65 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Arnaut, todos reconhecemos em si um especialista nesta matéria. No entanto, o que ouvimos não foi uma análise serena de um especialista mas um panfleto político. Foi um tipo de intervenção em que não houve uma só exemplificação concreta do que afirmou, de tal maneira que, se há aqui preconceito ideológico, ele é seu, não é nosso, porque, na verdade, o Sr. Deputado não documentou minimamente as suas afirmações. O Sr. Deputado vê gigantes onde há moinhos!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está enganado! Veja o relatório!

O Orador: — Ora bem, temos aqui vários níveis. Primeiro, estamos a transpor uma directiva, não estamos a rever o Código dos Direitos de Autor.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, está em curso uma revisão de fundo do Código de Processo Civil. Vamos misturar a revisão de fundo do Código de Processo Civil com uma intervenção na área do processo civil, a propósito da transposição de uma directiva? Além disso, há várias questões que estão relacionadas com aquilo que o Sr. Deputado afirmou e que têm a ver, designadamente, com o facto de o Código dos Direitos de Autor ter 22 anos e o Código da Propriedade Industrial ser de 2003. Há, pois, questões de sistematização e de integração que são diferentes num caso e noutro.
Certamente que estas dificuldades de sistematização e de regulamentação são complexas, certamente que há contributos de todas as bancadas a este respeito, mas, sobretudo porque esta é uma matéria em que os interesses contraditórios são igualmente legítimos, é muito difícil encontrar o equilíbrio desejável e possível entre eles. Precisamente por isso, creio, haverá toda a vantagem em que, em sede de especialidade, se possa aperfeiçoar a proposta de lei apresentada pelo Governo, incorporando os contributos das diferentes bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Arnaut pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Defesa da honra pessoal, Sr. Deputado?!

Risos do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Cultura invocou o meu nome. De qualquer forma, gostaria apenas de precisar dois aspectos.
Em primeiro lugar, recomendo ao Sr. Secretário de Estado a leitura do relatório feito na 1.ª e na 8.ª Comissões, bem como o parecer onde estão mencionadas todas as observações que tinham de ser feitas relativamente aos artigos, artigo a artigo, e que têm de ser objecto de alguma harmonização com o Ministério da Justiça.
É evidente que, nos 5 minutos de que dispunha para intervir, não podia entrar numa análise técnicojurídica, por isso falei no conceito. Penso que o que está em questão é o conceito e sempre acreditei que o Sr. Secretário de Estado não tinha aquele conceito, que tinha havido algumas influências, que estão ultrapassadas e datadas no tempo, ou seja, tinha tido alguma influência nesta matéria mas não era esta a posição do Governo, porque essa posição não está consentânea com o discurso sobre a aposta no Plano Tecnológico e da Inovação.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, o que defendi e o que apresentei foi uma ideia geral, aliás, como fizeram outras bancadas, que também mostraram a necessidade de corrigir o diploma. Não é por acaso que houve unanimidade entre todas as bancadas no sentido de corrigir algo que foi feito na área dos direitos de autor e não na área da justiça. Portanto, há alguma coisa que está mal, mas é no reino do direito de autor e não no da justiça.
Por isso, o que é preciso é harmonizar, por forma que o Governo tenha sobre a mesma directiva a mesma interpretação e que o diploma reflicta exactamente o espírito da directiva quer quanto ao direito de autor quer no que diz respeito ao direito da propriedade industrial.

Vozes do PSD: — Muito bem!