irá porque não têm condições de qualidade. A comunicação social deu eco à opinião do Ministro. Em Vieira do Minho, um médico — veja-se lá — discordou da medida e da opinião e, valendose da ironia e do próprio Ministro, afixou cópia da notícia num placard do centro de saúde. A directora do centro de saúde, diligente, logo que soube, mandou retirar a notícia e abriu um processo de averiguações. Um dirigente socialista local, indignado, com o zelo de guarda do regime, fotografou o artigo afixado e remeteu a imagem ao Ministro da Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diligente!

O Orador: — E a directora do centro de saúde, sob o argumento de quebra do dever de lealdade, primeiro, e, perante o ridículo do motivo, por razão de incompetência, depois, foi exonerada. Pelo caminho, o Sr. Ministro da Saúde só se esqueceu que essa directora incompetente era rigorosamente a mesma que foi mantendo no cargo durante mais de dois anos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Enfim, para o Governo só é competente quem o elogia ou, no limite, se cala. A teoria: «O PS combate as desigualdades e discriminações fundadas em critérios de (…) convicções (…) ou quaisquer outras que não resultem da iniciativa e do mérito das pessoas (…)» ou «Os socialistas são democratas radicais (…). A democracia é (…) celebração da diversidade e das diferenças (…)». Fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em Novembro de 2002 — www.ps.pt.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Belo site!

O Orador: — A prática: na Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, funcionários e funcionárias recebem, como todos, correspondência. Não seria razão para grande surpresa, porque, afinal, receber correspondência é um direito básico de todos os cidadãos. Só que, neste caso, a directora da SubRegião decidiu que a correspondência recebida por alguns desses funcionários tinha uma peculiaridade: desde que oriunda de serviço público ou outro, teria de ser previamente aberta na coordenação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Enfim, para o Governo não só se pode dizer o que se quer como se pode receber a correspondência que se quiser. Ou quase, como se vê… A teoria, Srs. Deputados do Partido Socialista: «A democracia política implica obrigatoriamente: O primado dos direitos pessoais, civis e políticos dos cidadãos. Onde e quando não se respeitem as liberdades fundamentais dos cidadãos, não há segurança das pessoas (…). Fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em 1986 — www.ps.pt.
A prática: um pescador, discordando dos limites estabelecidos à pesca de algumas espécies, no exercício da liberdade sindical reclamou do facto ao Ministro da Agricultura à entrada da lota de Matosi-

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nhos. O Ministro, num eloquente esforço para explicar a necessidade de sustentabilidade do stock da pesca no futuro, não podia ser mais pedagógico e atencioso para com o pescador e disse: «Se quiser, peça para sair da União Europeia». Enfim, quem não é por nós, já não é só contra nós é também contra a Europa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A teoria, Srs. Deputados do Partido Socialista: «Os direitos políticos — designadamente o direito de (…) apresentar reclamações ou queixas — são indissociáveis do conceito de democracia e logicamente anteriores ao princípio da soberania popular». A fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em 1986 — www.ps.pt.
A prática: um professor, em conversa num gabinete, decide fazer uma graçola acerca do PrimeiroMinistro. Porque a conversa era privada, não me importa saber do seu conteúdo. Mas foi objecto de delação e o resultado foi um processo disciplinar determinado pela directora regional, nomeada pelo Governo socialista, e o seu afastamento das funções exercidas na DREN. Enfim, é a velha história, se isto tivesse sido dito em casa, à esquina ou no café, já não havia nenhum problema. Supõe-se…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A teoria, Srs. Deputados do Partido Socialista: «No plano dos direitos fundamentais das pessoas: Os direitos pessoais e civis — designadamente o direito (…) à liberdade de expressão (…) — constituem valores morais irrenunciáveis e intangíveis, superiores a opções de ordem estritamente política». A fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em 1986 — www.ps.pt.
A prática: já aqui, na Assembleia da República, factos como os descritos justificaram que a oposição quisesse exercer o seu direito democrático, regimental e constitucional de fiscalização dos actos do Governo. Requereu, entre outros, a audição do Ministro da Saúde, Correia de Campos, e seria difícil conceber motivos mais óbvios que o justificassem, mas a maioria socialista chumbou todos os requerimentos, porque considerou que o Sr. Ministro — veja-se bem — já deu os esclarecimentos públicos devidos sobre a sua conduta. A. teoria — e ilustro-a aqui com uma pérola do pensamento socialista, que o nosso Parlamento bem merece, até porque nos sossega imenso: «O PS considera vital não ceder à tentação inerente às organizações partidárias para se fecharem sobre si próprias. (…). O PS deseja aprofundar a comunicação com as diferentes correntes de opinião e intervenção que fazem a riqueza da sociedade (…)». A fonte: Declaração de Princípios do PS, aprovada em Novembro de 2002 — www.ps.pt.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apontei seis factos que revelam o seguinte: o Primeiro-Ministro sabe que tudo isto se passa, deixa andar, e por isso autoriza, aplaude e é cúmplice.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O PS prefere o silêncio de quem cala à verdade de quem se indigna.
Pela mão do PS e do Primeiro-Ministro, José Sócrates, Portugal está a voltar a um clima de intimidação de funcionários, à delação de opiniões e à perseguição de quem critica.
É o quero, posso e mando.
Há muitas pessoas que hoje em dia têm receio do que pensam e do que dizem até em casa, na esquina ou no café, fique sabendo a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Receiam, muito justificadamente, perder os seus empregos, o sustento das suas famílias ou ser afastadas dos cargos para que foram nomeadas, porque o comentário pode acabar em delação, e nunca se sabe onde estarão os comissários do regime, de máquina fotográfica na mão,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … prontos a reportarem aos chefes,…

Aplausos do PSD.

… sendo que, como já se percebeu, daí à exoneração vai mesmo só um passo.
Com o Governo em roda livre, acuso o Primeiro-Ministro de ter uma deriva autoritária.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Pelo que, a terminar, me limito a pedir aos Deputados do Partido Socialista que ponham a mão na consciência se acharem que devem — e até me palpita que haja muitos que acham que devem — e recordem os seus princípios.
E, já agora, em relação aos outros, como disse, está tudo no site www.ps.pt. Consultem-no.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista está a generalizar no País um clima persecutório, de intolerância, de intimidação e de perseguição na Administração Pública, inadmissível em qualquer país democrático assente num Estado de direito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Os casos que, recentemente, têm vindo a público, porventura apenas a ponta de um medonho iceberg, são graves e inaceitáveis para todos os democratas, para todos os que consideram a liberdade não como um simples conceito teórico mas como um bem tão indispensável à vida como o ar que se respira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo de José Sócrates, que dispõe nesta Casa de uma maioria absoluta, passou, primeiro paulatinamente e agora clara e descaradamente, a tomar sucessivas medidas persecutórias por delito de opinião.
Sem nenhum outro argumento, o Ministro da Educação, primeiro, e o Ministro da Saúde, depois, suspendem e demitem quadros técnicos — sublinho, quadros técnicos — da Administração Pública, com o desplante de o fundamentarem em inadmissíveis delitos de opinião.
Mais grave ainda, servem-se de delatores, a que antes do 25 de Abril chamávamos, e hoje chamaremos novamente, de «informadores», para acusar pessoas e técnicos. De quê? De terem criticado, falado ou brincado com alguma medida controversa do Governo ou de algum venerando membro do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — No dia 25 de Abril, nesta mesma tribuna, o PSD, pela voz de Paulo Rangel, denunciou, pela primeira vez, as tentativas de cerceamento das liberdades e garantias dos cidadãos em que o Governo estava progressivamente a incorrer. Foi uma voz firme de alarme contra a vertigem persecutória, contra a veleidade de apropriação partidária do Estado.
Agora, com uma arrogância que não se via nem se sentia desde tempos de má memória, alastra a intolerância por toda a Administração Pública com um único objectivo: servir de exemplo para intimidar, silenciar, criar o medo e forçar a subserviência nos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Os exemplos são paradigmáticos.
O Governo, concretamente o Ministro da Saúde, demitiu a Dr.ª Maria Celeste Cardoso de Directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho, porque ela não foi suficientemente rápida a retirar uma fotocópia onde um médico escrevera um comentário, mais do que legítimo, a uma ridícula declaração do Ministro da Saúde, que punha em causa todos os médicos que, nessa mesma noite, trabalhavam nos SAP de todo o País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O Ministro atingiu esses médicos na sua dignidade e apoucou o serviço público de saúde, que ele próprio é suposto defender.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Um médico indignou-se, um «informador» fez a denúncia à administração regional, esta fez a denúncia ao gabinete do ministro, o qual, em vez de se preocupar com os doentes que espe-

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ram meses, para vergonha nossa, por uma cirurgia do cancro, exonera a directora do centro de saúde, dizendo, numa miserável conferência de imprensa: «Coitada da Directora do Centro de Saúde!». Mas eu direi: Coitado do Ministro Correia de Campos,…

Aplausos do PSD.

… que usa esta linguagem para se referir a uma senhora que demite por causa de uma fotocópia! Como vai longe aquela expressão, que ficou célebre, do Dr. Mário Soares sobre o direito à indignação dos cidadãos,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … dita numa conjuntura que nada tem a ver com este arbítrio, esta prepotência e esta forma intolerante de exercer o poder!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Mas é o que sentem todos os que ainda consideram inquestionável o direito à opinião, o direito a falar, o direito a discordar, direito a dizer não e o direito a dizer basta!

Aplausos do PSD.

Não creia o Governo que a Administração Pública se intimida e se transforma em «obedientes, humildes e sobretudo agradecidos funcionários públicos».
Que pretende o Governo? Que na Administração Pública se interiorize o medo? Que os trabalhadores sejam convidados a denunciar os colegas pelas graças que contam ou por não terem ficha do partido do Governo? Que os delatores sejam premiados? Desenganem-se. Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que se revolta.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bons «velhos» tempos!

A Oradora: — O problema é que, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há alguém que sofre com as injustiças e as arbitrariedades.

Protestos do PS.

O caso do director do Hospital de S. João da Madeira é igualmente vergonhoso. O Ministro da Saúde não o reconduziu nas suas funções porque, durante o período de discussão pública da proposta de encerramento das urgências, ele ousou discordar do encerramento da urgência do hospital que dirigia há 17 anos — repito, há 17 anos —, atravessando os mais variados mandatos dos diversos governos.
O Governo quer, assim, dar o sinal para que, nas próximas discussões públicas, ninguém se atreva a discordar das propostas do Governo? Nenhum técnico, nenhum trabalhador da Administração Pública poderá, então, dar a sua opinião livre, porque os delatores estão mobilizados e vigilantes e porque lhes acontece como ao Dr. Fernando Portal, e um ministro dirá que não tolera críticas ao Governo, esteja ou não esteja em discussão pública a proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

A Oradora: — O 25 de Abril, Srs. Deputados, fez-se para que o poder não estivesse nas mãos de gente desta, de «tiranetes», diria o Eça.

Aplausos do PSD.

E que dizer de uma dirigente da Administração Pública que acha normal ir à televisão defender que a forma eficaz de dar entrada da correspondência no seu serviço é os funcionários irem ao seu gabinete para que ela abra os sobrescritos e dê ou não entrada da correspondência?! O método eficaz é ser ela a abrir e a ler a correspondência, uma a uma, no seu gabinete?! Todos os dias, a senhora, sentada certamente – que a autoridade exerce-se sentado –, abre, frente ao funcionário, de pé – que o respeitinho é muito bonito –, a correspondência que lhe venha eventualmente dirigida?! Que horror! A última e bem elucidativa, mais recente, é também a de uma Secretária de Estado, Carmen Pignatel-

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li, que faz declarações públicas a explicar como se pode discordar e onde se pode discordar: na esquina, em casa ou no café.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

A Oradora: — Tudo isto seria já triste, muito triste, e sem paralelo em qualquer outro país democrático em que se preze a liberdade. Mas no momento em que o Governo prepara a reforma da Administração Pública e se prepara para promover e relocalizar os trabalhadores em função de duvidosos critérios, duvidosos e arbitrários, o assunto é ainda mais grave.
O que se está a passar é indecoroso e é preciso pôr um travão enquanto é tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Vive-se hoje em Portugal, com a conivência táctica do Primeiro-Ministro, um clima de asfixia e de intolerância democrática, um clima capaz de contaminar, além do mais, as avaliações na função pública. A partir de agora, é legítimo questionar: as avaliações aos funcionários públicos serão feitas em função do mérito de cada um ou em função da fidelidade política ao chefe, ao partido do chefe ou ao chefe do Governo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — O PSD continuará a denunciar firmemente todas estas perseguições e tentativas de transformar a Administração Pública num campo minado por medos, por compadrios partidários, por comissários políticos e por ministros capazes de aceitar que o seu gabinete seja uma «caixa de correio» de delações políticas…

Aplausos do PSD.

… de pequenos denunciantes de crimes de lesa-ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O PSD não aceita que alguém seja demitido por delito de opinião ou amedrontado por métodos banidos pelo 25 de Abril.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O PSD não calará o seu protesto.
Conhecemos bem o valor inquestionável da liberdade e da pluralidade de opinião. Prezamos o direito à livre opinião e sabemos que esse direito faz a riqueza de uma sociedade.
Uma sociedade livre é uma sociedade em que a crítica e a discordância, repito, existem como o ar que se respira, em que o humor coexiste com a crítica e com a inovação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Se o Governo do PS e o Primeiro-Ministro consideram que governar é calar, que a maioria absoluta é mandato para abusar do poder face aos cidadãos, que o poder está na ameaça e que a força reside no medo, enganam-se! O PSD estará na primeira linha da defesa de cada cidadão alvo destas injustiças, da denúncia de cada caso e do uso de todos os meios que a democracia permite para pôr fim no perigoso caminho escolhido por José Sócrates e o seu Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — O PS não quer pedir esclarecimentos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto as cúpulas do PS e do

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Governo executam as políticas de direita e do neoliberalismo e se predispõem a ser o instrumento dos interesses dos grandes grupos económicos nacionais e multinacionais, assistimos no nível mais terreno a uma verdadeira atitude de assalto do aparelho de Estado e à tentativa da sua subordinação aos critérios partidários.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Para os que já não se lembram, este Governo iniciou o seu mandato desencadeando um processo negocial com os vários partidos com vista ao estabelecimento de regras que limitassem as nomeações na Administração Pública em favor dos processos de concurso.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Só que, quando se chegou ao final do processo, ficaram de fora do regime de concursos mais de 50% dos cargos da Administração Pública, passando a regra anunciada a ser a excepção concretizada.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Orador: — Mesmo assim, afirmava no debate da referida proposta de lei o Ministro dos Assuntos Parlamentares — vejam bem!: «De facto, o que até hoje vigorava, na prática, era a lógica da pura nomeação política: livre nomeação e exoneração, pelos membros do Governo, dos dirigentes máximos, independentemente do lugar ocupado e da natureza do serviço; e, depois, nomeação política em cascata, pela hierarquia abaixo, visto que os dirigentes intermédios eram, na prática, livremente escolhidos pelos dirigentes máximos, por sua vez livremente escolhidos pelos membros do Governo. Esta lógica de comissariados político-partidários na estrutura dirigente da Administração Pública acaba hoje!» «Hoje», era há dois anos atrás, dizia o Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Só que, nessa altura, já tínhamos percebido todos que o discurso não batia certo nem com a lei nem com a prática.
De resto, uma das propostas essenciais feitas pelo PCP nessa negociação era a de que os cargos intermédios na saúde fossem escolhidos por concurso. Dizia o meu camarada Jorge Machado nesse debate: «Na área da saúde, pode compreender-se a necessidade de haver nomeações para as ARS, mas já nada justifica as nomeações para directores dos hospitais, dos centros de saúde e das respectivas extensões. Tal só se pode explicar com a necessidade de saciar o aparelho partidário do PS.»

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem!

O Orador: — A realidade veio, obviamente, dar-nos razão.
Ontem, na Comissão de Saúde, o PS confirmou que, de facto, assim é. Foram «chumbadas» as propostas do PCP e de outros partidos no sentido de ouvir o Sr. Ministro da Saúde a propósito de factos da maior gravidade.
O PS impediu a vinda do Ministro da Saúde por duas razões. Em primeiro lugar, para tentar livrá-lo de ter de justificar o que não tem qualquer justificação. Disso garantimos que não se livrará e que há-de ser confrontado com a questão mais tarde ou mais cedo. Mas o PS «chumbou» também as propostas da oposição, porque o Grupo Parlamentar que suporta o Governo cada vez suporta menos o Sr. Ministro da Saúde e não quer defendê-lo em público.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, sobre o caso concreto, vejamos os factos.
Um médico do Centro de Saúde de Vieira do Minho, tratado de forma chocarreira pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves como «o doutor da CDU»,…

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — É verdade!

O Orador: — … afixou uma cópia das famosas declarações do Ministro da Saúde, em que o Ministro dizia que nunca iria a um SAP, acrescentando alguns comentários da sua lavra.

Risos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

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O facto motivou o aviso a um militante do PS que entrou no centro de saúde de máquina fotográfica em punho, registando a imagem e inscrevendo queixa no livro de reclamações. Os materiais foram retirados, tendo o médico em causa assumido a responsabilidade pela sua afixação. Tudo isto aconteceu há cerca de um ano.
Entretanto, em Janeiro deste ano, a directora do centro de saúde foi demitida e substituída por um médico vereador do PS numa câmara municipal, sendo justificada esta demissão no despacho por não ter tomado medidas em relação a um cartaz jocoso sobre o Ministro da Saúde.
Eram as declarações do próprio, como já sabemos.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é só isso que está no despacho!

O Orador: — Mas, então, se esta é a razão, porque não foi instaurado um processo disciplinar ao autor da afixação? E por que é que, só mais de seis meses depois, é que surgiu a decisão? A resposta é simples: a questão do cartaz — evidentemente, irrelevante — foi um mero pretexto para satisfazer as orientações impostas pelo aparelho do Partido Socialista.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é só isso que está no despacho!

O Orador: — Aliás, o Deputado Ricardo Gonçalves, com a sua sinceridade habitual, veio dizer aquilo que o Ministro da Saúde nunca tinha dito. E disse: «O Ministro da Saúde esteve de visita ao centro de saúde local e considerou estranho e demonstrador da vontade de acompanhar a política do Governo o facto de a então directora não ter usado da palavra, podendo fazê-lo.» Vejam bem que grave violação dos deveres de lealdade! Ou, então, que a directora dava mostras de não participar activamente na política para o sector.
Portanto, estas são as razões que motivavam a questão do Partido Socialista e que motivaram a decisão do Ministro da Saúde.
Há, depois, o caso da nomeação para o Centro de Saúde de Braga de uma directora que tinha uma avaliação nas estruturas do Ministério da Saúde, em relação a funções semelhantes, com conclusões bastante negativas; ou a estranha demora, na conclusão, até a ameaçar prescrição, de inquéritos a outros dirigentes no tempo do anterior governo do PS; ou a nomeação de uma pessoa, no mesmo centro de saúde, para um lugar de chefe de repartição que tinha sido, pouco antes, recusado a uma outra pessoa com fundamento em impossibilidade legal.
Isto, para o Deputado do PS já referido, são informações erradas prestadas ao PCP por um — e cito — «bufo da secretaria do centro de saúde». Não sabemos ao que se refere, mas já percebemos que «bufos» bons para o PS são os da DREN e que, quanto aos restantes, o melhor é seguirem a máxima da Secretária de Estado da Saúde: falar mal do Governo só em casa, e já agora — acrescento eu — se não houver visitas, não vá o Governo mesmo assim saber.

Aplausos do PCP.

Escusam de vir com o argumento de que estamos a julgar pessoas. Não nos interessa avaliar pessoas. Isso é o que faz, aliás, o PS, avaliando e dando palpites sobre as competências dos funcionários públicos. E nem vale a pena dizer que também há gente competente, nomeada em lugares da Administração Pública, porque é evidente que assim é e essa não é a questão. Trata-se de denunciar processos e métodos antidemocráticos. A questão é a da comprovada ingerência do PS na nomeação de dirigentes de serviços públicos.
Ontem, comprovámos que quem, de facto, dirige a Sub-Região de Saúde de Braga é o PS e o Deputado Ricardo Gonçalves.

Risos do PS.

O Deputado em causa fez amplos comentários sobre assuntos internos de vários serviços de saúde do distrito e anunciou, até, uma futura nomeação para uma unidade local de saúde que ainda há-de ser criada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é mentira!

O Orador: — Segundo um outro Deputado do PS na comissão, «ganhámos as eleições para nomear pessoas».

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é mentira!

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O Orador: — E está tudo dito: a Administração Pública é o «quintal» do Partido Socialista, de tal forma que a mais forte das justificações que ontem ensaiaram foi a de que o PSD e o CDS também tinham feito o mesmo, o que é verdade mas diz bem da filosofia do PS e, em geral, deste bloco central aditivado em relação à partidarização do Estado.
Está em curso uma deriva autoritária e antidemocrática. E isso vê-se em muitos aspectos. Vê-se na questão da sub-região de saúde de Castelo Branco, em que uma directora se permite abrir a correspondência dirigida aos funcionários! Vê-se na forma como a Ministra da Educação responde ao Tribunal Constitucional, que, perante uma declaração de inconstitucionalidade de uma sua medida, afirma que faria tudo outra vez! Vê-se na forma como o Ministro da Agricultura responde aos pescadores, com a resposta que, ainda há pouco, aqui foi citada! Vê-se na forma como a GNR é mandada às uniões sindicais, nas vésperas das greves, e às autarquias, a perguntar quantos são e quem são os trabalhadores que vão fazer greve no dia a seguir!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — É o Ministério Público que faz isso!

O Orador: — Vê-se na forma como o Governo Civil de Braga denunciou um conjunto de algumas dezenas de manifestantes que protestavam perante a presença do Primeiro-Ministro, que, como não conseguiu identificar ninguém, viu uns dirigentes sindicais e pô-los no processo para ver se condicionava a sua acção.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

Pois daqui dizemos, como disse impropriamente um membro do Governo num dos últimos debates: «Não passarão!» Contarão com o nosso combate, tão forte contra as políticas de direita que estão a seguir como contra esta deriva que é inaceitável e não digna de um partido que se afirma no interior do sistema democrático e que devia zelar pelo bom funcionamento desse sistema democrático.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Pausa.

Srs. Deputados, peço que façam silêncio. O orador que se segue vai proferir uma declaração política descontinuada em relação às precedentes e ao comentário da Sala.

Risos.

Faça favor, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário dos desejos do Partido Socialista, o triste espectáculo ontem proporcionado por alguns Deputados que suportam o Governo na Comissão Parlamentar de Saúde não irá morrer nem vai ficar esquecido nas quatro paredes da sala 8 das comissões parlamentares.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Parlamento e o País precisam, e justificam, que se saiba do que o PS é capaz e de que direitos se julga possuído por dispor de um mandato para governar por quatro anos.
Os Deputados do PS olham para a Administração Pública como uma extensão do seu próprio partido,…

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — … olham para os dirigentes dos organismos públicos como comissários políticos, olham para os funcionários públicos como cidadãos de segunda, sem direito a pensamento próprio e, muito menos, liberdade de expressão.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Orador: — Existem, é certo, uns governantes mais liberais, como a Sr.ª Secretária de Estado da Saúde, que nos informa, na sua «infinita bondade», sobre quais são os locais mais apropriados para criticar o Governo, mas evidentemente, e sempre, com aquela «responsabilidade social» que lhe é devida.
Apesar do disparate, sempre é um progresso, face a um Governo cujo representante civil em Braga mandou instaurar um processo judicial aos manifestantes que, heresia das heresias, protestavam contra a presença do Primeiro-Ministro. Faltou-lhes, é certo, Sr.as e Srs. Deputados, a tal «responsabilidade social» e muito o tal «respeitinho».
A deriva autoritária de um partido que confunde maioria absoluta com absolutismo é preocupante e merece a nossa enérgica denúncia.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

Para os Deputados do PS, o debate político dos problemas nacionais é uma inutilidade, um desperdício, uma infelicidade a que estão, infelizmente, obrigados e que se esforçam por evitar a todo o custo.

