33 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aliás, a este respeito, vale a pena evocar o esforço dos últimos governos do PSD nesta matéria. Em 2004, pela primeira vez, um programa de Governo previu «(…) acções de cariz interministerial, a implementar no âmbito do Governo (…) de apoio à divulgação de software aberto na Administração Pública». Registe-se também os avanços e incentivos igualmente promovidos, à época, no âmbito do trabalho desenvolvido no seio da unidade de missão para esta área, a UMIC.
Ainda em 2004, o PSD deu um outro sinal positivo para o desenvolvimento do software livre, ao não obstar a aprovação, aqui mesmo, na Assembleia da República, de uma resolução que recomendava ao governo de então a tomada de medidas neste domínio.
Contudo, apesar de alguns interessantes case-studies na nossa Administração Pública, o balanço desta iniciativa está ainda por fazer. Por parte do Governo Socialista — talvez inebriado pela visita de Bill Gates — não temos sentido uma verdadeira «vontade política» que impulsione a instalação deste tipo de software.
Ainda recentemente assistimos à deslocação de quase todos os membros do Governo pelo País para entregarem às escolas algumas centenas de computadores portáteis, que transportaram nas bagageiras das suas viaturas oficiais, e não consta que em algum destes portáteis tivesse sido instalado um sistema operativo open source, apesar de o Governo o ter prometido numa conferência sobre o software livre.
O PSD reconhece hoje, como no passado, a importância do desenvolvimento do software livre e o que isto representa no acesso às tecnologias da informação e da comunicação. Assim como reconhece os princípios gerais do software livre, como seja o «acesso ao código fonte» e a «livre distribuição das licenças», ou mesmo as vantagens associadas, comummente aceites, das quais refiro apenas os baixos custos, em princípio, do licenciamento e de controlo das licenças ou o rápido desenvolvimento e correcção de falhas detectadas nas aplicações.
Contudo, e independentemente dos casos que vão surgindo um pouco por todo o mundo, os riscos associados ou desvantagens também são de todos conhecidos. A possibilidade de proveniência duvidosa de alguns produtos, fraca documentação de suporte ou mesmo de suporte técnico, problemas de instalação de novas aplicações ou na configuração de algum hardware e a «incerteza estratégica» são alguns destes exemplos. É portanto, fundamental, assegurar a segurança e a fiabilidade dos sistemas operativos e das ferramentas de produtividade, para além de, naturalmente, se impor sempre uma rigorosa análise custo/benefício.
A iniciativa que hoje aqui discutimos é, ainda assim, oportuna e útil. Contudo, temos de o afirmar, não podemos subscrever a filosofia intrínseca e evidente em algumas passagens deste projecto de resolução do PCP.
É para o PSD óbvio que devem ser colocadas perante o utilizador, seja na Assembleia da República, seja no âmbito da Administração Pública, diferentes opções para utilização. Mas devem ser isto mesmo: opções de utilização.
Não concordamos que àquilo que alguns consideram «a ditadura do software proprietário» se imponha agora «a ditadura do chamado software livre».

Vozes do PCP: — Não é nada disso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se é livre, não é ditadura!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ao ler-se o projecto de resolução fica-se com a clara sensação que é, no fundo, a «adopção plena e exclusiva»…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … que o PCP busca num prazo mais ou menos curto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Vozes do PCP: — Não é!…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É este o verdadeiro objectivo e, como tal, nós não podemos concordar.
Nos últimos anos, o software livre desenvolveu-se de forma muito evidente, bem como a posição das empresas de software proprietário, que começam, elas próprias, a reconhecer algumas vantagens do software livre, sobretudo na área dos servidores.
Hoje, é possível programas de software livre utilizarem diferentes ferramentas de software proprietário — parte da pretensão do PCP está, assim, felizmente, já satisfeita.
Há, hoje, por exemplo, soluções informáticas que permitem a cada utilizador no seu posto de trabalho, ao ligar o seu PC, seleccionar o sistema operativo a que melhor se adapta e as ferramentas de trabalho que