O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

42 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

que o anterior decreto-lei foi negociado com os sindicatos, por que é que esta proposta, que causa alterações profundas no movimento sindical, não o foi?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por muito que o afirme, não está aqui em causa a moralização e o combate aos abusos.
Se assim fosse, o Governo teria de ouvir os sindicatos, muitos dos quais combatem esses mesmos abusos e apresentam propostas concretas a este respeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não! Na presente proposta o que está em causa é um ataque ilegítimo ao movimento sindical. O que o Sr. Ministro e o seu Governo querem é condicionar a actividade sindical dos que têm levantado a voz contra as políticas gravosas deste Executivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro acredita que pode haver liberdade sindical se não forem garantidas as condições para que os sindicatos a exerçam? Não sei se V. Ex.ª está à vontade nesta matéria, mas importava esclarecer-nos sobre a alteração efectuada no n.º 4 do artigo 12.º. Aqui, a proposta estabelece um mecanismo de regulamentação que pode, através da negociação posterior, estabelecer outros critérios para a determinação dos trabalhadores que podem usufruir do crédito de horas. Sr. Ministro, este n.º 4 calca clara e deliberadamente a linha da não ingerência no movimento sindical. Vão o Sr. Ministro e o seu Governo privilegiar uns sindicatos em detrimento de outros? Em função de quê? Do seu comportamento nas mesas de negociações e da sua actividade reivindicativa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e passo a responder de imediato.
O Sr. Deputado Miguel Santos demorou 4 minutos e 12 segundos para dizer que estava de acordo com a substância da iniciativa do Governo e com a necessidade de regular o uso deste direito. Colocou ainda duas questões, às quais respondo de imediato.
A primeira procurava saber como é que o Governo tenciona agir na determinação do número de associados dos sindicatos, e eu direi que em boa fé e em concertação com os sindicatos, ou seja, acreditando nos valores que estes indicam.
Em segundo lugar, perguntou o que acontece com os dirigentes eleitos. Cumprirão os seus mandatos, sendo certo que o critério que está aqui previsto é suficientemente generoso para que as organizações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública sejam fortes, com corpos gerentes na dimensão necessária, e para que os trabalhadores membros destes corpos gerentes tenham direitos, tenham créditos horários para a realização das suas actividades de dirigente sindical.
Para esconder que estava de acordo, o Sr. Deputado teve de fazer umas afirmações que gostaria de contestar, se me permite.
Em primeiro lugar, falou da ausência da Sr.ª Ministra da Educação. Este diploma não valerá apenas para o Ministério da Educação mas, sim, para o conjunto da Administração Pública. Claro que o Ministério da Educação tem aqui uma centralidade, como têm o Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social e outros que dispõem de redes disseminadas em «filigrana» pelo território.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma «filigrana» cada vez mais reduzida!

O Orador: — Mas não é apenas o Ministério da Educação que está aqui em causa.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acusa este Governo de seguir critérios político-partidários na Administração Pública. Está equivocado, pois não está a ver-se ao espelho. Essa bancada e esta, a do CDS-PP, quando estavam no Governo é que propuseram e fizeram aprovar, na Assembleia da República, uma lei sobre os dirigentes na Administração Pública que consagrava a nomeação política «em cascata» até ao nível de chefes de divisão.
E uma das primeiras iniciativas deste Governo e desta maioria parlamentar, sob a forma de proposta de lei, também defendida por mim nessa ocasião, foi justamente repor os concursos públicos nas chefias intermédias, nos directores de serviços e nos chefes de divisão.

Páginas Relacionadas