Protestos do PS.

O PS vem confundindo lealdade com subserviência e confiança política com cumplicidade partidária.
Para o PS, a Administração Pública e os serviços públicos dirigem-se, orientam-se e comandam-se como um gigantesco exército em tempo de guerra, movido a uma só voz, em que fala o de cima e cala o de baixo, à velha maneira da boa disciplina e do muito «respeitinho» de que «quem manda aqui somos nós».
Vamos então, Sr.as e Srs. Deputados, aos factos.
Ontem, de uma só assentada, o PS rejeitou duas vezes a audição do Ministro Correia de Campos, sobre dois assuntos diferentes, mas ambos de igual importância política.
A primeira, para impedir uma discussão que, com o «estrondo» que é habitual em Correia de Campos, foi o próprio Ministro da Saúde a lançar, a promover e a anunciar como absolutamente indispensável para o futuro do Serviço Nacional de Saúde! Isto, apesar de esse tema não constar do Programa do Governo, o que, para Correia de Campos, como sabemos, não passa de um pequeníssimo pormenor.
Mal o PS ouviu o Ministro dizer que, afinal, já não era oportuna a tal discussão, o PS começou logo a fazer marcha atrás e, de embrulhada em embrulhada, rejeitou todas as propostas: primeiro, a audição da comissão que fez o relatório; de seguida, a divulgação do próprio relatório; depois, a vinda do Ministro ao Parlamento; e, finalmente, ontem, muito atabalhoadamente, propôs que a audição do Ministro fosse substituída pela audição da comissão — exactamente o mesmo que o próprio Partido Socialista tinha rejeitado há cerca de um mês.
Conhecido e lido o relatório, não é difícil perceber as razões que levaram o Ministro Correia de Campos e o Grupo Parlamentar do PS a tentar evitar a sua discussão. Mas uma televisão, infelizmente, estragou os planos quer a Correia de Campos quer ao PS, revelando aos olhos de todos os portugueses, e com toda a clareza, os planos do Ministro: no fundo, pôr os portugueses a pagar mais por menos saúde.
Esta discussão é tanto inevitável como inadiável, Sr.as e Srs. Deputados. Por isso, o Bloco de Esquerda não desistirá da audição com o Ministro Correia de Campos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Nós queremos confrontar o melhor da tradição socialista, que fundou e criou o Serviço Nacional de Saúde, com o pior da compulsão liberal que tomou conta dos ministros do Partido Socialista.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, ontem, o Partido Socialista impediu que o Ministro Correia de Campos viesse ao Parlamento justificar e discutir as substituições, demissões e nomeações verificadas em Braga. Diz o PS que está tudo explicado ou, melhor, que não há nada para explicar.
Em Vieira do Minho, a directora era incapaz, violou o dever de lealdade, não tendo tomado medidas relativamente à afixação de um cartaz, segundo consta do despacho do Ministro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é só isso!

O Orador: — Quanto aos novos directores, em Vieira do Minho e em Braga as nomeações foram

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normais, tendo em conta os resultados eleitorais porque, para o Partido Socialista, a quem ganha tudo se permite em matéria de escolhas e nomeações.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é só isso que lá está!

O Orador: — O resto, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, é barulho, é ruído da oposição. Mas não é, Sr.as e Srs. Deputados. Há muito para explicar e nós exigimos as explicações.
A directora de Vieira do Minho foi demitida por não ter instaurado um processo disciplinar ao funcionário — no caso, um médico —, que afixou uma entrevista do Ministro em comentários jocosos.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

O mesmo ministro que, na véspera, reconhecia ter tido respostas jocosas. Há palavras, Sr.as e Srs. Deputados, que matam! E o único elemento jocoso em toda esta história é, exactamente, a entrevista do Ministro que está na origem deste caso, jocosa e achincalhante para quem trabalha ou recorre ao Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Mas, se o caso era tão grave, está ainda por explicar porque é que não foi a sub-região, a ARS, ou o Ministro, ou a bancada do Grupo Parlamentar do PS quem fez o inquérito disciplinar à directora então demitida! Se o caso era tão grave, é isto que é preciso explicar, porque, de facto, o que se passou foi que utilizaram um pequeno pretexto para afastar uma não-socialista.
Por explicar está também a ausência de conclusões de uma inspecção, realizada a pedido do director do Centro de Saúde de Braga, agora afastado, à gestão, na altura, da responsabilidade de conhecidos militantes do PS. Por explicar estão também as pressões a que foi sujeito esse director para se demitir antes de acabar a sua comissão de serviço. Por explicar está também a sua substituição, apesar de a própria inspecção-geral ter reconhecido, elogiosamente, o seu desempenho. Por explicar estão também os critérios a que obedeceram as nomeações desses novos directores.
Em Braga, o Partido Socialista escolheu uma médica, obviamente do Partido Socialista, mas cujo currículo objectivamente desaconselhava a nomeação, por estar marcado por uma gestão controversa e conflituosa no Centro de Saúde de Póvoa do Lanhoso.

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Em Vieira do Minho, a razão da escolha, Sr.as e Srs. Deputados, reside na necessidade de o nomeado construir e fazer, rapidamente, o seu currículo,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso é calunioso!

O Orador: — … o currículo de que necessita para, oportunamente, ser nomeado para presidente do futuro agrupamento do Vale do Cávado.

Protestos do PS.

Isto mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, nos foi dito, ontem, pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves. É esse inadvertido anúncio que revela até onde chegou a confusão entre o aparelho do Partido Socialista e a Administração Pública em Braga.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — O PS acha que não há nada para explicar. E de tudo falou o Partido Socialista: falou de «bufos» que informam a oposição, da balda, da anarquia, do regabofe que se vivia num centro de saúde, falou de um doutor que mandava numa directora e de uma directora que não mandava em coisa alguma e falou também — crime dos crimes! — de uma directora que nem sequer servia para calar manifestantes em dia de visita ministerial. Tudo somado, Sr.as e Srs. Deputados, uma directora incompetente, que já devia ter sido «despachada», para usar as palavras do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

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O Orador: — Os factos, Sr.as e Srs. Deputados, não deixam dúvidas. Não fossem eles militantes ou eleitos socialistas e não teriam sido eles os escolhidos.

Protestos do PS.

O critério não foi a competência, a experiência, o currículo, o perfil! Foi a simpatia socialista!

Aplausos do BE.

E não vale a pena inventar fantasmas.
Não é por se ser socialista que não se pode ser nomeado. Não é disso que se trata, Sr.as e Srs. Deputados.

Vozes do PS: — Mas, parece!

O Orador: — Do que se trata é de escolher para a Administração Pública os melhores, os mais qualificados, sem discriminação em função da simpatia política.

Protestos do PS.

Para o PS, Sr.as e Srs. Deputados, governar é nomear, nomear é escolher e escolher é ir procurar aos ficheiros das federações. E é isto que os senhores não gostam de ouvir, mas têm que ouvir!

Aplausos do BE.

O Bloco de Esquerda denuncia e recusa a partidarização dos cargos de nomeação governamental, a instrumentalização dos dirigentes da Administração Pública, o autoritarismo e a intimidação como instrumentos de gestão dos serviços públicos.
A democracia, Sr.as e Srs. Deputados, exige um Administração Pública em que se possa respirar o ar puro da liberdade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há uma inscrição, para um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Alberto Martins.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, tudo o que vou dizer a propósito da sua intervenção é extensivo às declarações das diversas bancadas.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É poupadinho!

O Orador: — E é extensivo às declarações das diversas bancadas, porque elas se repetiram, o que não é grave na vida parlamentar.
Começo por dizer o seguinte: como os senhores compreendem, pela história, pela autoridade e pela razão de ser, o Partido Socialista não recebe lições de democracia de ninguém nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, tenham paciência, a democracia é a capacidade de ouvir o outro, como os senhores sabem!

Aplausos do PS.

E ouvi-os em silêncio! Por muito que se esforcem, os Srs. Deputados João Semedo, do Bloco de Esquerda, Zita Seabra, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, e Nuno Melo, do CDS-PP, não têm autoridade, história nem condição para nos dar lições.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Partido Socialista é o partido fundador da democracia.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mas olhe que não parece!

O Orador: — Por isso, temos uma ideia clara do que são direitos fundamentais, temos uma ideia clara do que é a separação do Estado dos partidos e a separação de poderes. E mais: temos uma ideia clara do que é a liberdade e a responsabilidade.
Por isso, Srs. Deputados, há aqui uma questão de fundo: respeitamos o Estado de direito, respeitamos os direitos fundamentais, respeitamos os tribunais e, sobretudo, Srs. Deputados, respeitamos o diálogo democrático.

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está à vista!

O Orador: — E estamos convictos de que não há ninguém, pela história, em Portugal, em melhores condições para defender esse diálogo, o Estado de direito e as liberdades fundamentais do que o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. António Almeida Henriques (PSD): — No passado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há três pedidos de palavra para defesa da consideração da bancada, por parte dos Srs. Deputados Zita Seabra, Bernardino Soares e Nuno Teixeira de Melo, em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins, pelo que têm prioridade.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, uso da palavra apenas para rebater uma afirmação do Sr. Deputado, que disse que o PSD não tinha autoridade moral para falar de liberdade.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

Vozes do PS: — E tem?!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não tem autoridade para nos dar lições!

A Oradora: — Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe o seguinte: esperava de si, pessoalmente — um homem que lutou pela liberdade, um dirigente associativo inesquecível —, que se demarcasse daquilo que são, hoje,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Hoje!

A Oradora: — … ataques inquestionáveis e inadmissíveis à liberdade, em Portugal. Era isso que lhe ficava bem!

Aplausos do PSD.

Era isso que ficava bem com a sua história, com o seu passado.
Quando uma Secretária de Estado diz, e cito, «se querem criticar o Governo, façam-no numa esquina, num café ou em casa» isto é um ataque inadmissível à liberdade; quando um Ministro demite alguém por delito de opinião é um ataque inadmissível à liberdade. E tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado Alberto Martins, pelo seu passado, e com respeito absoluto pelo seu passado, também está contra isto…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está, está!

A Oradora: — … e, certamente, não aceita que qualquer ministro ou qualquer secretário de Estado assine por baixo. Era isto que esperávamos ouvir de si, Sr. Deputado!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zita Seabra, naturalmente, tenho muito honra no meu passado, e devo dizer-lhe que aquilo que eu disse, e que a senhora ouviu mal, o que lamento,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Exacto!

O Orador: — … foi que os senhores não nos dão lições de democracia. Foi o que eu disse!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro! Está gravado!

O Orador: — E mais: digo que sou a favor do combate a todos os delitos de opinião, mas é preciso que se prove que o sejam, não chega o processo de intenções,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … não chegam declarações administrativas! Nós vivemos num Estado de direito! Não chegam insinuações, é preciso prová-las!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não pretendemos dar nenhuma lição de democracia ao Partido Socialista.

Vozes do PS: — Nota-se!

O Orador: — E também não as recebemos do Partido Socialista! O que fizemos foi uma denúncia de um conjunto de situações concretas que são, hoje, mais do que um conjunto de situações concretas, uma deriva que está a acontecer no nosso Estado e pela actuação do nosso Governo. É para isso que alertamos, Sr. Deputado Alberto Martins! Aliás, por alguma razão o Sr. Deputado Alberto Martins e o seu grupo parlamentar têm aqui uma especial responsabilidade, uma especialíssima responsabilidade! É que, sendo a maioria que apoia o Governo, têm de ser também a maioria que, sendo absoluta, garante que os abusos, as arbitrariedades não passam nesta Câmara e não passam no nosso país.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Exactamente! Muito bem!

O Orador: — E é isso que esperamos da bancada do Partido Socialista! Mas na sua pergunta ao Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Deputado Alberto Martins não encontrou, não esboçou nenhuma explicação para o conjunto de casos, quer de partidarização da Administração Pública, quer de arbitrariedade no uso do poder contra as liberdades e contra a liberdade política, que estão a acontecer no nosso país.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Essa é que é essa!

O Orador: — E isto é que é de registar na sua intervenção! Ou o Sr. Deputado é capaz de nos dizer, com sinceridade, que não se passa nada?! Será que não se passa nada, Sr. Deputado Alberto Martins, que tudo o que está a ser relatado são meras insinuações não provadas?!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — São! São mesmo!

O Orador: — Ou alguma coisa se passa neste País,…

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E grave!

O Orador: — … e alguma coisa de muito grave?! Esta é a questão que lhe quero deixar, com a consciência de que a estou a deixar a alguém que, em determinado momento, quebrando as regras, pediu a palavra, para que não seja preciso voltarmos a momentos em que outros tenham de pedir a palavra nas mesmas condições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o Partido Socialista e todos os seus membros estiveram sempre do mesmo lado da barricada na defesa da democracia,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No passado!

O Orador: — … desde antes do 25 de Abril até à fundação do Estado democrático…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e desde antes da queda do Muro de Berlim até depois da queda do Muro de Berlim.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Depois esqueceram-se!

O Orador: — Por isso, Srs. Deputados, temos consciência das nossas responsabilidades e das exigências constitucionais que cabem a esta Câmara, na qual somos maioria. E estamos seguros de um princípio essencial da Constituição Portuguesa, que é o da separação de poderes: aquilo que cabe ao poder administrativo cabe ao poder administrativo; aquilo que cabe ao poder legislativo cabe-lhe a ele e só a ele; aquilo que cabe ao poder judicial cabe ao poder judicial.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a fiscalização?!

O Orador: — E, quanto a esse tipo de questões, o que nós recusamos são quaisquer julgamentos prévios administrativos.

Aplausos do PS.

A História mostra-nos que os julgamentos prévios administrativos,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São factos!

O Orador: — … nas grandes e nas pequenas questões, deram os «Vichinskis» da História. Nós não queremos isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o PS tem história, tem passado, claro que tem, e penso que lhe fizemos aqui essa justiça. Aliás, trouxe-lhe aqui várias citações que o PS bem ilustra no seu site.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas quem hoje veja o PS, avaliando-o pela prática do presente, bem pode pensar que, hoje, o PS já só tem isso mesmo: história e passado.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, dou-lhe mais alguns exemplos, porque, há pouco, não dispunha de tempo. Quer ouvir mais teoria?! «A inscrição em partido não deve constituir motivo de discriminação positiva ou negativa na indicação de cargos públicos não políticos» — mais uma vez, www.ps.pt.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — A verdade é que, olhando para lá, para esses tais cargos públicos não políticos…, bom…, tudo ou quase tudo o que é PS está lá!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — E quem não seja é bom de ver o que lhe está a acontecer! O Sr. Deputado Alberto Martins invoca aqui a História, o passado.
Ó Sr. Deputado, sabe uma coisa? O PS, de facto, tem história e tem passado, mas o Sr. Deputado não é o único depositário desse património, do património relativo a essa história e a esse passado. Falando dessa história e desse passado, era bom que lesse o que diz, por exemplo, o Dr. Mário Soares — um histórico — sobre Correia de Campos, ou o que diz o Dr. Jorge Coelho sobre o «processo Fernando Charrua», ou o que diz o Deputado Manuel Alegre sobre o «caso Vieira do Minho», ou o que diz José Medeiros Ferreira sobre as queixas e delações. Mas recordo-lhe, Sr. Deputado! Sobre Correia de Campos, Mário Soares diz o seguinte: «Há certas coisas que não se devem fazer».
Sobre o clima de queixas e delações, diz José Medeiros Ferreira: «O PS não se pode tornar no partido que instala um clima de queixas e delações».
Jorge Coelho, sobre o «caso Fernando Charrua»: «Ridículo e inadmissível».
Manuel Alegre — e ainda hoje não o ouvi aqui, com pena minha, sobre o «caso Vieira do Minho» — diz: «Correia de Campos teve uma reacção desproporcionada e pouco conforme com a tradição de tolerância que era apanágio do PS».
Sr. Deputado Alberto Martins, suponho que lhe referi exemplos de pessoas que também são depositárias dessa história e desse passado do Partido Socialista…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e que, ao que parece, não concordam com o Sr. Deputado.
Mas sabe o que é que também nos choca, Sr. Deputado Alberto Martins? É que nos traga, nas suas sucessivas intervenções, os velhos jargões das velhas liberdades,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Velhas e novas!

O Orador: — … tuteladas pelo Partido Socialista, relativamente ao passado, mas que não nos dê uma única resposta em relação às questões colocadas sobre o presente.

Aplausos do CDS-PP.

Pessoalmente, Sr. Deputado, trouxe-lhe seis casos concretos que, hoje, incomodam a opinião pública, gastam muita tinta de jornais e fazem correr muito tempo nas televisões. Sobre eles, em concreto, o Sr. Deputado disse zero!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — E, como Presidente da bancada do Partido Socialista, tinha a obrigação de, sobre eles, ao menos, dizer alguma coisa.
Mas, para terminar, e dando-lhe essa oportunidade, porque me vai responder, vou dizer-lhe aquilo que entendo que, realmente, se passa. É que, no início, o Governo fazia pouco mas tinha uma política de comunicação impecável e, por isso, convencia. Agora, o Governo continua a fazer pouco, só que está em roda livre: cada um diz o que quer, como quer, quando quer e onde quer. Por isso, o Governo começa a convencer menos e, perante isso, já não há propaganda que lhe valha.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Atingiu o limite de tempo de que dispunha.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

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Termino, dizendo-lhe o seguinte, Sr. Deputado Alberto Martins: perante estes factos, o caminho não podia ser pior, porque o Governo tenta procurar, fora de casa, os culpados que facilmente encontraria dentro de casa e, no caminho, para o justificar, vai exonerando os atrevidos que se atrevem a criticar, num exercício elementar do direito à liberdade de expressão. E era sobre este direito à liberdade de expressão e neste direito à liberdade de expressão que o Sr. Deputado Alberto Martins se devia concentrar, não era em mais nada! E, se se distanciasse aqui desses casos e desses exemplos, estaria a sua bancada, hoje, à altura desse velho património e desses velhos pergaminhos do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Partido Socialista é um partido livre, de homens livres. E o que incomoda o Sr. Deputado é, seguramente, em termos de Governo, estarmos todos nós perante o mais reformista dos governos reformistas das últimas décadas em Portugal.
Por isso, o que quero dizer-lhe, basicamente, é o seguinte: ao PS e a todos nós interessa a verdade.
Não é a sua verdade nem a minha verdade, é a verdade objectiva. E essa tem, nos casos concretos, que ser aferida por aqueles que têm a responsabilidade de a aferir, sobretudo quando esses são processos administrativos, judiciais ou outros. Porque o PS tem esta situação muito particular: defende a democracia com todos os seus vectores, não a democracia que lhe convém. Somos um partido fundador da democracia e, por isso, a separação de poderes é algo essencial para o PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E quando o Sr. Deputado diz que há dúvidas sobre o comportamento do PS, V. Ex.ª pode ter as suas dúvidas, mas o povo português legitimou o PS, com uma maioria absoluta,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… para cumprir o seu Programa e para respeitar a Constituição e as leis. E é isso o que estamos a fazer. Incomoda, mas é isso o que estamos a fazer.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é verdade, incomoda!

O Orador: — E não é por acaso, Srs. Deputados, que hoje trouxeram aqui este tipo de questões, em catadupa, sem consciência…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Factos!

O Orador: — Srs. Deputados, tenham paciência! A democracia é isto mesmo, ouvir o outro! E vieram em catadupa precisamente na altura em que Portugal exerce a Presidência europeia.

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

Há as grandes questões nacionais, e agora todos se desviaram para uma questão lateral! Srs. Deputados, sei que estão incomodados, mas vão ter de me ouvir! É uma regra da democracia!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ouvimos com gosto!

O Orador: — É por isso que alguns de nós lutaram contra a ditadura, pela democracia, para os outros terem o dever e o direito de nos ouvir, e a si também, Sr. Deputado! Por isso, caros camaradas e colegas, o PS continuará, no seu trilho essencial, a defender a democracia, o Estado de direito, a separação de poderes e os direitos fundamentais. E, nesse caso como noutros, Srs. Deputados — tenham paciência —, não temos lições a receber.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, fui citado, pelo que acho que tenho o direito de intervir.

O Sr. Presidente: — Não, como tal não tem direito, Sr. Deputado.
O nosso Regimento, neste caso, confere-lhe dois casos de direito de uso da palavra: para interpelar a Mesa ou para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Então, Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, quero apenas dizer, uma vez que o meu nome foi referido, que as citações que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fez de intervenções de várias figuras do PS relativamente a algumas das situações concretas que ele referiu vieram demonstrar que o PS é fiel à sua história e à liberdade de expressão, que começa por praticar dentro de si mesmo. E não é por acaso que algumas das primeiras vozes críticas que se ouviram sobre esses casos concretos foram as referidas, membros ilustres do Partido Socialista e que fazem parte da sua história.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de começar por registar o seu convite, quase apelo, a que a democracia em Portugal ficasse interrompida por seis meses,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — … seguramente com os velhos argumentos de «a bem da nação».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Que exagero!

O Orador: — E, para quem se situou no campo de quem está autorizado a dar lições de democracia, gostaria de apelar para que usasse o seu tempo e a sua energia para espraiar a sua vocação libertária de defensor da liberdade, começando pelo seu próprio grupo parlamentar e terminando em Braga. Porque aí, sim, os socialistas precisam de aprender o que é, de facto, gerir, dirigir um Estado democrático.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Essa sua energia era bem aplicada no concelho e na cidade de Braga.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A começar na Câmara!

O Orador: — Por outro lado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que todos percebemos que o que lhe falta em razão sobra-lhe em intenção educativa. É que o Sr. Deputado falou quatro vezes e nunca se referiu a nenhuma das acusações concretas dirigidas ao Governo que o seu partido sustenta ou ao seu grupo parlamentar.
Portanto, seria bom que, mais cedo do que tarde, explicassem aos portugueses se estão de acordo que o País, que a democracia portuguesa possa estar sujeita aos desmandos dos exemplos que nos vieram de Braga, ao comportamento de alguns Deputados socialistas, ontem, na Comissão de Saúde;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … se a maioria absoluta, no vosso entender, é o «quero, posso e mando», é o «quanto mais caladinhos melhor». Rejeitamos essa noção de democracia!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — E enquanto o debate não for plural, não for democrático, não for feito como deve ser feito nas instituições não nos calaremos.

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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O debate não foi plural? Não percebo!

