53 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço as intervenções que enriqueceram, sobremaneira, este debate e gostaria de dar a minha opinião sobre cada um dos pontos que está aqui em causa.
O primeiro ponto é a questão do processo. Não temos nenhuma divergência sobre o facto de que o regime de direitos de exercício colectivo implica negociação colectiva. Não é esse o caso e, como não é esse o caso, o que se aplica aqui é o direito de participação das organizações sindicais representativas da Administração Pública na elaboração da legislação. E este direito de participação, à luz do artigo 10.º da Lei n.º 23/98, assume a forma de consulta oral ou escrita. A 1.ª Comissão procedeu às consultas orais que a Lei prevê.
Uma das Frentes Sindicais, que, aliás, é uma Frente que negoceia com o Governo como tal,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está mandatada para isso!

O Orador: — … declarou, na 1.ª Comissão, que, para este efeito, não era Frente e a 1.ª Comissão consultou, por escrito, essa organização e as organizações suas constituintes. Por isso mesmo, solicitei, na Conferência de Líderes, o diferimento do agendamento em Plenário de 11 para 18 de Julho.
Agora, aparentemente, lê-se no relatório que outras organizações sindicais pedem à Comissão de Trabalho e Segurança Social para serem também ouvidas. O grupo parlamentar da maioria diz: «Que sejam ouvidas!» e que o diploma desça, sem votação, à comissão, para se poderem ouvir todos. Ou seja, a Lei está escrupulosamente cumprida!

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A consulta não só é oral, como a Lei manda, mas é também uma consulta escrita, que a Lei diz ser apenas facultativa. Isto, quanto ao processo! Verifico que as bancadas do PSD e do CDS estão de acordo com o conteúdo da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pudera!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é normal!

O Orador: — Percebem que é necessário regular este direito, mas, como não querem ficar envolvidas numa votação com o Governo, inventam um pretexto processualista…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Sr. Ministro estivesse agora sentado na bancada do PS, já estaria aos gritos a dizer que era inconstitucional, como acontecia quando era Deputado!

O Orador: — … e dizem: «Ah! Isto está tudo bem, tudo maravilhoso, há 'chuva no nabal e sol na eira', mas há aqui um pequeno problema, porque os senhores tinham de negociar antes».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É a lei!

O Orador: — Não! Não é assim! E o direito de participação está cumprido escrupulosamente pela Assembleia da República! Os senhores estão de acordo com a regra, porque percebem que os direitos não resistem ao abuso de direitos! Há sindicatos que comunicam, formalmente, à Administração Pública que têm 5000 associados e 1000 dirigentes, ganhando, com isso, créditos horários que permitem que 200 pessoas estejam dispensadas da actividade profissional. Isto é tolerável? Não é! E os dados são conhecidos!

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Onde é que estão esses dados?!

O Orador: — Uma das primeiras coisas que este Governo fez, quando tomou posse, foi denunciar o facto de ser inadmissível, inaceitável, intolerável que 1200 professores estivessem totalmente dispensados da componente lectiva, a pretexto de que eram membros de corpos gerentes de organizações sindicais. E de imediato se iniciou um processo de negociação com esses sindicatos, do qual resultou um primeiro despacho que tabelou esses créditos em 300.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que não houve negociação!

O Orador: — Ainda agora, o Ministério da Educação entabulou uma nova ronda negocial com os sindicatos para ver se esse despacho pode ter continuidade.