49 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007

A Oradora: — Não seria expectável que um Governo que tanto apregoa o diálogo social, a participação e a concertação (e, ainda por cima se intitula de socialista) apresentasse uma alteração a uma lei que versa o exercício de direitos colectivos sem ter em consideração os protagonistas primeiros desses mesmos direitos.
Mas o Governo do PS cada vez nos brinda com mais surpresas. É a política do «vale tudo» na pressa estonteante que imprime ao corte dos direitos das pessoas.
É a política do cortar a direito e à direita, sem ter em consideração que, no caso dos funcionários públicos, todas estas medidas contribuem e agravam o clima de instabilidade e medo, que tem, inevitavelmente, repercussões no seu desempenho e, em consequência, contribuem para degradar a qualidade dos serviços, que deveriam caminhar no sentido da qualidade e do rigor, porque é isso que os portugueses e as portuguesas esperam desses serviços.
O Governo tentou com esta proposta, «jogar o barro à parede», atirou a «batata quente» para a Assembleia da República, substituindo a negociação por audições em sede de comissões parlamentares, e provocou uma trapalhada tal que levou a que se agendasse esta discussão para dia 11 de Julho e, depois, que se adiasse para hoje, vindo hoje propor que a proposta de lei baixe à comissão sem votação.
O Governo foi dizendo que o objectivo era o de acabar com os abusos — e o Sr. Ministro hoje reiterou essa posição — de milhares de dirigentes sindicais a tempo inteiro, mas nunca mostrou claramente onde e em que sindicatos existiam esses abusos, muito menos fez o que quer que fosse para conversar com eles no sentido de acabarem.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Oradora: — Ora, uma lei que se pretende rigorosa tem que ser forçosamente acompanhada desses dados para que todos tenhamos a consciência e também os discutamos e percebamos o seu verdadeiro alcance.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A limitação que se pretende impor por via da alteração do artigo 12.° da actual lei da liberdade sindical da Administração Pública, em que se institui que só terá direito a um crédito de quatro dias pagos um dirigente sindical por cada 200 associados, significa uma inusitada subversão dos direitos sindicais.
Em primeiro lugar, porque não estamos a falar de mera justificação de qualquer tipo de faltas individuais mas, sim, de faltas que resultam do exercício de um direito colectivo constitucionalmente consagrado.
Em segundo lugar, porque será sempre impossível aferir quem são e quantos são os sindicalizados, porque tal questão faz parte, e muito bem, do conjunto de direitos e liberdades das pessoas individualmente consideradas.
Em terceiro lugar, porque só aos trabalhadores compete definir as suas formas de organização e intervenção, tendo em conta a defesa dos seus direitos individuais e colectivos, pelo que não pode nem este nem qualquer governo pretender interferir, de uma forma prepotente, nessa mesma organização, o que aqui claramente quer fazer.
O Governo do PS consegue também aqui fazer pior do que o «Código Bagão Félix»…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … e tenta, com esta proposta de lei, aplicar, antecipando mesmo, as famosas conclusões do relatório do retrocesso apresentado na passada semana, onde também vêm plasmadas propostas de ataque aos direitos sindicais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pior que no privado!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe aqui perguntar: em que capítulo do Programa do Governo se anunciam também os cortes aos direitos sindicais? Cabe perguntar: a quem interessam estas proibições? Cabe perguntar: que organizações concretas se visam atingir, as de maior dimensão ou tão-somente acabar com as mais pequenas? Impõe-se a este Parlamento, particularmente aos Deputados e às Deputadas do PS, que assumam aqui os seus valores democráticos e não permitam que se desvirtue a organização tão duramente conquistada e que ao longo de anos e anos, mesmo em condições duras e difíceis, resistiram e souberam dizer «não!».
Os sindicatos, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, são pilares das sociedades democráticas e só em regimes de ditadura poderão ser perseguidos ou proibidos.
A sociedade portuguesa é uma sociedade democrática!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.