O Orador: — Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de terminar dizendo que não damos lições de democracia a ninguém, mas gostávamos que todos os democratas, inclusive o senhor, utilizassem o seu tempo e a sua energia para tornar o PS, de facto, um partido mais respeitador das liberdades e do Estado democrático em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.
mos Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas há sempre um dia que é o dia primeiro. Simbolicamente, podemos assinalá-lo pela letra de um calendário, o nosso, como o dia D ou com a expressão, no caso em referência, ao dia em que a Europa falou a uma só voz, e na nossa própria língua.
Refiro-me aqui àquele dia que iniciou de facto, e não de direito, a Presidência de Portugal da União Europeia.
Esse dia foi o dia de ontem, mas para os povos e países da nossa fala deve ser o dia de todos os dias porque, como Roma e Pavia, não nos fazemos num só dia. Há agora mais um reforço da pedra da esperança no futuro da União Europeia.
Passo a explicar-me. Ontem, pela primeira vez na História da União Europeia, teve lugar uma cimeira União Europeia-Brasil. Nela não nos representando só enquanto País, que é a nação mais velha da Europa, representámo-nos no mandato recebido por 27 países e, no palco deste mundo global, fizemo-lo pelo recurso à utilização da nossa fala comum, partilhada por todos os representantes numa cimeira e que é também partilhada por mais de 200 milhões de seres humanos do planeta. Planeta esse que é, de facto, o único conhecido para nele vivermos e que está cada vez mais próximo de todos nós. Essa proximidade começou, aliás, connosco, portugueses. As longínquas terras de Vera Cruz foram um dos marcos que passaram a assinalar então os novos mundos deste novo mundo.
O responsável pelo principal partido da oposição disse, ao iniciarmos a Presidência da União Europeia, que, por estarmos perante um desígnio nacional, tudo faria para que Portugal saísse prestigiado dele. Esta afirmação é inteiramente justa, porque se irmana na essência da concepção universalista e tolerante de sermos e também de estarmos. É por isso que aqui e agora venho, desta tribuna, saudar o começo da nossa Presidência da União Europeia, que se assinalou com a cimeira com o Brasil.
Falar do Brasil e de nós, portugueses, é falar da lusofonia, da diáspora dos povos da nossa fala comum, que são cidadãos do mundo e que se expressam também através da CPLP e, naturalmente, também da presença de todos os nossos povos em todos os continentes, da África à Ásia, passando pela América Latina.
América Latina, essa, onde o Brasil, que é o «pulmão» do mundo, está a caminhar neste novo trilho para o palco a que tem direito no concerto das nações e que nós orgulhosamente apoiamos com todas as nossas forças. Apoiamos por razões e, sobretudo, pelos encontros multisseculares de cultura que, com os africanos, nos forjaram a identidade que temos e que o fado e o samba são disso mesmo resultado directo.
É o que nos diz José Ramos Tinhorão numa obra espectacular que se denomina Os Negros em Portugal — Uma presença silenciosa. No mais, porque há muitíssimo mais, há também o Padre António Vieira, que na pele miscigenada que tinha, e que poucos conhecem, é um, apenas um, dos símbolos que justificaram a casa grande e a senzala, neste mundo que criámos miscigenadamente.
Por mim, que sempre vi o nosso futuro a realizar-se no quadro da lusofonia ou pura e simplesmente a não ser, para além de estimular ao sonho disso mesmo, porque é ele que comanda a vida, não poderia deixar de sublinhar aqui e agora, com muita força, que ela, a lusofonia, é também um elo da própria União Europeia.

Aplausos do PS.

E, num período em que tanto se fala do tratado europeu, é útil e positivo que tenhamos presente que a cooperação reforçada da Europa tem na lusofonia e, obviamente, na relação com o Brasil uma ponte que tem, e deve, de ser percorrida pela própria União Europeia. Isto para irmos mais além, para irmos muito mais além, porque também aqui e agora temos, muitos de nós, de ficar libertos da própria morte para concretizarmos a redescoberta de nós próprios no século XXI. Século XXI, esse, que impõe, com coragem e com audácia — muita audácia — que reforcemos uma estratégia clara para isso mesmo.
Sei, repito, que «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas sei também que toda a rosa tem espinhos e que a sua beleza não se concebe sem aqueles. E é por saber isso que temos de ter presente que, havendo um longo caminho a percorrer na relação da União Europeia com o Brasil, e que começámos agora nesta cimeira, houve avanços, que têm que ver com o comércio mundial, com o ambiente e com a ener-

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gia, mas que haverá outros «espinhos» que temos de saber ultrapassar. Não duvido que este caminho será conseguido caminhando sempre pelas pedras do interesse mútuo das partes e tendo por base o contributo para o desenvolvimento e para a própria paz no mundo.
Ao saudar calorosamente o início da Presidência portuguesa da União Europeia, não posso deixar de referir a importância que também terá o seu termo, também marcado por outra cimeira que só nós, portugueses e Portugal, poderíamos conceber e levar a efeito, a cimeira União Europeia-África.
O Brasil também não se concebe sem o continente africano, tal como nós. Por isso, Portugal e os portugueses estão de parabéns, e connosco a diplomacia portuguesa, com quem, obviamente, me solidarizo, nos solidarizamos, pela concretização de mais esta pedra do sonho e a quem endereço os meus mais calorosos parabéns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses têm vindo a assistir, nos últimos tempos, à ocorrência de sinais profundamente preocupantes na nossa sociedade que não aportam consigo nada de positivo para uma saudável convivência democrática, em liberdade e com respeito pelos mais básicos direitos fundamentais conquistados em 25 de Abril de 74, de entre eles, o direito à liberdade de expressão, o direito à livre manifestação, o direito ao protesto, à contestação social e ao exercício de oposição política em geral, em suma, do próprio direito à defesa de outros direitos que têm vindo a ser postos em causa pelas políticas prosseguidas pelo actual Governo.
As notícias e os casos sucedem-se e avolumam-se a um ritmo e em número anormalmente elevado, maculando diferentes sectores da vida pública, criando, sem qualquer dúvida, um clima altamente indesejável de condicionamento perfeitamente intolerável do normal exercício de liberdades, num ambiente que vai assumindo contornos claros de repressão social e de intimidação a toda e qualquer forma de contestação social.
Não é possível continuar a assistir impassível a esta situação! Os crescentes casos, que, de uma forma cada vez mais clara, assumem contornos de intimidação política, têm ocorrido nas mais diferentes situações e têm sempre, infelizmente, como denominador comum, o estarem ligados a cidadãos, individualmente considerados ou organizados em entidades colectivas, que assumiram posturas críticas, mais ou menos frontais, com maior ou menor imaginação, com mais ou menos acerto e sob as mais diversas formas, em relação ao Governo, aos seus membros e às políticas por estes desenvolvidas.
Não se trata, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas de um Governo que, aqui e ali, vai deixando demonstrar a prepotência e a arrogância tão típicas das maiorias absolutas nas mais diferentes matérias.
Desde logo, a nível da negociação colectiva e da participação e audição de parceiros sociais, em que o Governo impõe unilateralmente os seus calendários e exige um ritmo acelerado à própria Assembleia da República, ao arrepio do bom senso e dos tempos adequados para realizar todas as audições devidas e conduzir os processos de forma ponderada e acertada, para provar as suas reformas, como está a acontecer.
Vou citar dois dos casos presentemente em agenda: a lei do regime jurídico das instituições do ensino superior, em que todos os parceiros pedem mais tempo para realizar a discussão pública, a qual está a decorrer atabalhoadamente em pleno período de transição de exames para férias; e a lei da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, agendada para discussão em Plenário no dia 18, sem que o Governo tenha negociado com os sindicatos ou sequer dela dado conhecimento público, tal é a vontade e a pressa em reduzir a capacidade real de intervenção dos sindicatos da função pública na defesa dos direitos dos seus trabalhadores, mormente no casos dos sindicatos de professores.
Não estamos apenas a falar de um convite à Associação de Professores de Matemática para abandonar a Comissão de Acompanhamento do Plano da Matemática, depois de a mesma ter declarado publicamente as suas opiniões e críticas relativamente a declarações justamente criticáveis da Sr.ª Ministra da Educação que pretendeu empurrar, de forma simplista, demagógica e perigosa, as responsabilidades dos insucessos para os professores e as escolas.
Infelizmente, não ficamos por aqui.
Não ficamos apenas por um caso isolado de um professor suspenso de funções da Direcção Regional de Educação do Norte, por ter ofendido ou contado uma piada, dependendo das versões, acerca do Sr.
Primeiro-Ministro, possivelmente até de forma ilegal e com abuso de poder, de acordo com a opinião de alguns especialistas.
Não nos ficamos por outro caso, o da demissão da Directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho, por ter sido afixado nas instalações daquele serviço um cartaz considerado ofensivo para o Sr. Ministro da Saúde, apesar de, aparentemente, aquela não ter sido nem responsável pela afixação nem dela ter tido conhecimento por se encontrar ausente do serviço, e apesar até de ter repreendido o autor.

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Já não comentando as opções e as escolhas para nomeações ou não reconduções, nomeadamente na área da saúde, nem as investigações da Entidade Reguladora da Comunicação Social a suspeitas de pressões sobre os jornalistas que acompanharam a questão da licenciatura do Sr. Primeiro-Ministro ou uma instrução, em Castelo Branco, para que não se respeite a inviolabilidade de correspondência dirigida a funcionários quando oriunda de outros serviços, àqueles dois casos mais mediáticos, já profundamente lamentáveis só de per si, acrescentam-se outras situações mais frequentes, porventura mais graves e de que vamos ouvindo falar. A saber: A inadmissível postura deste Governo, face a actos de exercício de direitos legítimos, como o direito à greve ou o direito de manifestação, procurando condicionar e intimidar os cidadãos e os trabalhadores, como foi feito durante a última greve geral, com a elaboração, previamente anunciada, de uma lista com a identificação individual de todos os que aderiram à mesma; A presença de pessoas estranhas, em plenários de trabalhadores ou reuniões sindicais, que tomam notas e que, quando são abordadas, ou abandonam o espaço sem um palavra ou, ainda, proferem ameaças dirigidas aos presentes; A constante identificação directa, por parte das forças policiais, ou em secretismo, por forças secretas, porquanto desconhecidas, de pessoas que participam pacificamente em manifestações, identificações essas que servem depois para instruir processos disciplinares ou judiciais; Um governo civil que actua criminalmente contra os dirigentes sindicais por não conseguir identificar os participantes numa manifestação contra as políticas do Governo.
A «caça às bruxas» até já chegou à blogosfera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os casos individualmente considerados têm a sua importância, têm o seu peso individualmente considerado e representam, à sua medida, actos atentatórios e tentativas de restrição ilegais da liberdade de expressão, de manifestação, de reunião e de greve que, mais do que direitos fundamentais, são garantias indispensáveis ao bom funcionamento de um Estado democrático forte e são.
Mas todas juntas permitem acreditar, para além de qualquer dúvida, que existe de facto uma onda, uma tentação de «controlismo» e de dirigismo que perpassa a vida pública nacional e pela qual não se pode deixar de responsabilizar também o Governo, como dirigente máximo da Administração Pública.
Negar o que existe e está à vista de todos não é responsável, Srs. Deputados, e não contribui para dissipar a nuvem de suspeição, de medo, que existe na Administração Pública e fora dela.
O tema que todas as bancadas hoje escolheram para declaração política é bem demonstrativo do reconhecimento generalizado da existência de uma situação global preocupante.
O desconforto que perpassa dentro do próprio Partido Socialista é plenamente justificado e impõe a todos, dentro das suas competências, que assumam as suas responsabilidades.
O Parlamento, enquanto Casa-mãe da democracia, mas também cumprindo as suas responsabilidades de fiscalização do Governo, não se pode alhear desta situação e isso não é violar o princípio da separação dos poderes, é respeitar e defender a democracia portuguesa.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e dos projectos de lei n.os 284/X — Regime jurídico da urbanização e edificação (PCP) e 390/X — Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (BE).
Recordo que está a decorrer a eleição de um juiz do Tribunal Constitucional e que as urnas se encontram junto dos serviços de apoio.
Para apresentar a proposta de lei n.º 149/X, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em debate, que procede à revisão do regime jurídico da urbanização e edificação, corresponde a uma relevante reforma estrutural inserida na estratégia do Governo de simplificação administrativa, de descentralização de competências para as autarquias locais e de promoção da competitividade da economia portuguesa.
O que está em causa não é uma mera alteração pontual relativa a prazos ou a mecanismos procedimen-

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tais na relação entre os particulares e a Administração Pública.
Com este projecto, é dado cumprimento aos objectivos de simplificação do regime de licenciamento, anunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal realizado em 27 de Abril, e procede-se a uma alteração de paradigma no regime da urbanização e edificação, que terá continuidade nas reformas dos regimes sectoriais de licenciamento, designadamente, nos domínios industrial, turístico e comercial.
A reforma do regime de licenciamento municipal corresponde a uma das principais medidas inseridas no Programa Simplex 2007, correspondendo ao objectivo do Governo de dar especial atenção a medidas vocacionadas para alterar a relação entre a Administração Pública e os cidadãos e para alargar o espírito de simplificação às autarquias locais.
Com este diploma, elimina-se parte significativa do controlo prévio em matéria de licenciamento da construção, reforça-se a intervenção dos municípios na execução das opções de planeamento territorial, responsabilizam-se os técnicos e as empresas pela qualidade dos projectos e pelo respeito das normas urbanísticas e promove-se uma verdadeira revolução tecnológica no relacionamento dos particulares e das empresas com as autarquias e com os serviços do Estado que intervêm nos processos de licenciamento.
A reforma em debate adequa o regime de licenciamento ao estado actual do planeamento municipal. Ao contrário do que sucedia em 1999, actualmente, todos os municípios dispõem de planos directores municipais e áreas significativas do território municipal já estão abrangidas por planos de pormenor.
Fazemos, por isso, uma opção clara por sujeitar a mera comunicação prévia, dispensando o licenciamento, as iniciativas dos particulares que procedam ao desenvolvimento urbanístico já previsto em plano de pormenor ou em operação de loteamento, os quais identifiquem com suficiente detalhe o que pode ser edificado em determinada parte do território municipal.
Uma segunda alteração profunda decorre da articulação entre os requisitos legais para desenvolvimento dos projectos e o impacto da intervenção urbanística.
Os actuais três regimes — licenciamento, autorização e comunicação prévia — são reduzidos a dois (licenciamento ou comunicação prévia). Os casos de mera comunicação prévia são significativamente ampliados e todas as obras interiores que não afectem cérceas, telhados ou estrutura estável dos edifícios, bem como as de escassa relevância urbanística, são dispensadas de dever de comunicação.
A profunda simplificação nos procedimentos é acompanhada pelo reforço da responsabilização dos projectistas e das empresas promotoras de empreendimentos urbanos.
Para além da responsabilização pelo cumprimento das normas técnicas, os autores de projectos passam a assumir igualmente plena responsabilidade pelo cumprimento das regras urbanísticas constantes dos instrumentos de gestão territorial. Verifica-se um significativo agravamento das sanções aplicáveis em caso de incumprimento, podendo conduzir à suspensão de exercício de actividade até quatro anos.
Objectivo essencial da iniciativa é, igualmente, levar as metas do Plano Tecnológico à administração local. Os projectos passam a ser apresentados por via electrónica e todo o procedimento interno nas autarquias é tendencialmente desmaterializado. Em cada pedido, passa a existir um gestor de procedimento responsável pela relação com os interessados e com os serviços públicos a consultar, com os ganhos evidentes, quer na celeridade quer na transparência dos processos de decisão.
Por último, este diploma altera radicalmente o regime de consultas às entidades externas aos municípios. A consulta passa a ser feita simultaneamente e sempre por via electrónica; é atribuído à Comissão de Coordenação Regional o poder de concertação entre as várias entidades consultadas, com conferência decisória sempre que necessário, adoptando uma posição final única de toda a administração central, a qual pode ponderar o afastamento do carácter vinculativo de pareceres sectoriais.
Refira-se, por último, que é salvaguardada a segurança jurídica, permitindo a reacção às iniciativas sujeitas a mera comunicação prévia que se mostrem contrárias à lei, tal como se estabelece um limite de 10 anos para a arguição da nulidade de decisões urbanísticas.
Não estamos perante alterações pontuais. Estamos perante uma revolução tranquila que substitui o paradigma do controle burocrático, da desconfiança, do centralismo, pela plena utilização das novas tecnologias, pela dignificação da autonomia local e pelo incentivo ao investimento e à competitividade local e regional.
Este projecto foi amplamente discutido com a Associação Nacional de Municípios, integrando parte significativa das melhores práticas já existentes em diversas autarquias, e com as associações profissionais de Arquitectos, de Engenheiros e de Engenheiros Técnicos, tendo recebido um largo consenso em torno dos seus objectivos fundamentais.
Desejamos agora alargar esse consenso aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República.
É necessário confiança na qualidade dos técnicos, nas potencialidades do poder local democrático e na iniciativa empresarial promotora do desenvolvimento do País.
Este projecto permitirá a Portugal passar dos piores indicadores comparativos em matéria de licenciamento de actividades económicas para um modelo assente na inovação, na descentralização e na qualidade do planeamento, visando consolidar uma estratégia de desenvolvimento sustentável.
O Governo conta com todos os parceiros, também, certamente, com a Assembleia da República, para o sucesso deste desafio modernizador.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que, sob a tirania da simplificação que está presente nas iniciativas do Governo, o que os senhores conseguem, com esta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, é dar forma jurídica ao que já vem acontecendo, que é a reclassificação que o Governo tem vindo fazer do conceito de empreendimento turístico.
Em termos da política conduzida pelo Governo, o empreendimento turístico, hoje, já não serve mais para fornecer equipamentos e infra-estruturas de suporte ao lazer. Não. Passou a ser uma forma de loteamento e de urbanização pura e simples.
Deixe-me dar-lhe um exemplo muito simples.
Royal Óbidos Golf Resort — é um dos PIN que os senhores aprovaram recentemente: 130 ha de terreno; hotel de cinco estrelas, spa, tudo isso, mas, sobretudo, 2700 camas no total, 620 unidades residenciais — e repito, Sr. Secretário de Estado, 620 unidades residenciais. Isto não é um empreendimento turístico, isto é um loteamento.
Tivemos curiosidade em ir ver quem era o promotor deste loteamento e é o Grupo Oceânico Developments. Fomos ver a história deste grupo e verificámos que é o mesmo que adjudicou a obra de um outro empreendimento, situado em Alcantarilha, Silves, sendo que adjudicou este último antes de ter o licenciamento aprovado. Não tinham o licenciamento aprovado porquê? Porque o estudo de impacte ambiental exigia alterações no plano de pormenor, nomeadamente no que tinha a ver com o tratamento das águas.
São muito bons rapazes…! São muito responsáveis estes promotores a quem o Governo quer entregar, na prática, aquilo que é a urbanização e o loteamento no nosso país…! O que os senhores fazem, com as alterações que agora introduzem ao Decreto-Lei n.º 555/99, sobretudo ao artigo 38.º, é uma habilidade extraordinária! É que, até agora, aquele Decreto-Lei impedia que houvesse loteamentos fora das áreas classificadas como urbanizáveis nos instrumentos de ordenamento, e os senhores abrem uma excepção. E a excepção é para quê? São isentados os loteamentos que se integrem em área prevista, isto é, daqui para a frente, os senhores permitem que tudo o que seja empreendimento turístico seja construído fora do que está previsto nos planos de ordenamento como sendo urbanizável.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é este o sentido de responsabilidade de um Governo que confia no sentido de responsabilidade de promotores que já deram as provas que tinham a dar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós, em coerência, de resto, com a lógica político-jurídica que o Primeiro-Ministro quis dar à junção destes dois temas no debate mensal, também vamos abordá-los em conjunto, embora saibamos que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território vai explicar-nos algumas coisas sobre a segunda proposta de lei que vai estar em debate hoje.
A primeira constatação, que é óbvia, é a de que, mais uma vez, quando algum destes temas passa pela intervenção do Ministério do Ambiente, os debates mensais com o Primeiro-Ministro resultam num grande vazio. A «montanha» acaba sempre por «parir um rato».
Em Fevereiro, o Primeiro-Ministro veio falar-nos de alterações climáticas e da revolução na política energética e, desse debate mensal, viu-se resultado zero.
Depois, em Abril, o Primeiro-Ministro veio anunciar-nos a «revolução tranquila» no ordenamento do território e a «revolução tranquila» está à vista.
A única coisa nova que é proposta — e talvez por isso estejamos a discutir, em primeiro lugar, as alterações ao Decreto-Lei n.º 555/99 —, em relação, quer à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo quer ao regime jurídico dos instrumentos de ordenamento do território, é concretizar o que estava previsto no artigo 32.º, n.º 2, da lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Isto é, diz-se que, quando estiver concluído o programa nacional de políticas de ordenamento do território e os PROT, vamos dispensar a ratificação e a intervenção do Conselho de Ministros, em matéria de planeamento.
Coisa pouca, coisa pífia, coisa que não é mais do que o que já estava anunciado há muitos anos, mas que, obviamente, coloca um conjunto de outras questões, a que o Governo não se pode eximir, sobre os prazos, sucessivamente protelados, para a conclusão do edifício do planeamento a nível nacional.
Do Decreto-Lei n.º 555/99 veio falar-nos o Sr. Secretário de Estado e registamos, sobretudo, a disponibilidade do Governo para «emendar a mão» naquilo que são alguns erros de palmatória em que este exces-

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so de desregulamentação manifestamente o fez cair.
Compreendemos esta vontade de tudo fazer mais depressa, mas nem tudo o que se faz de forma mais célere cumpre as garantias de transparência que todos devemos ter em matéria tão sensível e que bule com questões tão perigosas como aquelas que a Sr.ª Deputada Alda Macedo acabou de identificar.
Nomeadamente, esperemos que o Governo esteja disponível para dar um passo atrás na eliminação, nas operações de loteamento e na maioria das operações previstas, do princípio da participação, previsto constitucionalmente e que agora é, pura e simplesmente, eliminado pelo Governo. Não imaginamos que um loteamento não passe pelo crivo da discussão pública e esperamos que o Governo, cumprindo, de resto, o princípio da democracia participativa e o princípio da participação, consagrados especificamente quer na Constituição quer na lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, esteja disponível para essa alteração.
Assim como esperamos que o Governo esteja disponível para não passar do regime mais solene e com mais garantias do procedimento administrativo para o da mera comunicação questões como a de conhecer quais são as infra-estruturas de um loteamento, para que as câmaras municipais não estejam sujeitas a, como sói dizer-se e com perdão da expressão, «comer gato por lebre», depois de essa comunicação prévia ter sido feita.
Aliás, em matéria de comunicação prévia, coloco a seguinte última pergunta do Grupo Parlamentar do PSD: o Governo, por acaso, imagina que a responsabilização dos agentes passa, única e exclusivamente, por alterar e elevar as coimas, como fez, ou tem mais algum mecanismo previsto para uma efectiva responsabilização dos agentes, de forma a que estes não aproveitem esta celeridade para conseguir aquilo que, de outra maneira, não conseguiriam?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o CDS-PP considera que existe um problema sério com o licenciamento nos diversos municípios, problema este que tem a ver quer com a construção, quer com os loteamentos, quer com as licenças de utilização, quer com as várias licenças para as várias actividades económicas, e que motiva queixas contra a burocracia que entrava a vida das pessoas e dificulta a actividade económica.
É evidente que, num cenário em que existe uma multiplicidade de dificuldades causadas por toda esta burocracia, isso potencia a venda de facilidades e fenómenos como a corrupção.
Estamos de acordo em que é necessário simplificar um conjunto de procedimentos. Agora, há uma pergunta que, para já, não deixamos de fazer, que é esta: porquê agora? Porquê agora este Simplex para a construção? É uma questão de oportunidade ou tem a ver com a campanha autárquica em Lisboa? Será o Governo a auxiliar a campanha do candidato António Costa, até há pouco ministro responsável por estas áreas? Será que o Governo irá avançar agora com uma revisão da Lei das Finanças Locais, para facilitar também essa mesma campanha? Estamos curiosos em sabê-lo.
Mas, passando directamente às questões hoje em discussão e que têm a ver com o regime jurídico da urbanização e edificação, importa que clarifiquemos algumas delas. Desde logo, o ónus da fiscalização, que evidentemente compete às câmaras municipais, vai traduzir-se num aumento do custo e numa necessidade de aumentar a eficiência por parte dos municípios em relação à fiscalização destes licenciamentos.
Agora, pensa o Governo que é suficiente o aumento das coimas como sanção para resolver o problema das inúmeras ilegalidades que são praticadas nos vários concelhos do País? Por que é que não há medidas que obriguem, por exemplo, à criação de seguros e que imponham demolições, quando esta violação surge? E por que é que não há todo um conteúdo sancionatório mais eficaz previsto nesta mesma lei? Por outro lado, constatamos que o Governo, em relação às pequenas obras de escassa relevância urbanística ou de simples alteração no interior dos edifícios, as dispensou de qualquer comunicação. Ora, estas pequenas obras, nomeadamente numa cidade como Lisboa, são realizadas em edifícios muitos deles classificados ou sujeitos a áreas de protecção do IPPAR. Isto significa que se retira tudo aquilo que são controlos e garantias de que não irão ser alteradas matérias que são, inclusivamente, classificadas pelo IPPAR, como é o interior de alguns desses edifícios. Parece-me que o Governo passou por esta matéria com o seu afã simplificador e se esqueceu de como será necessário conciliar de forma eficaz para salvaguardar o património edificado das nossas cidades.
No que diz respeito ao carácter inovador desta proposta de lei, penso que teria sido útil que, por exemplo, o Governo tivesse dado um passo em frente nos critérios de exigência relativamente aos edifícios do Estado e à edificação feita pela administração central.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado (e, já agora, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares) para o que se está a passar no porto de Lisboa, onde está a ser construído um hotel sem que no seu licenciamento exista a participação da autarquia local, a Câmara Municipal de Lisboa, que deveria ser a entidade competente para fazê-lo. É que essa é uma área que está fora do controlo das autarquias, funcionando como um feudo da administração central dentro daquilo que deveria ser da Câmara Municipal de Lisboa.
Outro exemplo é o Instituto Superior Técnico que, quando construiu as duas torres, levou à desclassifi-

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cação do edifício. E quanto a isto, o Governo, que deveria dar o exemplo, não propõe absolutamente nada! Quer que lhe dê outro exemplo, Sr. Secretário de Estado? Se olhar para o Terreiro do Paço, verá que, bem próximo do seu gabinete, foram construídas duas clarabóias num telhado.
Sr. Secretário de Estado, e Sr. Ministro, não é normal que isto aconteça numa zona como o Terreiro do Paço, mas foi o Estado que o fez!… Só que essas edificações estão dispensadas de qualquer licenciamento, de qualquer autorização, de qualquer comunicação.
Sr. Secretário de Estado, seria inovador que tivessem legislado sobre essa matéria no diploma em discussão.
Assim sendo, lamentamos nada mais termos constatado além de um Simplex, que pouco veio trazer em termos de alterações.
Sr. Secretário de Estado, e Sr. Ministro, «depressa e bem não há quem»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Alda Macedo, José Eduardo Martins e António Carlos Monteiro, agradeço as questões que me colocaram.
Começo por esclarecer as questões de tempo que preocupam tanto o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (a quem distraí por uma hora da sua campanha autárquica)…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é distracção! Isto é mesmo importante!

