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30 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

No início deste processo falou-se na valorização das comissões, sendo que em determinado momento essa valorização foi apresentada em prejuízo do próprio Plenário da Assembleia da República. Sempre contestámos essa ideia e, felizmente, não foi esse o caminho seguido. O caminho que se seguiu foi, sim, o de valorizar as comissões, mas sem desvalorizar o Plenário da Assembleia, e com isto também nos congratulamos. Ou seja, o Plenário não perde as suas prerrogativas no processo legislativo. As comissões são valorizadas e o Plenário mantém integralmente as suas prerrogativas nesse e noutros domínios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer que, se esta revisão do Regimento for correctamente aplicada, com respeito pelos direitos de todos, a partir da sua entrada em vigor, na próxima sessão legislativa, a Assembleia estará em melhores condições para cumprir as suas atribuições constitucionais fundamentais, quer enquanto órgão legislativo quer enquanto órgão de fiscalização do Governo e da Administração Pública. Mas esta reforma terá o seu verdadeiro teste, na prática, a partir da próxima sessão legislativa.
Este novo Regimento é exigente para o Parlamento no seu conjunto, é exigente para os Deputados, é exigente para os serviços de apoio à actividade parlamentar e é exigente, também, para o Governo, enquanto agente parlamentar.
Foram criadas condições para que a Assembleia da República reforce o seu papel no sistema político. É, pois, importante garantir essas condições, sem as desvirtuar, o que pode acontecer, designadamente com a aprovação, que esperemos que nunca ocorra, de leis eleitorais injustas que subvertam a regra da proporcionalidade. Mas, se este sistema não for desvirtuado, será uma responsabilidade de todos os agentes parlamentares pô-lo em prática e com isso enriquecer a forma de funcionamento do nosso sistema democrático.
Pela nossa parte, assumiremos integralmente as nossas responsabilidades e esperamos que todos os grupos parlamentares e o Governo assumam também integralmente as suas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: «A intenção primordial do contributo que o CDS-PP pretende dar para a reforma do Parlamento baseia-se na ideia da Assembleia da República como centro do debate político, reforçando a sua capacidade como órgão principal de fiscalização da actuação do Governo». Começava assim o projecto de resolução que o CDS-PP apresentou a propósito da reforma do Parlamento.
E esta era, de facto, a nossa ideia central e primordial: a do Parlamento como centro do debate político em Portugal e o Parlamento como um órgão essencial de fiscalização da acção governativa.
Só com uma instituição parlamentar forte, digna, valorizada, credibilizada teremos uma democracia verdadeiramente representativa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Durante muito tempo e, porventura, nos últimos tempos, temos assistido todos os dias a um esvaziamento do debate político do Parlamento para outros fóruns, para uma democracia de comentadores, para um debate que muitas vezes só é feito nas televisões ou nos jornais.
A nossa crítica não era dirigida aos comentadores, a nossa crítica era dirigida ao próprio Parlamento, a nós próprios, que muitas vezes, impávidos e impotentes, assistíamos diariamente ao desenrolar deste fenómeno.
Para nós, o que a reforma do Parlamento, verdadeira e primordialmente, tinha de fazer era voltar a colocar o Parlamento como centro do debate político e como órgão essencial da fiscalização do Governo.
Sabemos que, no nosso dispositivo constitucional, no artigo 190.º da Constituição, o Governo é responsável perante o Presidente da República e o Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E se querem exemplos de como o actual estado de coisas estava incorrecto, reflictamos sobre o que se passa actualmente no debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Um debate que acontece uma vez por mês, um debate que acontece ao longo de mais de três horas, com cerca de 12 rondas de intervenção, um debate em que o Governo, numa exposição inicial de mais de 12 minutos, diz sobre o que quer falar e sobre o que quer ser fiscalizado. É isso que queremos? Temos vindo a assistir a uma menorização do Parlamento, em que o Parlamento mais parece ser uma plateia, um cenário a que o Governo dirige as suas reformas. Estou certo de que nenhum Deputado fica

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