41 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

jusante, na água para consumo humano, na captação de água e na qualidade da água no meio ambiente.
Portanto, é uma necessidade o aumento do nível de informação.
Termino dizendo que é evidente que aqueles que, como o Governo PS, planeiam privatizar a distribuição de água para consumo humano, provavelmente, têm dificuldade em justificar a máxima informação ao consumidor, a máxima informação às populações. Quem quer privatizar a água, quem quer transformá-la num negócio, pode ter dificuldade em admitir que as populações saibam o mais possível daquele serviço que lhes é prestado. Nós, pela nossa parte, estamos a favor da máxima informação e estaremos sempre contra a privatização que o Governo PS vai preparando, por estes dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com atenção as intervenções das diferentes bancadas. De resto, todas reconheceram o mérito dos princípios enunciados e do objectivo traçado neste projecto de lei de Os Verdes.
Recolhemos os contributos que, eventualmente, serão dados, ou poderiam ser dados, na especialidade, pelas diferentes bancadas. Consideramos que alguns aqui foram traçados com grande objectividade e mérito também e recolhemos também uma crítica, por parte do Partido Socialista, quanto à questão do cariz técnico da informação a constar da factura, dizendo «É uma informação técnica, as pessoas não iriam perceber»… Então, pergunto: se ela estiver na Internet ou se, porventura, a factura referir apenas, quanto a essa informação, que as pessoas podem encontrá-la no edital ou no jornal local, ela não continua a ser técnica? Evidentemente, há sempre forma de simplificar essa informação e de traduzir, com objectividade e clareza para o cidadão comum, aquilo que, no fundo, tecnicamente se avalia e que deve ser transmitido com clareza ao cidadão, neste caso concreto ao consumidor da água.
Registo, por último, que o Partido Socialista disse o que disse relativamente a esta iniciativa, …

Vozes do PS: — Não percebeu!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas avançou já que, no futuro, vai apresentar uma iniciativa legislativa onde procurará que conste da factura da água informação relativamente à sua qualidade, talvez não da forma que apresentamos mas remetendo para onde ela existe.
Bom, Sr. Deputado, está visto que o Partido Socialista funciona assim!

Vozes do PS: — E ainda bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aprovam as iniciativas em função dos seus autores: quando vêm dos outros e até têm mérito, não servem, mas depois adoptam-nas para si.
Sr. Deputado, consideramos que foi muito pertinente termos trazido esta matéria à Assembleia da República, nem que seja para levar o Partido Socialista a fazer alguma coisa.

Aplausos de Os Verdes do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS vai chumbar a iniciativa para propor uma igual?! Não, não é possível!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate do projecto de lei n.º 233/X. Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP).
Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do Código de Processo Penal é «filha» do pacto e o resultado está à vista.
Quando uma matéria tão complexa e de tão transcendente importância política e social como é a lei processual penal, em vez de ser debatida com a serenidade e a profundidade necessárias, fica refém de pactos celebrados entre os «partidos do rotativismo», não são de prever resultados brilhantes. Quando essa mesma legislação penal é discutida, na especialidade, no espaço de três semanas, «a toque de caixa» das recriminações trocadas entre o PS e o PSD sobre as responsabilidades de cada um no atraso da concretização do pacto, estamos perante uma «receita para o desastre».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!