O Orador: — … como o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O que fazemos nesta proposta de lei é dar cumprimento efectivo ao Programa do Governo nesta área, àquilo que é matéria central do Programa Simplex 2007, apresentado, em Janeiro, pelo Sr. PrimeiroMinistro, dando prioridade a medidas que implicam benefícios directos para os cidadãos.
No Programa Simplex 2006, houve sobretudo medidas vocacionadas para simplificar a actividade empresarial. E aquilo que foi uma profunda reforma em matéria de licenciamento municipal, licenciamento das actividades económicas e reforma do sistema de planeamento, foi apresentado pelo Sr. PrimeiroMinistro, no debate mensal de Abril. Portanto, em Janeiro, houve a apresentação do Programa Simplex 2007 e, em Abril, no debate mensal, foram anunciados os objectivos de simplificação do regime de licenciamento. Agora, no final do 1.º semestre, aqui estão as iniciativas apresentadas para debate parlamentar.
Relativamente àquela matéria que o Sr. Deputado José Eduardo Martins diz que é menor, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, certamente, esclarecerá no debate da proposta de lei n.º 151/X, que vai realizar-se de seguida. No entanto, não resisto a recordar ao Sr. Deputado, que, por acaso, exerceu funções governativas em tempos recentes,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E bem!

O Orador: — … que a tal medida simples que desta vez é adoptada é exactamente a de dispensar a ratificação de planos pelo Governo, aumentando a autonomia local, porque, finalmente, há o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja proposta de lei deu entrada, no início deste ano, nesta Assembleia e, finalmente, há instrumentos de planeamento regional que permitem dispensar a ratificação.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não há!

O Orador: — Pena é que não tenhamos ganho três anos e que só agora seja possível dar cumprimento…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os dois anos e meio de governação?!

O Orador: — … àquilo que era o objectivo da lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Passemos, então, a outras questões.
Quanto ao direito à participação, o Sr. Deputado José Eduardo Martins certamente está distraído. É que, em matéria de loteamentos, há que ter em atenção aquilo que é a natureza distinta de operações utilizando essa figura jurídica. Ora, nos termos da proposta, quando esses loteamentos têm dimensão significativa e quando tal é previsto em regulamento municipal, os mesmos são sujeitos a debate público. Por isso, o Sr. Deputado pode agora apresentar — coisa que não fez, enquanto governante —, em sede de debate na

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especialidade, propostas que clarifiquem a participação pública em matéria de debate de loteamentos.
Quanto à mera comunicação, o que está em causa é prever um quadro que admite aqui uma intervenção atempada da autarquia e dos serviços competentes do Estado, chamando a atenção e dizendo que, aqui, a forma legal a seguir não é essa mas a do licenciamento.
Também em matéria sancionatória, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente que uma melhor leitura da proposta levá-lo-á a reconhecer que uma prevenção de impedimento de actividade por quatro anos à entidade que promove a iniciativa é bastante mais do que a aplicação de uma mera coima a essa mesma entidade.
Em matéria de edifícios do Estado, é verdade que aí não há licenciamento, mas também é verdade que o Estado não está dispensado de cumprir a lei.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Olhe que, às vezes, parece que está!

O Orador: — A Sr.ª Deputada Alda Macedo começou por dizer que este Governo submete os portugueses à «tirania da simplificação». Santa tirania!… Aquilo que os portugueses não suportam mais é a tirania que os obriga a que um instrumento de planeamento leve 6, 8 ou 10 anos a ser revisto, a que a realização de obras na habitação de um qualquer cidadão para lhe dar qualidade de vida leve anos a ser autorizada,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!

O Orador: — … ou a que uma simples alteração interior seja sujeita a mecanismos que põem em causa a transparência, promovem a corrupção e afectam os direitos dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A verdade custa!

O Orador: — É essa a nossa simplificação, é essa a qualidade de vida dos portugueses, que, com esta proposta, vamos conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que vergonha! Isso é desonestidade intelectual!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma grande tirania!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 284/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 27 de Abril, o Governo trouxe a esta Assembleia o anúncio das suas medidas para a desburocratização e simplificação dos processos de licenciamento e autorização de edificação e construção, apresentando na altura esse seu objectivo como um imperativo nacional. Já nessa altura, o PCP tinha apresentado o projecto de lei n.º 284/X, cuja entrada se verificou durante este mês de Julho de 2006 e que hoje discutimos conjuntamente com a proposta de lei do Governo. Com efeito, há muito que o Partido Comunista Português vinha defendendo a necessidade de ajuste e aperfeiçoamento do regime jurídico da urbanização e edificação, no sentido de uma verdadeira responsabilização dos intervenientes, possibilitando melhorias no plano da celeridade e eficácia dos procedimentos.
O PCP propõe, assim, sem sacrificar a intervenção e controlo públicos nos processos de urbanização e edificação e, pelo contrário, reforçando a competência dos presidentes das câmaras municipais e a possibilidade de subdelegação de competências, um conjunto de medidas que considera, de facto, necessárias, entre as quais destacamos: A possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, nomeadamente para obras de entidades públicas por isenção pela pessoalidade, nela se incluindo os equipamentos e infraestruturas para serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, para o parque habitacional do Estado, ou para infra-estruturas portuárias, ferroviárias ou aeroportuárias, não assumindo, no entanto, isenções para intervenções de uma pluralidade de serviços hoje a cargo de estruturas e empresas de natureza privada, isenções essas que apenas serviriam para furtar essas entidades à taxação municipal dessas intervenções e — o que poderia ser ainda mais grave — ao controlo municipal dos espaços urbanos, com os prejuízos inerentes para a qualidade de vida das populações;

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A criação das figuras de director de projecto e de obra (que estranhamos não serem contempladas na proposta do Governo), com um espectro significativo de responsabilidade e de intervenção para a qualidade do produto final e que também permite a responsabilização directa desses agentes perante um conjunto de formalidades aptas a desburocratizar o respectivo processo administrativo para a celeridade das tomadas de decisão; A sistematização do procedimento de uma forma clara, adequando-o à realidade material das acções que com ele se pretendem empreender; A simplificação do procedimento em pequenas edificações, dispensando-se a apresentação de projectos de arquitectura ou de especialidades e de projecto de execução; A garantia dos direitos, hoje muitas vezes lesados, aos particulares promotores do projecto e aos cidadãos consumidores, assegurando aos primeiros — os promotores — todos os mecanismos contra possíveis inércias das entidades administrativas, dentro do cumprimento das normas legais e regulamentares dos próprios, e assumindo-se a salvaguarda dos segundos — os cidadãos consumidores —, não permitindo que o produto urbano circule no comércio jurídico sem que as entidades competentes sobre ele emitam documento apto a atestar que essa circulação está assegurada, naturalmente não arredando, antes garantindo, as responsabilidades inerentes ao sector que o produz e o comercializa; A possibilidade de intervenção municipal preventiva e correctiva nos domínios da execução de obras e trabalhos, de forma a possibilitar a actuação coerciva rápida e actuante, capaz de terminar com os prolongamentos intemporais que conhecemos nestes processos, sem, contudo, desresponsabilizar o promotor perante o cabal cumprimento de todas as prescrições a que estava obrigado relativamente ao projecto e normas legais e regulamentares; A implementação de um regime de cauções eficaz que garanta ao consumidor o ressarcimento de danos provenientes de incumprimentos de projecto, de normas legais ou regulamentares na execução da obra, bem como contra defeito ou má execução.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe, assim, um conjunto de alterações ao actual regime, sem que isso signifique de forma alguma a perda de capacidade de intervenção pública perante a edificação e urbanização e sem que o poder de decisão estratégica e legal migre dos municípios ou entidades competentes sobre a área em questão para o promotor, o que significa que se preserva intacto o poder político em matérias legais e estratégicas.
O PCP considera que só pode proceder-se à simplificação processual e à desburocratização administrativa se forem claras as responsabilidades perante cada uma das fases do projecto, urbanização e edificação. Assim, o projecto de lei que apresentamos estabelece claramente a entidade responsável sobre cada uma das fases de desenvolvimento, responsabilizando-a pela garantia da legalidade nesse período e pelas consequências do seu possível incumprimento.
O mecanismo de garantia de qualidade e fiabilidade do produto em todas as suas fases, quer a montante na entrada em circulação no comércio jurídico, quer a jusante no ressarcimento do consumidor pelo incumprimento que se possa verificar, é, para o PCP, uma das questões centrais e para a qual esperamos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a maior abertura para a fase de discussão na especialidade, sendo que a proposta de lei nada estabelece.
No entanto, não podemos descansar sobre esse vazio, sob pena de não agirmos sobre um problema de impunidade e irresponsabilidade do promotor que falta aos compromissos legais ou contratuais.
A proposta de lei não pode — e não só devido a essa lacuna no que toca aos direitos do consumidor — contar para já com o apoio do Grupo Parlamentar do PCP.
Na verdade, nela não se identificam processos de desburocratização responsáveis nem garantias sérias da defesa dos interesses das populações. São vários os casos em que o Governo, pura e simplesmente, isenta de qualquer prestação de contas, autorização ou licenciamento, sem que exista cabal justificação para tal, colocando o poder de decisão com implicações urbanísticas nas mãos do promotor, muitas vezes, quase exclusivamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — No essencial, o Governo propõe que um conjunto vasto de procedimentos abandone o âmbito da autorização e passe apenas para o regime de comunicação prévia, como os casos em que há manutenção da fachada do edifício, independentemente da obra no interior do edificado, ou a construção em espaços vazios, que dispensa autorização desde que não seja aumentada a cércea da respectiva frente urbana.
A proposta de lei, pelos vistos, não tem como objectivo apenas a simplificação dos processos mas também o reforço do poder do empreendedor, mesmo que isso prejudique o poder estratégico de intervenção pública, como bem se verifica ao analisar o procedimento que o Governo propõe para os empreendimentos que estejam classificados como projectos de interesse nacional, o que vem, aliás, consolidar na lei aquilo que vem sendo a prática do Governo nos últimos anos em matérias de negociação com promotores desses empreendimentos que o próprio Governo, segundo as suas preferências, vai classificando.
Estamos perante dois documentos que propõem soluções diferentes para casos similares.

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O PCP rejeita a visão de desarticulação do Governo, particularmente nas matérias referidas, mas empenhar-se-á numa discussão em especialidade que possa provocar alterações na configuração do documento. Assim se determinará a vontade de o Governo melhorar efectivamente o regime, salvaguardando os interesses dos cidadãos ou apenas os das entidades promotoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, é evidente que o Governo se mantém fiel ao sentido da descentralização, da desburocratização e da simplificação de procedimentos administrativos. O objectivo desta proposta é, claramente, o de facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.
Todos sabemos que a burocracia é um dos principais obstáculos à modernização e à competitividade da economia e que é responsável pelos atrasos que ainda hoje subsistem. A burocracia só serve aqueles que criam dificuldades para, muitas vezes, vender facilidades. Destaco, por isso, o mérito da proposta do Governo.
Também reconhecemos algum mérito ao projecto de lei do PCP, nomeadamente o de procurar acompanhar o Governo na sua acção reformista. Contudo, o projecto de lei do PCP consubstancia uma visão conservadora destas matérias: não confia nas autarquias, não acredita nas novas tecnologias, baralha o processo de licenciamento com a revisão do Decreto n.º 73/73 e presidencializa os actos de licenciamento, retirando à câmara municipal, órgão colegial, essa competência e passando-a para o presidente de câmara.
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é esta: não considera o PCP que os actos de licenciamento serão mais escrutinados e transparentes quando exercidos por um órgão colegial — a câmara municipal —, em vez de estarem concentrados num presidente de câmara, à mercê, muitas vezes, de atitudes discricionárias do próprio presidente de câmara, que é um órgão unipessoal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, sobre a questão de a proposta de lei ter como objectivo a simplificação da vida dos cidadãos, julgo que fui bem claro na minha intervenção. De facto, o que o Governo acaba por fazer é simplificar mais a vida aos promotores do produto do que propriamente ao cidadão! Ou seja, alguns cidadãos — aqueles que promovem o produto — vêem facilitada a sua vida; os outros, porventura, poderão não ver, até porque se pretende «atirar» para o regime de comunicação prévia todo um conjunto de edificações que, antes, carecia de autorização.
Estamos de acordo no que toca à necessidade de desburocratização e de imprimir mais celeridade a estes processos. Aliás, devo dizer que não é o PCP que acompanha o Governo nesta iniciativa «reformadora», como lhe chamou; pelo contrário, o Governo é que apresentou uma proposta de lei numa matéria em que o PCP já tinha um projecto de lei anterior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem observado!

O Orador: — No dia 27 de Abril, quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou estas medidas, já tinha dado entrada nesta Casa o projecto de lei do PCP. Portanto, o PCP não está propriamente a acompanhar o Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, S. Deputado.

O Orador: — A concluir, direi que é curioso que nada tenha sido dito sobre as questões da garantia da qualidade do produto. Esperamos que tal não revele incapacidade ou falta de vontade do PS para as incluir no documento. Isso, sim, seria facilitar a vida aos cidadãos, Sr. Deputado!… Também é curioso que o Sr. Deputado se tenha referido à questão das novas tecnologias, uma vez que as responsabilidades relativas ao cadastro (para dar a conhecer o cadastro quando ele é pedido) passam a ser das câmaras municipais, mas sem que esta medida seja acompanhada pelo reforço das capacidades para dispor dessas tais tecnologias de informação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 390/X, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O licenciamento de obra é, na realidade, o último instante de concretização do ordenamento do território, à escala do lugar e do município.
O debate que hoje travamos sobre o regime jurídico do licenciamento urbano é, no essencial, um teste à vontade política de cada um e de cada uma. São os senhores e as senhoras que hoje escolherão de que lado se situam: se do lado de quem quer que o licenciamento de obra (e, portanto, o urbanismo e a urbanização) se subordine a uma lógica de defesa do interesse público, da sustentabilidade do território, ou se, pelo contrário, do lado de quem quer que o licenciamento e a urbanização sirvam a indução dos negócios do solo e da edificabilidade, sem nenhuma preocupação pela sustentabilidade do ambiente urbano, pela qualidade de vida das populações ou de protecção do meio natural.
Sob o pretexto da simplificação, da responsabilização dos promotores, o que o Governo pretende é deixar a mão livre aos grandes promotores imobiliários que, sob a capa do desenvolvimento turístico, vão enchendo de loteamentos a orla costeira, as margens ribeirinhas, as encostas de serra, as paisagens mais sublimes do nosso território. Isto é o que não pode continuar a acontecer, não pode ser, não é aceitável, e é sobre isto que o Bloco de Esquerda se pronuncia, apresentando o seu projecto de lei.
Neste debate, o Governo disfarça a sua subordinação aos negócios do imobiliário com o argumento da necessidade de simplificação, de redução de processos burocráticos e de responsabilização.
Analisemos, então, cada um destes argumentos de per si.
Argumenta o Governo com a necessidade de simplificação. Pois muito bem, simplifique-se a pequena obra. É isso mesmo que é preciso, Sr. Secretário de Estado. Isso só não acontece hoje, com o quadro jurídico que temos, por uma razão muito simples: a pequena obra não faz parte das prioridades do poder local, é a grande obra que atrai mais receitas para os municípios, é a grande obra que concita a complacência e os discursos inflamados.
Simplifique-se, portanto, o procedimento com a pequena obra — estamos de acordo —, mas seja-se muito rigoroso com as operações de urbanização. São estas que têm impacto sobre o ordenamento urbano, é em relação a essas que a Administração Pública não pode prescindir da reserva, da defesa do interesse público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Analisemos agora o segundo argumento, o da responsabilidade.
A quem cabe a responsabilidade de fazer cidade, de organizar o território, de garantir o equilíbrio entre os diferentes usos do solo, de classificar solos conforme as perspectivas de desenvolvimento das localidades, de adequação entre as diferentes funções e as infra-estruturas que lhes dão coerência e suporte? O Bloco de Esquerda defende que esta é uma responsabilidade pública e que, para cumprir esta responsabilidade pública, faz falta conferir maior estatuto, maior reconhecimento ao papel dos planos de pormenor como instrumentos de ordenamento entre estes planos macro, à escala do município, e o ordenamento da pequena escala, da parcela territorial. Os planos de pormenor permitem coordenar as diferentes intervenções. É, portanto, necessário cobrir esta lacuna no planeamento, agilizar a capacidade de apreciação, de discussão pública e de aprovação destes planos, conferindo-lhes maior destaque na definição dos itinerários urbanos.
O Bloco de Esquerda defende que as cidades não podem ser vistas como o grande mercado internacional dos solos, nem como os lugares onde muros invisíveis separam as classes sociais. Defendemos, por isso, uma reserva de 30% de fogos habitacionais a custos controlados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
É este o significado no nosso projecto de lei: uma visão de cidade que assume a sua responsabilidade integradora de coesão social, que olha para si mesma e traça a sua própria narrativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à apreciação desta Câmara as propostas de lei n.os 149/X e 151/X, que versam, respectivamente, matérias relevantes relacionadas com alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação e à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
O anúncio político e a intervenção propedêutica destas iniciativas do Governo estiveram a cargo do Sr.
Primeiro-Ministro quando, no debate mensal de 27 de Abril, aqui, no Parlamento, se referiu, com manifesto empolgamento, à alteração à lei de bases do ordenamento do território como se tratando de uma medida de fundo do Governo, impregnada de uma valiosa carga de coragem e inovação, atributos que, normalmente, caracterizam e acompanham as grandes decisões, feitas de superiores rasgos políticos.

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Proclamou, então, o Sr. Primeiro-Ministro, desta mesma tribuna: «Todos sabemos que a revisão de um PDM pode arrastar-se, penosamente, por mais de uma década e que um plano de urbanização ou um simples plano de pormenor podem demorar uma boa meia dúzia de anos. (…) É por isso que temos de mudar.» Postas as coisas nestes termos, qualquer destinatário, menos atento e desprevenido, poderia, sem dúvida, descobrir-se subitamente fascinado pelo desassombro e determinação falaciosamente subjacentes a esta iniciativa do Governo. Mas tal, todavia, não traduz a verdadeira realidade dos factos, como facilmente o passamos a demonstrar.
Com efeito, o que o Governo realmente fez mais não foi do que dar cumprimento a uma norma transitória da lei de bases (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto), mais precisamente o n.º 2 do artigo 32.º, que determina que, uma vez aprovado o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e os novos planos regionais de ordenamento do território (PROT), «a ratificação de planos municipais pelo Governo só terá lugar nos casos em que seja suscitada, no âmbito do procedimento de elaboração e aprovação dos planos, a desconformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes ou com instrumentos de gestão territorial eficazes.» Portanto, à boa maneira da propaganda e da demagogia, que já constitui um apanágio tão peculiar deste Governo socialista, o que o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar, com pompa e circunstância, em 27 de Abril passado, a esta Câmara mais não foi — imagine-se!… — do que o mero cumprimento de uma determinação legal com data de 1998… É caso para se afirmar que o Sr. Primeiro-Ministro leva, quiçá, um pouco longe demais a máxima latina audaces fortuna juvat, ou seja, a sorte protege os audazes!?… Veremos agora se o aceso protagonismo do Sr. Primeiro-Ministro lhe é suficiente para conseguir fazer aprovar o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e todos os PROT, de modo a compatibilizar a iniciativa política com as determinações legais!?… Quanto ao mais, a proposta de lei n.º 151/X apenas cura de alguns ajustamentos administrativos, sendo, contudo, nosso propósito — enquanto manifestação da nossa boa fé política — alertar o Governo, no que toca à alteração ao artigo 33.º da lei de bases, para o facto de também os planos de ordenamento dos parques arqueológicos deverem integrar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 131/2002, de 11 de Maio, a categoria legal de planos especiais de ordenamento do território.
Já sobre a proposta de lei n.º 149/X, que procede à reforma do regime jurídico da urbanização e edificação, reconhecemos e assinalamos como positivo o esforço do Governo no sentido de tentar simplificar procedimentos e encurtar prazos, para além de procurar aplicar, de forma recorrente, princípios de economia dos actos e do «aproveitamento do possível».
Analisamos esta iniciativa política do Governo da forma que se segue: os dois grandes eixos desta proposta de lei assentam, por um lado, na simplificação de procedimentos administrativos e, por outro, na tentativa de alcançar uma maior responsabilização dos técnicos e dos donos ou promotores das obras intervenientes naqueles procedimentos.
No campo da simplificação de procedimentos, verifica-se: uma desgraduação dos institutos jurídicos de controlo apriorístico das iniciativas dos particulares; um incremento das situações de deferimento tácito das pretensões dos particulares; sempre que possível, o encurtamento de prazos; uma aplicação mais aprofundada do princípio do «aproveitamento do possível» nos procedimentos e nos actos administrativos e materiais; a introdução do recurso à informática e à Internet nas relações entre a Administração e os particulares; a introdução de novos actores nos procedimentos, tendencialmente potenciadores de uma centralização de imputações e de actuações; e, finalmente, o novo carácter meramente facultativo da consulta pública, agora apenas aplicável a licenciamentos de operações de loteamento com significativa relevância urbanística.
Embora, numa apreciação global, nos seja simpático o elenco dos princípios sufragados pelo Governo nesta sua iniciativa, manifestamos, contudo, algumas reservas, que se prendem, sobretudo, com a eficaz salvaguarda dos valores ambientais, urbanísticos e paisagísticos por via de um afrouxamento do controlo apriorístico em algumas operações urbanísticas, designadamente: com alguns casos de deferimentos tácitos, por poderem originar danos no interesse público de difícil reparação; com o potencial afastamento total dos processos de consulta pública enquanto garantes do exercício pelos cidadãos de um direito constitucional e legalmente garantido; finalmente, com o reforço de meios humanos, sua qualificação, bem como meios materiais e financeiros indispensáveis para pôr em prática as medidas agora preconizadas nesta iniciativa do Governo.
Suscitam-nos também, por outro lado, sérias reservas as soluções encontradas pelo Governo para o pretendido reforço da responsabilização dos técnicos e dos donos ou promotores das obras intervenientes nas operações visadas, as quais se nos afiguram manifestamente insuficientes para uma eficaz salvaguarda dos interesses públicos em presença.
De qualquer forma, por se nos afigurar, numa apreciação global, positivo e necessário o sentido em que corre esta reforma do regime jurídico da urbanização e edificação, reservamo-nos para, em sede de especialidade, dar o nosso contributo, apresentando algumas soluções concretas que, do nosso ponto de vista, se configuram como indispensáveis para a consagração de uma solução responsável e equilibrada, tanto

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de um ponto de vista político como legislativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS registou o entusiasmo do Sr. Secretário de Estado na resposta que nos deu, que foi tão pouco esclarecedora que, com toda a franqueza, não justifica qualquer entusiasmo da nossa parte.
Sr. Secretário de Estado, falámos da questão da compatibilização entre a classificação pelo IPPAR, nomeadamente quanto ao interior dos edifícios, com a questão da dispensa de comunicação, em relação à qual o Sr. Secretário de Estado nada disse! Chamámos a atenção para a actuação da administração central em relação à construção que faz nas nossas cidades, nomeadamente em Lisboa, e o Sr. Secretário de Estado respondeu que a administração central não estava dispensada de cumprir a lei! Sr. Secretário de Estado, dei-lhe exemplos daquilo que não seria permitido a nenhum particular alguma vez fazer. Seria permitido a um particular fazer clarabóias, levantando um telhado, no Terreiro do Paço?! Não seria, Sr. Secretário de Estado! A construção das torres no Instituto Superior Técnico, que levou à desclassificação do edifício, seria permitida a um particular? Não seria, Sr. Secretário de Estado! Portanto, isto leva-me a concluir que a lei que a administração central conhece, em matéria de construção, é a «lei da selva». Por isso, seria inovador que a administração central passasse a ter de cumprir regras, o que não sucede hoje em dia, Sr. Secretário de Estado. Este seria o grande elemento de inovação que poderíamos ter aqui e que, como é evidente, complementaria o que consideramos importante, que era desburocratizar e agilizar o licenciamento das obras particulares.
Mas, a partir do momento em que isso é omisso e em que o Sr. Secretário de Estado não responde a algumas das nossas preocupações, é evidente que olhamos com alguma reserva para esse entusiasmo por parte do Sr. Secretário de Estado, porque, como é evidente, não conseguimos senti-lo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 555/99, quando elaborado, teve como princípio disciplinador o regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares. Todos conhecemos o percurso atribulado que este instrumento de trabalho teve no seu início, que levou, inclusive, à sua suspensão e que só com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 é que entrou em vigor.
O Governo apresenta agora a proposta de lei n.º 149/X, que tem como objectivo simplificar procedimentos de licenciamento urbanístico.
Decorridos cinco anos sobre a realização da alteração efectuada ao regime jurídico da urbanização, esta proposta é apresentada como sendo mais um passo para a concretização do Simplex.
Ficava-se com a ideia de que as alterações apresentadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, em 27 de Abril, se fundamentavam essencialmente em procedimentos administrativos. No entanto, depois de uma leitura mais atenta, verificamos que são muito mais significativas. As alterações vão no caminho da diminuição do controlo prévio. Pode dizer-se que vão mais longe do que aquilo que estava previsto na versão inicial do Decreto-Lei n.º 555/99.
Contudo, é muito evidente que as simplificações introduzidas ao nível do controlo prévio não têm as devidas compensações ao nível de um aumento do controlo sucessivo. Isto é perigoso porque a inexistência deste mecanismo induz a uma desregulação.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei trata de uma forma insuficiente a questão da responsabilidade, porque se fica apenas pelos técnicos.
Numa matéria como a que estamos a tratar, é indispensável fazer incidir maior controlo sucessivo, com a fixação de penalizações dissuasoras sobre todos os actores e agentes. Portanto, não faz sentido deixar de fora os promotores, os urbanizadores e os construtores.
Verifica-se a não inclusão de medidas tendentes ao aumento do controlo da execução material, o que se torna complicado. Ainda hoje vigora uma disposição transitória — dado que ainda não foi aprovado o regulamento de qualidade e responsabilidade — que obriga à entrega das telas finais no momento do pedido de licença de utilização.
Parece-nos indispensável relacionar melhor as alterações que agora são apresentadas nesta proposta com a que se encontra já nesta Assembleia relativamente à alteração do Decreto-Lei n.º 73/73. Ou seja, requerer uma menor intervenção da Administração nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas exige necessariamente uma maior responsabilização, devidamente regulamentada, dos técni-

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cos intervenientes no processo, bem como do próprio requerente.
Esta exigência impõe que a presente proposta seja consentânea com uma revisão, em tempo útil, do Decreto-Lei n.º 73/73, diploma que aprovou o regime de qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
A diminuição do controlo prévio de determinadas obras implica obrigatoriamente um reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos intervenientes.
Não somos contra a simplificação dos processos de licenciamento numa óptica de uma melhor prestação do serviço público. No entanto, também todos sabemos que a fiscalização municipal é sempre deficitária em meios humanos para um controlo eficiente de execução. Por conseguinte, não se pode pedir cada vez mais controlo das obras pelas autarquias face às dificuldades que estas passam, para além das responsabilidades cada vez maiores nas diversas áreas.
A proposta apresentada não promove a defesa de uma urbanização e edificação de melhor qualidade, que respeite adequadamente os princípios da sustentabilidade aplicados à gestão do território. Por isso, não pode merecer o nosso apoio, uma vez que, no essencial, não tem só como objectivo a simplificação dos processos, tendo como horizonte um vasto conjunto de alterações que não salvaguardam o interesse público, podendo mesmo transformar-se numa grande «dor de cabeça» para a Administração.
Com esta proposta, o Governo está a passar do «oito para o oitenta»!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Couto Vieira.

A Sr.ª Cláudia Couto Vieira (PS) — Ex.
mo Sr. Presidente, Ex.
mos Srs. Membros do Governo, Ex.
mas Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que veio estabelecer o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Governo submete hoje à discussão e apreciação desta Assembleia, através da proposta de lei n.º 149/X, a segunda alteração ao regime jurídico aludido.
Esta iniciativa, prosseguindo a implementação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, denominado Simplex, propõe uma reforma estruturante, ambiciosa e audaz do regime jurídico actualmente em vigor e tem como objectivo fundamental simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, com o controlo da legalidade urbanística e com a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.
Entre as alterações propostas por esta iniciativa, assume particular destaque, sob o ponto de vista da simplificação e da celeridade, a isenção de formas de controlo prévio das obras de alteração de edifícios não classificados (repito, não classificados, pois já aqui foi colocada essa dúvida) ou em vias de classificação, ou suas fracções, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, dos telhados e da estrutura de estabilidade, pondo-se fim à actual imposição de comunicação prévia.
Em consequência da adopção de tais medidas, propõe-se igualmente a alteração e a ampliação do âmbito de aplicação da comunicação prévia, que passará a ter por objecto as obras de urbanização, de construção, de alteração ou de ampliação bem como os trabalhos de remodelação de terrenos em áreas abrangidas por plano de pormenor ou operação de loteamento e ainda as áreas consolidadas e com vista à recuperação urbana isentas de licenciamento municipal.
Esta proposta mantém ainda a faculdade de os particulares recorrerem ao mecanismo da informação prévia sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística, alargando-se os seus efeitos ao conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas, bem como aos respectivos condicionamentos legais ou regulamentares, designadamente respeitantes a infra-estruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionamentos aplicáveis à pretensão, que, em determinadas situações, permitirão mesmo aceder à mera comunicação prévia.
Tendo sempre presente a promoção do desenvolvimento económico com o objectivo de simplificar e de acelerar os procedimentos inerentes, é proposta a isenção de licenciamento ou comunicação prévia das operações urbanísticas respeitantes a parques industriais ou empreendimentos similares, designadamente áreas de localização empresarial, zonas industriais e de logística, desde que promovidos pela Administração Pública.
É, porém, de salientar que as alterações propostas, no sentido de simplificar e de conferir maior celeridade e eficiência à realização de intervenções urbanísticas, não consubstanciam, de forma alguma, uma demissão da Administração Pública das suas competências de controlo e fiscalização da sua conformidade à lei, uma vez que fica salvaguardada a possibilidade de intervenção do município para esse efeito, a qualquer momento, seja no decurso, seja no final da obra e sempre que existam dúvidas sobre a conformidade desta com o respectivo projecto apresentado ou com as condições estabelecidas.
Para além disto, para contrabalançar estas propostas de alteração, propõe-se igualmente o reforço substancial da responsabilização dos promotores, dos subscritores dos projectos, bem como dos responsá-

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veis técnicos pela direcção das obras, através do agravamento das respectivas sanções, seja através do aumento do valor das coimas aplicadas às contra-ordenações, seja — e saliento — através das sanções acessórias, com o alargamento dos prazos de inibição da actividade, seja ainda — e realço também este aspecto pelas dúvidas já suscitadas — através da comunicação das irregularidades detectadas às respectivas associações públicas de natureza profissional, com os inerentes procedimentos disciplinares.
No que diz respeito ao regime dos loteamentos, emparcelamentos e reparcelamentos, propõe-se a eliminação dos meros emparcelamentos e faz-se depender a sujeição a licenciamento dos reparcelamentos da vontade dos titulares, desde que as parcelas que daí resultem não se destinem imediatamente a urbanização ou edificação. Estas medidas irão encurtar de forma substancial o tempo de realização desses negócios e facilitar a transmissão da propriedade, com as consequências económicas que daí advêm.
Outra medida de relevo que esta proposta nos traz no combate burocracia ou à concentração de poderes traduz-se na redefinição do relacionamento com entidades exteriores ao município, criando-se um sistema assente na coordenação e na utilização de tecnologias de informação, com grandes benefícios ao nível da celeridade, da simplificação e da uniformização de entendimentos.
Propõe-se, assim, que as consultas às entidades da administração central, directa ou indirecta, que se devam pronunciar sobre as operações urbanísticas em razão da sua localização, adequação ou conformidade com instrumentos de gestão territorial, passem a ser efectuadas através de uma única entidade coordenadora, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, que profere uma decisão global e vinculativa para toda a administração central.
Igualmente importante e com grandes vantagens ao nível da celeridade, da simplificação e da responsabilização revela-se a proposta de criação de um sistema de autorização de utilização comum para todas as intervenções urbanísticas e autónomo dos procedimentos de controlo prévio, que assenta na assunção pelo técnico responsável da conformidade do edificado com os projectos aprovados, reservando-se a realização de vistoria para utilização do edificado em situações excepcionais. Propõe-se, simultaneamente, um regime claro e eficaz da realização da mesma nas situações em que se encontra prevista. A vistoria, também aqui, será efectuada sempre que existam indícios de desconformidade, mantendo, pois, o município as suas competências de fiscalização a qualquer momento, mesmo antes da conclusão do edificado.
É de salientar, ainda, a proposta de alteração do regime dos actos de licenciamento inválidos, fixando-se o prazo máximo para a promoção da declaração de nulidade do acto em 10 anos, medida que visa reforçar claramente a segurança jurídica e a tutela dos direitos dos particulares, que até aqui não mereceram qualquer atenção por parte do legislador.
Pretendendo não só atribuir mais autonomia aos municípios como também tornar mais transparentes os processos de obras, atenta a nebulosidade que não raras vezes lhes é imputada e da qual os presidentes das câmaras costumam ser alvos e «bodes expiatórios» privilegiados, fazendo-se habitualmente, de forma intencional, tábua rasa do conjunto de declarações técnicas, bem como de informações que suportam a sua decisão, propõe-se a generalização daquela que vem sendo já prática de alguns municípios. Assim, recorre-se às tecnologias da informação, com a inerente desmaterialização do procedimento administrativo, desde a recepção ao tratamento subsequente, bem como o acompanhamento interno e externo, através da criação da figura do gestor de procedimento, a quem, entre outras funções, compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando a instrução e o cumprimento dos prazos. Tudo isto sem prejuízo do acesso on line do requerente à informação específica sobre os trâmites do processo e às informações de carácter geral sobre o mesmo.
Por último, ao nível da instrução procedimental, e com o objectivo de eliminar entraves injustificados ao cidadão, caminha-se para a instrução oficiosa dos procedimentos relativamente a todos os elementos documentais disponíveis à Administração Pública para efeitos de registo predial e matricial, matéria que será objecto de regulamentação em diploma próprio.
Esta é, sem dúvida, uma proposta audaz, um desafio para todos quantos têm responsabilidades nesta área, assente na responsabilização de cada um e tendo em vista a promoção do desenvolvimento económico.
Saibamos estar à altura deste desafio e assumir, de uma vez por todas, as nossas responsabilidades, pressuposto de um verdadeiro e autêntico Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este ponto.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 151/X – Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, e do projecto de lei n.º 285/X – Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

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Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo incide apenas sobre três pontos, sendo um substantivo e os outros dois aspectos técnicos que procuram ultrapassar lacunas que foram, entretanto, identificadas.
O aspecto substantivo tem a ver com a eliminação da ratificação obrigatória pelo Governo dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), planos directores municipais (PDM), planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU), como até agora sucedeu.
Convém enquadrar esta decisão. Em primeiro lugar, todos sabemos que o sistema de planeamento territorial em Portugal é lento, é complexo e é burocrático. Esta situação transformou-o num sistema ineficiente e esta ineficiência descredibilizou o sistema de planeamento territorial que hoje temos.
Precisamos, portanto, de o recredibilizar e, desse ponto de vista, o Governo tem desenvolvido uma série de actividades e iniciativas que têm todas como objectivo contribuir para recredibilizar esse sistema de planeamento e de ordenamento do território.
Desse conjunto de medidas faz parte a revisão do Decreto-Lei n.º 380/99, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Foi isso que fizemos através de uma resolução do Conselho de Ministros, que já foi aprovada, e que altera uma série de procedimentos relacionados com a preparação, a elaboração, o acompanhamento e a aprovação dos diversos tipos de planos, quer da iniciativa do Governo quer das autarquias.
A decisão que agora tomámos de eliminação da ratificação obrigatória dos planos municipais de ordenamento do território por parte do Governo insere-se, portanto, na vontade que temos de tornar o sistema de planeamento não só mais eficiente mas também mais responsável.
O que está, de facto, em causa é clarificar de forma mais evidente a repartição de atribuições e competências entre o Estado e as autarquias. Este esforço é feito no âmbito de uma filosofia de descentralização e de clara responsabilização.
É, pois, da eliminação da ratificação obrigatória de planos municipais de ordenamento do território pelo Governo que se trata, no essencial, quando apresentamos esta proposta de alteração à lei de bases de ordenamento do território e de urbanismo, dando, no entanto, oportunidade às autarquias, no que se refere aos planos directores municipais, se assim o quiserem, de poderem solicitar ao Governo a ratificação nos casos em que o PDM proposto e aprovado em assembleia municipal por essas autarquias esteja desconforme com o respectivo plano regional de ordenamento do território (PROT) ou com planos sectoriais eficazes.
Em suma, o que nos orienta é o princípio fundamental de credibilizar o sistema de planeamento e de ordenamento do território, responsabilizando quem deve ser responsabilizado, sendo que, para responsabilizar quem o deve ser, autarquias ou Estado, devemos clarificar as atribuições, as competências e as responsabilidades. É isto, justamente, que estamos a fazer. A alteração que estamos a apresentar tem como objectivo concretizar uma alteração já aprovada em Conselho de Ministros no que diz respeito ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, a proposta de lei apresentada pelo Governo coloca-nos um problema que espero que o Sr.
Secretário de Estado esclareça como se pode resolver.
Deixe-me começar por referir o que o Bloco de Esquerda tem defendido em relação à hierarquia dos instrumentos de ordenamento do território e no que diz respeito às competências dos diferentes níveis do poder político. O que o Bloco de Esquerda tem defendido é que há uma lacuna. Trata-se da falta de um órgão de poder político, à escala regional, que funcione como interlocutor ao nível do ordenamento regional e que seja, sobretudo, um mediador entre os grandes planos nacionais e os planos à escala intermunicipal e intramunicipal.
A proposta de lei do Governo vai neste sentido, falando inclusivamente nas juntas regionais, que dão pareceres sobre planos de urbanização, sobre planos de pormenor e sobre os planos intermunicipais de ordenamento do território. Simplesmente, acontece que não há juntas regionais.
Mais: quando confrontados com esta questão, que, aliás, já colocámos em sede de discussão na especialidade, foi-nos dito pelos Deputados do Partido Socialista que, onde lemos «juntas regionais», deveríamos ler «comissões de coordenação e desenvolvimento regional».
Ora, isto parece-me muito estranho, porque as comissões de coordenação e desenvolvimento regional não são órgãos de poder político, não são eleitas por sufrágio popular e, portanto, não têm autoridade para exercer estas competências, que são competências do poder político.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Por conseguinte, ficamos neste «beco sem saída» em que nos propõem a aprovação de uma alteração que depende de um órgão de poder regional que não existe e ficamos sem saber se é ver-

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dade ou não que é para ser substituído por um órgão administrativo, facto com que, aliás, estamos em completo desacordo.
No fundo, o que nos parece que o Governo quer é deixar os municípios em «roda livre» para fazerem o que quiserem e o que muito bem lhes apetecer, nomeadamente para deixarem entrar alterações relativas a reservas naturais e à ocupação de reservas agrícolas, com desrespeito pelos planos de ordenamento especiais e sectoriais.
Não vale a pena estarmos a introduzir as figuras e o reconhecimento dos planos de ordenamento de albufeira ou dos planos de estuário (e fazem muito bem em incluir estas figuras jurídicas), se depois o que se passa é que temos o Tróia Resort a ser construído em plena zona do estuário do Sado! Portanto, Sr. Secretário de Estado, em que ficamos? Quem é que, afinal de contas, vai dar parecer sobre os planos municipais e intermunicipais? São as CCDR? São as juntas regionais, que não existem? Quem é, afinal de contas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, verificamos que, quando propôs esta alteração à Lei n.º 48/98, o Governo não registou que entretanto tinha havido um referendo à regionalização e que esta tinha sido chumbada. Repito: não registou! Portanto, quando propõe agora uma alteração relativamente ao enquadramento dos vários planos, é evidente que remete para um órgão inexistente.
É claro que neste momento se considera que as CCDR vão preencher esta função e que, portanto, o que nesta proposta de lei diz respeito à junta estará, no fundo, a referir-se à CCDR.
Devo dizer que reconhecemos muita competência técnica aos quadros das CCDR, o que, aliás, julgo que é registado por todos os partidos, mas considera o Sr. Secretário de Estado que o facto de os planos deixarem de ser ratificados pelo Governo será o suficiente para aumentar a celeridade da aprovação dos mesmos?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para planos que demoram cerca de 10 anos a serem aprovados, pergunto-me qual será o tempo, em termos de demora, para a ratificação pelo Governo? Um ano, talvez, porque os restantes nove anos são da responsabilidade das autarquias e das CCDR.
Portanto, admitindo que será a CCDR que irá apreciar as alterações dos diferentes planos, a dúvida aqui é saber se com esta alteração se resolve efectivamente o problema da demora na aprovação destes planos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Podem apertar-se os prazos, Sr. Secretário de Estado, mas o que não se consegue é resolver determinadas situações que levam a que os planos «encravem» na CCDR.
Dou-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado, com a questão da lei do ruído. O Sr. Secretário de Estado sabe que, nos termos da lei do ruído, não é possível construir habitações em determinados locais, porque a intensidade do ruído, nomeadamente do ruído provocado pelos automóveis, é muito elevada. Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, se fosse aplicado este critério a toda a cidade de Lisboa, teríamos de despejar 70% da cidade.
Foi, aliás, esta a razão pela qual a CCDR de Lisboa «chumbou» a alteração do plano relativo à rua Artilharia 1, há uns anos atrás, porque os carros faziam muito ruído a passarem na calçada. Assim, em vez de ser um local dedicado à habitação, como era um dos objectivos estabelecidos para a cidade, só pôde ser um local dedicado a escritórios, o que, evidentemente, vai contra o que era desejado com vista à revitalização de toda aquela zona.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é este tipo de situação que «encrava» muitas vezes o andamento destes planos. Realmente, a necessidade de flexibilizar o planeamento não joga com a rigidez das burocracias que são aplicadas. Não me parece, pois, que esta alteração legislativa venha resolver a situação de forma a poder ser-se tão ambicioso que se conclua que as alterações dos planos passarão a ser muito mais rápidas, Sr. Secretário de Estado.
Aguardo, por isso, os seus esclarecimentos com a maior das curiosidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

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O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, já referi há pouco que o que está aqui em causa é, introduzindo uma pequena alteração na lei de bases, viabilizar a alteração que introduzimos no Decreto-Lei n.º 380/99.
A questão fundamental, quando eliminamos a ratificação dos planos municipais de ordenamento do território por parte do Governo, não é sobretudo uma questão de tempo mas uma questão de filosofia.
Entendamo-nos: o Sr. Deputado tem razão. Poupa-se um ano. Um ano é bastante, mas aqui trata-se, sobretudo, de uma questão de filosofia.
Penso que é extraordinário porque o que passa nas suas palavras e o que passa também nas palavras da Sr.ª Deputada Alda Macedo é uma desconfiança no poder local e uma visão centralista e «iluminada» do poder central que me coloca algumas dúvidas.
Disse há pouco que fazemos claramente a separação entre atribuições, competências e responsabilidades quanto àquilo que são planos de iniciativa municipal e aquilo que são planos da iniciativa do Governo.
É evidente que quando falamos em juntas regionais estamos a introduzir uma alteração pontual na lei de bases.
A lei de bases tem múltiplas referências relativamente às juntas regionais e tem também, é preciso dizêlo, uma disposição transitória que refere claramente que, enquanto não forem estabelecidas regiões administrativas, quando a lei refere «juntas regionais» ela está a referir-se ao órgão competente, isto é, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional. As comissões continuarão a emitir os pareceres técnicos que sempre emitiram até agora e, portanto, cumprem o seu papel.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E é isso que devem fazer!

O Orador: — Agora, do ponto de vista da repartição de atribuições e competências, Sr.ª Deputada Alda Macedo, o que temos de fazer é responsabilizar os municípios mas também o Estado. É isto que estamos a preparar e é isto que vamos fazer.
O que significa responsabilizar o Estado? Fazer com que este seja mais transparente e que dê mais informação aos cidadãos.
Vamos colocar todos os planos disponíveis na Internet, para que todos possam saber exactamente do que estamos a falar.
Precisamos de dispositivos de monitorização e de avaliação que responsabilizem e que dêem informação sobre o que se está a passar. A criação do Observatório do Território e do Urbanismo tem exactamente esse sentido, e relembro à Sr.ª Deputada Alda Macedo que há, e ainda bem, a obrigação de o Observatório, conjuntamente com os municípios, fazerem o seu relatório do estado do ordenamento do território, o qual será apresentado na Assembleia da República e será aqui discutido. Portanto, vamos prestar contas em relação ao que está a ser feito.
Precisamos de mais fiscalização, porque a fiscalização é sempre uma das faces da moeda da descentralização.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Melhor planeamento!

