2 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Teresa Caeiro (CDSPP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e sua substituição.
O Sr. Deputado José Lello (PS), Presidente do Conselho de Administração da AR, procedeu à apresentação do Orçamento da AR para 2008, que foi aprovado.
Foram também aprovados os votos n.os 117/X — De pesar pelo falecimento do advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM) (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, 116/X — Assinala o 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira (PCP) e 115/X — De louvor pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais Special Olympics (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Após votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, ao Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, foi aprovado o texto do novo decreto com as alterações entretanto introduzidas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Helena Terra (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Na generalidade, foram votados: a proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, que foi aprovada; o projecto de lei n.º 233/X — Altera o DecretoLei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes), que foi rejeitado; o projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP), que foi também rejeitado O texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.º 72/X — Define competências, modo de financiamento e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas foi aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Renato Leal (PS), Helena Pinto (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Strecht (PS).
Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como arguido, outro Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PSD a depor presencialmente, como testemunha, em tribunal.
Por último, o Sr. Presidente felicitou a recém-eleita Direcção do Grupo Parlamentar do PSD — palavras que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) agradeceu — e enalteceu o trabalho desenvolvido e as qualidades do líder cessante da bancada, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e também pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). No fim, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) agradeceu os cumprimentos que lhe foram dirigidos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.