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58 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

O Orador: — No entender do PCP, a eliminação da figura das fundações neste regime jurídico corresponde, por isso, a uma perspectiva de garantir a solidez, a qualidade e a democraticidade de todo o sistema público de ensino superior.
Quanto à orgânica das instituições de ensino superior e à sua gestão democrática o PCP apresenta uma nova proposta de substituição de todo o capítulo da lei, enriquecida, aliás, pela própria discussão tida em sede de comissão aquando do debate na especialidade.
A proposta do PCP distingue-se do texto aprovado em quatro aspectos fundamentais: primeiro, garante uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Segundo, garante a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Terceiro, prevê a possibilidade de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta tenha de ficar refém de interesses que lhe são alheios.
Quarto, incorpora os bons exemplos de autonomia que hoje existem e aponta uma perspectiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento.
A título de exemplo, chamamos a atenção para aquilo que diz respeito às competências e composição que propomos para os conselhos pedagógicos.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, deixamos ao Partido Socialista o desafio de aproveitar esta última oportunidade para evitar a destruição do sistema público de ensino superior português, aprovando as propostas do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE):— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os artigos em avocação, que hoje aqui estamos a discutir, incidem sobre duas matérias centrais que, se a proposta que foi apresentada pelo Governo e votada na comissão vier a ser aprovada, acreditamos que virão a ter um impacto dramático sobre as instituições.
Referimo-nos ao regime de criação de fundações que virão a ser regidas pelo direito privado e, por outro lado, ao modelo de gestão das instituições que foi apresentado pelo Governo.
É preciso relembrar, neste debate, qual é a história política desta lei, e essa é a história de um ministro que está zangado com o sector que tutela, um ministro que não gosta, um ministro que desconfia, um ministro que, às vezes, despreza até os agentes e os actores do sector que tutela.
É sabido que o Sr. Ministro desconfia dos reitores das universidades públicas portuguesas; é sabido e é público que o Sr. Ministro não gosta das organizações sindicais que representam os docentes do sector público; é sabido que o Sr. Ministro não gosta dos estudantes que estão nas universidades e nos institutos politécnicos e que despreza, de acordo com o que esta lei propõe, a participação dos estudantes na gestão e na co-responsabilidade das escolhas estratégicas das instituições de ensino superior em Portugal.

Aplausos do BE.

Vozes do PS: — Oh!

A Oradora: — Aliás, o Sr. Ministro disse-o de forma muito clara. Quando houve uma oposição generalizada à sua proposta, a sua resposta passou por dizer que esta resistência vinha de interesses instalados, de sectores medíocres e conservadores.
O Sr. Ministro apresenta três soluções. A primeira é a privatização, a fragmentação e a hierarquização do ensino superior em Portugal. A criação de fundações regidas por direito privado em nada contribui para o entrosamento entre as instituições e a sociedade civil portuguesa. Pelo contrário, vão escondê-las da participação da sociedade portuguesa.
A segunda solução que o Sr. Ministro propõe é a de domesticar os actores, e isso torna-se muito claro pela forma como trata a participação dos estudantes. Aquilo que era uma tradição benéfica, que tinha dado frutos, de participação dos estudantes na gestão e no governo das instituições num regime democrático, acabou. O Sr. Ministro diz que aos estudantes cabe estudar e não ter opinião nem assumir a coresponsabilização pelas escolhas das instituições.

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