O Orador: — Por isso, vamos reforçar a componente do ordenamento do território da IGAOT, que neste momento é praticamente inexistente.
Como também já foi referido, vamos ter, muito em breve, quer o PNPOT quer os vários PROT aprovados, e, portanto, o Estado vai finalmente ter aquilo que deveria ter há muito tempo, que é um quadro de referência que sirva para as decisões dos municípios.
As autarquias não vão entrar em «roda livre». Estamos a separar claramente o que é da responsabilidade, da competência e atribuição das autarquias, que serão responsabilizadas por isso, mas ao mesmo tempo estamos também a dizer o que é atribuição, competência e responsabilidade do Estado central.
As moedas têm duas faces. A outra face da descentralização é a responsabilização do Estado. É isto que estamos a fazer. Portanto, estas são duas vias complementares e é neste sentido que devem ser analisadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia, no mês de Julho de 2006, um projecto de lei que visa alterar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, por via da alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99. A apresentação deste projecto de lei assenta na experiência de aplicação do regime presentemente em vigor e dos resultados alcançados.
O que motiva o Grupo Parlamentar do PCP é a quase paralisação na evolução dos instrumentos de ges-

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tão territorial preconizados, num quadro em que generalizadamente impera a aleatoriedade ao nível nacional e regional, comprometendo o desenvolvimento do planeamento municipal: por um lado, no plano da incongruência estratégica da gestão de recursos, do uso dos solos e da morosidade e complexidade dos processos que determinam essa estratégia; por outro, no plano da degradação da qualidade de vida das populações, estrangulando o desenvolvimento dos instrumentos adequados à resolução dos seus problemas e à satisfação das suas necessidades.
Assim, o PCP atribui à figura do plano director municipal um papel fundamental enquanto charneira entre as estratégias regionais e locais, relevando a segurança jurídica que poderá permitir, a montante e a jusante, neste caso conferindo a necessária e suficiente autonomia e segurança ao desenvolvimento dos instrumentos de planeamento municipal mais próximos das populações e mais aptos a servir as suas necessidades.
Aos planos de pormenor e de urbanização, o PCP propõe a atribuição de um papel operativo e pragmático, sempre no cumprimento do plano director municipal, para que possam efectivamente funcionar como instrumentos eficazes no âmbito da materialização do PDM e não como formas de, recorrentemente, o contornar.
Para a necessária sustentação de um sistema de gestão territorial coerente, o PCP considera necessária e urgente a instituição e instalação efectiva de um «observatório» fiável de concretização das políticas de ordenamento do território e do urbanismo, assegurando a criação de infra-estruturas de monitorização local e regional em torno dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos directores municipais.
Umas últimas palavras sobre a proposta de lei do Governo que altera a lei de bases da política de ordenamento do território e que hoje discutimos também.
O Governo propõe a esta Assembleia uma alteração à lei de bases que não está à altura das expectativas mediaticamente exploradas, e que tiveram palco nesta Assembleia, no que respeita aos regimes legais do ordenamento do território e do urbanismo.
Estando, agora, apenas em questão a lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, as alterações propostas pecam por se restringirem a mera cobertura instrumental de matérias a desenvolver posteriormente numa outra sede. As alterações revelam-se contraditórias, portanto confusas, inadequadas e desqualificam o papel estruturante de uma lei de bases.
Afinal, o Governo entende que os instrumentos de ordenamento do território devem ser tão flexíveis, tão flexíveis, que acabam por perder a sua eficácia, sacrificando-se uns aos outros, e todos a interesses que ganham a categoria de projecto de interesse nacional (PIN), mesmo que de nacional nada tenham e de outros interesses tenham muito.
O PCP opõe-se à abertura desta possibilidade tal como o Governo a propõe e alerta para a necessidade de serem discutidos nesta Assembleia os necessários desenvolvimentos desta proposta de lei, não sendo politicamente aceitável que o Governo venha aqui propor esta alteração sem que se comprometa com as suas consequências.
Aprovar esta proposta de lei tal qual como se encontra não é diferente de passar um «cheque em branco» ao Governo para que este legisle depois nas alterações ao Decreto-Lei n.º 380/99 como bem entender.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período das votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 100/X — De pesar pelo falecimento do actor Henrique Viana (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu ontem em Lisboa, aos 71 anos de idade, o actor Henrique Viana.
Nascido em Lisboa em 29 de Junho de 1936, Henrique Viana estreou-se no teatro amador aos 22 anos, na Sociedade Guilherme Cossul, ao lado de outros actores que se tornariam grandes figuras do teatro português. Como profissional, integrou o elenco do Teatro Nacional em 1959 na peça Lugre, de Bernardo Santareno. Ainda no teatro, trabalhou na Companhia de Vasco Morgado, foi um dos fundadores do Teatro do Nosso Tempo, integrou o Teatro da Estufa Fria e a Companhia do Teatro Villaret. Após o 25 de Abril de 1974, foi um dos fundadores da Cooperativa de Teatro Adóque, tendo aí criado — como actor e como autor — populares figuras do teatro de revista dessa época, tendo celebrizado a ainda hoje lembrada figura lisboeta do «Calinas».
No cinema, Henrique Viana participou em 59 filmes, o último dos quais, O Julgamento, tinha a estreia marcada precisamente para o dia em que veio a falecer.
A partir dos anos 80, Henrique Viana tornou-se um dos mais populares, talentosos e versáteis actores de televisão, tendo participado em muitas das mais notáveis produções de ficção televisiva realizadas em Portugal nas últimas duas décadas.

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Enquanto militante, desde longa data, do Partido Comunista Português, Henrique Viana desenvolveu também uma actividade cívica de relevo.
Ao longo de quase 50 anos de uma brilhante carreira, Henrique Viana deixa uma obra ímpar no teatro, no cinema e na televisão. O seu falecimento empobrece as artes do espectáculo em Portugal.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 5 de Julho de 2007, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Henrique Viana e expressa aos seus familiares, amigos e companheiros de profissão sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, vamos verificar o quórum, utilizando para isso o cartão electrónico.
Recordo, mais uma vez, que está a decorrer a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. Portanto, peço-vos que exerçam o vosso direito de voto.
Como sabem, os Srs. Deputados que, por alguma razão, não puderem realizar a certificação electrónica da sua presença, deverão assinalar à Mesa o facto e assinar o registo de presenças que está disponível no serviço de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, havendo mais três Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 198 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 100/X — De pesar pelo falecimento do actor Henrique Viana.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 284/X — Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 390/X — Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a proposta de lei n.º 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, foram apresentados cinco requerimentos de avocação pelo Plenário, quatro pelo PCP e um pelo PSD, da votação, na especialidade, de propostas de alteração.
O PCP avoca as seguintes propostas: de alteração à Figura 5 do Programa de Acção, Capítulo 1 — Orientações Gerais; de alteração ao Ponto 2, do Ponto 2.2, Objectivos específicos, integrados no Objectivo Estratégico 2 do Capítulo 2 do Programa de Acção; de alteração ao Ponto 2.4, Objectivos específicos, integrados no Objectivo Estratégico 2 do Capítulo 2 do Programa de Acção; e de aditamento de um n.º 4 ao

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Ponto 2 do Programa de Acção.
O PSD avoca a proposta de alteração à Figura n.º 5 do Programa de Acção.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os quatro requerimentos do PCP?

Pausa.

Como não há objecções, assim faremos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, passar à discussão conjunta, na especialidade, destas cinco propostas. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração que o PCP apresentou na discussão, na especialidade, do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território falam por si e já na altura as fundamentámos, em Comissão.
Na primeira proposta, que se refere à regionalização, o PCP propõe que o texto do PNPOT coloque, efectivamente, as regiões administrativas como um objectivo a atingir, tendo em conta que este é um documento estratégico que estamos a discutir. O próprio PS tem muitas vezes vindo a assumir uma oposição favorável à criação das regiões administrativas, muito embora, depois, as bloqueie na prática. Veremos hoje, também pela sua postura perante esta proposta de alteração do PCP, qual o seu verdadeiro papel.
De facto, entendemos que a criação das regiões administrativas é um passo fundamental a dar no aprofundamento da democracia e essa criação está, inclusivamente, previsto na Constituição da República Portuguesa. Veremos qual a posição do Partido Socialista nesta matéria.
A segunda proposta de alteração que apresentamos vai no sentido de alterar a legenda no que toca ao aeroporto da Ota. É o próprio Governo que anuncia que essa sua medida está suspensa para aprofundar os estudos e, portanto, não fará sentido, num documento estratégico desta envergadura, continuar a afirmar haverá um aeroporto naquele local, a não ser que haja qualquer manobra de distracção a ser levada a cabo nesta altura,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP: — Muito bem!

O Orador: — … em que até temos uma campanha eleitoral em curso e se queira fazer crer que se está a pensar, quando, de facto, tal não é verdade e tudo já está decidido.
Portanto, se há mesmo vontade de estudar e de aprofundar os estudos, propomos esta alteração, e esperamos que o Partido Socialista a aceite.
A terceira proposta de alteração tem a ver com a conclusão dos planos sectoriais. Escusado será justificar a necessidade da conclusão dos planos sectoriais, uma vez que se trata de instrumentos fundamentais do ordenamento do território e da planificação da gestão territorial.
Portanto, tendo em conta que o que há está mal feito e a maior parte deles tardam em aparecer e são, efectivamente, necessários para um conjunto de políticas estratégicas a desenvolver, o PCP propõe que o Governo se comprometa, até 2007, a cumprir o seu papel e a apresentar os planos sectoriais para as diversas áreas.
A quarta proposta de alteração tem a ver com a descriminação do aeroporto de Beja. Há compromissos assumidos e, por isso, eles devem ser plasmados no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Julgamos que isto faz todo o sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente e sem querer alongar muito os trabalhos, queria justificar o pedido de avocação pelo plenário desta norma do PNPOT, que não é bem uma norma, é uma legenda, num dos mapas, sobre o novo aeroporto internacional de Lisboa.
No fundo, estamos hoje aqui confrontados com uma necessidade simples, Sr. Presidente, que é a de saber se o Governo dizia a verdade quando, há umas semanas atrás, reconheceu o erro de ter insistido na Ota sem esgotar convenientemente as alternativas.

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Ora, se as alternativas são para ser estudadas a sério e de forma credível, não faz sentido que este «gato escondido com o rabo muito de fora» permaneça no PNPOT, com uma legenda que coloca o novo aeroporto internacional de Lisboa na Ota e, mais uma vez, só no Ota e ainda na Ota.
Se é um erro e o Partido Socialista estiver disponível para o corrigir, nem faz sentido votar a nossa proposta de alteração. Se for um erro e se for verdade que se vão fazer os novos estudos sobre o aeroporto internacional de Lisboa, então, esta legenda não faz qualquer sentido e devemos retirá-la do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação às propostas de alteração que o PCP e o PSD apresentaram sobre o novo aeroporto, o CDS considera que é necessário que haja transparência na análise das três soluções que são possíveis,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que são: Portela +1, margem norte e margem sul.
Teimosamente, o Partido Socialista, na discussão desta matéria na especialidade, insistiu que o novo aeroporto era na Ota. E, embora tendo recuado na sua teimosia, vemos que nos documentos finais se esqueceu disso. Ora, este é o momento próprio para o Partido Socialista ser claro e dizer se quer realmente estudar a matéria do novo aeroporto como ela deve ser estudada ou se, porventura, apenas suspendeu esta matéria até à eleições do dia 15 de Julho. É este o momento que o PS tem para revelar o que está em causa efectivamente.
É evidente que, em relação às demais questões do PCP, nomeadamente a questão da regionalização, temos a nossa discordância, ela é clara, por isso não vou debruçar-me mais sobre este tema neste momento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso reconhecer que, finalmente, Portugal vai ter um instrumento nacional de ordenamento do território. Esse é o grande mérito e o que nós aqui hoje saudamos é a votação final de um documento importante para a estratégia de desenvolvimento do País.
Quanto às propostas apresentadas pelo Partido Comunista, todas elas foram amplamente discutidas na Comissão, tendo algumas sido rejeitadas e outras aprovadas, e o texto de substituição que vamos aqui votar é aquele que foi apresentado. Portanto, votaremos contra as quatro propostas do Partido Comunista, para sermos coerentes com a posição que assumimos na Comissão e porque elas próprias estão inadequadas em relação à proposta apresentada pelo Governo, que todos aprovámos.
Quanto ao problema do aeroporto na Ota, todos as bancadas sabem que isso foi objecto de discussão na Comissão e foi alterada a designação de aeroporto da Ota para novo aeroporto internacional de Lisboa.
O que acontece é que, no mapa, aparece uma legenda em que não foi retirado um pequeno avião. É isso que está aqui a criar esta situação.
O PS e o Governo estão de acordo e de boa-fé nesta matéria, por isso concordamos que seja retirada da legenda essa sinalética, que é um avião.
Quanto ao aeroporto de Beja, obviamente que também foi aprovado em Comissão e está devidamente assinalado no próprio mapa. O Partido Comunista é que não percebeu, não leu os documentos, e, por isso, faz uma proposta deste tipo.
Portanto, votaremos contra todas as propostas do Partido Comunista e quanto ao problema da retirada do sinal no mapa obviamente que o PS está de acordo e o Governo também já se comprometeu a rectificar os mapas futuramente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que está a decorrer a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este documento que hoje estamos a votar poderia constituir uma oportunidade para instituir um novo conceito de ordenamento do territó-

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rio que invertesse tendências de assimetrias regionais no País causadas por décadas de políticas erradas.
Porém, não é isso que este PNPOT faz.
Só três referências muito breves. Quanto à regionalização, esta era uma oportunidade de trazermos a regionalização através da agenda política. Este Governo, com este PNPOT, em vez de permitir políticas de abertura e políticas de aproximação das populações, não, faz o contrário, ou seja, faz o encerramento de serviços públicos, fragiliza vergonhosamente os serviços públicos e as populações.
Por último, queremos também frisar a questão do aeroporto da Ota. Não é de somenos importância que na legenda esteja um avião, mas o certo é que ele está lá. Em relação ao de Beja, de facto, foi aprovada a alteração do PCP e eu sou testemunha disso.
Agora, em relação ao aeroporto da Ota, continua lá na legenda. E, portanto, se o PS, neste momento, diz que está de acordo em retirar, sim senhor!

O Sr. Presidente: — Então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder às votações, na especialidade, sendo a primeira proposta, do PCP, de alteração à Figura 5 do Programa de Acção, Capítulo 1 — Orientações Gerais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes.

Era a seguinte:

Figura 5: Sistema urbano e acessibilidades em Portugal continental

Retirar do mapa a localização do aeroporto da Ota, colocando na legenda «Eventual novo aeroporto internacional de Lisboa» e no mapa uma localização interrogada na Área Metropolitana de Lisboa. Aditar no mapa e na legenda correspondente o aeroporto de Beja.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta, do PSD, de alteração à Figura n.º 5 do Programa de Acção, Capítulo 1 — Orientações Gerais.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Se o Sr. Presidente me permite, em função dos esclarecimentos da bancada do PS e do compromisso de alterar esta legenda, considero que a votação da nossa proposta de alteração não faz sentido, porque está corrigida a legenda tal como propusemos.

O Sr. Presidente: — Portanto, Sr. Deputado, está retirada.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Aliás, Sr. Presidente, desculpe, mas devo dizer, se me permite e só para concluir, que, de resto, isso era absolutamente determinante para o nosso sentido de voto.

Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, que entretanto também pediu a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não percebo como é que se concretiza esta abertura do PS porque isto já foi votado na especialidade. O PS, agora, disse que sim, senhor, está muito bem, altera-se a legenda. Mas quando é que se altera a legenda?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Na redacção final!

O Orador: — Para alterar a legenda, a proposta deve ser aprovada e, portanto, fica integrada na redacção do diploma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, que também a pediu.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, é só para dar um esclarecimento tão simples como isto: acontece que, por lapso, nos mapas, esta proposta já foi alterada, ou melhor, já foi alterada a designação de aeroporto da Ota para novo aeroporto internacional de Lisboa, sem localização definida.
Sucede que, no mapa, aparece lá um «aviãozinho» localizado em determinada zona. Ora, o que é preciso é que no mapa seja corrigido e retirado o «aviãozinho». O Governo já se comprometeu a retirá-lo de lá, o

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PS também e, portanto, está corrigido. Aliás, esta proposta foi aprovada em sede de Comissão.

Vozes do PS: — É só retirar o «aviãozinho»…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o aeroporto também!

O Sr. Presidente: — Bom, então, entendemos que a explicação do Grupo Parlamentar do PS sobre a correcção gráfica e a retirada da proposta do PSD significam que o mapa terá a configuração que foi descrita pelo Sr. Deputado que interveio em nome do PS, Renato Sampaio, e que isso se entende como um lapso técnico, corrigido verbalmente em Plenário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A redacção final confirmará.

O Sr. Presidente: — E assim o Sr. Deputado Bernardino Soares vê satisfeita a pergunta, correcta, que formulou.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar a referida Figura n.º 5 do Programa de Acção, com esta interpretação do Plenário sobre a respectiva «graficação», tal como consta da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, do PCP, de alteração ao Ponto 2, do Ponto 2.2, Objectivos específicos, integrados no Objectivo Estratégico 2, Capítulo 2 do Programa de Acção.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2.2. Melhorar os sistemas e infra-estruturas de suporte à conectividade internacional de Portugal no quadro ibérico, europeu, atlântico e global

(…) Medidas prioritárias

1. Considerar a eventual construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa, tendo em conta a elaboração de novos estudos de localização do mesmo, de viabilidade dos meios financeiros e do impacto económico que produzirá os estudos e pareceres de impacto ambiental exigidos nos termos da lei, com condições operacionais adequadas em termos de segurança e ambiente, ajustadas ao desenvolvimento dos segmentos de negócios estratégicos de passageiros e carga e à promoção de conexões e interfaces dos transportes aéreos com os terrestres e marítimos, como forma de garantir uma maior coerência, integração e competitividade ao conjunto das infra-estruturas de transporte, enquanto factor determinante do desenvolvimento económico e social do País, bem como potenciar a inserção do País na rede global de transporte aéreo, através da captação/distribuição de tráfego nas rotas entre a Europa, África e América do Sul (2007-2013).

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do mesmo Ponto 2.2 da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta, do PCP, de alteração ao Ponto 2.4, Objectivos específicos, integrados no Objectivo Estratégico 2, Capítulo 2 do Programa de Acção.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2.4. Promover a instituição das Regiões Administrativas e pólos regionais de competitividade e qualificar o emprego.

A valorização integrada dos recursos do território nacional exige a criação e a instituição de regiões administrativas. Todas as regiões, além das grandes concentrações metropolitanas de Lisboa e do Porto,

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se integram nas dinâmicas de internacionalização, o que pressupõe a cooperação entre regiões administrativas para ganharem escala e diversidade funcional e beneficiarem de economia de aglomeração.

(…).

As políticas de ordenamento do território e, em particular, a política das regiões administrativas e das cidades deverão dar uma atenção particular às interacções cidade — região administrativa, ao reforço do «efeito cidade/região administrativa», como factor de desenvolvimento e à cooperação entre as regiões próximas para exploração de complementaridades e sinergias.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do mesmo Ponto 2.4 da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos então votar a proposta, do PCP, de aditamento de um n.º 4 ao Ponto 2, Capítulo 2 do Programa de Acção.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4. Com vista à implementação e concretização das políticas estratégicas definidas, o Governo elabora e apresenta junto da Assembleia da República, até ao final de 2007, os planos sectoriais devidamente fundamentados, onde estejam definidas as orientações, critérios e modelos de desenvolvimento estratégico das diversas actividades, tendo em conta as estratégias específicas das regiões, o desenvolvimento da actividade económica, o ordenamento, ambiente e mobilidade, o emprego, os serviços públicos essenciais e as necessidades dos cidadãos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, com a incorporação das emendas e a rectificação do texto da proposta de lei, passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a proposta de lei n.º 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 84/X – Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, que a pediu.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do BE entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. A Mesa tomou devida nota.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro, para o mesmo efeito, creio.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é efectivamente para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de aprovar.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, assim ficará registado.
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.
º 315 /X – Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 316/X – Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, podemos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 85/X – Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma declaração de voto para ler. Por isso, quando V. Ex.ª o entender oportuno, agradecia que me desse a palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Vamos remeter essa leitura de voto do Sr. Deputado Honório Novo para o fim das votações finais globais, se não vir inconveniente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Velosa também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que a pediu igualmente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, ficou registado.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 56/X – Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.º 207/X – Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP) e n.º 375/X – Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 126/X – Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do PSD entregará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que também a pediu.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado Diogo Feio.
Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projecto de lei n.º 273/X – Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, importa ainda votar alguns pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Figueira da Foz, Processo n.º 297/05.0 — TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguido, do Sr. Deputado Victor Baptista (PS), no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 5845/04.0 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 5845/04.0 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.ª Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 5845/04.0 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, recordo o exercício do direito de voto para a eleição de um juiz do Tribunal Constitucional.
Há um pedido para proferir uma declaração de voto, em sede de votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo

