54 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas por que é que, agora, não houve negociação?!

O Orador: — O que estamos aqui a colocar em questão é uma regra geral e abstracta que se aplica a toda a Administração Pública. É essa regra que não existe na actual lei e que, a nosso ver, tem de existir! Agora, com as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda a questão é totalmente diferente, é uma questão de concepção. Os senhores não admitem nenhum limite, embora o primeiro limite tenha sido criado em 1975, por iniciativa do PCP. Os senhores entendem que colocar limites a este direito aos créditos horários, que é um direito instrumental face ao direito de actividade sindical, é uma espécie de interferência do Estado na actividade sindical.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E é!

O Orador: — Não, não! É que nós defendemos o sindicalismo livre e não o sindicalismo incrustado no aparelho do Estado, que vive do abuso do direito não em favor dos seus representados mas, sim, em favor das suas cliques dirigentes. Essa é que é a nossa diferença de concepção! É a diferença de concepção que separa o sindicalismo livre, social, próprio da Europa quer democrata-cristã quer social-democrata, socialista e trabalhista, e o sindicalismo revolucionário ou o sindicalismo «correia de transmissão». Essa divergência está aqui presente, como o estará sempre que discutirmos a questão do sindicalismo e a forma de organização do sindicalismo. Totalmente livre!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quer negociar sindicato a sindicato para condicionar as suas posições!

O Orador: — Porém, o que não pode haver é abusos de direito, porque os abusos de direito viram-se contra os direitos. E nós aqui devemos defender não os abusos de direito mas, sim, os direitos dos trabalhadores e das organizações sindicais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas. Do período da ordem do dia, constará a aprovação dos Diários n.os 91 a 100, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/X, a discussão de iniciativas legislativas sobre a reforma do Parlamento, bem como a apreciação da proposta de resolução n.º 48/X e a apreciação do projecto de resolução n.º 228/X. As propostas de resolução n.os 55 a 60/X serão votadas, juntamente com outros diplomas, no período regimental de votações, que será no final da reunião plenária.
Informo, ainda, que acabou de ser distribuído um guião de votações provisório, que amanhã será consolidado definitivamente antes das votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha