70 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Artigo 95.º Remuneração dos titulares dos órgãos de governo e de gestão

O regime remuneratório dos titulares dos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das suas unidades orgânicas é fixado por decreto-lei, ouvidos os organismos representativos das instituições.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o Capítulo IV, correspondente aos 76.º a 106.º, do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 148/X.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Correia de Jesus pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, queria comunicar à Mesa que os Deputados do PSD eleitos pela Madeira vão apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Agradecemos que a façam chegar à Mesa.
O Sr. Deputado Vítor Hugo Salgado pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Sim, Sr. Presidente, para informar a Mesa de que também irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta agora aprovada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, presumo que vamos passar às votações constantes do guião suplementar, pelo que, sobre a votação na especialidade do texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República, apresentado pela 1.ª Comissão, é preciso que fique entendido e registado em acta que o que esta votação vai fazer é ratificar e adoptar todas as votações. na especialidade, feitas em Comissão.

O Sr. Presidente: — Está correcto, Sr. Deputado.
Assim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em meu nome e no de 21 Deputados do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre o texto agora aprovado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu para a palavra para que efeito?