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à proposta de lei n.º 85/X, do Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que, relativamente à proposta inicial do Governo, o texto final permite eliminar o sigilo bancário sempre que tiver lugar uma impugnação judicial do contribuinte.
É verdade que, contrariando a opinião do Governo, que só queria levantar o sigilo bancário a quem não tivesse meios para contratar advogado e se limitasse a fazer uma simples reclamação graciosa, o texto final aprovado veio a equiparar as duas situações.
Mas os tão anunciados e propagandeados avanços em matéria de eliminação do sigilo bancário ficaram por aqui. É um autêntico fosso que separa o que foi anunciado e o que acabou por ser aprovado.
O PS bloqueou e rejeitou liminarmente todas as propostas que, a serem aprovadas, permitiriam um efectivo levantamento do sigilo bancário.
O PS impediu que ficasse em lei o levantamento do sigilo bancário quando, comprovadamente, houvesse dívidas acumuladas à segurança social.
O PS continua a permitir efeitos suspensivos bloqueadores do levantamento do sigilo bancário quando há situações em que as declarações tributárias são manifestamente, e sem justificação, inferiores aos rendimentos reais, quando está em jogo a utilização de subsídios do Estado ou até a utilização de benefícios fiscais.
O PS impediu que estas propostas do PCP fossem aprovadas, como também não permitiu que a lei passasse a obrigar a banca a informar a Direcção-Geral dos Impostos de transferências financeiras para «paraísos fiscais», limitando-se a incluir a obrigação legal de essa comunicação ser feita apenas nos casos em que, à partida, se sabe já que estas operações nunca se fazem, como sucede com as transferências para «paraísos fiscais» da «lista negra» da OCDE.
Por isso, o texto aprovado é mais um «punhado de areia que se atira aos olhos» dos portugueses, tentando fazer crer que o PS e o Governo estão empenhados no combate à fuga e à evasão fiscais.
A verdade é que os que branqueiam capitais e os que deliberadamente fogem, com milhões e milhões de euros, às suas obrigações fiscais poderão continuar tranquilos, porque a lei agora aprovada continuará a não os incomodar.
Curiosa, e de assinalar, é a posição do PSD neste debate: partindo de um projecto que eliminava, de facto, o sigilo bancário, o PSD parece ter ficado muito feliz com a certeza de que o PS o iria rejeitar e acabou a votar, ao lado do PS, do CDS e, por maioria de razão, do Governo, contra todas as propostas que permitiriam o levantamento genérico e efectivo do sigilo bancário.
Com esta espécie de «rábula» parlamentar, pode dizer-se que o PSD se conseguiu equiparar ao PS na distância que ambos mantêm entre a retórica no combate ao sigilo bancário e a aprovação efectiva das medidas que o poderiam concretizar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos retomar a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 151/X e do projecto de lei n.º 285/X.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 27 de Abril, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, a reforma e a simplificação dos processos de licenciamento e de planeamento do território, reforma que iria abranger os planos de pormenor, os planos de urbanização e os planos directores municipais.
Com a proposta de lei n.º 151/X, pretende o Governo alterar a Lei n.º 48/98 — Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Com esta proposta, pretende o Governo a eliminação da fase processual de ratificação dos planos intermunicipais de ordenamento do território, bem como dos planos municipais de ordenamento, com a excepção relativamente aos planos directores municipais, que passam a estar sujeitos a ratificação apenas quando não se conformem ou não sejam compatíveis com os planos de gestão territorial, nacional ou regional.
A Lei n.º 48/98 veio alterar o regime jurídico dos planos regionais de ordenamento do território, dando novo enquadramento aos planos directores municipais, aos planos de urbanização e aos planos de pormenor.
Com o argumento do Simplex, o Governo promove uma alteração à Lei n.º 48/98 — proposta agora em discussão — que, em nossa opinião, não é mais do que uma auto-estrada para «cortar o pano à medida do freguês», ou seja, a criação de condições para alterar o Decreto-Lei n.º 380/99.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Orador: — À primeira vista, e para o cidadão menos atento, dir-se-ia que estamos perante uma desburocratização mas, de facto, nada disto se vai passar.
Todos sabemos e temos consciência do tempo que um PDM (plano director municipal) demora a ser aprovado. E não se julgue que a maior parcela de tempo é gasta na elaboração do mesmo, é gasta, sim, nos vários organismos estatais que têm de dar parecer e que fazem parte da comissão técnica de acompanhamento, que, na maior parte das vezes, não cumprem os prazos, deixando-os arrastar. Muitas vezes, até para recolher uma assinatura num parecer leva-se uma eternidade de tempo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Estamos convictos de que esta alteração não traz boas notícias para o ordenamento do território. O aligeirar de alguns procedimentos não augura nada de bom.
O Governo, com esta proposta de lei, abre o sinal para a revogação das normas de planos superiores, quando um PDM, ratificado em Conselho de Ministros, seja incompatível. O Governo quer tanto flexibilizar que, com o carimbo do PIN (potencial interesse nacional), tudo pode alterar.
Ordenar o território não é ocupar o solo ou simplificar procedimentos mas, sim, proceder à sua ocupação racional, compatibilizando o desenvolvimento socio-económico equilibrado com a gestão responsável dos recursos naturais e com a preservação do património construído, e fazendo-se tal compatibilização pela correcta ponderação dos interesses envolvidos e não pelo predomínio de uns sobre os outros, o que pressupõe a disponibilidade para a integração e coordenação interdisciplinares e para a cooperação das entidades interessadas.
O Governo, nesta matéria, tem uma posição de «tudo sei», uma posição prepotente e de desrespeito pela legitimidade democrática desta Assembleia.
O Governo, nesta matéria, assim como noutras, faz-se valer da sua maioria absoluta. A discussão de hoje é um mero cumprir de calendário, porque em relação a tudo aquilo que, hoje, a oposição disser ou propuser o Governo e a sua maioria farão «ouvidos de mercador».
Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 48/98 estabelece as bases da política de ordenamento do território, tendo o Decreto-Lei n.º 380/99 regulamentado a implementação dessas políticas.
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 5 de Maio, a quarta alteração ao referido DecretoLei n.º 380/99, alteração que, ao que sabemos, tem como base a alteração que agora discutimos.
Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, leva-nos a pensar o seguinte: que motivos levaram o Governo a esta subversão das regras do jogo? Será este o caminho mais correcto para a elaboração de legislação?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No curto espaço de tempo que me sobra, deixo apenas dois comentários em relação à resposta do Sr. Secretário de Estado às questões por mim colocadas.
O Sr. Secretário de Estado considera um exemplo de descentralização o facto de passarem a ser as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) a pronunciarem-se sobre os planos directores municipais. Sr. Secretário de Estado, isto não é descentralização e, portanto, é evidente que aquilo que temos aqui hoje nesta proposta de lei do Governo é uma mão cheia de nada, porque o que está, de facto, a retirar-se em termos de prazos é apenas o tal ano, de que estamos a falar, de espera pela ratificação pelo Governo.
O grande problema que temos, e que continuaremos a ter, porque esta lei em nada altera isso, é o do relacionamento e das demoras que surgem entre os municípios e as inúmeras entidades que têm de dar pareceres, os quais são centralizados nas CCDR. E isso é que não funciona, Sr. Secretário de Estado! Portanto, a partir do momento em que o Governo considera que, através desta proposta de lei, como que por uma varinha de condão está a resolver essa mesma demora, está, quanto a nós, a enganar-se a si próprio. A nós, como é evidente, Sr. Secretário de Estado, não está a enganar, porque não nos deixamos enganar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, de facto, não estamos enganados. Não queremos enganar ninguém nem nos enganamos a nós próprios.
A lei que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo é boa! E referimos

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neste diploma, claramente, que a alteração que estamos a introduzir à lei de bases é instrumental para a alteração que introduzimos no decreto-lei que define o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!

O Orador: — Essa é a questão! A lei de bases do ordenamento do território e urbanismo é boa, já o dissemos; não é isso que está em causa! Portanto, muitos dos argumentos que ouvi são construídos a partir de fantasmas que não têm qualquer sentido, porque estão a colocar em cima da mesa hipóteses que não são verdadeiras.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O problema é que não está nada em cima da mesa, só fantasmas!

O Orador: — O que temos são situações factuais. E as situações factuais são estas: não podemos exigir às autarquias que tenham bons planos enquanto um plano director municipal demorar mais de quatro anos, isto é, o período para o qual uma equipa da autarquia é eleita, enquanto um plano de pormenor ou um plano de urbanização demorar mais tempo do que aquele que é necessário para um privado fazer uma operação de loteamento.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concordamos com isso!

O Orador: — É isso que queremos e é isso que é resolvido no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Portanto, gostaria de esclarecer que não estamos aqui a pôr em causa a lei de bases, e por isso comecei por dizer que as alterações são perfeitamente pontuais, delimitadas — uma mais substantiva, em relação à eliminação da ratificação; as outras duas têm que ver apenas com o preenchimento de lacunas. Não é isso o que está em causa. O que está em causa é viabilizar um passo muito mais profundo, e que comecei por anunciar, o qual tem que ver com alterações de procedimentos do ponto de vista da preparação, da elaboração, do acompanhamento e da revisão dos planos.
Queremos um sistema de planeamento eficiente. O sistema de planeamento que existe actualmente não é eficiente. E a eficiência significa várias coisas.
Encurtar prazos não é a questão fundamental, é uma questão de filosofia. E, como já disse, a filosofia do Governo é responsabilizar quem deve ser responsabilizado, portanto, separar claramente atribuições, competências e responsabilidades. E, desse ponto de vista, o que fazemos é aquilo que decorre do espírito da própria intervenção, ou seja, se há planos municipais de ordenamento do território quem tem atribuições e competências nessa matéria são as autarquias. E se põem em causa a legitimidade dessas decisões… Ouvi aqui dizer que as autarquias iam entrar em «roda livre», o que é extraordinário, porque tal mostra claramente a visão centralista, iluminada e burocrática que se tem.
Portanto, o que estamos a fazer é claramente a dividir e a clarificar essas atribuições e competências.
Autarquias e Estado farão aquilo que devem fazer, complementando-se, para que Portugal possa ter um sistema de ordenamento eficiente e não uma ficção.
A propósito de ficção, Srs. Deputados, não posso deixar de citar aqui algo que acabo de ler e que foi votado há pouco, com os votos favoráveis do PCP e do Bloco de Esquerda, e que mostra o irrealismo de algumas propostas, levando-me mesmo a pensar se não nos estamos a confrontar com a seguinte situação que vejo no terreno: muitos dos críticos do ordenamento do território parecem-me ser aqueles que gostariam que tudo ficasse na mesma. Resta saber porquê!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acreditamos que não fica na mesma, que vai mudar muito!

O Orador: — Quando o PCP, a propósito do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, propõe o aditamento de um n.º 4 ao Ponto 2 do Programa de Acção, em que se diz «Com vista à implementação e concretização das políticas estratégicas definidas, o Governo elabora e apresenta junto da Assembleia da República, até ao final de 2007, os planos sectoriais devidamente fundamentados (…)», não está a ser sério. Planos sectoriais?! Sabem o que são planos sectoriais?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não fazem ideia!

O Orador: — Apresentar planos sectoriais até ao final de 2007?! Não, não estamos a enganar ninguém e também não nos deixamos enganar. O que queremos, verdadeiramente, é um sistema de ordenamento que funcione, e um sistema de ordenamento que funciona é um sistema que responsabiliza cada um dentro das suas atribuições e competências.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar estes últimos minutos de que disponho para chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para um aspecto que me parece importante.
Ao nível dos urbanistas, tem vindo a ser travada, neste país, uma discussão que não é menor. É a discussão relativa à tónica dada à questão celeridade versus qualidade do ordenamento.
Um plano de ordenamento é demorado do ponto de vista da sua produção. Com certeza que é, porque ele parte de uma identificação e de um diagnóstico exacto das dinâmicas dos territórios e exige uma discussão pública, que tem de ser travada. E não é por estar disponível na Internet ou por utilizar as novas tecnologias para generalizar essa discussão pública que evita a necessidade de um esclarecimento em relação ao significado dos desenhos, dos planos traçados.
E o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como todos nós que aqui estamos que aquilo que tem atrasado o andamento dos planos de ordenamento nos seus diversos níveis é o facto de haver, sistematicamente, atrasos burocráticos, instrumentos que ficam em secretárias a aguardar pareceres durante demasiado tempo. E, portanto, aquilo que aqui está em causa não é o problema de retirar ao Estado central a sua competência no sentido da regulação, da conformidade dos planos municipais com uma perspectiva nacional; não é isso que vai resolver o problema da celeridade e da eficácia destes instrumentos de planeamento. A eficácia dos instrumentos de planeamento advém do facto de ter um elenco de prioridades, de instrumentos todos preparados.
Sr. Secretário de Estado, enquanto não tiver os planos regionais, os planos intermunicipais, enquanto esse elenco não estiver todo estruturado, não vai conseguir ter eficácia, e isto não é um problema de tempo ou de acelerar os processos. Não é por acelerar os processos que vai ter melhor urbanismo neste país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Registamos que o Sr. Secretário de Estado não se refere ao projecto de lei do PCP, mas ilustra a suposta irrealidade em que vive este partido com uma proposta apresentada por nós, há pouco, de alteração ao PNPOT.
Sr. Secretário de Estado, quem quer, afinal, que fique tudo na mesma é quem não quer a aprovação, a apresentação e a discussão dos planos sectoriais, que são, de facto, instrumentos fundamentais, como, aliás, reconhece certamente. O que importa, portanto, se acha que é irrealista fazê-los até 2007, é que haja um compromisso de facto para a apresentação dos planos sectoriais, tendo em conta que são instrumentos de planificação, elementos estratégicos, nos mais diversos sectores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, quem quer que tudo fique na mesma é quem se furta recorrentemente — os governos — a trabalhar, a discutir e a apresentar os planos sectoriais das diversas áreas.
Registamos, portanto, que o imobilismo de que nos acusa, afinal, está vertido nas suas posições e nas do seu grupo parlamentar e que sobre o projecto de lei do PCP, sobre o assunto que estamos agora a discutir não disse nada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Terminada esta discussão, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que engloba a apreciação das propostas de resolução n.os 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington, a 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, e 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003 e Seu Anexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.
Para apresentar estas duas propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República as propostas de resolução n.os 51/X e 52/X, cujo objectivo é aprovar os instrumentos entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, contendo duas matérias importantes — a primeira, a matéria do auxílio judiciário mútuo; a segunda, a matéria da extradição.
Estes dois instrumentos surgem na sequência da aprovação, pela União Europeia, de um acordo celebrado com os Estados Unidos da América em 2003 relativo também a estes dois temas. Cabe agora à Assembleia, depois de uma negociação que decorreu desde 2003 até esta data, e depois de aprovada em Conselho de Ministros, a aprovação destas duas propostas de resolução.
Relativamente ao seu conteúdo, pode dizer-se que é extremamente importante o auxílio judiciário mútuo, uma vez que permitirá uma melhor colaboração, uma melhor cooperação no domínio do combate à criminalidade grave, nomeadamente à criminalidade transnacional, no âmbito da União Europeia e também num quadro de cooperação bilateral.
No que diz respeito ao acordo de extradição, ele visa actualizar, agora num quadro da União Europeia, o velho acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos, que já data de 1908.
Qualquer destes instrumentos respeita a Constituição da República Portuguesa e os acordos e tratados internacionais em matéria de salvaguarda dos direitos fundamentais, bem como a protecção de dados. São matérias importantes nestes dois domínios, mas, salvaguardados esses direitos, permitem uma melhor cooperação judiciária internacional e também ter instrumentos actualizados no quadro da União Europeia e das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, em que Portugal também se integra e de que também beneficia.
São, em suma, as duas propostas de resolução que aqui apresentamos e que esperamos serem aprovadas pela Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há um aspecto que importa esclarecer.
Na proposta de resolução n.º 52/X, artigo 1.º, n.º 4, existe uma disposição que refere que Portugal deve prestar auxílio relativamente às actividades do tipo crime organizado, branqueamento de capitais, tráfico de droga e terrorismo. Logo a seguir, diz quais são as obrigações dos EUA para com Portugal: os EUA devem prestar auxílio, nos termos deste artigo, relativamente às matérias de branqueamento e terrorismo. Isto é, ficam de fora, na cooperação entre os EUA e Portugal, o crime organizado e o tráfico de droga.
É surpreendente que, nesta matéria, não haja reciprocidade e, portanto, importa esclarecer o porquê deste facto, que é claramente determinante e é importante para percebermos todo o conjunto da cooperação que existe entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, este acordo visa a cooperação, num quadro que também está estabelecido no Acordo que foi celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, em 2003. Respeita também o que neste momento existe em matéria de União Europeia, no que diz respeito à cooperação judiciária e salvaguarda as relações de cooperação, neste domínio, entre os EUA e Portugal, sempre com a intervenção da autoridade de relacionamento entre os dois países, que é a Procuradoria-Geral da República, e no âmbito, também, de matérias que são judicialmente protegidas.
Portanto, há uma reciprocidade, porque entendemos que a cooperação tem dois sentidos e ela processa-se no âmbito da criminalidade organizada transnacional, independentemente da configuração que depois tenha.
É certo que se enuncia a matéria do terrorismo, a matéria do branqueamento de capitais. São exemplos de um «catálogo» de crimes que, no âmbito da ordem jurídica portuguesa, estão entre os crimes especialmente graves e aqueles onde esta cooperação é necessária.
Portanto, julgamos que o tratado respeita na íntegra a reciprocidade e entendemos também que a mesma será sempre garantida por via da intervenção das nossas autoridades judiciárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi uma explicação muito pouco explicativa!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estas duas propostas de resolução surgem no contexto da cooperação em matéria penal entre a União Europeia e os EUA, tendo por objectivo garantir a preservação e a potenciação de um conjunto de valores democráticos comuns e, ao mesmo tempo, permitir encontrar uma resposta concertada a novos fenómenos de violência, crime e instabilidade no seio do sistema internacional.
De facto, desde os ataques do 11 de Setembro de 2001, a comunidade internacional teve de despertar para uma nova realidade de instabilidade, alicerçada nas consequências do terrorismo global, com a sua capacidade para provocar danos e vítimas em qualquer ponto do mundo, com capacidades de operacionalidade até então desconhecidas e com meios capazes de provocar danos extremos aos países afectados.
De um momento para o outro, tivemos todos de encontrar respostas para estes novos e complexos desafios que exigem da comunidade internacional uma resposta concertada, firme e enérgica, que permita ter uma abordagem positiva perante este fenómeno do terrorismo global.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Perante este quadro de instabilidade internacional, verificou-se um grande incremento das medidas antiterroristas, quer no plano europeu quer nos EUA, país directamente afectado pelos atentados do 11 de Setembro. Nessa linha, estas propostas de resolução que aqui discutimos, destinamse a melhorar e aprofundar a cooperação entre os Estados-membros da União e os EUA, de forma a que esta relação se traduza num melhor combate às práticas criminosas nas suas mais variadas vertentes e manifestações.
Assim, a proposta de resolução n.º 51/X vem regular a figura da extradição entre Portugal e os EUA, segundo os termos do acordo entre a União Europeia e este país sobre o mesmo tema, apresentando Portugal uma declaração de reserva relativamente a alguns casos de extradição, nomeadamente aqueles referentes a infracções puníveis com a pena de morte, com a pena de prisão perpétua ou com a pena de prisão de duração indeterminada. Essas extradições só podem ser concedidas ao abrigo de um conjunto de condições especificas e desde que sejam consideradas compatíveis com a Constituição da República Portuguesa.
Quanto à proposta de resolução n.º 52/X, destina-se a regular o auxílio judiciário mútuo entre Portugal e os EUA, de acordo com as regras já estabelecidas pelo acordo do mesmo tipo assinado pela União Europeia e os EUA, definindo, entre outras coisas, que Portugal deve prestar auxílio relativamente a actividades de crime organizado, branqueamento de capitais, tráfico de droga e terrorismo, puníveis de acordo com as leis de ambos os Estados e, ainda, quaisquer outras actividades criminosas em que Portugal notifique os EUA, que terão de prestar auxílio relativamente a actividades de branqueamento de capitais e de terrorismo, nos mesmos moldes referidos anteriormente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não pode deixar de votar favoravelmente estas propostas de resolução, demonstrando, com este voto, o seu empenho na luta contra estes novos fenómenos de violência que afectam a comunidade internacional. O combate ao terrorismo internacional e a qualquer forma de crime organizado necessita de uma resposta firme de todos nós que defendemos e perfilhamos os valores democráticos de organização da sociedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou oportunamente à Assembleia da República duas propostas de resolução, uma, a n.º 51/X, que aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o qual decorre do artigo 3.°, n.° 2, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, a outra, a n.º 52/X, que aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o qual decorre do artigo 3.° do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo.
Estes dois instrumentos de direito internacional público constituem documentos da maior importância estratégica para a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia e os Estados Unidos da América, em matéria de direito penal, no contexto do combate ao crime organizado e ao terrorismo à escala global.
Portugal, nos termos do acordado entre a União Europeia e os EUA, ao aprovar estes dois instrumentos escritos, de forma a reconhecer a sua aplicação, dá claros sinais de querer contribuir activamente

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para a salvaguarda e a protecção das sociedades democráticas ocidentais e dos valores humanistas que as inspiram.
Todavia, em matéria de extradição, nos termos do direito constitucional português, existem impedimentos em relação a infracções puníveis com a pena de morte, com a pena de prisão perpétua ou com a pena de prisão de duração indeterminada.
Assim, no acordo que se estabelece com os Estados Unidos da América, Portugal reserva-se o direito de invocar o parágrafo 4 do Instrumento, se a extradição requerida não for considerada pelo Estado português como compatível com a Constituição da República Portuguesa.
A salvaguarda deste ponto, que radica nos fundamentos do nosso texto constitucional, é, para nós, da maior importância porque nos permite afirmar que Portugal coloca a matéria dos direitos humanos no centro da sua política internacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo em que vivemos mudou muito após os ataques terroristas de 11 de Setembro, em Nova Iorque. Desde então, temos vindo, desafortunadamente, a assistir a uma escalada do terrorismo global, cujos episódios mais recentes tiveram lugar ainda na semana passada, no Reino Unido, numa situação que, felizmente, não teve consequências mais graves porque foi detectada a tempo pelos serviços de segurança britânicos e, já esta semana, no Iémen, com a morte de 10 cidadãos, dos quais 7 turistas espanhóis, em resultado de um ataque terrorista.
Há momentos, na história dos países e dos povos, em que o sentimento tem de ser o mesmo porque as opções são idênticas.
O Governo português, tal como os Estados-membros da União Europeia, entende que o espaço de liberdade e segurança que somos e queremos continuar a ser deve servir os cidadãos; jamais os criminosos.
Para muitos Parlamentos nacionais, Governos dos Estados e autoridades judiciárias, que partilham connosco os mesmos valores societários e humanistas, o objectivo de respeito pelos direitos humanos é comum.
Mas, como o terrorismo não escolhe fronteiras, pois tanto ataca nos Estados Unidos, como na GrãBretanha, Espanha, Iraque, Iémen, Egipto, Índia, Indonésia ou Turquia, como o crime organizado, o branqueamento de capitais, o tráfico de droga também alastram e mancham a nossa vida comum por toda a parte do globo, torna-se, por isso, decisiva a boa cooperação entre Estados, de forma a aumentar os meios e a permitir um mais eficaz combate às práticas criminosas organizadas.
Pelas razões aduzidas, o auxílio judiciário mútuo entre Estados é fundamental nesta luta que a todos diz respeito e é neste vasto quadro que se insere o instrumento de direito internacional com um país aliado de Portugal, como os Estados Unidos da América.
Combater o crime de forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores que as inspiram é a base das propostas apresentadas e que constituem objectivos a que a Assembleia da República se deve associar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos as propostas de resolução n.os 51/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre extradição, e 52/X — Aprova o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo.
A proposta de resolução n.º 52/X é uma iniciativa que surge da necessidade de alerta e de respostas da comunidade internacional para várias actividades de crime organizado, branqueamento de capitais, tráfico de droga e terrorismo, principalmente este, que se alimenta de todos os outros e que foge muitas vezes à alçada do direito internacional.
Estamos, por isso, em estado de guerra, principalmente após o 11 de Setembro, como aqui já foi dito, contra um exército que não é regular, sem território, sem farda, que nos ataca em todo o lado, quer seja nas férias, quer seja num café, numa esquina, na rua.
Estes novos fenómenos levantam novos e complexos desafios, obrigando os Estados a procurar novas respostas e abordagens que se querem legais, adequadas e eficazes.
Este novo terrorismo global tem a capacidade de se alicerçar em organizações que rapidamente criam estruturas transfronteiriças, tirando partido das liberdades existentes ao nível da circulação de pessoas, por exemplo, dentro do espaço da União Europeia, e dos desenvolvimentos tecnológicos actuais que permitem planear e desencadear operações de difícil detecção.
Prevê-se, por isso, no seu anexo, para efectivar o auxílio mútuo, a prática da identificação de informação bancária, equipas de investigação conjuntas e o uso de videoconferência entre os Estados —

