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33 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido esta iniciativa legislativa à discussão parlamentar.
Embora não concordemos com todos os aspectos do projecto de lei (e já lá iremos), a verdade é que a violência de género, na sua versão mais comum, que é a violência doméstica, continua a ser um verdadeiro flagelo, uma «guerra civil», na verdadeira acepção do termo,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que, no entanto, não merece uma nota ou uma notícia, como acontece com outro tipo de crimes que ocorrem com frequência. Recordo-me, por exemplo, de termos aqui falado de uma outra «guerra civil», que ocorre nas nossas estradas e que mata tantas pessoas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De qualquer forma, nesta matéria nunca se dá uma verdadeira nota e muito raramente é abordada esta questão fora de efemérides típicas como o Dia Mundial da Mulher ou quando são apresentadas iniciativas como esta.
Por isso, concluímos por um facto inegável: esta não é, infelizmente, uma questão que mobilize a sociedade. Pior: há crimes contra o património, como o furto de caixas Multibanco,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quantos foram? E são 1200 caixas!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que causam muito mais apreensão e são notícia com mais facilidade do que este tipo de crime contra a integridade física e contra os direitos mais elementares das mulheres. Mais: estes são crimes constantes e silenciosos.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso, perdoem-me que vos diga, mas é bem revelador desta falta de sensibilidade generalizada o facto de uma questão tão complexa como esta ser discutida (enfim, não é por serem cinco da tarde) num debate em que cada grupo parlamentar apenas dispõe de 3 minutos para usar da palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É impossível discutir uma matéria com esta complexidade em 3 minutos.
Diria apenas, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que concordamos, obviamente, com a necessidade de se falar desta questão e de, porventura, se fazer uma nova sistematização, dada a dispersão que existe relativamente aos diplomas que regulam esta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De qualquer forma, em nosso entender (e dizemo-lo muitas vezes), não é a falta de legislação que falta em Portugal, é a falta de aplicação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já aqui foi dito que a Lei n.º 61/91 foi aprovada há 20 anos e ainda não foi regulamentada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Inacreditável!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E nela constam medidas como a do apoio especial às mulheres nas esquadras, a do seu acompanhamento adequado nos hospitais, a da criação das redes de casas de abrigo… Tudo isto está por concretizar. De facto, não houve vontade política para se avançar com a concretização desta legislação nem houve pressão social no sentido de a mesma ser executada. Mas compreendemos e concordamos, como já referi, com a necessidade de esta questão ser discutida.
É óbvio que não concordamos com alguns aspectos que também já aqui foram abordados. Não

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