10 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Este é o Governo que apresentou uma lista de contribuintes que corresponde, verdadeiramente, a uma ideia de coscuvilhice fiscal, mas este é também o Governo que, nesse plano, apresentou uma proposta fantástica a este Parlamento, que vem no próximo Orçamento do Estado. Se a lerem, verão que aí pede-se, por exemplo, para alterar o artigo 224.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, estabelecendo um princípio novo, que eu não conheço em qualquer outro país da Europa, que é este: passa a ser possível a penhora de créditos futuros em relação a trabalhadores independentes, em relação a cidadãos individuais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isto é: passa a ser possível, a partir do próximo ano, a não ser que a bancada do Partido Socialista ponha a mão na consciência, que, por exemplo, quem tenha um dentista com dívidas ao fisco venha a receber uma notificação em casa a penhorar créditos futuros que venha a ter ou, então, que quem tenha de ir a um psiquiatra também venha a receber essa mesma notificação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Inacreditável!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, o fisco passa a saber tudo sobre a vida das pessoas. O fisco, aliás, tem agora a possibilidade de arruinar carreiras profissionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tudo isto perante a passividade do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Mas mais: também a Direcção-Geral dos Impostos já está a aplicar procedimentos que ainda não foram aprovados pela Assembleia da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi enviado um e-mail para as direcções de finanças, em que já estavam previstos os procedimentos do artigo 231.º, que será aqui votado, como a emissão electrónica da comunicação da penhora, a assinatura electrónica da comunicação de penhora e outros procedimentos quanto à penhora de imóveis. Ainda não estão aprovados, mas já estão a ser comunicados!… Diz-se, a certa altura, nesse e-mail — é espantoso! — o seguinte: «Solicita-se aos Srs. Directores e Chefes de Finanças uma utilização adequada destes novos recursos produtivos, nomeadamente na constituição de penhora de imóveis, tendo por objectivo…» — veja-se!! — «… a eficiente cobrança de dívidas fiscais e a realização dos objectivos de cobrança coerciva para 2007».

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isto é: aquilo que se prevê é algo muito simples…

O Sr. Afonso Candal (PS): — E isso é mau?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu compreendo que isso não seja mau para o Sr. Deputado Afonso Candal, mas devo dizer-lhe uma coisa: estar a mandar as finanças aplicar regimes…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Preparar!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que ainda nem sequer foram aprovados pela Assembleia da República é um desrespeito pelo Estado de direito democrático, é um desrespeito pelo Parlamento e é um desrespeito por V. Ex.ª!!

Aplausos do CDS-PP.

Apelo ao direito à indignação parlamentar que a bancada do Partido Socialista tem, porque é verdadeiramente inacreditável que já se esteja a falar de procedimentos que ainda não foram aprovados por VV. Ex.as
!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.