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esperemos é que, no nosso caso, funcionem! É importante salientar que está prevista a recusa de auxílio, nomeadamente quando a execução do pedido possa prejudicar a sua soberania, a sua segurança, a sua ordem pública ou os seus interesses fundamentais.
No caso concreto de Portugal, e em relação ao acordo de extradição referente à proposta de resolução n.º 51/X, existe uma declaração de reserva por parte de Portugal relativamente a alguns casos de extradição, nomeadamente os referentes a infracções puníveis com pena de morte, com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão de duração indeterminada. Essas extradições só podem ser concedidas de acordo com condições específicas e desde que sejam consideradas compatíveis com a Constituição da República Portuguesa. Julgo que nesta matéria isso está bem defendido, uma vez que, como sempre fizemos, defende aquilo que é o núcleo essencial de cada direito.
É assim, neste contexto, que surge esta cooperação em matéria penal entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, país aliado de Portugal e da União Europeia, nesta e noutras matérias, procurando salvaguardar uma partilha de valores democráticos comuns e estabelecer uma abordagem concertada a estes novos fenómenos de violência, que nenhum dos países poderá combater sozinho.
Por isso mesmo, votaremos favoravelmente estas iniciativas, porque entendemos que, nesta como noutras matérias, é necessária a concertação de todos e com todos. Sempre, como é óbvio, no pleno respeito pelos direitos humanos e liberdades individuais fundamentais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 51/X visa aprovar um acordo sobre os processos de extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América. Este acordo regula — e importa referi-lo, já que ninguém falou do acordo propriamente dito — as infracções que admitem a extradição, o modo de transmissão do pedido, os requisitos quanto à certificação e autenticação do pedido de extradição e, entre outras coisas, os meios de comunicação desses pedidos.
Nesta discussão, importa referir que a nossa Constituição impõe regras muito específicas quanto à extradição. A Constituição exige que haja reciprocidade e que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo equitativo e exige garantias de que o Estado requisitante não aplique nem execute pena perpétua ou pena de duração indeterminada. A Constituição proíbe a extradição e a entrega por crimes a que corresponda a pena de morte.
Importa, assim, verificar se o acordo salvaguarda os preceitos constitucionais.
É sabido que os Estados Unidos da América não oferecem garantias quanto ao respeito dos direitos humanos. Guantanamo, os voos da CIA e a aplicação da pena de morte são algumas das muitas razões que nos obrigam a reforçar as cautelas quanto aos Estados Unidos da América.
Por isso, consideramos positiva a inclusão de uma declaração onde o Estado português se salvaguarda, dizendo que há impedimentos constitucionais relativamente à extradição de pessoas que cometeram infracções puníveis com a pena de morte, pena de prisão perpétua ou pena de duração indeterminada.
Não podemos deixar de manifestar alguma preocupação quanto ao facto de não ser necessária qualquer autorização para o trânsito de detidos que utilizam o nosso espaço aéreo, apenas sendo exigido autorização se houver aterragem.
A proposta de resolução n.º 52/X, que visa aprovar um acordo quanto ao auxílio judiciário mútuo, prevê a criação de equipas de investigação conjunta, prevê o envio de informação sobre pessoas que os Estados Unidos da América consideram suspeitas da prática de uma infracção penal. Mas estes pedidos devem conter informação bastante que permita às autoridades portuguesas ter motivos fundados para suspeitar que aquela pessoa, singular ou colectiva, está envolvida na prática de um crime.
Curioso é que na cooperação não haja lugar à reciprocidade… A resposta do Sr. Secretário de Estado não é esclarecedora, pois diz que há reciprocidade quando efectivamente ela não está consagrada.
Na verdade, não compreendemos por que é que Portugal coopera no combate ao tráfico de droga, ao crime organizado, ao branqueamento de capitais e ao terrorismo e os Estados Unidos da América apenas cooperam no combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais.
Outro aspecto que não é devidamente salvaguardado, ao contrário do que acontece na proposta de resolução n.º 51/X, diz respeito à segurança das comunicações. Nesta matéria tão sensível, importa que os Estados-partes tenham o cuidado de salvaguardar a segurança das comunicações, nomeadamente as comunicações via correio electrónico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, os Instrumentos entre Portugal e os Estados Unidos da América relativos aos Acordos sobre Extradição e Auxílio Judiciário Mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Estas são matérias altamente sensíveis, por se referirem a direitos, liberdades e garantias que devem ser assegurados a todos os cidadãos e que são sobejamente tutelados por diversas declarações e convenções internacionais e, no nosso caso, pela Constituição da República Portuguesa, portanto, obrigações inalienáveis a que Portugal está adstrito.
Será, portanto, à luz destas obrigações do Estado português em matéria de direitos humanos que os presentes Acordos devem ser analisados.
Em primeiro lugar, acordos deste cariz apenas podem fazer sentido num quadro internacional de boa fé entre os Estados contratantes, ou seja, quando os Estados pretendem cooperar numa matéria em relação à qual têm bases comuns de entendimento — neste caso, o respeito pelos direitos humanos, a que estão obrigados quer pelas Constituições nacionais, quer pelas Convenções internacionais a que se encontram vinculados.
Precisamente por isso, não se pode falar de boa fé por parte do Governo dos Estados Unidos relativamente aos mais básicos princípios de direito internacional e à salvaguarda dos direitos humanos.
Falamos, apenas a título de exemplo, dos maus-tratos e torturas infligidos a «suspeitos de terrorismo», da falta de um estatuto legal para os prisioneiros de Guantanamo — ao arrepio quer das Convenções de Genebra, quer dos mais básicos princípios de direito humanitário ou internacional —, da aplicação da pena de morte, dos raptos da CIA, bem como das transferências de prisioneiros detidos ilegalmente em prisões secretas e entregues a centros de tortura com a cumplicidade de governos europeus e ocidentais.
É a esta luz que mais se agiganta a importância, em si mesmo central, da questão da extradição. Ela pode pôr em causa o direito a um julgamento justo e, em última análise, o conjunto dos direitos civis e políticos. É, por isso, indispensável ter em conta a segurança de todas estas garantias, quando se dá seguimento a um processo de extradição.
Note-se que não foi necessário sequer qualquer processo de extradição para que vários cidadãos, quer europeus, quer encontrando-se em território europeu, fossem ilegalmente enviados para Guantanamo. Todos têm presente os raptos pela CIA de pessoas subitamente subtraídas pela força a qualquer sistema legal, sendo transportadas para prisões num outro continente, por tempo indeterminado e sujeitas a todo o tipo de violência e maus-tratos.
Assim sendo, que garantias tem ou poderá ter o Estado português de que um cidadão extraditado para os Estados Unidos da América, ao abrigo deste acordo, não vá parar a Guantanamo, ou desapareça numa qualquer versão ocidental dos gulagues clandestinos mantidos pela CIA e pelos governos e polícias que com eles cooperam? Não temos nenhuma garantia!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — É bom lembrar que, nesta matéria, há princípios básicos a respeitar. Nomeadamente, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 33.°, tem regras expressas quanto à expulsão e extradição de cidadãos.
Muito embora o Estado português efectue — e bem! — reservas a este tratado, contemplando as penas de morte, de prisão perpétua ou de duração indeterminada, a verdade é que tal não chega. Nestas reservas, não estão, por exemplo, abrangidos os tratamentos cruéis ou degradantes, o direito a um julgamento justo, a proibição de tortura ou de detenção sem culpa formada.
Ora, sendo os Estados Unidos da América um país que tutela fora das suas fronteiras um centro de detenção como o de Guantanamo e redes de prisões clandestinas, onde centenas de cidadãos são privados dos direitos mais básicos, abundando os relatos de tortura e outros tratamentos cruéis ou degradantes, constatados e ratificados por organizações de direitos humanos insuspeitas, estas extradições carecem, em absoluto, de garantias mínimas de salvaguarda dos direitos humanos por parte do outro contratante.
É que, em rigor, Guantanamo nem sequer é uma prisão «especializada» na detenção de suspeitos de terrorismo. Como não tem um estatuto definido, qualquer pessoa pode aí ser detida, dependendo do puro arbítrio das autoridades administrativas ou militares, já que muitos detidos não passam sequer por qualquer espécie de crivo judicial. A escolha dos prisioneiros a enviar para Guantanamo é puramente política e puramente arbitrária.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — É, por isso, impossível que Portugal assegure que os extraditados não vão sofrer este tratamento, pois tal reserva não consta sequer do tratado. Assim, só por si, a reserva que Portugal faz parece-nos insuficiente para acautelar o cumprimento dos padrões mínimos exigíveis a nível dos direitos humanos. Dito de outra forma, pode ser do domínio da pura hipocrisia.

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Por último, lamentamos que a questão da pena de morte nem sequer surja expressamente no contexto deste tratado. É escandaloso que tratados negociados e celebrados entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em contexto alargado não exijam sequer a proibição de aplicação da pena de morte a cidadãos que sejam extraditados do espaço europeu. No mínimo, devia existir no texto do tratado europeu uma recusa formal de extradição, quando ao caso fosse aplicável a pena de morte — isto, no quadro europeu, pois no quadro português este aspecto está assegurado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As obrigações de Portugal, de acordo com as convenções internacionais, não devem claudicar perante a mera solicitação de um Estado para a celebração de um acordo. Não devem ser colocados à disposição de outros países cidadãos que possam sofrer tão graves violações dos seus direitos fundamentais.
Ao não o garantir, o presente Acordo e o Instrumento português não se limitam a contrariar o espírito das leis básicas de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias do nosso país, mas atentam contra o que de mais essencial define a ideia progressista de uma Europa como espaço irredutível de defesa da cidadania.
Ambos os Instrumentos merecem, por isso, o nosso voto contra e a nossa decidida oposição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar alguns esclarecimentos e também completar o que há pouco tive ocasião de referir.
No Instrumento referente ao auxílio judiciário mútuo, no ponto 1 (a) (iii), é referido (e recordo-o para que não fiquem dúvidas) que os Estados Unidos da América são também obrigados a colaborar sempre que estejam em causa outras actividades criminosas para além do branqueamento de capitais e terrorismo. O texto é claro ao dizer «(…) branqueamento de capitais, (…) e terrorismo, puníveis de acordo com as lei de ambos os Estados requerente e requerido e relativamente a quaisquer outras actividades criminosas (…)».
Portanto, penso que esse ponto, relativo à reciprocidade, fica esclarecido.
Quanto às dúvidas em relação à extradição, é importante referir o seguinte: Portugal tem vários acordos de extradição com vários países, independentemente, por vezes, das circunstâncias ou das raízes culturais ou históricas desses países. O importante é salvaguardar a cooperação judicial, o importante é combater a criminalidade organizada e transfronteiriça e o importante, também, é crer que existe sempre aqui a intervenção de uma autoridade judiciária. Nestes casos, não há extradições sem uma decisão judiciária e, no caso de uma extradição de Portugal para os Estados Unidas da América, uma decisão judiciária, em Portugal.
Ao mesmo tempo, é de referir que a declaração é muito clara, ao remeter para os princípios da ordem jurídica portuguesa, nomeadamente da ordem constitucional. O artigo 33.º da Constituição, no seu n.º 3, é muito claro a exigir um processo justo e equitativo para que haja possibilidade de extradição.
Portanto, penso que podemos confiar nas nossas autoridades sempre que apreciam um processo de extradição, porque fá-lo-ão num quadro de legalidade e de garantia dos direitos fundamentais mas, também, sempre numa perspectiva de colaboração para o combate à criminalidade, às novas formas de criminalidade transfronteiriça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje. Declaro, igualmente, encerrada a urna para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, como início às 10 horas, e terá como ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre as SCUT, bem como a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 139/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

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Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 84/X

Votámos uma lei que não corresponde a nenhum dos objectivos enunciados na sua própria «Exposi-
ção de motivos».
Por um lado, enunciava-se que se fixaria os requisitos mínimos, as características dos equipamentos
e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização. Nada disto é cumprido, ficando em
aberto questões fundamentais que serão resolvidas pela regulamentação — ou seja, um verdadeiro che-
que em branco sobre questões ultra-sensíveis em matéria de direitos e garantias de cidadãos e cidadãs.
O Bloco de Esquerda apresentou uma série de propostas em sede de especialidade no sentido de
introduzir na lei medidas que contribuíssem para assegurar esses mesmos direitos e garantias. Não
foram aceites pelo Partido Socialista.
Relembremos que esta proposta de lei recebeu um parecer não favorável da Comissão Nacional de
Protecção de Dados.
A lei apenas permite accionar o mecanismo de gravação de imagens (Unidade Móvel) em caso de
risco ou perigo potencial ou iminente, mas fica por clarificar quais os parâmetros para definir o que é
perigo potencial ou iminente. Com a agravante de que o taxista que accionar indevidamente ficará sujeito
a uma multa de 1000 a 5000 €.
As imagens serão enviadas para uma Central de Recolha e Tratamento de Imagens, cuja gestão não
sabemos quem a vai fazer, sendo que são entidades privadas, onde não se encontram em permanência
agentes das forças de segurança, ao contrário do que se pratica na videovigilância das auto-estradas.
Na versão original da proposta de lei, estas centrais nem sequer eram obrigadas a garantir o acesso
dos agentes das forças de segurança, mas simplesmente a facilitar.
Em resumo: trata-se de uma lei que não garante a privacidade e os direitos dos cidadãos e cidadãs.
Por outro lado, não assegura de todo o seu segundo objectivo — promover a segurança dos taxistas,
levantando mesmo sérias dúvidas sobre se estes irão recorrer à sua aplicação.
Primeiro, não será barato instalar este sistema; segundo, apenas funciona depois do «perigo poten-
cial e eminente» estar dentro do próprio táxi; terceiro, sem um sistema de GPS torna-se perfeitamente
vulnerável. Do nosso ponto de vista devia ter sido seguida a recomendação da Comissão Nacional de
Protecção de dados no sentido do «legislador ponderar o recurso a outros sistemas para atingir a mes-
ma finalidade (segurança dos taxistas) e que se revelem menos compressores do direito fundamental à
privacidade». Nem se promove a segurança dos taxistas, nem se garante os direitos de quem entra no
táxi.
Numa questão onde o equilíbrio entre os valores em causa devia ser o fundamental, o resultado é
uma Lei desproporcional e desequilibrada. Uma Lei assim só podia merecer o voto contra do Grupo Par-
lamentar do Bloco de Esquerda.

Os Deputados do BE, Helena Pinto — Cecília Honório — Alda Macedo — Francisco Louçã — Luís
Fazenda — Fernando Rosas.

———

Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 84/X, que regula a instalação e utilização de sistemas de
videovigilância em táxis, por se mostrar necessário e cada vez mais premente dotar a actividade de ser-
viço de transporte de táxi de normas que lhe confiram maior segurança, não só para os profissionais que
trabalham nessa área mas também para os utentes desse mesmo serviço.
O PSD, como tive oportunidade de dizer na discussão do diploma na generalidade, foi pioneiro e de
há muito defende (inicialmente com uma forte resistência do PS) uma regulação legal desta matéria,
nomeadamente com a introdução de mecanismos de videovigilância adequados, que respeitem o princí-
pio da proporcionalidade e que consigam alcançar uma solução equilibrada entre a protecção da privaci-
dade das pessoas, por um lado, e a salvaguarda da segurança da actividade, por outro lado.
Na prossecução desse desiderato, o PSD esteve disponível para emprestar no trabalho da especiali-
dade a sua colaboração, o seu contributo para que se alcançasse um texto da lei mais preciso, mais
objectivo e que não suscitasse dificuldades de interpretação.
Um texto que configurasse um justo equilíbrio entre os objectivos de segurança, por um lado, e o res-
peito pelos direitos e liberdades individuais, por outro lado.
O texto final ora aprovado revela-se genericamente positivo, mas não posso deixar de referir algumas
notas que considero importantes.
A primeira delas é relativa à eliminação das gravações nos casos em que o perigo que originou o
accionamento do mecanismo não veio a verificar-se, sendo que, portanto, o propósito da gravação não
teve como consequência a necessidade de preservação das imagens. O Governo e o Partido Socialista,
embora tenham entendido a pertinência da questão, não clarificaram da forma mais desejável que
devem ser as CRTI e não os próprios motoristas a procederem ao acto de eliminação.
Por outro lado, julgo que era importante agilizar os mecanismos de fiscalização prevendo-se que fos-

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se lavrado um auto, um registo da eliminação. Era importante que, nos casos em que o sistema for acti-
vado mas não tiver sequência porque, felizmente, o perigo se não verificou, houvesse uma marca no
procedimento, onde se registasse esse evento para que os mecanismos de fiscalização pudessem
depois cuidar de apurar o cumprimento das regras e a aplicação das normas sancionatórias.
De resto, no que concerne ao regime sancionatório e ao procedimento em matéria de contra-
ordenações, sobretudo quando se trata de fiscalizar a instalação, a manutenção e a utilização dos siste-
mas, não faz sentido que seja a PSP e a GNR a conduzir os processos de contra-ordenação, até porque
o poder fiscalizador compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Não é uma questão de não haver competência suficiente nessas forças e serviços de segurança! É,
sim, uma questão de haver uma entidade mais vocacionada e que, portanto, pode prosseguir com mais
eficácia os poderes de fiscalização que todos queremos salvaguardar.

O Deputado do PSD, Luís Montenegro.

———

À votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 85/X

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra, em votação final global, o texto da 1.ª Comissão referente
à proposta de lei n.º 85/X, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução
de reclamação graciosa.
Na discussão dos Orçamentos de Estado de 2006 e de 2007, o Grupo Parlamentar do PSD apresen-
tou propostas que visavam uma maior abertura da quebra de sigilo bancário para efeitos fiscais. O
Governo e o Grupo Parlamentar do PS sempre se opuseram a tal objectivo.
Pelo contrário, o Governo sempre manteve a posição de defesa da quebra de sigilo fiscal, em detri-
mento do sigilo bancário.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.º 316/X (Derrogação do sigilo bancário
para efeitos do combate à fraude e evasão fiscal). Neste projecto, o PSD propôs um claro reforço da
derrogação do sigilo bancário por parte das administrações tributárias.
Em Outubro de 2006, o projecto do PSD, um projecto do BE (n.º 315/X) e a proposta de lei do Gover-
no (n.º 85/X) foram discutidos em conjunto no Plenário da Assembleia da República, tendo baixado a 5.ª
Comissão, sem votação.
Após vários meses de discussão em Comissão, o Partido Socialista impôs como base de discussão
na especialidade a proposta de lei do Governo, ignorando o projecto de lei do PSD.
Apesar disso, o Grupo Parlamentar do PSD contribuiu para a tentativa de melhoria da redacção da
proposta de lei do Governo, tendo-se chegado à redacção final que foi objecto de votação final global no
Plenário, em 5 de Julho de 2007.
Infelizmente, o texto final aprovado agravou as razões que levaram o PSD, desde o início, a criticar
fortemente a proposta de lei do Governo, nomeadamente ao prever a quebra do sigilo bancário, não só
no âmbito das reclamações, mas também das impugnações.
Este «modelo belga» constitui, sem dúvida, do ponto de vista das garantias dos cidadãos, uma medi-
da intrinsecamente discriminatória e intimidatória, que viola ostensivamente o princípio da proporcionali-
dade.
O texto aprovado constitui uma lei inaceitável e intolerável.
O que se vai passar é que se um cidadão reclama ou impugna, exercendo um direito através dos
meios próprios e legítimos, fica com um estatuto «diminuído» passando a sofrer de uma capitis diminutio.
É, assim, posta em causa uma garantia sagrada de qualquer Estado de direito: o de reclamar e de
recorrer ao tribunal contra o Estado.
Além disso, tal direito dos cidadãos nada tem a ver com a fraude e evasão, ou seja, não existe entre o
exercício do direito e a fraude e evasão uma relação directa.
Aliás, o regime de quebra do sigilo bancário apresentado é irremediavelmente inconstitucional, pois
põe em causa direitos fundamentais, como o de acesso aos tribunais e o direito irrenunciável de contes-
tar, reclamar ou impugnar. Cria-se uma discriminação entre os «cidadãos bem comportados», que nada
reclamam, e os outros «os atrevidos e mal comportados», que contestam as decisões do fisco e, por
isso, devem ser penalizados.
Mesmo perante estas evidências, o Partido Socialista impôs a proposta de lei do Governo e o Grupo
Parlamentar do PSD, apesar de continuar apostado num efectivo combate à fraude e evasão fiscal,
nomeadamente através da derrogação do sigilo bancário, não podia deixar de votar contra a proposta de
lei n.º 85/X.

Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — José Manuel Ribeiro — Almeida Henriques — Miguel Fras-
quilho.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do CDS-PP Diogo Feio será publicada opor-
tunamente.

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À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a
proposta de lei n.º 126/X

Os Deputados, abaixo assinados, do Partido Social Democrata vêm, através da presente declaração
de voto, expressar a posição do seu grupo parlamentar relativamente à votação da proposta de lei n.º
126/X — Regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior.
O PSD encara como positiva a criação de um sistema de avaliação consistente para o ensino superior
português, que possa desenvolver e aprofundar as anteriores.
Contudo, o PSD não aceita que este sistema de avaliação esteja sujeito a «governamentalizações»
ou ao serviço de uma qualquer conjuntura ideológica ou partidária, podendo assim pôr em causa a
imprescindível independência que deve ser inerente a este sistema.
Em sede de especialidade, o PSD teve oportunidade de apresentar um conjunto significativo de pro-
postas de alteração à proposta de lei aprovada na generalidade. De entre essas propostas de alteração,
duas assumiam particular relevância:
1 — Uma proposta que previa a designação dos membros da futura agência para a avaliação e acre-
ditação da qualidade do ensino superior pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando-se-lhes,
igualmente, os princípios da independência e da inamovibilidade.
2 — Uma outra proposta de alteração que impedia a possibilidade de recurso para o Governo das
decisões substantivas tomadas pela referida agência.
Numa atitude paradigmática, a maioria socialista chumbou irremediavelmente estas propostas de alte-
ração apresentadas pelo PSD.
Por essa razão e em coerência, o sentido de voto não poderia ser — como desejaríamos — favorável
a esta iniciativa legislativa.

Os Deputados do PSD, Pedro Duarte — Emídio Guerreiro — Ana Zita Gomes.

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O CDS-PP é favorável à promoção de uma cultura de mérito, de exigência e de rigor no ensino supe-
rior, neste conceito se abrangendo o ensino universitário, politécnico, público, privado ou concordatário.
Este objectivo só é alcançável se as diversas instituições do ensino superior tiverem capacidade e condi-
ções que propiciem uma constante evolução e melhoria de si próprias.
A avaliação, quer das instituições, quer dos ciclos de estudos, desempenha, por isso, um elemento
fundamental para a melhoria da qualidade do ensino superior. Somos favoráveis à institucionalização da
avaliação da qualidade, seja através da auto-avaliação, seja através da avaliação externa, como se pre-
vê no presente diploma.
Cabe aqui registar, aliás, que auto-avaliação é já uma salutar prática desenvolvida e respeitada na
quase totalidade das nossas instituições de ensino superior.
Queremos registar o clima de serenidade criada durante o debate deste diploma e, desde logo, a
abertura da maioria socialista para acolhimento das propostas apresentadas pelo CDS-PP, que permiti-
ram melhorar, bastante, ainda que não tanto quanto necessário, a versão inicial da proposta de lei. Infe-
lizmente, não tem sido essa a prática habitual do Partido Socialista, destacando-se a total obstinação e
surdez-mudez, no debate que está a ser levado a cabo na Assembleia da República, sobre o Regime
Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
O resultado final desta proposta de lei é, sem dúvida, bem melhor do que o seu texto inicial, mere-
cendo genericamente a nossa concordância.
Porém, mantêm-se no diploma ora aprovado algumas opções que nos despertam divergências que
cumpre assinalar por nos parecerem erros manifestos que determinaram o sentido do nosso voto.
Destacam-se aqui, por razões de economia, apenas duas dessas divergências fundamentais:
Falta de clareza e rigor no regime da recorribilidade das decisões da futura agência sobre avaliação
de qualidade e acreditação. Trata-se de uma matéria essencial que afecta o exercício legítimo de garan-
tias — salvaguardadas constitucionalmente — das instituições de ensino superior. Não aceitou o Partido
Socialista clarificar na proposta de lei os mecanismos, meios e critérios que deveriam nortear a recorribi-
lidade das decisões em causa;
A ausência total de compromisso nesta proposta de lei, sobre as competências, meios de funciona-

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mento, composição, formas de acção e garantias de independência da futura agência para a avaliação e
acreditação para a garantia da qualidade do ensino superior. Esta agência terá um papel essencial,
nomeadamente no que respeita à vertente da avaliação externa e aos processos de acreditação. Ou
seja, sobre esta agência, nada sabemos até ao momento, tudo acabando por depender, na prática, da
vontade futura da maioria socialista. Por esta razão, não é admissível que se pretenda instituir todo um
sistema de avaliação, que terá como peça-chave uma instituição, acerca da qual pouco ou nada se
conhece. Não passamos cheques em branco, nem ao Governo actual, nem à maioria socialista.
Daí a nossa abstenção.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — José Paulo Carvalho — Diogo Feio — Nuno Magalhães.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Elísio da Costa Amorim
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge José Varanda Pereira
José Manuel Pereira da Costa
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

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Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria de Lurdes Ruivo
Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Fernando Mimoso Negrão
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL