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Quinta-feira, 19 de Julho de 2007 I Série — Número 107

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 225 e 226/X, das propostas de lei n.os 154 a 156/X e do projecto de lei n.º 395/X.
Em declaração política, a Sr. Deputada Helena Pinto (BE) congratulou-se com a entrada em vigor da nova lei da interrupção voluntária da gravidez e acusou o Presidente do Governo Regional da Madeira de, na Região, pôr em causa a aplicação desta lei da República.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) denunciou os obstáculos à aplicação da lei que despenalizou até às 10 semanas a interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente as insuficiências do Serviço Nacional de Saúde e o número de objectores de consciência, e criticou a actuação da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) teceu críticas à política de educação prosseguida pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paula Barros (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miranda Calha (PS) congratulou-se com os resultados das eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas no passado dia 15, e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel

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