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47 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 60/X — Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 363/X — Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, agora, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 19.º, 23.º e 53.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para fundamentar as suas posições quanto à votação na especialidade. Peço a compreensão de todos para o facto de termos hoje um período de votações mais longo, havendo fundamentações para avocações a Plenário.
Em nome do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia contendo a nova lei orgânica da GNR tinha um pecado capital, que foi, desde logo, denunciado pelo meu grupo parlamentar: transformava a GNR numa espécie de quarto ramo das Forças Armadas, sob a tutela exclusiva do Ministro da Administração Interna. Mais precisamente, a proposta do Governo trazia no seu seio a intenção velada de fazer da GNR uma força armada paralela, na dependência hierárquica do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna. Subtraída, porém, a qualquer controlo por parte do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e, pasme-se, do próprio Comandante Supremo das Forças Armadas, o Presidente da República.
Subtraída, ainda, a qualquer escrutínio parlamentar no que toca ao envolvimento da GNR em missões de paz no estrangeiro.
Tratava-se, obviamente, de um rombo inaceitável no edifício da Defesa Nacional, tal como se encontra estruturado na Constituição da República e na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Com efeito, por esse pequeno grande pecado, a proposta do Governo ignorava a natureza complementar e subsidiária da GNR na sua componente militar, colidia com os conceitos básicos de organização da defesa nacional, punha em causa o próprio Conceito Estratégico de Defesa Nacional, invadia a missão específica e exclusiva das Forças Armadas, conflituava com as competências dos chefes militares, mexia com a condição militar e ignorava o disposto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não era coisa pouca, embora o Governo e a maioria se esforcem por o disfarçar.
Tendo consciência de tudo isto e das consequências gravíssimas que adviriam da aprovação de tão insensata proposta, o PSD desencadeou, ao longo das últimas semanas, um trabalho discreto, persistente e minucioso de intensas conversações, com vista a evitar o que seria um verdadeiro desastre nacional. De tais diligências resultaram importantes melhorias na proposta.
Porém, Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados do Partido Socialista, na Comissão de Assuntos Constitucionais, decidiram arrepiar caminho. Dada a importância e implicações da votação em causa, o

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